Legislação
Lei 13.324, de 29/07/2016
(D.O. 29/07/2016)
Art. 25
- Os Anexos IV-A, IV-B e IV-C da Lei 11.355, de 19/10/2006, passam a vigorar na forma dos Anexos XXXVIII, XXXIX e XL, respectivamente.
Lei 11.355, de 19/10/2006 ([Origem da Medida Provisória 301, de 29/06/2006]. Servidor Público. Reestruturação de Cargos)