Legislação
Lei 13.324, de 29/07/2016
(D.O. 29/07/2016)
Art. 83
- O Anexo VI da Lei 11.095, de 13/01/2005, passa a vigorar na forma do Anexo XCIII.
Lei 11.095, de 13/01/2005 ([Origem da Medida Provisória 212, de 09/09/2004]. Servidor público. Reorganiza as classes da Carreira Policial Federal)