CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 303 - Jurisprudência

1 - TJMG Flagrante preparado. Inocorrência. Atividade rotineira e investigatória da polícia. Crime permanente. Flagrante esperado. CPP, art. 303.

«Se a prisão do envolvido se deu em decorrência de atividade rotineira e investigatória da polícia, sem que esta o tenha induzido a guardar a substância entorpecente, não há que se falar em flagrante preparado, mas esperado, mormente porque, tratando-se de delito de natureza permanente, o crime preexiste à ação do agente provocador.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - INFRATOR CAPTURADO NA CRACOLÂNCIA EM PODER DE MÚLTIPLAS DEZENAS DE SORTIDA DROGA - EXISTÊNCIA DE CONCRETA E FUNDADA SUSPEITA PARA ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL - GUARDA CIVIL MUNICIPAL QUE INTEGRA O QUADRO DAS FORÇAS DA SEGURANÇA PÚBLICA NACIONAL - INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 303 - CONFISSÃO - DOSIMETRIA DA PENA AQUÉM DO JUSTO CONCRETO - REGIME ABERTO E PENA ALTERNATIVA - PRELIMINAR REPELIDA E RECURSO DESPROVIDO

3 - STJ Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Crime permanente. Prisão em flagrante. Mandado judicial. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CPP, art. 303.

«Se o paciente foi detido em estado de flagrância, mantendo consigo entorpecente, ilicitude penal esta de natureza permanente, não há que se asseverar, em princípio, a ocorrência de prisão ilegal por falta de determinação judicial (Precedentes do STF e do STJ).... (Continua)

4 - STJ Prisão em flagrante. Crime de quadrilha e receptação. Legalidade.

«O crime de formação de quadrilha, de natureza permanente, legitima a prisão em flagrante, nos termos do CPP, art. 303, desde que surpreendidos os agentes em situação demonstrativa da conduta delituosa.... (Continua)

5 - STJ direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico privilegiado. Alegação de violação de domicílio. Ingresso na residência autorizado pela genitora do paciente. Tribunal de origem a atestar a inexistência de coação ou de força. Abordagem dos policiais à residência do paciente lastreada em motivação idônea e prévia. Argumentação defensiva dissociada da moldura fática estabelecida pela corte originária. Impossibilidade de acolhimento do inconformismo. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

6 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de invasão de domicílio. Inocorrência. Pedido de aplicação do tráfico privilegiado. Paciente monitorado pelo setor de inteligência da polícia. Apreensão de droga fracionada em 50 porções. Pretensão defensiva rechaçada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de reconhecimento de nulidade da prisão em flagrante. Afirmação de violação de domicílio. Ausência de eiva processual. Tese defensiva rechaçada. Investigação prévia. Denúncia anônima. «campana policial. Franqueamento da entrada no domicílio pelo morador. Elementos concretos a justificar a ingresso na residência. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental nos embargos declaratórios em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de violação de domicílio. Tese afastada. Prisão em flagrante. Inexistência de fatores aleatórios. Presença de elementos aptos a justificar o ingresso de policiais na residência do recorrente. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - Pleito de nulidade do acórdão condenatório. Alegação de nulidade da prisão em flagrante. O estado flagrancial do delito de tráfico consubstancia uma das exceções à inviolabilidade de domicílio prevista no XI da CF/88, art. 5º, sendo permitida a entrada em domicílio independentemente do horário ou da existência de mandado. Aliás, é o que está disposto no CPP, art. 303, segundo o qual «Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência». ... (Continua)

9 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de violação de domicílio. Tese afastada. Prisão em flagrante. Inexistência de fatores aleatórios. Presença de elementos aptos a justificar o ingresso de policiais na residência do paciente. Moldura fática delineada pela corte de origem. Impossibilidade de alteração. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

10 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão em flagrante. Violação de domicílio. Provas ilícitas. Inocorrência. Fundadas razões. Crime permanente. Prisão autorizada. Não enfrentamento de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência de novos argumentos aptos a alterar a decisão agravadas.

I - O v. aresto vergastado afastou motivadamente a alegada nulidade da busca e apreensão, sob o fundamento de que a inviolabilidade de domicílio encontra exceção em caso de flagrante delito. De fato, ainda que os policiais não possuíssem autorização judicial para a realização de buscas na residência do agravante, não se pode olvidar que, nos casos de flagrante de crimes permanentes, como o tratado no presente writ, é permitido o ingresso na residência do acusado sem ordem judicial, com ou sem o seu consentimento, não se vislumbrando, com tal procedimento, ofensa às normas constitucionais e infraconstitucionais pertinentes. É o que está disposto no CPP, art. 303, segundo o qual «nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência» (precedentes). ... (Continua)

11 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Posse de munições. Alegação de invasão de domicílio e de nulidade da prisão em flagrante. Abordagem inicial do paciente pelos policiais antes do ingresso na residência. Ingresso impulsionado pela identificação de conversas de whatsapp. Devidamente autorizadas pela esposa do paciente. Ligação do paciente a assalto sob investigação policial. Informações prévias de que o imóvel servia à comercialização ilícita de entorpecentes. Pretensão defensiva rechaçada. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Receptação e tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fundadas razões. Réu foragido da justiça encontrado na posse de veículo produto de crime. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo improvido.

1 - Em infrações permanentes, a situação de flagrância se protrai enquanto não cessar a permanência (CPP, art. 303). ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Pleito de afastamento da tese de provas obtidas mediante ilegítima invasão de domicílio. Verificada a carência de autorização judicial, bem como de consentimento válido do morador. Jurisprudência do STJ. Parecer do mpf adotado como razões de decidir. Manutenção da absolvição que se impõe.

1 - Na exordial acusatória consta que, policiais militares possuíam informações de que o Pablo Afrânio Pinto Rabelo traficava drogas e que as ocultava assim como uma arma de fogo, na residência de seu vizinho, o denunciado Douglas. [...], os denunciados guardavam na residência de Douglas embaixo do armário da cozinha, dois tabletes grandes de maconha, pesando aproximadamente 621 (seiscentos e vinte e um) gramas e um pote contendo a mesma substância (7,45g) e uma balança de precisão. [...] Num dos quartos do imóvel, os denunciados guardavam um revólver calibre 38, municiado com três cartuchos intactos. [...] Douglas assumiu que guardava a droga e o armamento para Pablo, o qual é proprietário dos ilícitos. (fl. 2). ... (Continua)

14 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade por prova ilícita. Ingresso forçado em domicílio. Situação de flagrante delito. Validade da prova. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Crime permanente. Flagrante delito. Busca domiciliar sem mandado judicial. Ausência de fundadas razões. Ilegalidade da medida. Prova ilícita. Absolvição mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - Nos termos do CPP, art. 302, considera-se em situação de flagrante quem estiver cometendo uma infração penal; quem tenha acabado de cometê-la; quem tiver sido perseguido após a prática delitiva ou encontrado, logo depois, com objetos, instrumentos ou papéis que façam presumir ser o autor do crime. E, de acordo com o CPP, art. 303, nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. Com efeito, a posse ilegal de arma é crime permanente, estando em flagrante aquele que o pratica em sua residência. Em regra, é absolutamente legítima a entrada de policiais para fazer cessar a prática do delito, independentemente, portanto, de mandado judicial. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Crime permanente. Flagrante delito. Busca domiciliar sem mandado judicial. Ausência de fundadas razões. Ilegalidade da medida. Prova ilícita. Absolvição mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - Nos termos do CPP, art. 302, considera-se em situação de flagrante quem estiver cometendo uma infração penal; quem tenha acabado de cometê-la; quem tiver sido perseguido após a prática delitiva ou encontrado, logo depois, com objetos, instrumentos ou papéis que façam presumir ser o autor do crime. E, de acordo com o CPP, art. 303, nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. Com efeito, a posse ilegal de arma é crime permanente, estando em flagrante aquele que o pratica em sua residência. Em regra, é absolutamente legítima a entrada de policiais para fazer cessar a prática do delito, independentemente, portanto, de mandado judicial. ... (Continua)

17 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Violação de domicílio. Provas ilícitas. Inocorrência. Fundadas razões. Crime permanente. Prisão autorizada. Não enfrentamento de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência de novos argumentos aptos a alterar a decisão agravadas.

I - O v. aresto vergastado afastou motivadamente a alegada nulidade da busca e apreensão, sob o fundamento de que a inviolabilidade de domicílio encontra exceção em caso de flagrante delito. De fato, ainda que os policiais não possuíssem autorização judicial para a realização de buscas na residência do agravante, não se pode olvidar que, nos casos de flagrante de crimes permanentes, como o tratado no presente writ, é permitido o ingresso na residência do acusado sem ordem judicial, com ou sem o seu consentimento, não se vislumbrando, com tal procedimento, ofensa às normas constitucionais e infraconstitucionais pertinentes. É o que está disposto no CPP, art. 303, segundo o qual «nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência». ... (Continua)

18 - TJSP Apelação - Posse ilegal de arma de fogo (Lei 10826/03, art. 12) - Recurso defensivo - Preliminares - Violação de domicílio - Não caracterização - Crime de natureza permanente - Estado de flagrância que perdura enquanto não cessa a conduta criminosa - Inteligência do CPP, art. 303 - Circunstância que dispensa ordem judicial prévia para ingresso no domicílio, uma vez demonstrada justa causa - Rechaçamento da tese da pescaria probatória - Preliminares afastadas - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimentos firmes e coesos dos agentes policiais - Crime de mera conduta e perigo abstrato - Desnecessidade de comprovação de risco ou lesividade ao bem jurídico tutelado - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Regime inicial semiaberto, diante da reincidência - Substituição da pena corpórea por restritiva de direitos incabível, por expressa vedação legal - Preliminares rejeitadas, recurso desprovido

19 - STJ Tóxicos. Tráfico. Alegação de prova ilícita. Invasão de domicílio. Crime permanente. Exceção constitucional. Inocorrência de ilegalidade. Precedentes do STJ e STF. Considerações do Min. José Arnaldo da Fonseca sobre o tema. CF/88, art. 5º, XI e LXI. CPP, art. 303.

«... O apelo recursal parte da idéia de que houve a invasão de domicílio, daí flagrante a ilicitude da prova. Esta conotação não pode prosperar. Com efeito, não obstante reconhecer a inviolabilidade do domicílio, o preceito constitucional conduziu os casos excepcionais, dentre eles anotou o estado delitual. A questão aqui é bem essa. Por sinal, a opinião do «Parquet, às fls. 107/12, bem responde ao inconformismo, «verbis: ... (Continua)

20 - STJ Tóxicos. Tráfico. Alegação de prova ilícita. Invasão de domicílio. Crime permanente. Exceção constitucional. Inocorrência de ilegalidade. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 5º, XI e LXI. CPP, art. 303.

«Diante da previsão constitucional de que o domicílio é lugar inviolável, afigura-se indiscutível a excepcionalidade do estado flagrancial, no qual o direito do cidadão cede espaço ao bem da coletividade, podendo sofrer as mitigações do aparato repressivo. «In casu, presente a figura do tráfico de entorpecentes, cuja permanência lhe é peculiar, garante-se aos agentes públicos o poder de adentrar o domicílio do suspeito, independentemente de mandado, para coibir e interromper a ação delituosa.... (Continua)

21 - STJ Tóxicos. Tráfico. Busca e apreensão. Flagrante. Ausência de mandado. Validade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, XI. CPP, art. 303.

«Este Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que, em se tratando de crime de tráfico de entorpecentes, de natureza permanente, torna-se desnecessária a expedição de mandado de busca e apreensão, razão pela qual não há que se falar, em tais casos, em ilicitude da prova decorrente da realização de tal procedimento, bem como da prisão em flagrante dele resultante.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Crime permanente. Flagrante delito. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial. Possibilidade. Fundadas razões configuradas. Ausência de ilegalidade da medida. Prova lícita. Precedentes. Exasperação da pena-base com fundamento na quantidade e diversidade das drogas apreendidas. Possibilidade. Lei 11.343/2006, art. 42, da Lei de drogas. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

23 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Uso de documento falso e uso de droga para consumo pessoal. Alegação de violação de domicílio. Inexistência. Paciente abordado em policiamento de trânsito. Uso de documento falso por parte do increpado foragido do sistema prisional. Vistoria na residência. Apreensão de drogas e diversos documentos falsificados. Crime permanente. Inviável a alteração da moldura fática. Reexame de provas. Pleito de reconhecimento da nulidade concernente à oitiva de testemunha sem a presença do paciente. Nulidade relativa. Ausência de demonstração do prejuízo. Preclusão. Vício só alegado em revisão criminal. Nulidade de algibeira. Pedido de reconhecimento de crime impossível. Aptidão do documento para enganar e induzir a erro. Características firmadas pela corte originária. Alteração a demandar revolvimento fático. Regime inicial semiaberto devidamente justificado. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio culposo no trânsito. CTB, art. 302, § 2º III. Prisão preventiva. Ausência de requisito legal objetivo. CPP, art. 303, I. Agravo improvido.

1 - Não está configurado o requisito objetivo previsto no CPP, art. 313, I, do Código de Processo Penal para a segregação cautelar, que exige o cometimento de crime na modalidade dolosa, hipótese não verificada nos autos, bem como não são aplicáveis ao caso as ressalvas de situações excepcionais previstas na norma processual penal. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Lei 10.826/2003, art. 16. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Crime de natureza permanente. Possibilidade de prisão em flagrante enquanto perdurar a consumação. Amplo efeito devolutivo da apelação. Prova pré-constituída. Necessidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ou teratologia. ... (Continua)

26 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de nulidade da prisão em flagrante. Tese de invasão de domicílio. Pretensão defensiva rechaçada. Entrada na residência franqueada pelo paciente. Moldura fática estabelecida pela corte originária. Modificação. Reexame de provas. Pedido de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Dedicação à atividade delitiva. Alteração. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Nulidade da prova. Absolvição. Descabimento. Crime permanente (art. 303, CPP). Revolvimento fático probatório. Aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Inaplicabilidade. Expressiva quantidade de drogas aliada a outras circunstâncias do delito. Revolvimento fático probatório. Regime semiaberto. Adequado. Literalidade do art. 33, § 2º, «b, do CP. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Violação de domicílio. Nulidade da prova. Crime permanente (art. 303, CPP). Alegação de fundamentação inidônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de drogas apreendidas e fundado receio de reiteração delitiva. Revogação da prisão preventiva em razão da pandemia da covid-19. Agravante não integra grupo de risco. Revolvimento fático probatório. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

29 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de violação de domicílio. Tese afastada. Prisão em flagrante. Inexistência de fatores aleatórios. Presença de elementos aptos a justificar o ingresso de policiais na residência do paciente. Moldura fática delineada pela corte de origem. Impossibilidade de alteração. Reexame de provas. Nulidade pela não observância do CPP, art. 316. Supressão de instância. Princípio da identidade física do juiz. Não é absoluto. Nulidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Legislação extravagante. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso restrito. Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, caput; 245, caput, 302, I, e CPP, art. 303, e CPP, art. 386, II. Pleito de afastamento da nulidade reconhecida pelo tribunal de origem. Prisão em flagrante. Ausência de justa causa. Impossibilidade de utilização do mandado de busca e apreensão como viés de invasão domiciliar no período noturno. Jurisprudência do STF. Manutenção da absolvição que se impõe.

«1 - Na exordial acusatória consta que em cumprimento a mandado de busca e apreensão (fl. 07/APF e expediente apenso), policiais civis localizaram no terreno vizinho da residência do denunciado a droga descrita, acondicionadas dentro de uma caixa branca (que continha a descrição «caixa de medicamentos). [...] Ao perceber a presença dos policiais, A tentou fugir por um buraco que existe na tela dos fundos da residência, no entanto acabou detido por policiais. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Flagrante. Roubo e quadrilha. Materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. Requisitos para a custódia antecipada. Preenchimento. Negativa de autoria. Inviabilidade de exame na via restrita do mandamus. Hipóteses do CPP, art. 302. Crime permanente. Consumação que se prolonga no tempo. Estado de flagrância evidenciado. Modus operandi. Gravidade concreta do delito. Reiteração delitiva. Possibilidade efetiva. Garantia da ordem pública. Necessidade da custódia cautelar demonstrada. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Presentes indícios suficientes da autoria delitiva e provas da materialidade delitiva, preenchidos se encontram os requisitos para a preservação da custódia antecipada.... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante. Alegada ausência de quaisquer das hipóteses do CPP, art. 302. Crime permanente. Consumação que se prolonga no tempo. Estado de flagrância evidenciado. Inteligência do CPP, art. 303.

1 - Na esteira da orientação sufragada por esta Corte Superior, a natureza jurídica dos crimes de tráfico de entorpecente e de associação para o narcotráfico são de delito permanente, prolongando-se as suas consumações no tempo, razão pela qual é possível a prisão em lugar diverso do em que foi encontrada a substância entorpecente, enquanto durar ao vínculo associativo entre os consortes. Exegese do CPP, art. 303.... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Prisão em flagrante. Tráfico de entorpecentes e associação. Crimes permanentes. Consumação que se prolonga no tempo. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Estado de flagrância evidenciado. Inteligência do CPP, art. 303.

1 - Na esteira da orientação sufragada por esta Corte Superior, o crime de associação para o tráfico de drogas é permanente, prolongando a sua consumação no tempo; dessarte, o estado de flagrância persiste durante todo o tempo em que subsistir o vínculo associativo entre os consortes. Exegese do CPP, art. 303.... (Continua)

34 - TJPE Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Alegação de vício no flagrante. Violação de domicílio. Hipóteses de trancamento de ação penal não verificadas. Inocorrência de mácula no flagrante delito do paciente. Violação de domicílio em casos de flagrante delito autorizada constitucionalmente. Crime permanente. Estado de flagrância que se perdura no tempo. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - O trancamento da ação penal é medida excepcional, só sendo aceita quando o fato imputado ao acusado não constituir crime, nem mesmo em tese, quando estiver extinta a punibilidade por qualquer das causas elencadas no CP, art. 107 ou quando inexistir indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Art. 33, «caput, e art. 35, c.c. Lei 11.343/2006, art. 40, VI. (1) via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. (2) nulidade. Busca e apreensão domiciliar. Realizada pela polícia militar. Possibilidade. (3) ausência de autorização judicial. Inexistência de ilegalidade. Crime permanente. (4) eventuais irregularidades da fase policial não arrimam a nulidade ação penal. (5) pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Fundamentação concreta. (6) causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicação. Impossibilidade. Condenação por associação para o tráfico. Não preenchimento dos requisitos. (7) não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Alegada ausência de qualquer das hipóteses do CPP, art. 302. Crime permanente. Consumação que se prolonga no tempo. Estado de flagrância configurado. Inteligência do CPP, art. 303.

1 - Na esteira da orientação sufragada por esta Corte Superior, a natureza jurídica do crime de tráfico de entorpecente é de delito permanente, prolongando-se a sua consumação no tempo, razão pela qual é possível a prisão em lugar diverso do em que foi encontrada a substância entorpecente. Exegese do CPP, art. 303.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Receptação. Alegação de ofensa ao CPP, art. 302 e CPP, art. 303. Súmula 211/STJ. Falta de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegada ofensa ao CPP, art. 302 e CPP, art. 303, não foi analisada pelo Tribunal a quo, apesar da oposição de embargos de declaração. Assim, carece o tema do indispensável prequestionamento, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada nulidade do flagrante. Inocorrência. Crime permanente. Excesso de prazo na formação da culpa e quesitação pela defesa. Matérias não examinadas pela corte a quo. Supressão de instância. Prisão em flagrante convertida em preventiva. CPP, art. 312, CPP. Necessidade de acautelamento da ordem e da saúde públicas. Circunstâncias do delito. Quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos. Custódia justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Cautelares alternativas. Inadequação. Coação ilegal não configurada. Recurso desprovido.

«1 - Acerca do alegado excesso de prazo para a formação da culpa e quanto à refutada não realização dos quesitos apresentados pela defesa, em audiência de custódia e posteriormente em pedido de revogação da prisão processual, verifica-se que tais temas não foram objeto de análise e deliberação pelo Colegiado local ao exarar o acórdão combatido, circunstância que inviabiliza a aspirada análise - direta - por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio duplamente qualificado e ocultação de cadáver. Crime na modalidade ocultar. Delito permanente. Ausência de nulidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi. Fuga. Necessidade de garantir a ordem pública e resguardar a futura aplicação da Lei penal. Coação ilegal não demonstrada. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. CP, art. 121, § 2º. CP, art. 211. CPP, art. 303. CPP, art. 312.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

40 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Violação de domicílio. Nulidade da prova. Inocorrência. Crime permanente (art. 303, CPP). Alegação de fundamentação inidônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Revogação da prisão preventiva em razão da pandemia da covid-19. Agravante não integra grupo de risco. Revolvimento fático probatório. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Crime permanente. Desnecessidade de mandado judicial. Situação de flagrância. Fundadas razões. Elementos concretos da autoria e apreensão de grande quantidade drogas, além de balança de precisão. Inexistência de nulidade. Maiores incursões sobre o tema demandariam revolvimento fático probatório, inviável na estreita via do mandamus. Regime intermediário fixado com base na quantidade de drogas apreendidas. Possibilidade. Precedentes. Substituição da pena. Descabimento. Circunstâncias do caso. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada ausência das hipóteses autorizadoras previstas no CPP, art. 312, almejada concessão de liberdade provisória, negativa de autoria. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Impossibilidade de análise. Supressão de instância.

1 - Inviável a apreciação, por esta Corte de Justiça, das questões relativas à alegada ausência de quaisquer das hipóteses autorizadoras previstas no CPP, art. 312, à almejada concessão da liberdade provisória do paciente e à negativa de autoria, por essas matérias não terem sido analisadas perante o Tribunal de origem, sob pena de incidir-se na vedada supressão de instância. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO CPP, art. 302. CRIME PERMANENTE. CONSUMAÇÃO QUE SE PROLONGA NO TEMPO. ESTADO DE FLAGRÂNCIA EVIDENCIADO.... (Continua)

43 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade da prova. Inexistência de elementos concretos que apontassem a ocorrência de flagrante delito. Violação ao CPP, art. 302 e CPP, art. 303. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Absolvição por inexistência de provas dotadas de eficácia probante. Necessidade de reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese de nulidade da prova pela inexistência de elementos concretos que apontassem a ocorrência de flagrante delito (suposta violação ao CPP, art. 302 e CPP, art. 303) não foi objeto de debate pelo Colegiado a quo quando da apreciação da apelação criminal e sequer foi suscitada em sede de embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento do pedido em sede de recurso especial, devido à ausência de prequestionamento, haja vista o disposto na Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Ausência de autorização judicial. Inexistência de ilegalidade. Crime permanente. Condenação. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Natureza das drogas. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Fixado regime inicial fechado e negada a substituição da pena com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções, momento em que também será analisada a possibilidade de detração. Não conhecimento. Concessão de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

45 - TRF3 Penal. Habeas corpus. Reingresso no território nacional de estrangeiro expulso. CP, art. 338. Crime de natureza permanente. Estado flagrancial caracterizado. Liberdade provisória. Não cabimento. Nulidade do ato expulsório. Xerox não autenticada. CPP, art. 333.

«I - O delito de reingresso no território nacional de estrangeiro expulso, tipificado no CP, art. 338 é de natureza permanente, cuja consumação se protrai no tempo. ... (Continua)

46 - STF Recurso extraordinário repetitivo. Tema 280/STF. Domicílio. Inviolabilidade do domicílio. Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral reconhecida. Tema 280/STF. Julgamento do mérito. Prova ilícita. Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão. Entrada forçada. Hipótese de licitude ou ilicitude. Servidor púlico. Pena disciplinar. CF/88, art. 5º, XI. LV e LVI. Lei 4.898/1965, art. 3º, «b». Lei 11.343/2006, art. 33 (Tóxicos). Lei 11.689/2008. Lei 12.850/2013, art. 3º e Lei 12.850/2013, art. 8º, § 8º. CP, art. 150, § 2º. CPP, art. 240, § 1º, CPP, art. 302, I, CPP, art. 303, CPP, art. 474, § 3º. Decreto 678/1992, art. 7º, § 7º - Pacto de São José da Costa Rica. Decreto 592/1992, art. 11 (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos). Súmula Vinculante 11/STF. CF/88, art. 5º, XI, LV e LV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

««Tema 280/STF - Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão.
Tese jurídica firmada: - A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XI, LV e LVI, a legalidade, ou não, das provas obtidas mediante invasão de domicílio por autoridades policiais sem o devido mandado judicial de busca e apreensão.» ... (Continua)