Legislação
Lei 14.690, de 03/10/2023
(D.O. 03/10/2023)
Art. 4º
- Os credores interessados em participar do Desenrola Brasil deverão:
I - habilitar-se no Programa;
II - oferecer descontos:
a) em relação ao Desenrola Brasil - Faixa 1, de que trata o Capítulo III, no processo competitivo disciplinado pelo art. 15 desta Lei; e [[Lei 14.690/2023, art. 15.]]
b) em relação ao Desenrola Brasil - Faixa 2, de que trata o Capítulo IV desta Lei, em negociação direta com os devedores; e
III - excluir dos cadastros de inadimplentes as dívidas renegociadas no âmbito do Programa.