Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer em face do Estado de São Paulo e do Município de São Paulo, a fim de que forneçam medicamento a base de canabidiol imprescindível ao tratamento de saúde do autor, que é acometido de esclerose múltipla e nevralgia do trigêmeo. Pleito indeferido pelo juízo a quo. Médicos responsáveis pelo tratamento do autor atestaram, em laudos pormenorizados, que tal Ementa: Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer em face do Estado de São Paulo e do Município de São Paulo, a fim de que forneçam medicamento a base de canabidiol imprescindível ao tratamento de saúde do autor, que é acometido de esclerose múltipla e nevralgia do trigêmeo. Pleito indeferido pelo juízo a quo. Médicos responsáveis pelo tratamento do autor atestaram, em laudos pormenorizados, que tal medicação foi a única que estabilizou seu quadro de saúde e lhe proporcionou evolução e bem-estar. Indicação da inefetividade das medicações e tratamentos ofertados pelo SUS. Requisitos do Tema 106 do STJ se encontram preenchidos, sendo impositivo o fornecimento de tal medicação, que não pode ser custeada pelo autor, diante do dever do Poder Público de assegurar o direito à saúde de todos, consoante CF/88, art. 196. Incabível ao Estado questionar a imprescindibilidade do medicamento, que é de competência exclusiva do médico responsável. Precedentes do TJSP. Recurso provido para conceder a tutela provisória de urgência postulada com sua imediata confirmação.