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Desafios Jurídicos e Aplicação da Lei 14.026/2020: Análise do Marco Legal do Saneamento Básico e Seus Fundamentos Constitucionais

Desafios Jurídicos e Aplicação da Lei 14.026/2020: Análise do Marco Legal do Saneamento Básico e Seus Fundamentos Constitucionais

Publicado em: 03/02/2025 AdvogadoDireito AdministrativoDireito CivilConstitucionalDireito do ConsumidorMeio Ambiente

Este documento aborda os principais aspectos jurídicos e constitucionais relacionados à aplicação do Marco Legal do Saneamento Básico ( Lei 14.026/2020). Trata dos fundamentos constitucionais do direito ao saneamento, os dispositivos inovadores da legislação, como a ampliação da regulação pela ANA, a obrigatoriedade de licitação para concessões e as metas de universalização até 2033. Além disso, explora os desafios jurídicos práticos, como conflitos de competência federativa, transição contratual e atração de investimentos privados, destacando o papel da advocacia na superação de entraves legais e na concretização de direitos fundamentais.

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A Aplicação do Princípio da Boa-Fé Objetiva na Renegociação de Contratos Diante de Impactos Climáticos Extremos: Fundamentos Constitucionais, Código Civil e Teoria da Imprevisão

A Aplicação do Princípio da Boa-Fé Objetiva na Renegociação de Contratos Diante de Impactos Climáticos Extremos: Fundamentos Constitucionais, Código Civil e Teoria da Imprevisão

Publicado em: 03/02/2025 Direito CivilConstitucionalMeio Ambiente

Este documento analisa a aplicação do princípio da boa-fé objetiva na renegociação de contratos impactados por eventos climáticos extremos, com base nos fundamentos constitucionais, nas disposições do Código Civil de 2002 e na teoria da imprevisão. Explora a relevância desse princípio como elemento indispensável para preservar o equilíbrio econômico e a funcionalidade das relações contratuais, abordando temas como a função social do contrato, o dever de renegociar e os impactos climáticos extremos como fatores imprevisíveis que justificam a revisão contratual.

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A Aplicabilidade do Conceito de Overcompliance no Direito Ambiental Brasileiro: Fundamentos Jurídicos e Análise Prática

A Aplicabilidade do Conceito de Overcompliance no Direito Ambiental Brasileiro: Fundamentos Jurídicos e Análise Prática

Publicado em: 03/02/2025 Direito CivilConstitucional

Este documento analisa o conceito de overcompliance no direito ambiental brasileiro, abordando sua definição, fundamentos constitucionais e legais, como o artigo 225 da Constituição Federal e a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, além de seus aspectos práticos e desafios. Discute-se como o overcompliance, entendido como a adoção voluntária de medidas além das exigências legais, pode contribuir para a proteção ambiental, mitigação de riscos e fortalecimento da governança corporativa, alinhada aos princípios ESG, destacando também suas limitações e impactos no cenário jurídico e econômico do Brasil.

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A Importância Jurídica do Mercado de Créditos de Carbono no Brasil e os Desafios de sua Regulação

A Importância Jurídica do Mercado de Créditos de Carbono no Brasil e os Desafios de sua Regulação

Publicado em: 02/02/2025 Direito CivilConstitucionalMeio Ambiente

Este documento aborda a relevância jurídica do mercado de créditos de carbono no Brasil, explorando seus fundamentos constitucionais, dispositivos legais infraconstitucionais e desafios regulatórios. Analisa o papel da Constituição Federal, a aplicação do Código Civil Brasileiro e das políticas nacionais sobre mudança do clima e pagamentos por serviços ambientais. Enfatiza a necessidade de uma regulamentação federal para garantir segurança jurídica, atrair investimentos e consolidar o Brasil no mercado global de carbono, alinhando-se às metas climáticas globais e ao desenvolvimento sustentável.

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A Aplicação do Princípio da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica em Casos de União Estável: Fundamentos Constitucionais, Requisitos Legais e Implicações Práticas

A Aplicação do Princípio da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica em Casos de União Estável: Fundamentos Constitucionais, Requisitos Legais e Implicações Práticas

Publicado em: 31/01/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalDireito de FamíliaDireito Imobiliário

Este documento aborda de forma detalhada a aplicação do princípio da desconsideração inversa da personalidade jurídica em casos de união estável, destacando seus fundamentos constitucionais, como os princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar, bem como a legislação aplicável, incluindo o Código Civil Brasileiro de 2002 e o Código de Processo Civil de 2015. São analisados os requisitos legais, como desvio de finalidade e confusão patrimonial, e os aspectos práticos para a advocacia, com ênfase na proteção dos direitos patrimoniais dos companheiros e no combate a fraudes no âmbito das relações familiares.

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A Aplicação Prática do Princípio da Igualdade de Gênero em Relações Contratuais Empresariais no Brasil: Fundamentos Constitucionais, Desafios e Implicações Jurídicas

A Aplicação Prática do Princípio da Igualdade de Gênero em Relações Contratuais Empresariais no Brasil: Fundamentos Constitucionais, Desafios e Implicações Jurídicas

Publicado em: 30/01/2025 Direito CivilDireito ComercialConstitucionalDireitos HumanosDireito do Trabalho

Este documento aborda a aplicação do princípio da igualdade de gênero em relações contratuais empresariais no Brasil, com base na Constituição Federal de 1988 e no Código Civil de 2002. Analisa os fundamentos legais e constitucionais, os desafios enfrentados na prática advocatícia, e as implicações para empresas, incluindo a formulação de contratos, políticas de inclusão e as responsabilidades legais. O texto também explora os avanços necessários e o papel dos operadores do direito na promoção de um ambiente empresarial mais equitativo e inclusivo.

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A Aplicação do Conceito de

A Aplicação do Conceito de "lucro indireto" na responsabilização por danos morais em demandas consumeristas

Publicado em: 30/01/2025 Direito CivilConstitucionalDireito do Consumidor

Este documento aborda a aplicação do conceito de "lucro indireto" no âmbito das demandas consumeristas, com foco na responsabilização por danos morais. A análise fundamenta-se na Constituição Federal de 1988, no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil Brasileiro, destacando princípios como boa-fé objetiva, equilíbrio contratual e reparação integral. Além disso, explora como o enriquecimento sem causa e a vantagem econômica obtida de forma ilícita pelos fornecedores podem ser considerados na reparação dos danos causados aos consumidores, reforçando a proteção dos seus direitos e promovendo uma abordagem justa nas relações de consumo.

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A Aplicação do Conceito de

A Aplicação do Conceito de "boas práticas ambientais" em contratos empresariais no Brasil

Publicado em: 30/01/2025 AdvogadoDireito CivilConstitucionalEmpresaMeio Ambiente

Este documento explora a aplicação do conceito de "boas práticas ambientais" em contratos empresariais no Brasil, destacando os fundamentos constitucionais e legais, como o art. 225 da CF/88 e o art. 421 do CCB/2002. Aborda a inserção de cláusulas ambientais nos contratos, a responsabilidade civil ambiental objetiva e a relevância do tema para a prática advocatícia, especialmente na mitigação de riscos jurídicos e no fortalecimento da função social da empresa.

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O Impacto Jurídico das Leis de Bioética na Proteção dos Direitos de Pacientes em Procedimentos de Reprodução Assistida no Brasil

O Impacto Jurídico das Leis de Bioética na Proteção dos Direitos de Pacientes em Procedimentos de Reprodução Assistida no Brasil

Publicado em: 30/01/2025 Direito CivilConstitucionalDireito do ConsumidorFilosofia do DireitoDireitos HumanosDireito Internacional

Este documento aborda de forma detalhada os impactos jurídicos das leis de bioética na proteção dos direitos dos pacientes submetidos a procedimentos de reprodução assistida no Brasil. São analisados os fundamentos constitucionais, princípios legais e regulamentações específicas, como a Resolução CFM nº 2.294/2021 e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que regem o tema. O texto também explora questões éticas e legais, como a utilização de embriões excedentes, a maternidade de substituição e a necessidade de consentimento informado, destacando a importância de avançar na criação de uma legislação específica que assegure maior segurança jurídica e proteção aos direitos fundamentais.

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Implicações Jurídicas da Responsabilidade Civil dos Marketplaces em Razão de Fraudes Contra Consumidores

Implicações Jurídicas da Responsabilidade Civil dos Marketplaces em Razão de Fraudes Contra Consumidores

Publicado em: 30/01/2025 Direito CivilConstitucionalDireito do Consumidor

Este artigo aborda as implicações jurídicas relacionadas à responsabilidade civil dos marketplaces em casos de fraudes contra consumidores, analisando a natureza jurídica dessas plataformas e os fundamentos legais aplicáveis. O texto explora os dispositivos constitucionais e legais, como a Constituição Federal de 1988 e o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que tratam da proteção do consumidor e da responsabilidade solidária e objetiva. Também são destacados os deveres de segurança e informação das plataformas e as possíveis consequências jurídicas decorrentes de omissões ou falhas no cumprimento dessas obrigações.

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