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Lei 13.324, de 29/07/2016
(D.O. 29/07/2016)

Art. 2º

- Os Anexos CXXXVII, CXXXVIII e CXL da Lei 11.907, de 2/02/2009, passam a vigorar na forma dos Anexos IV, V e VI, respectivamente.

Lei 11.907, de 02/02/2009 (Reestruturação de cargos)