Legislação

Lei 13.324, de 29/07/2016
(D.O. 29/07/2016)

Art. 21

- O Anexo XV da Lei 11.344, de 8/09/2006, passa a vigorar na forma do Anexo XXXI.

Lei 11.344, de 08/09/2006 ([Origem da Medida Provisória 295, de 29/05/2006]. Servidor público. Reestruturação de carreiras)