Legislação
Lei 13.324, de 29/07/2016
(D.O. 29/07/2016)
Art. 23
- Os Anexos III-A e V da Lei 10.483, de 3/07/2002, passam a vigorar na forma dos Anexos XXXIV e XXXV, respectivamente.
Lei 10.483, de 03/07/2002 (Estruturação da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho)