Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. NÃO CABIMENTO. FUNÇÃO SANEADORA E NÃO REVISIONAL. 1. Contra decisão desta Primeira Turma que negou provimento ao seu agravo, o embargante insiste na discussão referente a não incidência da Lei 6.858/1980 e interpretação das regras sucessórias previstas no Código Civil em relação aos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo. 2. O acórdão embargado foi expresso na afirmação que a discussão envolvendo a legitimidade sucessória para o recebimento de créditos trabalhistas devidos ao trabalhador falecido é de índole infraconstitucional e, portanto, não libera a competência revisional deste Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. 3. Fica muito claro, portanto, que não existe contradição ou omissão, mas apenas discordância do embargante em relação à tese aprovada, o que desafia recurso próprio, pois os declaratórios têm função saneadora e não revisional. Embargos de declaração rejeitados.