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Legislação de 1990

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Diário Oficial de 12/01/1990

Lei 7.998, de 11/01/1990 - Arts.8-A 8 7-A 7 6 5 4-B 4-A 4 3-A 3 2-C 2-B 2-A 2 1 0

EMENTA: Trabalhista. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/01/1990

Lei Complementar 63, de 11/01/1990 - Arts.12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Tributário. Administrativo. Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/01/1990

Decreto 98.812, de 09/01/1990 - Arts.30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Garimpeiro. Lavra. Permissão. Regulamenta a Lei 7.805, de 18/07/1989, e dá outras providências.

Medida Provisória 260, de 01/11/1990 - Arts.7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Conversão na Lei 8.100, de 05/12/1990). Administrativo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Dispõe sobre o reajuste das prestações pactuadas nos contratos de financiamento firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, vinculados ao Plano de Equivalência Salarial e dá outras providências.