Legislação
Lei 12.787, de 11/01/2013
(D.O. 14/01/2013)
Art. 20
- A implantação de projetos de irrigação e a expansão de projetos já existentes poderão ser financiadas por sociedades especificamente criadas para esse fim, nos termos da Lei 11.478, de 29/05/2007, que instituiu o Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura (FIP-IE).
Lei 11.478, de 29/05/2007 ([Origem na Medida Provisória 348, de 22/01/2007]. Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE. Instituição)