Legislação
Decreto 8.654, de 28/01/2016
(D.O. 29/01/2016)
Art. 1º
- Este Regulamento estabelece normas para orientar o Ministério da Defesa e os Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica no trato de assuntos referentes aos adidos, adjuntos e auxiliares de adidos militares junto às missões diplomáticas brasileiras.