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Legislação de 1990

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Diário Oficial de 21/05/1990

Lei Complementar 64, de 18/05/1990 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: Eleitoral. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da CF/88, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências. Revoga a Lei Complementar 5/1970. [[CF/88, art. 14.]]

Diário Oficial de 14/05/1990

Lei 8.036, de 11/05/1990 - Arts.32 31 30 29-D 29-C 29-B 29-A 29 28 27 26-A 26 25 24 23-A 23 22 21 20-E 20-D 20-C 20-B 20-A 20 19-A 19 18 17-A 17 16 15 14 13 12 11 10 9-C 9-B 9-A 9 8 7 6-B 6-A 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: FGTS. Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Diário Oficial de 07/05/1990

Medida Provisória 184, de 04/05/1990 - Arts.4 3 2 1 0

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Sem eficácia). Administrativo. Revoga a Medida Provisória 180, de 17/04/1990, e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/04/1990

Lei 8.035, de 27/04/1990 - Arts.6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Revoga as Medidas Provisórias 153 e 156, ambas de 15/03/90, Dá nova redação ao art. 325 do CPP, ao art. 11, caput, da Lei Delegada 4, de 26/09/62, ao art. 43 da Lei 4.137, de 10/09/62 e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/04/1990

Decreto 99.227, de 27/04/1990 - Arts.2 1 0

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera dispositivos do Decreto 86.325, de 01/09/1981, que dispõe sobre o Corpo Feminino da Reserva da Aeronáutica.

Diário Oficial de 18/04/1990

Medida Provisória 180, de 17/04/1990 - Arts.4 3 2 1 0

EMENTA: (Revogada e convalidada pela Medida Provisória 184, de 04/05/1990). Administrativo. Altera a Lei 8.024, de 12/04/1990, que institui o cruzeiro, dispõe sobre a liquidez dos ativos financeiros, e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/04/1990

Lei 8.034, de 12/04/1990 - Arts.6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 161, de 15/03/1990). Tributário. Altera a legislação do Imposto de Renda das pessoas jurídicas, e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/04/1990

Lei 8.032, de 12/04/1990 - Arts.13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 158, de 15/03/1990). Tributário. Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/04/1990

Lei 8.030, de 12/04/1990 - Arts.15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Revogada pela Lei 8.178, de 08/03/1991). (Conversão da Medida Provisória 154, de15/03/1990). Institui nova sistemática para reajuste de preços e salários em geral e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/04/1990

Lei 8.029, de 12/04/1990 - Arts.34 33 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19-A 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Tributário. Seguridade social. Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração Pública Federal, e dá outras providências.

Lei 8.027, de 12/04/1990 - Arts.11 10

EMENTA: Servidor público. Ética. Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas e dá outras providências.