CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 395 - Jurisprudência

1 - STJ Processual penal. Queixa-crime. Crimes contra a honra. Preliminares. Rejeição. Calúnia e difamação. Ausência das elementares objetivas do tipo. Injúria. Justa causa não caracterizada.

1 - Preliminar de inépcia da inicial rejeitada, já que a queixa-crime narra não apenas os possíveis fatos delituosos imputados, mas, também, as condições de tempo e lugar das infrações, a qualificação do acusado e o animus específico das condutas atribuídas ao querelado. ... (Continua)

2 - STJ Ação penal proposta contra membro de tribunal de contas estadual e de sua esposa. Preliminares: cerceamento de defesa por ofensa à súmula 14 do stf; violação ao princípio da especialidade na utilização das informações encaminhadas pelo vaticano e pelas bahamas por meio de cooperação internacional; inépcia material da denúncia; “violação da cadeia de custódia da prova”. Improcedência, no caso. Denúncia pela prática do crime de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores (lei 9.613, de 1998, art. 1º, § 4º). Afastamento justificado com base na gravidade das imputações. Loman, art. 29. Denúncia recebida.

1. Em matéria de cooperação jurídica internacional, o procedimento seguido é o ditado pela legislação do Estado requerido. A utilização da prova obtida é ampla, observadas eventuais restrições expressamente formuladas pelo Estado requerido. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

3 - TJSP HABEAS CORPUS - Não há o instituto da coisa julgada quando o fato principal analisado em uma ação não é idêntico ao de ação posterior (art. 110, §2º do CPP) - A decisão que rejeita denúncia ou queixa, sob o fundamento da falta de justa causa (CPP, art. 395, III), não faz coisa julgada material, podendo haver nova ação penal, se presentes novas provas - Ordem Denegada.

4 - STJ Processual penal. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Rejeição de denúncia. Falta de justa causa. CPP, art. 395, III. Elementos probatórios insuficientes. Testemunho indireto (hearsay testimony ). Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

1 - A falta de justa causa para o exercício da ação penal decorre da ausência de elementos probatórios mínimos que respaldem a acusação, como é o caso do testemunho indireto (por ouvir dizer). ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Rejeição da denúncia. CPP, art. 395, II. Ausência de oferecimento de acordo de não persecução penal. Condição de procedibilidade da ação penal. Ausência de previsão legal. Recurso em sentido estrito provido na origem para o prosseguimento da ação penal. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, por falta de previsão legal, a ausência de oferecimento do acordo de não persecução penal não deve ser considerada como condição de procedibilidade da ação penal, não sendo, portanto, fundamento suficiente para justificar a rejeição da denúncia, nos termos do CPP, art. 395, II. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação publicano IV. Trancamento do processo. Ausência de justa causa. Não configurada. Agravo não provido.

1 - Segundo o CPP, art. 395, III, a denúncia ou a queixa será rejeitada quanto faltar justa causa para o exercício da ação penal.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação publicano IV. Trancamento do processo. Ausência de justa causa. Não configurada. Agravo não provido.

1 - Segundo o CPP, art. 395, III, a denúncia ou a queixa será rejeitada quanto faltar justa causa para o exercício da ação penal.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de incêndio. Rejeição da denúncia motivada no não oferecimento do acordo de não persecução penal. Anpp pelo Ministério Público. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - É descabida a rejeição da denúncia motivada no não oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal pelo Ministério Público. ... (Continua)

9 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo recurso especial. Estupro e estupro de vulnerável. Fragilidade probatória. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência pátria é assente no sentido de que, nos delitos contra a liberdade sexual, por frequentemente não deixarem vestígios, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Crime de desobediência. Violação do CPP, art. 395, III. Tribunal de origem que rejeitou a denúncia por conta do reconhecimento da ausência de justa causa. Revisão de entendimento. Inviabilidade na via eleita. Súmula 7/STJ.

Agravo regimental desprovido.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico trancamento do processo. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Materialidade. Autoria. Elementos suficientes. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Dilação probatória. Necessidade. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, na linha do que dispõe o CPP, art. 395, o trancamento do processo, por ser medida Documento eletrônico VDA41690713 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ Assinado em: 24/05/2024 18:21:12Publicação no DJe/STJ 3875 de 28/05/2024. Código de Controle do Documento: 139479ed-1602-4b08-96b7-089cd35a5577 excepcional, somente é possível quando evidenciadas a absoluta deficiência da peça acusatória ou a ausência inconteste de provas (da materialidade do crime e de indícios de autoria), bem como a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Corrupção ativa e associação criminosa. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento do processo em habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade, situações essas que não se constata caracterizadas na espécie.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento do processo em habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade.... (Continua)

14 - TJSP "QUEIXA-CRIME - Ausência de prova da materialidade do delito e de indícios de autoria - Falta de justa causa para a ação penal - Rejeição da inicial acusatória - CPP, art. 395, III - Recurso a que se nega provimento"

15 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de estelionato e falsidade ideológica. Nulidade. Acesso à prova dos autos físicos. Preclusão e ausência de prejuízo. Reiteração de pedido. Absolvição e atipicidade da conduta. Súmula 7/STJ. Consunção. Autonomia das condutas. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A questão relativa à ausência dos inquéritos e do procedimento do Ministério Público nos autos físicos da ação penal, no momento da prolação da sentença, foi examinada por esta Corte Superior no HC 708.324/RJ, no qual se concluiu pela preclusão da matéria (a nulidade não foi suscitada no momento oportuno) e pela não demonstração de prejuízo concreto ao exercício da defesa do acusado.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Rejeição da denúncia. Ausência de justa causa. Recurso em sentido estrito. Recebimento da inicial acusatória. Animus necandi. Lastro probatório suficiente. Análise. Revolvimento de conjunto probatório dos auto s. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se verifica hipótese de cabimento do habeas corpus, inexistindo evidência de risco iminente ao direito de locomoção do paciente.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes licitatórios. Organização criminosa. Trancamento do processo. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Materialidade. Autoria. Elemento s suficientes. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Dilação probatória. Necessidade. A gravo regimental não provido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, na linha do que dispõe o CPP, art. 395, o trancamento do processo, por ser medida excepcional, somente é possível quando evidenciadas, à primeira vista, a absoluta deficiência da peça acusatória ou a ausência inconteste de provas (da materialidade do crime e de indícios de autoria), bem como a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade.... (Continua)

18 - TJSP Recurso em sentido estrito - Difamação e injúria - Rejeição da queixa-crime, com fulcro no CPP, art. 395, III - Inexistência de elemento subjetivo - Animus narrandi ou animus criticandi - Decisão que se mantém.

19 - TJSP Recurso em sentido estrito - Calúnia e difamação - Rejeição da queixa-crime, com fulcro no CPP, art. 395, III - Ausência de relevância penal - Possibilidade de ocorrência de ilícito civil a ser apurada em sede própria - Decisão que se mantém.

20 - TJSP Recurso em sentido estrito. Crime contra a ordem tributária. Denunciados que discutem o débito no juízo cível, com depósito integral da importância cobrada. Evidente crença na licitude da conduta, implicando se a ação de desconstituição do débito for julgada improcedente erro de tipo. Ausência de justa causa para a ação penal. Rejeição da denúncia com base no CPP, art. 395, III. Recurso ministerial improvido e recurso da defesa provido.

21 - TJSP Extinção da punibilidade. Prescrição. Fundamentada projeção da eventual pena cabível em face das circunstâncias relativas ao fato e ao réu e não, de mera prescrição antecipada. Insubsistência, em face de tanto, da condição do interesse de agir para o exercício da ação penal. Trancamento cabível. A mora estatal fez gerar a perda do interesse de agir e o consequente trancamento da ação penal por falta de justa causa. Essa condição essencial da ação penal deve subsistir até o advento da sentença e nada obsta a que venha a ser reavaliada a qualquer tempo antes do julgamento. Aplicação analógica do CPP, art. 395, II, parte final, e III. Recurso ministerial provido, «in mellius.

22 - TJSP Estelionato. Disposição de coisa alheia como própria. Venda de imóvel financiado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano, objeto de contrato de concessão de uso onerosa. Imóvel destinado à moradia de pessoa com mais de 60 anos de idade. Transferência realizada pela concessionária, mãe do réu, mediante «contrato de gaveta. Mero ilícito civil. Inépcia da inicial, em face da flagrante ilegitimidade passiva do filho da contratante, contra quem foi direcionada a denúncia. Recurso provido para absolver o apelante das imputações que lhe foram feitas, com fundamento no artigo 386, inciso IV, c.c. o CPP, art. 395, inciso I, e, de ofício, trancar a ação penal.

23 - TJSP Crimes de calúnia, injúria e difamação de competência do Juiz singular. ILEGITIMIDADE «Ad Causam. Legitimidade ativa. Queixa-crime. Querelante que atribui ao Prefeito Municipal prática de crime de abuso de autoridade. Crimes de ação pública somente autorizam a queixa subsidiária. Não possui o querelante legitimidade ativa para ação penal, porquanto os fatos descritos não imputam crimes de ação de iniciativa privada. Rejeição da queixa com fulcro no CPP, art. 395, II.

24 - TJSP Denúncia. Rejeição. Apropriação indébita. Existência, nos autos do inquérito policial, de apenas duas versões colidentes, apresentadas pelo acusado e pela suposta vítima. Ausência de qualquer elemento capaz de conferir um mínimo de suporte a uma das versões apresentadas pelos envolvidos no fato. Insuficiência dos elementos de convicção para que se reconheça a necessária justa causa para a instauração da ação penal. Rejeição, com fundamento no CPP, art. 395, inciso III, mantida. Recurso ministerial improvido.

25 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Medida imprescindível à sua otimização. Efetiva proteção ao direito de ir, vir e ficar. 2. Alteração jurisprudencial posterior à impetração do writ. Exame que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 3. Ausência de fundamentação da prisão cautelar. Superveniência de sentença condenatória. Novo fundamento. Título prisional autônomo. Perda do objeto. 4. Latrocínio. Desclassificação para homicídio. Impossibilidade. Matéria de prova. Via inadequada. 5. Competência da justiça federal. Vítima que não estava no exercício da função. Inexistência de ofensa aos interesses da união. Ausência de ilegalidade manifesta. 6. Nomeação do mesmo defensor público para o paciente e para o corréu. Defesas conflitantes. Não ocorrência. 7. Precariedade da defesa prévia. Antiga redação do CPP, art. 395. Peça dispensável. 8. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e na funcionalidade do sistema recursal, firmou-se, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Louvando o entendimento de que o Direito é dinâmico, sendo que a definição do alcance de institutos previstos na Constituição Federal há de fazer-se de modo integrativo, de acordo com as mudanças de relevo que se verificam na tábua de valores sociais, esta Corte passou a entender ser necessário amoldar a abrangência do habeas corpus a um novo espírito, visando restabelecer a eficácia de remédio constitucional tão caro ao Estado Democrático de Direito. Precedentes. ... (Continua)

26 - TJMG Condições da ação. Processo penal. Queixa-crime. Calúnia, difamação e injúria. Rejeição in limine. Recurso em sentido estrito. Desnecessidade de inquérito policial. Exigência de prova mínima do fato delituoso. Inicial desacompanhada de elementos mínimos de prova. Falta de justa causa. CPP, art. 395, III. Recurso desprovido

«- A queixa-crime deve estar acompanhada de elementos mínimos de prova do fato delituoso que lhe sirvam de base, evidenciando o fumus boni iuris, para que seja recebida. ... (Continua)

27 - TJPE Processual penal. Recurso em sentido estrito. Furto qualificado com abuso de confiança. Denúncia rejeitada. Ausência de justa causa. Mantida. Recurso desprovido.

«1. Não há dúvidas que a análise que enseja, ou não, o recebimento da denúncia dá-se de forma perfunctória; deve-se apreciar, na oportunidade, a aptidão da peça, a presença dos pressupostos e condições da ação e a presença da justa causa para o seu processamento, a teor do que apregoa o CPP, art. 395. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Ato impugnado. Decisão em que se julgou prejudicado writ impetrado perante esta corte superior. Tese de ausência de justa causa para a propositura da ação penal. Superveniência de sentença absolutória. Perda do interesse processual. Interposição de recurso de apelação pelo parquet. Questão desinfluente à Resolução da controvérsia. Eventual prolação de acórdão adverso. Ato futuro que deverá ser atacado pelo recurso cabível. Ausência de constrangimento ilegal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. Evidencia-se a perda do interesse processual do presente writ, que objetivava demonstrar a ausência de justa causa para a propositura da ação penal, já reconhecida pelo Juízo de primeiro grau, que absolveu sumariamente o Paciente, com fundamento no art. 397, inciso IV, c.c. o CPP, art. 395, inciso III. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Tese de ausência de justa causa para a propositura da ação penal. Superveniência de sentença absolutória. Perda do interesse processual. Ausência de constrangimento ilegal. Alegação de omissão no julgado. Não configuração do vício apontado. Pretensão de conferir efeitos infringentes à presente via de impugnação. Impossibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Evidencia-se a perda do interesse processual no julgamento do presente writ, que objetivava demonstrar a ausência de justa causa para a propositura da ação penal, já reconhecida pelo Juízo de primeiro grau, quando absolveu sumariamente o Paciente, com fundamento no art. 397, inciso IV, c.c. o CPP, art. 395, inciso III. ... (Continua)

30 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Afronta ao princípio da colegialidade. Inexistência. Alegação de ausência de justa causa para a ação penal. Improcedência. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Pedido de cumprimento da prisão em regime domiciliar negado. Excesso de prazo. Não configuração.

«1 - Não há violação ao princípio da colegialidade quando o relator, utilizando-se da faculdade conferida pelo art. 21, § 1º do RISTF, nega seguimento a pedido manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do TRIBUNAL. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a honra. Queixa-crime. Justa causa. Lastro probatório mínimo. Indícios suficientes de autoria. Ausência. Trancamento da ação penal. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1 - Dispõe o CPP, art. 395, III, do Código de Processo Penal que a queixa será rejeitada quando faltar justa causa para a ação penal, consubstanciada no lastro probatório mínimo e firme, indicativo da autoria e da materialidade da infração penal. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tentativa de furto. Aplicação do princípio da insignificância. Bens subtraídos cujo valor se aproxima de 10% do salário mínimo. Paciente primária e sem registro de maus antecedentes. Irrelevância da conduta na esfera penal. Vetores presentes. Precedentes do STJ. Aplicação do princípio da insignificância. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

33 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Habeas corpus. Afronta aos princípios da colegialidade e do devido processo legal. Inexistência. Inépcia da denúncia. Improcedência.

«1 - É de ser afastada a alegação de ofensa aos princípios da colegialidade e do devido processo legal. Atuação nos estritos lindes estabelecidos no art. 34, XVIII, «a, e XX, do RISTF, que permite ao relator não conhecer, monocraticamente, de pedido inadmissível, «e, da mesma maneira, indeferi-lo quando a decisão impugnada estiver em conformidade com a jurisprudência dominante. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Denúncia recebida. Rejeição da inicial após a resposta do acusado. Retratação. Reconhecimento da ausência de justa causa. Possibilidade. Inexistência de preclusão pro judicato. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência desta corte superior.

«1 - O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. ... (Continua)

35 - STJ Violação ao CPP, CPP, art. 395, III. Inépcia da denúncia. Inovação recursal. Impossibilidade de análise.

«1. É inviável a discussão, em sede de agravo regimental, de matérias que sequer foram objeto do recurso especial, por se tratar de inovação recursal. ... (Continua)

36 - STJ Recurso em habeas corpus. Crimes contra a honra. Configuração do delito de calúnia. Necessidade de imputação falsa de fato criminoso. Alegada inépcia da queixa. Ausência de indicação de fato típico e determinado. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«- Para a caracterização do crime de calúnia é necessária a imputação a alguém de fato definido como crime, sabendo o autor da calúnia ser falsa a atribuição. Devem estar presentes, simultaneamente, a imputação de fato determinado e qualificado como crime; o elemento normativo do tipo, consistente na falsidade da imputação; e o elemento subjetivo do tipo, o animus caluniandi. ... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Decisão de recebimento da denúncia. Fundamentação insuficiente. Nulidade. Não ocorrência. Funcionário público municipal. Associação criminosa, peculato e corrupção passiva. Ação penal. Falta de justa causa. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1. Não é imprescindível que o recebimento da denúncia, ou seja, aquela decisão proferida pelo juiz antes de citar os acusados, revista-se de fundamentação exauriente. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

38 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime societário. Sonegação fiscal. Recorrente que não pertencia aos quadros societários à época do delito. Denúncia. Mera descrição da condição de administrador. Que não mais subsistia na ocasião dos supostos fatos delituosos. Condição da ação. Inexistência. Recurso provido.

«1. Em regra, aquele que exerce a administração ou o gerenciamento de determinada empresa possui, pela própria condição de ascendência ou hierarquia, o controle ou, no mínimo, o conhecimento das decisões (internas ou externas) que digam respeito à pessoa jurídica que administra. ... (Continua)

39 - STJ Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Porte ilegal de arma. Prévio remédio heroico julgado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Via inadequada. Denúncia. Apresentação. Incoativa recebida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Patente ilegalidade. Ausência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

40 - STF Penal. Queixa-crime. Calúnia e difamação. Dolo. Ausência. Mera interpretação pessoal de fatos públicos. Animus narrandi. Falta de justa causa. Rejeição da queixa-crime.

«1. A queixa crime reclama a subsunção do fato concreto ao tipo penal previsto na norma abstrata como pressuposto lógico do juízo de tipicidade aferível no ato de recebimento. ... (Continua)

41 - STF Penal. Queixa-crime. Calúnia e difamação. Dolo. Ausência. Mera interpretação pessoal de fatos públicos. Animus narrandi. Falta de justa causa. Rejeição da queixa-crime (republicação).

«1. A queixa crime reclama a subsunção do fato concreto ao tipo penal previsto na norma abstrata como pressuposto lógico do juízo de tipicidade aferível no ato de recebimento. ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Falsidade ideológica. Trancamento prematuro do processo pelo tribunal de origem. Incursão vertical nos elementos de informação. Impossibilidade. Juízo de admissibilidade e juízo de mérito. Objetos e graus de cognição distintos. Violação do CPP, art. 395, III. Recurso provido.

«1. A admissibilidade da denúncia possui grau superficial de cognição, limitada quanto à sua extensão no plano horizontal (porquanto se adstringe ao exame das condições da ação e dos pressupostos processuais) e sumária quanto ao aprofundamento dessa averiguação. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Denúncia recebida. Rejeição após a resposta preliminar do acusado. Possibilidade. Hipótese do CPP, art. 395. Regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Denúncia recebida. Rejeição após a resposta preliminar do acusado. Possibilidade. Hipótese do CPP, art. 395. Regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

45 - STJ Penal. Tráfico de drogas, associação e outros crimes. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Nulidade do processo penal. Ausência de intimação para defesa prévia. Resposta preliminar. Falta de comprovação de prejuízo. Interceptação telefônica. Não necessidade de perícia. Comprovação dos áudios. Faculdade da defesa. Presunção de legitimidade. Posse de arma de fogo com numeração raspada. Abolitio criminis temporária. Não ocorrência. Dosimetria. Proporcionalidade. Réus na mesma situação. Pena base a ser fixado no mesmo quantum. Regime. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Temas não agitados/enfrentados na origem. Cognição inviabilidade.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Denúncia. Recebimento. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Ação penal. Trancamento. Atipicidade da conduta e falta de dolo não demonstrados. Ausência de justa causa não constatada. Recurso ordinário não provido.

«1 - Não é imprescindível que o recebimento da denúncia, ou seja, aquela decisão proferida pelo juiz antes de citar os acusados, revista-se de fundamentação exauriente. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Corrupção ativa e passiva. Rejeição da denúncia pelo tribunal de origem. Incursão vertical nos elementos de informação. Impossibilidade. Juízo de admissibilidade e juízo de mérito. Objetos e graus de cognição distintos. Violação do CPP, art. 395, III. Recurso provido.

«1. A admissibilidade da denúncia possui grau superficial de cognição, limitada quanto à sua extensão no plano horizontal (porquanto se adstringe ao exame das condições da ação e dos pressupostos processuais) e sumária quanto ao aprofundamento dessa averiguação. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Denúncia recebida. Rejeição da inicial (inépcia) após a resposta preliminar do acusado. Possibilidade. Hipótese do CPP, art. 395.

«1. É possível ao Juiz reconsiderar a decisão de recebimento da denúncia, para rejeitá-la, quando acolhe matéria suscitada na resposta preliminar defensiva relativamente às hipóteses previstas nos incisos do CPP, art. 395. Precedente. ... (Continua)

49 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Ataque do Ministério Público à rejeição da denúncia (CPP, art. 395, II) fundado no cabimento de ANPP - Prévio recebimento da inicial e manutenção do recebimento (art. 396 e 399, ambos do CPP) - Inadmissibilidade de revisão, de ofício, de decisão do próprio Juízo sem a provocação das partes - Preclusão pro judicato - Motivação do Ministério Público de que o ANPP não é suficiente à prevenção e repressão do crime - Prerrogativa da Instituição - Manutenção do recebimento da denúncia que deve ser mantido - Recurso provido - (voto 49846)... (Continua)

50 - TJRS Direito criminal. Furto. Denúncia. Rejeição. CPP, art. 395, III. Crime contra o patrimônio. Furto. Rejeição da denúncia falta de justa causa. CPP, art. 395, III.

«No caso concreto, os atos de investigação não apuraram um mínimo de lastro incriminatório do imputado, pois este teria utilizado uma ligação clandestina já existente no local, e a informação da companhia de energia foi de que os danos atingiram o lacre e o medidor, tendo havido faturamento total da energia consumida, a qual se encontra paga. ... (Continua)