Legislação
Lei 13.324, de 29/07/2016
(D.O. 29/07/2016)
Art. 2º
- Os Anexos CXXXVII, CXXXVIII e CXL da Lei 11.907, de 2/02/2009, passam a vigorar na forma dos Anexos IV, V e VI, respectivamente.
Lei 11.907, de 02/02/2009 (Reestruturação de cargos)