Legislação
Lei 13.324, de 29/07/2016
(D.O. 29/07/2016)
Art. 24
- Os Anexos II-A e III da Lei 10.355, de 26/12/2001, passam a vigorar na forma dos Anexos XXXVI e XXXVII, respectivamente.
Lei 10.355, de 26/12/2001 (Estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS).