Legislação
Lei 13.324, de 29/07/2016
(D.O. 29/07/2016)
Art. 21
- O Anexo XV da Lei 11.344, de 8/09/2006, passa a vigorar na forma do Anexo XXXI.
Lei 11.344, de 08/09/2006 ([Origem da Medida Provisória 295, de 29/05/2006]. Servidor público. Reestruturação de carreiras)