Este modelo de petição é destinado para uso em casos onde um inventariante, após ser removido de suas funções, falha em repassar os alugueres recebidos durante sua gestão à nova inventariante nomeada. Inclui fundamentação legal, argumentação jurídica e pedidos específicos baseados no Direito de Sucessões e nas obrigações fiduciárias do inventariante.
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Este modelo de petição é destinado a solicitar ao juiz do fórum de Uberlândia o bloqueio temporário de matrículas de imóveis registradas no 1º Cartório de Registro de Imóveis da cidade, como medida cautelar até a resolução da partilha de bens (meação) entre as partes envolvidas.
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Este artigo oferece um modelo de petição para reivindicação de herança, incluindo fundamentação legal, constitucional e doutrinária, adequado para casos de reconhecimento tardio de paternidade.
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Modelo de petição para herdeiros contestarem habilitação de crédito que desconheciam, sob a proteção da impenhorabilidade do bem de família.
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Modelo de contestação jurídica abordando a legalidade e a necessidade de pagamentos realizados por um espólio, com ênfase no direito sucessório.
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Ação de inventário negativo proposta por viúva, com fundamento nos artigos 610 e seguintes do CPC/2015, visando à formalização da inexistência de bens e dívidas do falecido esposo, para evitar litígios futuros e garantir segurança jurídica. O documento apresenta fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos específicos para homologação judicial, expedição de certidão e manifestação do Ministério Público.
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Petição inicial apresentada à Vara de Família e Sucessões para a abertura de processo de inventário em razão do falecimento do genitor do requerente. O documento contém a exposição dos fatos, indicação dos herdeiros e meeira, pedido de homologação de testamento, fundamentação jurídica com base no CPC/2015, art. 610, e solicitação para nomeação de inventariante e partilha de bens. Inclui referências jurisprudenciais sobre a possibilidade de inventário extrajudicial mesmo na presença de testamento, desde que os herdeiros sejam capazes e concordes.
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Petição inicial apresentada por duas herdeiras requerendo a homologação da renúncia à herança de seu pai e avô, com base no art. 1.806 do Código Civil Brasileiro, para viabilizar a continuidade do inventário e a partilha dos bens entre os demais herdeiros. O documento detalha os fatos que motivam o pedido, os fundamentos jurídicos e a solicitação de benefícios da justiça gratuita devido à hipossuficiência econômica das requerentes. Além disso, inclui jurisprudências que embasam a validade da renúncia e solicita a nomeação de inventariante para o espólio.
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Petição inicial de ação de inventário proposta por M. F. de S. e A. J. dos S., sobrinhas e herdeiras testamentárias do falecido C. E. da S., com fundamento nos artigos 610 e seguintes do CPC/2015 e no art. 1.829 do CCB/2002. O pedido envolve a abertura de inventário, nomeação de inventariante, reserva de 50% dos bens disponíveis em favor das requerentes, intimação de herdeiros, avaliação e posterior partilha dos bens, respeitando a autonomia da vontade do testador e os princípios da economia processual. Inclui jurisprudências relevantes e requer produção de provas, além de audiência de conciliação.
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Pedido judicial apresentado à Vara de Família e Sucessões, com fundamento nos artigos 666 e 667 do CPC/2015, requerendo a expedição de alvará judicial para levantamento de valores de precatório pertencentes ao espólio, com destinação ao recolhimento do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Também solicita o reconhecimento da exclusão do direito à meação da cônjuge sobrevivente sobre os valores do precatório, por se tratar de direito personalíssimo do falecido, conforme jurisprudência consolidada pela Súmula 377 do STJ. O documento apresenta fundamentação legal, fatos, jurisprudências e pedidos relacionados à regularização do inventário e à partilha de bens.
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Este documento trata de uma Ação de Inventário Judicial proposta por herdeiro habilitado, fundamentada nos artigos 610 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC/2015), visando à regularização da sucessão de bens deixados pelo falecido. O documento aborda a necessidade de citação de herdeiros não habilitados, apuração e avaliação dos bens, nomeação de inventariante e partilha conforme os quinhões hereditários previstos no Código Civil (CCB/2002, art. 1.829). Também são apresentados os pedidos processuais, fundamentos jurídicos e jurisprudências relevantes sobre a matéria.
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Contestação apresentada por F. S. dos S. contra o pedido de revogação de renúncia à meação formulado por A. J. dos S., nos autos do processo de inventário em trâmite. A peça aborda a irrevogabilidade da renúncia à meação, a prescrição do direito de partilha e a aplicação de princípios jurídicos como a segurança jurídica e a boa-fé objetiva. Fundamentada em dispositivos do Código Civil e jurisprudências relevantes, a contestação requer o reconhecimento da improcedência do pedido de revogação e a condenação do contestado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
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Petição inicial de ação de exigir contas, fundamentada nos artigos 550 e 618, VII, do CPC/2015, em face de inventariante removida por decisão judicial devido à inércia no andamento do inventário e apropriação indevida de valores do espólio. O autor, herdeiro legítimo, busca a prestação de contas sobre a gestão do patrimônio deixado pelo de cujus, com pedidos para apuração de eventual saldo devedor, condenação da ré, e demais consequências legais. Inclui embasamento jurídico, jurisprudências relevantes e detalhamento dos pedidos.
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Petição inicial proposta por companheira em união estável para reconhecimento da relação, partilha de bens e indenização por venda unilateral de veículo adquirido durante a convivência. A peça aborda a violação ao regime de comunhão parcial de bens, fundamentação jurídica baseada na Constituição Federal, Código Civil e jurisprudência, além de solicitar citação do réu, produção de provas e condenação em custas e honorários.
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Ação de Embargos de Terceiros interposta por convivente em união estável para defesa de sua meação, indevidamente penhorada em execução promovida pelo Banco XYZ S/A. A peça fundamenta-se no artigo 674 do CPC/2015 e no artigo 1.725 do Código Civil, destacando que a dívida foi contraída exclusivamente pelo companheiro. São apresentados pedidos de medida liminar, citação do réu, desconstituição da penhora e condenação ao pagamento de custas e honorários.
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Petição inicial apresentada à Vara de Família e Sucessões visando a confirmação da validade e aplicabilidade de cláusula de incomunicabilidade prevista em testamento, com fundamento nos artigos 1.848 e 1.658 do Código Civil e art. 610 do CPC/2015. O processo de inventário foi instaurado devido ao falecimento de A. J. dos S., sendo a Requerente herdeira beneficiária da cláusula. A peça busca a exclusão do cônjuge da Requerente da partilha dos bens sujeitos à referida cláusula, com pedido de citação do Requerido, confirmação da autonomia da vontade do testador e regular condução do inventário. Inclui fundamentação legal, princípios aplicáveis e jurisprudências pertinentes.
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Modelo completo de petição inicial para abertura de inventário, com detalhamento dos fatos, fundamentos jurídicos baseados no CPC/2015, art. 610, CPC/2015, art. 616 e CPC/2015, art. 617) e CF/88, art. 5º, XXXV e LXXVIII, além de jurisprudências pertinentes. O documento inclui a solicitação de nomeação de inventariante, intimação de herdeiros, expedição de ofícios e eventual homologação de partilha amigável, enfatizando o princípio da celeridade processual.
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