Legislação
Lei 13.324, de 29/07/2016
(D.O. 29/07/2016)
Art. 84
- O Anexo I da Lei 10.883, de 16/06/2004, passa a vigorar na forma do Anexo XCIV.
Lei 10.883, de 16/06/2004 (Carreira de Fiscal Federal Agropecuário) - O Anexo I da Lei 10.883, de 16/06/2004, passa a vigorar na forma do Anexo XCIV.
Lei 10.883, de 16/06/2004 (Carreira de Fiscal Federal Agropecuário)