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Diário Oficial de 21/10/2003
Medida Provisória 132, de 20/10/2003 - Arts.7
EMENTA: (Convertida na Lei 09/01/2004). Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/06/2004
Medida Provisória 189, de 31/05/2004 - Arts.3
EMENTA: (Convertida na Lei 10.939, de 26/08/2004). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 32.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 08/09/2004
Medida Provisória 211, de 06/09/2004 - Arts.1 2
EMENTA: (Convertida na Lei 11.001, de 16/12/2004). Abre, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 60.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 23/12/2004
Medida Provisória 230, de 22/12/2004 - Arts.4
EMENTA: (Convertida na Lei 11.109, de 20/04/2005). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, da Defesa e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 569.100.000,00, para os fins que especifica e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/03/2005
Medida Provisória 241, de 03/03/2005 - Arts.3
EMENTA: (Convertida na Lei 11.130, de 01/07/2005). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 299.594.749,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 05/04/2005
Medida Provisória 244, de 04/04/2005 - Arts.3
EMENTA: (Convertida na Lei 11.136, de 21/07/2005). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 20.327.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 07/04/2005
Medida Provisória 245, de 06/04/2005 - Arts.2
EMENTA: (Rejeitada pelo Plenário da Câmara em 21/06/2005). Abre, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, da Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor global de R$ 393.323.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 20/05/2005
Medida Provisória 250, de 19/05/2005 - Arts.3
EMENTA: (Convertida na Lei 11.163, de 11/08/2005). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 30.000.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 22/07/2005
Medida Provisória 256, de 21/07/2005 - Arts.3
EMENTA: (Convertida na Lei 11.188, de 31/10/2005). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, no valor global de R$ 425.950.734,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 22/07/2005
Medida Provisória 257, de 21/07/2005 - Arts.3
EMENTA: (Convertida Lei 11.189, de 31/10/2005). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 1.214.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 25/08/2005
Medida Provisória 260, de 24/08/2005 - Arts.3
EMENTA: (Convertida Lei 11.206, de 05/12/2005). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 350.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 30/09/2005
Medida Provisória 261, de 30/09/2005 - Arts.4
EMENTA: (Convertida na Lei 11.266, de 10/01/2006). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social e da Saúde e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 2.133.400.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 19/10/2005
Medida Provisória 262, de 18/10/2005 - Arts.4
EMENTA: (Convertida na Lei 11.267, de 19/01/2005). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 30.000.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 27/08/2001
Medida Provisória 2.143-36, de 24/08/2001 - Arts.1
EMENTA: (Reeditada com alterações na Medida Provisória 2.216-037/2001). Altera dispositivos da Lei 9.649, de 27/05/1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/08/2001
Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001 - Arts.10
EMENTA: (Efeitos veja Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 92). (Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º. Aprova esta Medida Provisória). Tributário. Seguridade social. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/08/2001
Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001 - Arts.1 4 14
EMENTA: Advocacia Geral da União - AGU. Acresce e altera dispositivos das Lei 8.437, de 30/06/1992, a Lei 9.028, de 12/04/1995, a Lei 9.494, de 10/09/1997, a Lei 7.347, de 24/07/1985, a Lei 8.429, de 02/06/1992, a Lei 9.704, de 17/11/1998, do Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, das Lei 5.869, de 11/01/1973, e a Lei 4.348, de 26/06/1964, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/09/2001
Medida Provisória 2.216-37, de 31/08/2001 - Arts.1
EMENTA: Administração pública. Altera dispositivos da Lei 9.649, de 27/05/98, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/01/2006
Medida Provisória 277, de 18/01/2006 - Arts.3
EMENTA: (Convertida Lei 11.290, de 12/04/2006). Administração pública. Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e das Relações Exteriores, no valor de R$ 74.564.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 09/03/2006
Medida Provisória 286, de 08/03/2006 - Arts.2
EMENTA: (Convertida Lei 11.315, de 04/07/2006). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Previdência Social e do Esporte, no valor global de R$ 250.500.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 10/04/2006
Medida Provisória 289, de 07/04/2006 - Arts.2
EMENTA: (Convertida Lei 11.316, de 05/07/2006). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 738.000.000,00, para os fins que especifica
Diário Oficial de 20/06/2006
Medida Provisória 298, de 19/06/2006 - Arts.2
EMENTA: (Convertida na Lei 11.351, de 11/10/2006). Administração pública. Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 14/07/2006
Medida Provisória 311, de 13/07/2006 - Arts.2
EMENTA: (Convertida na Lei 11.367, de 09/11/2006). Administração pública. Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e da Integração Nacional, no valor global de R$ 208.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 26/07/2006
Medida Provisória 313, de 25/07/2006 - Arts.2
EMENTA: (Convertida na Lei 11.369, de 09/11/2006). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 10.000.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 01/11/2006
Medida Provisória 326, de 31/10/2006 - Arts.3
EMENTA: (Convertida na Lei 11.453, de 28/02/2007). Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 10/11/2006
Medida Provisória 330, de 09/11/2006 - Arts.3
EMENTA: (Convertida na Lei 11.454, de 28/02/2007). Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor de empresas do Grupo ELETROBRÁS, no valor total de R$ 106.726.769,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 05/12/2006
Medida Provisória 331, de 04/12/2006 - Arts.3
EMENTA: (Convertida na Lei 11.455, de 08/03/2007). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 70.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 04/04/2012
Medida Provisória 564, de 03/04/2012 - Arts.28
EMENTA: (Convertida na Lei 12.712, de 30/08/2012). Administrativo. Altera a Lei 11.529, de 22/10/2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, dispõe sobre financiamento às exportações indiretas, autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A. - ABGF, autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto, altera a Lei 12.096, de 24/11/2009, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/11/2013
Medida Provisória 627, de 11/11/2013 - Arts.2
EMENTA: (Convertida na Lei 12.973, de 13/05/2014). (Vigência em 01/01/2015, exceto os arts. 67 a 71 e 92 a 100, que entram em vigor na data da publicação). Tributário. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei 11.941, de 27/05/2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/06/2018
Medida Provisória 841, de 12/06/2018 - Arts.1 2 4 8 9 11 12
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 23/10/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 64, de 24/10/2018. DOU 25/10/2018). Administrativo. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias.
Diário Oficial de 04/08/2021
Medida Provisória 1.060, de 04/08/2021 - Arts.1
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 01/12/2021. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 82, de 09/12/202. DOU 10/12/2021). Ensino. Internet. Administrativo. Altera a Lei 14.172, de 10/06/2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.
Diário Oficial de 18/03/2022
Medida Provisória 1.105, de 17/03/2022 - Arts.2
EMENTA: (Vigência encerrada em 15/07/2022. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 57, de 04/08/2022. DOU 05/08/2022. Não apreciada pelo Congresso Nacional). Administrativo. Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Medida Provisória 1.192, de 01/11/2023 - Arts.3
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 09/04/2024. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 18, de 11/04/2024. DOU 12/04/2024). Administrativo. Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.