Legislação
Lei 13.324, de 29/07/2016
(D.O. 29/07/2016)
Art. 28
- Os Anexos VIII-A e VIII-B da Lei 11.344, de 8/09/2006, passam a vigorar na forma dos Anexos XLIII e XLIV, respectivamente.
Lei 11.344, de 08/09/2006 ([Origem da Medida Provisória 295, de 29/05/2006]. Servidor público. Reestruturação de carreiras)Art. 29
- Os Anexos XIX e XX da Lei 11.907, de 2/02/2009, passam a vigorar na forma dos Anexos XLV e XLVI, respectivamente.
Lei 11.907, de 02/02/2009 (Reestruturação de cargos)