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Diário Oficial de 21/08/2007
Medida Provisória 384, de 20/08/2007 - Arts.4
EMENTA: (Convertida na Lei 11.530, de 24/10/2007). Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências.
Medida Provisória 416, de 23/01/2008 - Arts.1
EMENTA: (Convertida na Lei 11.707, de 19/06/2008). Altera a Lei 11.530, de 24/10/2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências.