Legislação
Lei 13.324, de 29/07/2016
(D.O. 29/07/2016)
Art. 14
- O Anexo XLIX-A da Lei 11.784, de 22/09/2008, passa a vigorar na forma do Anexo XXIII.
Lei 11.784, de 22/09/2008 ([Origem da Medida Provisória 431, de 14/05/2008]. Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE. Reestruturação)