CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 395 - Jurisprudência

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Denúncia apta. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Trancamento de ação penal. Denúncia apta. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Trancamento de ação penal. Denúncia apta. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Trancamento de ação penal. Inépcia da denúncia. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição sumária. Alegação de que a denúncia resta calcada em elementos de informação ilícitos. Violação de domicílio. Inocorrência. Análise meramente perfunctória. Vícios da diligência que constituem matéria de mérito e devem ser objeto de análise quando da prolação de sentença. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, o agravante sustenta não incidir o óbice supramencionado, além de aduzir que os elementos de informação que dão suporte à denúncia são manifestamente ilícitos, visto que «obtidos a partir de ingresso dos policiais na residência do acusado apenas com base em ele possuir antecedentes e em razão de não ter sido comprovado o consentimento do morador para com a realização da diligência.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Alegação de ausência de justa causa para o exercício da ação penal, sob o argumento de que os indícios de autoria decorreriam de relatos de «ouvir dizer". Inocorrência. Recurso não provido.

1 - A justa causa diz com a existência de lastro mínimo probatório para o exercício da ... (Continua)

7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus supressão de instância. Nulidade de provas. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso. Ausência de justa causa. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

9 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Trancamento de ação penal. Indícios mínimos de autoria e materialidade. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJRJ HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. arts. 33 E 35, CADA UM C/C COM O 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/06, TUDO EM CONCURSO MATERIAL.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DIFAMAÇÃO. REJEIÇÃO DA QUEIXA. DESPROVIMENTO.

Queixa-crime rejeitada, com fulcro no CPP, art. 395, III, por ausência de justa causa para o oferecimento da ação penal. ... (Continua)

12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Trancamento da ação penal. Justa causa configurada. Indícios mínimos de autoria e materialidade. Insuficiência da via eleita para exame aprofundado de provas. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTS. 138 E 140, N/F DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME.

caso em exame diz respeito a contendas exsurgidas no âmbito da fiscalização contábil e financeira de associação, da qual o recorrente era tesoureiro. Após os administradores da referida pessoa jurídica solicitarem prestação de contas e envio de documentos, houve o oferecimento de queixa-crime, imputando-lhes a prática dos crimes de calúnia e injúria. O juízo singular rejeitou a inicial acusatória, ante ausência de justa causa (CPP, art. 395, III). ... (Continua)

14 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Trancamento de ação penal. Ausência de justa causa. Agravo des provido.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Trancamento de ação penal. Inépcia da denúncia. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - STJ Ação penal. Denúncia pela prática dos crimes de corrupção passiva (art. 317 CP). Desembargadora do tribunal de justiça do amazonas. Desmembramento do feito. Impossibilidade. Necessidade de julgamento conjunto nesta corte. Ausência de justa causa quanto à desembargadora. Falta de suporte probatório mínimo. Arquivamento. Possibilidade de reabertura da investigação. Súmula 524/STF e CPP, art. 18. Rejeição da denúncia quanto à ré com prerrogativa de foro nesta corte. Envio dos autos à instância competente quanto ao filho. Declínio ao juízo competente.

1 - O Ministério Público Federal imputa, aos denunciados - Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas e seu filho -, a prática do crime previsto no art. 317, na forma do art. 29, ambos do CP e, apenas ao corréu, a prática do crime previsto no CP, art. 357, em concurso material (CP, art. 69) com o crime do CP, art. 317.... (Continua)

17 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Crime de calúnia. Imputação genérica. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Denúncia recebida. Rejeição da inicial acusatória após a resposta à acusação. Possibilidade. Matérias numeradas no CPP, art. 395. Condições da ação e pressupostos processuais. Aferição não sujeita a preclusão pro judicato. Agravo regimental desprovido.

1 - O juiz pode reconsiderar a decisão de recebimento da denúncia, para rejeitá-la, mesmo após o término da instrução processual, quando acolhe matéria suscitada na resposta à acusação que diga respeito a alguma das hipóteses previstas no CPP, art. 395.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Difamação. Rejeição da queixa-Crime. Ausência de dolo específico. Falta de justa causa para a ação penal. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Desprovimento do recurso.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

Condenação pela prática do crime do artigo 147, c/c o art. 61, I e II, «f, todos do CP, na forma da Lei 11340/06, à pena de 04 (quatro) meses e 21 ( vinte e um) dias de detenção, em regime aberto. Fixada indenização mínima no valor de R$ 2.000,00 (dois mil) reais, em favor da vítima, na forma do art. 387, IV do CPP, a título de reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela ofendida. Arquivado o inquérito em relação ao delito previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A, devido à ausência de materialidade do crime, com fulcro no, II do CPP, art. 395 a contrario sensu. Revogada a prisão preventiva do acusado com aplicação de medidas protetivas. Do pedido de absolvição por fragilidade probatória quanto ao crime de ameaça no âmbito da violência doméstica. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitiva encontram-se sobejamente demonstradas pela oral. A versão da vítima mostrou-se coerente e harmônica ao apontar a mecânica delitiva. Ao ser interrogado o acusado negou os fatos narrados na denúncia. A palavra da vítima possui grande relevância em crimes praticados em circunstâncias de violência doméstica, sobretudo em razão da situação de vulnerabilidade da ofendida, de modo que suas declarações, em Juízo, sob o crivo do contraditório, são fundamento para o decreto condenatório, restando evidenciado nos autos que a ameaça do réu de causar mal futuro e injusto foi capaz de gerar temor em sua ex-companheira, o que, inclusive, a fez requerer medidas protetivas, sendo, portanto, típica a conduta delitiva. Do pedido de aplicação isolada da pena de multa. Não há como aplicar a pena autônoma de multa. Vedação expressa prevista no Lei 11.340/2006, art. 17. Parcial provimento ao pedido Defensivo de fixação da pena base do delito no mínimo legal, com a exclusão das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Os fundamentos utilizados pelo sentenciante para a exasperação da pena base se mostram idôneos e devidamente adequados. No entanto, o quantum de aumento se revelou desproporcional, devendo, assim, a pena base ser readequada, de acordo com os princípios da proporcionalidade, adequação e individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). Do pedido Defensivo de afastamento da agravante prevista no art. 61, II, «f do CP. O acusado praticou os citados crimes em detrimento da vítima, com quem manteve relacionamento afetivo. Portanto, subsiste o reconhecimento da citada circunstância agravante, haja vista que o crime foi cometido com prevalência das relações domésticas e, em razão disso, deve ser tratado com mais rigor. Precedente. Com razão o Ministério Público quanto ao pedido de reconhecimento da dupla reincidência com a majoração da pena intermediária na fração de 1/3 (um terço). Trata-se de acusado multirreincidente, em razão de duas condenações anteriores transitadas em julgado em momentos anteriores aos fatos ora discutidos (FAC - indexadores 417 e 438 - 13ª anotação: Proc. 0203465-93.2021.8.19.0001 - Condenação: Art. 147 do C.Penal. Pena: 01 mês e 22 dias de detenção. T.J 14.03.2023. 14ª anotação: Proc. 0071277-05.2022.8.19.0001 - Condenação: Art. 155 do C.Penal. Pena: 01 ano de reclusão e 10 dias-multa. T.J 27.06.2022), o que confere maior reprovabilidade a sua conduta delituosa, justificando a exasperação da pena intermediária na fração de 1/3 (um terço), conforme aduziu o parquet. Ademais, uma das anotações refere-se à reincidência específica (14ª anotação), em crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, justificando, assim, o aumento em fração superior. Do pedido Defensivo de afastamento do pagamento de indenização a título de danos morais ou, caso assim não entenda que seja o valor fixado em 01 (um) salário mínimo. Inviável. Valor mínimo indenizatório que se mantém. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser possível a fixação de reparação mínima a título de danos morais nos casos de condenação por crimes ou contravenções praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, desde que haja pedido expresso do Ministério Público ou da ofendida, ainda que não especificado o valor. Tema 983 dos Recursos Repetitivos. Existência de pedido ministerial expresso na denúncia. Do pedido Ministerial de fixação de regime mais gravoso. O regime prisional semiaberto mostra-se adequado diante da multirreincidência do acusado, sendo, inclusive, uma delas específica, nos termos do art. 33, §2º, do CP. Prequestionamento que não se conhece. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO apenas para diminuir a fração aplicada na primeira fase da dosimetria DAR PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL para readequar a pena do delito do delito de ameaça (art. 147 do C. Penal) para 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de detenção. Mantidos os demais termos da decisão guerreada.... (Continua)

22 - TJRJ DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. DECISÃO DO JUIZ NÃO CONHECEU DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, POIS INTEMPESTIVO.

Carta Testemunhável interposta em 23/09/2024, fora do prazo do CPP, art. 640, que se findou em 19/08/2024. Ainda que assim não fosse, a decisão atacada não merece reforma. A queixa-crime foi rejeitada em 02/05/2024, com base no CPP, art. 395, III. Em 14/05/2024, o querelante opôs embargos de declaração, que não foram conhecidos por decisão proferida em 15/05/2024. Em 22/05/2024, opôs novos de embargos de declaração, que foram conhecidos e desprovidos. Recurso em sentido estrito interposto em 10/06/2024. Inequivocamente fora do prazo de 5 dias do CPP, art. 586, pois os embargos de declaração não conhecidos não interrompem o prazo para interposição dos demais recursos cabíveis. Precedentes. Intempestividade inconteste impede o conhecimento do recurso. Carta Testemunhável não conhecida.... (Continua)

23 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Rejeição de denúncia por falta de justa causa. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

24 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Princípio da insignificância. Reincidência e habitualidade delitiva. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

25 - STJ Ação penal. Denúncia pela prática dos crimes de «lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Atipicidade da conduta não verificada. Presença de justa causa. Desmembramento do feito em relação às filhas e à esposa do conselheiro. Necessidade de julgamento conjunto nesta corte. Bis in idem. Não ocorrência. Publicação no djen/cnj de 11/02/2025. Código de controle do documento. 78bbd1a2-2dc3-4868-A51d-05680383faf5 cooperação internacional. Requisitos não preenchidos. Retroatividade da Lei penal mais gravosa. Não ocorrência. Recebimento da denúncia.

1 - Denúncia que atende ao disposto no CPP, art. 41 e não se enquadra nas hipóteses de rejeição previstas no CPP, art. 395. Não se acham presentes, de plano, nenhuma das hipóteses que acarretam a rejeição da peça acusatória (CPP, art. 395).... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

27 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.

Caso em exame ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Recurso em sentido estrito interposto contra a sentença que rejeitou queixa-crime, por ausência de justa causa para a ação penal, nos termos do CPP, art. 395, III. ... (Continua)

29 - TJRJ PETIÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NOS arts. 138 E 139, DO CÓDIGO PENAL. EM ENTREVISTA CONCEDIDA AO PROGRAMA VEICULADO EM REDE SOCIAL, O PREFEITO DE NOVA FRIBURGO TERIA DITO QUE ¿O DEPUTADO TINHA QUE ESTAR PREOCUPADO EM NÃO ENVIAR AO MENOS R$ 12.000.000,00 (DOZE MILHÕES DE REAIS) PARA ONG¿S, ADMINISTRADAS PELO SEU ASSESSOR, SEU CHEFE DE GABINETE WELBERT PEDRO¿. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO QUERELADO. CALÚNIA. DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A EXORDIAL NÃO DEMONSTRAM A INTENÇÃO DELIBERADA DE OFENDER A HONRA DO QUERELANTE. AINDA QUE AS CONSIDERAÇÕES PESSOAIS POSSAM SER INTERPRETADAS COMO INOPORTUNAS, NÃO SÃO SUFICIENTES À CARACTERIZAÇÃO DO DOLO EXIGÍVEL PARA O TIPO. DIFAMAÇÃO. NÃO HOUVE FATO ESPECÍFICO E DESONROSO QUE PUDESSE CARACTERIZAR O TIPO PENAL. DESSE MODO, A PEÇA INAUGURAL DA AÇÃO PENAL PRIVADA NÃO ATENDE AO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41, O QUE ENSEJA A SUA INÉPCIA E REJEIÇÃO, COM BASE NO CPP, art. 395, III.

30 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INCONFORMISMO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA, COM FUNDAMENTO NO art. 395, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POR ENTENDER QUE O ÓRGÃO DO PARQUET, DEVERIA OFERECER O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CRIMINAL (ANPP), SOB O ARGUMENTO DE QUE O RECORRIDO FARÁ JUS AO PRIVILÉGIO NA SENTENÇA, COMO CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO DELITO A QUE FOI DENUNCIADO.

Recurso em Sentido Estrito, interposto pelo órgão do Ministério Público, ante o inconformismo com a decisão de index 145111626, prolatada pelo Juiz de Direito da 37ª Vara Criminal da Comarca da Capital, na qual deixou de receber a denúncia, oferecida em face do recorrido, Cauã Eduardo Valadão, ao qual é imputada a prática, em tese, do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, com fundamento no CPP, art. 395, II, por entender o julgador que o órgão do Parquet, deveria oferecer o acordo de não persecução criminal (ANPP), sob o argumento de que o delito supostamente praticado pelo recorrido, abarcaria a minorante prevista no art. 33, §4º da Lei Antidrogas, ao afirmar que «a hipótese destes autos é claramente de tráfico privilegiado". ... (Continua)

31 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E DUAS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (art. 121, § 2º, S IV E VII, E art. 121, §2º, S IV E VII C/C 14, II (DUAS VEZES), DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL). EMBORA TENHA SIDO RECEBIDA A DENÚNCIA EM FACE DOS EXECUTORES DO ATUAR DESVALORADO, A EXORDIAL FOI REJEITADA EM RELAÇÃO AOS LÍDERES DA FACÇÃO CRIMINOSA. TEORIA DO DOMÍNIO FINAL DO FATO. PRETENSÃO MINISTERIAL À REFORMA DA DECISÃO COM O RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA EM FACE DOS RECORRIDOS QUE SE ACOLHE. A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA CARACTERIZA MEDIDA EXCEPCIONAL, CABÍVEL SOMENTE NAS HIPÓTESES EM QUE A INICIAL ACUSATÓRIA FOR MANIFESTAMENTE INEPTA, FALTAR PRESSUPOSTO PROCESSUAL, CONDIÇÕES DA AÇÃO OU JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO CPP, art. 395. ANALISANDO AS PROVAS PRODUZIDAS EM SEDE POLICIAL, SE VERIFICA A PRESENÇA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO NO TOCANTE À AUTORIA IMPUTADA AOS RECORRIDOS PARA A INSTAURAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO PENAL, RAZÃO PELA QUAL A DECISÃO IMPUGNADA MERECE SER REFORMADA. IMPUTA-SE AOS RECORRIDOS A PRÁTICA DOS CRIMES NARRADOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA PORQUE, NA QUALIDADE DE LÍDERES DA FACÇÃO CRIMINOSA «COMANDO VERMELHO, CONTROLADORA DO TRÁFICO DE DROGAS DA COMUNIDADE DA CORÉIA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MESQUITA, TERIAM ORDENADO A EXECUÇÃO DAS VÍTIMAS. OS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM SEDE POLICIAL SÃO ESCLARECEDORES NO SENTIDO DE QUE OS SUPOSTOS AUTORES DOS DISPAROS INTEGRAVAM A FACÇÃO QUE DOMINA A LOCALIDADE. CONSTA NO «RELATÓRIO DE INQUÉRITO, QUE AS VÍTIMAS FORAM ATINGIDAS POR PROJÉTEIS DE ARMA DE FOGO DISPARADOS POR UM GRUPO DE TRAFICANTES, CUJA DIVISÃO DE TAREFAS E ORGANIZAÇÃO LOGÍSTICA TEM POR MENTOR INTELECTUAL E CHEFE MEDIATO O RECORRIDO ELIEZER, QUE, APESAR DE SE ENCONTRAR PRESO À ÉPOCA DOS FATOS, CONTINUOU SE COMUNICANDO COM O MUNDO EXTERNO, PASSANDO A LIDERANÇA DA COMUNIDADE PARA A RECORRIDA DANUBIA, A QUAL RECEBIA E EXECUTAVA AS ORDENS DE SEU SUPERIOR. A REFERIDA CONSTATAÇÃO FOI RETIRADA DO «RELATÓRIO DE INFORMAÇÃO, ELABORADO PELO SETOR DE INTELIGÊNCIA POLICIAL DA DELEGACIA DE HOMICÍDIOS DA BAIXADA FLUMINENSE. EXISTINDO INDÍCIOS, AINDA QUE MÍNIMOS, DE QUE OS RECORRIDOS, APONTADOS COMO LÍDERES DO TRÁFICO LOCAL, TENHAM ORDENADO A EXECUÇÃO DAS VÍTIMAS, NAS PROXIMIDADES DA COMUNIDADE, NÃO SE RECOMENDA A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, MAS SIM A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL, PARA MELHOR ELUCIDAÇÃO DOS FATOS, NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NESTA FASE PROCESSUAL, VIGORA O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE, DEVENDO SE VERIFICAR A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E NÃO A PROVA DEFINITIVA DA AUTORIA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS DO CPP, art. 41, NECESSÁRIOS PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL, DEVE O PROCESSO SEGUIR O SEU CURSO NORMAL. PRECEDENTES DESTE TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

32 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO MINISTERIAL. DENÚNCIA POR CRIME DE LESÃO CORPORAL: ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. NÃO RECEBIMENTO PELO JUÍZO COMPETENTE. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE PUGNA PARA QUE A DECISÃO SEJA REFORMADA, POR EXISTIR INDÍCIOS DE AUTORIA, MATERIALIDADE E JUSTA CAUSA.

É cediço que cuidando-se de lesões corporais praticadas de pai contra filho - o que é extremamente lamentável, a conduta descrita pelo Ministério Público, na exordial acusatória, já se encontra devidamente subsumida ao tipo penal do CP, art. 129, § 9º, o qual não exige que a lesão seja contra familiar e também em contexto familiar, sendo suficiente a configuração da primeira elementar, conforme plenamente descrito na peça inagural. Paralelamente, a justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal, nos termos do CPP, art. 395, III, e consubstancia-se pela somatória de três componentes essenciais: (a) tipicidade (adequação de uma conduta fática a um tipo penal); (b) punibilidade (além de típica, a conduta precisa ser punível, ou seja, não existir quaisquer das causas extintivas da punibilidade); e (c) viabilidade (existência de fundados indícios de autoria). E neste caso, Esses três componentes estão presentes na denúncia ofertada pelo Ministério Público, que, nos termos do CPP, art. 41, apontou a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime, a par de estarem presentes os indícios de autoria e materialidade (cf. o Termo de Declaração da vítima Marcelo Valverde Reis - 136886298; Boletim de Ocorrência - 136886291; BAM - 136890019 e o Laudo Complementar de Exame de Corpo de Delito de Lesão Corporal - 136886290). Assim, em face do exposto, conheço do recurso ministerial e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, PARA QUE SEJA RECEBIDA A DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA ARY REIS FILHO, DANDO-SE PROSSEGUIMENTO AO FEITO.... (Continua)

33 - TJRJ DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA PELa Lei 11.343/06, art. 28, CAPUT. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.

Caso em exame. Decisão do Juízo de Direito da 20ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que rejeitou a Denúncia, com fulcro no CPP, art. 395, III, por ausência de justa causa para o oferecimento da Ação Penal. ... (Continua)

34 - TJRJ Recurso em Sentido Estrito. Decisão que, com fundamento no CPP, art. 395, III, rejeitou a queixa-crime por crimes de calúnia, difamação e injúria. Querelada tia do ex-marido da querelante. Os crimes de calúnia e difamação não foram devidamente descritos na inicial, com todas as suas circunstâncias de tempo e local, não bastando dizer, genericamente, que a Querelante «agredia seus filhos ou «praticava homofobia". Queixa-crime não preenche os requisitos do CPP, art. 41. Entretanto, as afirmações da querelada demostram, em tese, indícios suficientes do dolo de atingir a honra subjetiva da querelante, ao emitir conceitos negativos, fato desonroso sobre a querelante, ainda que genérico, impreciso e indeterminado, como por ser exemplo, ser uma pessoa «instável e representar risco para seus próprios filhos, pois estariam expostos a inúmeras situações traumáticas, gerando comprometimento do seu estado emocional ou que a querelante é uma pessoa «imprevisível com mudanças repentinas no estado emocional, o que muito dificultou e ainda dificulta uma relação saudável e estável das crianças com a figura materna". Indícios suficientes de ataque à honra subjetiva da querelante, como mãe. Recebimento da queixa-crime quanto ao crime do CP, art. 140. Crime de menor potencial ofensivo, da competência do Juizado Criminal do local da infração, na forma dos Lei 9.099/1995, art. 60-61 e Lei 9.099/1995, art. 63. Recurso parcialmente provido, para receber a queixa-crime em relação ao delito do CP, art. 140 e determinar o prosseguimento do feito pelo Juizado Especial Criminal, do local da prática do crime.

35 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, NA FORMA DO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, SOB O FUNDAMENTO DE SER INEPTA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE SEU RECEBIMENTO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO PROVIMENTO DO RECURSO. PRESENÇA DE REQUISITOS DO CPP, art. 395. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NA INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. RECEBIMENTO. VERBETE SUMULAR 709 DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO.

36 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE AMEAÇA EM ÂMBITO DOMÉSTICO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INDÍCIOS MÍNIMOS EXISTENTES. 1)

Inicialmente, não há que se falar em intempestividade do recurso. Como cediço, a Lei 11.419/06, em seu art. 5º, possibilita a intimação por meio eletrônico, iniciando-se o prazo para a parte interessada da efetiva leitura ou, consoante § 3º do mesmo dispositivo, do transcurso de 10 (dez) dias sem consulta. In casu, afere-se que em 20/02/2024 foi enviada intimação eletrônica à Promotoria de Justiça com atuação junto ao Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Santa Maria Madalena (docs. 180 e 181). Nesse contexto, o referido órgão Ministerial foi regularmente intimado na forma do Lei 11.419/2006, art. 5º, §1º, em 27/02/2024 (doc. 190), mesma data que foi juntado aos autos o Recurso em Sentido Estrito ora em análise (doc. 185). Ademais, destaca-se a certidão emitida pelo Cartório do Juízo atestando a tempestividade do presente recurso (doc. 195). 2) Nos termos do CPP, art. 395, a denúncia será rejeitada quando for manifestamente inepta, faltar pressuposto processual, condição ou justa causa para o exercício da ação penal. Com previsão expressa no, III, do mencionado dispositivo legal, a justa causa consubstancia a presença de suporte probatório mínimo de materialidade e autoria delitiva. A denúncia somente deve ser rejeitada se constatado, primo icto oculi, faltar esse suporte probatório mínimo. Não é caso dos autos, mostrando-se plausível, em juízo de cognição sumária, a tese acusatória. 3) Na espécie, a ofendida, ao prestar declarações em sede policial, relatou que o Recorrido proferiu xingamentos e ameaçou de causar mal injusto e grave à vítima Cláudia, ao pronunciar as seguintes palavras: ¿Você não sabe do que eu sou capaz de fazer! Você não me conhece! Eu vou te destruir! Eu vou acabar com você!¿. Consta ainda do incluso procedimento que os relatos da vítima não estão isolados nos autos, sendo corroborados pelos testemunhos de viso. 4) A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido da admissibilidade da instauração e do prosseguimento da persecução penal, ainda que baseada exclusivamente na palavra da vítima. Por outro lado, há consumação do crime de ameaça independe de resultado naturalístico, sendo suficiente que a intimidação seja capaz de causar efetivo temor à vítima no momento da sua prática. 5) A prova colhida em sede inquisitorial possui, assim, suporte probatório mínimo para a deflagração da ação penal. Tendo em conta que nessa fase processual é desnecessário o juízo de certeza próprio da sentença, vigorando o princípio do in dubio pro societate, não há como corroborar a ausência de justa causa para o recebimento da denúncia. Dessa forma, verifica-se a existência de justa causa necessária para o prosseguimento da demanda criminal, impondo-se a regular persecução penal, a fim de que os fatos sejam esclarecidos em processo judicial, garantidos o contraditório e a ampla defesa. Precedentes. Recurso provido.... (Continua)

37 - TJSP Direito Penal. Recurso em Sentido Estrito. Calúnia e Difamação. Recurso improvido.

38 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA ILICITUDE DA PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO NA VIA ESTREITA DO WRIT. JUSTA CAUSA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADAS. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado por Maristela de Souza em favor de Walker Carreira Teixeira, denunciado pela prática do delito previsto no CP, art. 171, caput, por supostamente ter obtido vantagem ilícita no valor de R$ 105.537,70, mediante artifício, em prejuízo da empresa EDP São Paulo Distribuição de Energia S/A. Sustenta-se a ilicitude da prova produzida por suposta violação de domicílio e quebra da cadeia de custódia, com consequente ausência de materialidade e justa causa para a ação penal. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PROVIMENTO.

Caso em Exame: Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, contra decisão que rejeitou denúncia por falta de justa causa para ação penal, nos termos do CPP, art. 395, III. ... (Continua)

40 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CRIME DE INJÚRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA DIZER DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL IMPUTADO. RECURSO PROVIDO.

Queixa-crime que descreve a prática do crime previsto no CP, art. 140, cometido, em tese, por envio de áudios em aplicativo de mensagens para ofender a honra do querelante. ... (Continua)

41 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CRIME DE INJÚRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA DIZER DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL IMPUTADO. RECURSO PROVIDO.

Queixa-crime que descreve a prática do delito previsto no CP, art. 140, cometido, em tese, por envio de áudios em aplicativo de mensagens para ofender a honra do querelante. ... (Continua)

42 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TRÂNSITO. LEI 9.503/97, art. 306, CAPUT ¿ CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O SEU RECEBIMENTO, COM O CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE.

acusado foi denunciado por infração aa Lei 9.503/97, art. 306, sendo-lhe imputada a conduta de dirigir veículo automotor ¿com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool¿. ... (Continua)

43 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CODIGO PENAL, art. 339. DECISÃO QUE, DIANTE DA RECURSA INJUSTIFICADA DO ÓRGÃO MINISTERIAL PARA O OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP), REJEITOU A DENÚNCIA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ¿ CONDIÇÃO DA AÇÃO PENAL ¿, NOS TERMOS DO CPP, art. 395, II. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, COM O CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.

acusada foi denunciada pelo delito de denunciação caluniosa, tipificado no CP, art. 339, deixando o Ministério Público de propor o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), previsto no CPP, art. 28-A por entender não ser o instituto necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime em apreço no caso concreto. ... (Continua)

44 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Trancamento de Ação Penal. Pedido indeferido.

45 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (CODIGO PENAL, art. 215-A). JUÍZO A QUO QUE RECONSIDEROU A DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA PARA REJEITÁ-LA, NA FORMA DO CPP, art. 395, III. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ADUZINDO QUE O CASO EM TELA VERSA SOBRE CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DA VÍTIMA MULHER, A ATRAIR O ENTENDIMENTO DE QUE A PALAVRA DA VÍTIMA É REVESTIDA DE MAIOR PESO PROBATÓRIO (OU INDICIÁRIO). PRETENSÃO MINISTERIAL À REFORMA DA DECISÃO PARA DETERMINAR O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE NEGA. SEGUNDO NARRA A DENÚNCIA, O RECORRIDO PRATICOU, SEM ANUÊNCIA DA VÍTIMA, ATO LIBIDINOSO COM O OBJETIVO DE SATISFAZER A PRÓPRIA LASCÍVIA, A IMPORTUNANDO AO ESFREGAR O BRAÇO EM SUA PERNA, NO CURSO DO TRAJETO QUE PERCORRIAM, EM VIRTUDE DE UMA CARONA QUE O DENUNCIADO OFERECERA À VÍTIMA. A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA CARACTERIZA MEDIDA EXCEPCIONAL, CABÍVEL SOMENTE NAS HIPÓTESES EM QUE A INICIAL ACUSATÓRIA FOR MANIFESTAMENTE INEPTA, FALTAR PRESSUPOSTO PROCESSUAL, CONDIÇÕES DA AÇÃO OU JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO CPP, art. 395. PARA O RECEBIMENTO DA AÇÃO PENAL É NECESSÁRIA A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA (CPP, art. 395, III), QUE CONSISTE NO LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO QUE SUSTENTE A ACUSAÇÃO, APONTANDO INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE CAPAZES DE LEGITIMAR A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO PENAL. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ALTA VALORAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. DEVE SER CONFERIDO PESO ESPECIAL À PALAVRA DA VÍTIMA, DEVIDO AO CONTEXTO DE CLANDESTINIDADE EM QUE NORMALMENTE SÃO PRATICADOS OS DELITOS SEXUAIS. EMBORA ABSOLUTAMENTE REPROVÁVEL A SUPOSTA ATITUDE DO ACUSADO, INEXISTEM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE POSSAM INDICAR O DOLO ESPECÍFICO DO RECORRIDO DE SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA EM GRAU TIDO COMO NECESSÁRIO PARA CONFIGURAR O DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, DESTACANDO-SE QUE A ÚNICA TESTEMUNHA ARROLADA PELO PARQUET NA DENÚNCIA FOI O PRÓPRIO MARIDO DA VÍTIMA, O QUAL PROTAGONIZOU DESENTENDIMENTO COM O ACUSADO. AO CONTRÁRIO DO NARRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA INICIAL ACUSATÓRIA, AO AFIRMAR QUE «ATO CONTÍNUO, COMPARECERA À 156ª DP PARA RELATAR FORMALMENTE A IMPORTUNAÇÃO SEXUAL SOFRIDA, FATO É QUE A VÍTIMA APENAS COMPARECEU À DELEGACIA PARA RELATAR A SUA VERSÃO DOS FATOS APÓS A BRIGA ENTRE SEU MARIDO E O ORA ACUSADO, QUE TEVE COMO PANO DE FUNDO O ACERTO DE CONTAS SOBRE A DINÂMICA ORA EM APURAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, COM FUNDAMENTO NO CPP, art. 395, III, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

46 - TJRJ   DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME POR FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. EXERCÍCIO INEQUÍVOCO DO DIREITO DE QUEIXA DENTRO DO PRAZO LEGAL. QUEIXA SUBSCRITA POR PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. EVENTUAL IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE PODE SER SANADA A QUALQUER TEMPO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

Recorrente ajuizou queixa-crime em face do recorrido, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 139, c/c art. 141, III e § 2º, ambos do CP. 2. Rejeição da queixa crime na forma do CPP, art. 395, II, sob o fundamento de que o representante legal da querelante não possuía poderes de representação no momento do ajuizamento da queixa. 3. Recurso pretende a reforma da decisão, para que seja reconhecida a legitimidade ativa da querelante e recebida a queixa-crime. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INJÚRIA, DIFAMAÇÃO E CALÚNIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. JUSTA CAUSA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito contra a decisão que rejeitou a denúncia com base no CPP, art. 395, II, alegando falta de justa causa para a ação penal. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. JUSTA CAUSA. CRIME PATRIMONIAL. PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL OU TRANSAÇÃO PENAL.

Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito contra a decisão que rejeitou a denúncia com base no CPP, art. 395, II, alegando falta de justa causa para a ação penal. ... (Continua)

50 - TJSP Direito Penal. Recurso em Sentido Estrito. Lesão Corporal Seguida de Morte. Recurso Provido.