Legislação
Decreto 4.740, de 13/06/2003
(D.O. 16/06/2003)
Art. 29
- A Fundação IBGE poderá contratar serviços com entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, para o desempenho de suas atividades, observada a legislação em vigor.
Art. 30
- Será comemorado, em 29 de maio de cada ano, data da criação da Fundação IBGE, o Dia do Ibgeano.
Art. 31
- As normas de organização e funcionamento dos órgãos e unidades integrantes do Estatuto da Fundação IBGE serão estabelecidas em regimento interno.
Art. 32
Decreto 7.799, de 12/09/2012, art. 2º (Nova redação ao Anexo II).
- Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do presente Estatuto serão dirimidos pelo Presidente da
Fundação, [ad referendum] do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Anexo II [omissis]
Decreto 8.952, de 09/01/2017, art. 4º (Nova redação ao Anexo II).Decreto 7.799, de 12/09/2012, art. 2º (Nova redação ao Anexo II).