Legislação
Lei 13.324, de 29/07/2016
(D.O. 29/07/2016)
Art. 1º
- Os Anexos III, V-A e V-B da Lei 11.357, de 19/10/2006, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II e III, respectivamente.
Lei 11.357, de 19/10/2006 (Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA)