Legislação
Lei 13.324, de 29/07/2016
(D.O. 29/07/2016)
Art. 5º
- O Anexo XLII da Lei 11.907, de 2/02/2009, passa a vigorar na forma do Anexo XI.
Lei 11.907, de 02/02/2009 (Reestruturação de cargos)Art. 6º
- O Anexo XII da Lei 11.090, de 7/01/2005, passa a vigorar na forma do Anexo XII.
Lei 11.090, de 07/01/2005 ([Origem da Medida Provisória 216, de 23/09/2004]. Servidor público. Plano de cargos. Gratificação. INCRA. Imprensa Nacional)