CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 400 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal gravíssima. Indeferimento de diligência. Fundamento válido. Livre convencimento motivado. Prova protelatória.

1 - O Tribunal de origem ratificou as conclusões do Juízo de primeiro grau, constatando que a diligência formulada pela defesa era irrelevante para o esclarecimento dos fatos, motivo de indeferir o pleito de produção de nova prova pericial. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Cerceamento de defesa não verificado. Magistrado como destinatário final das provas, podendo indeferi-las fundamentadamente, nos termos do CPP, art. 400, § 1º. Ausência de comprovação de prejuízo para defesa. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Não demonstração da ocorrência destes na pronúncia. Afastamento de qualificadoras. Não se mostram descabidas ou impertinentes. Competência do conselho de sentença para apreciação das matérias. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

1 - O indeferimento de novo interrogatório do réu foi suficientemente justificado pelo magistrado de primeiro grau, ao entendimento não só de que a prova era protelatória, como também de que a defesa teria a oportunidade de manifestar-se sobre a complementação do laudo veicular em seus memoriais. Tal proceder judicial encontra guarida nos termos do CPP, art. 400, § 1º, pois certo é que vigora, no sistema processual penal brasileiro, o princípio do livre convencimento motivado, em que o magistrado pode formar sua convicção, ponderando as provas que desejar. A reversão do julgado demandaria dilação probatória, incabível pela via recursal, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 400. Ausência. Prejuízo não demonstrado. Preclusão. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que para o reconhecimento de nulidade por inversão da ordem do interrogatório do réu, prevista no CPP, art. 400 é necessária a demonstração de prejuízo, que não se confunde com a própria condenação. Além disso, o inconformismo da defesa deve ser manifestado na própria audiência em que ocorrido o alegado vício, com o registro na ata respectiva, sob pena de preclusão. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade. Indeferimento de produção de prova. Discricionariedade do magistrado. Prescindibilidade do elemento probatório para o deslinde da controvérsia. Agravo regimental não provido.

1 - O CPP, art. 400, § 1º, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova. Dessa forma, o indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

5 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Ingresso na residência do recorrente. Fundadas razões. Possibilidade. Arguição de nulidade. Inversão da ordem de interrogatório. Aplicação do CPP, art. 400. Necessidade de demonstração do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Vício não alegado oportunamente. Preclusão. Agravo desprovido.

1 - O entendimento perfilhado na sentença condenatória está em harmonia com o decidido pelo STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 280/STF, segundo o qual o ingresso dos policiais no domicílio do réu, sem autorização judicial ou consentimento do morador, será lícito quando houver fundadas razões da situação de flagrante delito naquela localidade. ... (Continua)

6 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato, por 13 vezes. Nulidade. Cerceamento de defesa. Pleito de admissão de perito particular como assistente técnico. Indeferimento de prova. Ausência de ilegalidade. Motivação idônea (CPP, art. 400, § 1º). Arcabouço probatório documental e testemunhal suficiente para formação da convicção do magistrado. Recurso ordinário desprovido.

1 - A caracterização de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de alguma prova requerida pela parte possui como condicionante possível arbitrariedade praticada pelo órgão julgador, e não simplesmente a consideração ou o entendimento da parte pela indispensabilidade de sua realização. ... (Continua)

7 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Indeferimento motivado de provas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. CPP, art. 400, § 1º. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O CPP, art. 400, § 1º, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova. Dessa forma, o indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia, conforme verificado na hipótese. - As provas requeridas pela defesa foram fundamentadamente indeferidas, uma vez que a providência requerida «muito provavelmente seria inócua». Nesse contexto, constatando-se estar devidamente fundamentada «a impertinência da prova requerida para o deslinde da causa», reafirmo que não há se falar em cerceamento de defesa. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Sentença. Tráfico de drogas (13 g de maconha) e associação para o tráfico. Nulidade processual. Violação do princípio da ampla defesa. Inversão da ordem do interrogatório. Impossibilidade. CPP, art. 400. Entendimento exarado pelo STF no julgamento do HC Acórdão/STF. Precedente do STJ. Ilegalidade manifesta evidenciada. Agravo provido.

1 - A alegação de nulidade processual dever ser conhecida, pois foi objeto de insurgência da defesa na audiência de instrução, em preliminar das alegações finais e apelação. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Inversão da ordem do interrogatório do réu (CPP, art. 400). Defesa que se manteve inerte na audiência e nas alegações finais. Vício não arguido no momento oportuno. Preclusão. Writ não conhecido. Agravo improvido.

1 - Sobre a violação ao CPP, art. 400, esta Corte Superior já consolidou entendimento no sentido de que, para se reconhecer nulidade pela inversão da ordem de interrogatório, «é necessário que o inconformismo da Defesa tenha sido manifestado tempestivamente, ou seja, na própria audiência em que realizado o ato, sob pena de preclusão. Além disso, necessária a comprovação do prejuízo que o réu teria sofrido com a citada inversão (HC Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro FELIX FISCHER, j. 11/9/2018, DJe 20/9/2018). No mesmo sentido: AgRg no REsp. 1.617.950, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 3/11/2020, DJe 17/11/2020. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Nulidade. Tráfico internacional de drogas. Indeferimento de provas requeridas pela defesa. Discricionariedade motivada do juiz. Possibilidade. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

1 - Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, pode o julgador indeferir a produção da prova, fundamentadamente, quando entender irrelevante, impertinente ou protelatória, nos termos do que dispõe o CPP, art. 400, § 1º, à luz do princípio do livre convencimento motivado. ... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão regimental. Tese de violação aos princípios da colegialidade e da ampla defesa. Arts. 34, XX, e 202 do RISTJ. Não ocorrência. Interposição do agravo regimental. Superação de eventuais vícios. Pedido de produção de prova. Indeferimento fundamentado. CPP, art. 400, § 1º. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção do STJ sedimentou o entendimento de que «o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ) (EDcl no AgRg nos EREsp 1.533.480/RR, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 31/5/2017). ... (Continua)

12 - STJ Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crimes de ameaça e estelionato. Inversão da ordem do interrogatório da instrução criminal. Ofensa ao CPP, art. 400. Vício não arguido no momento oportuno. Preclusão. Precedentes. Defesa que se manteve inerte na audiência e nas alegações finais. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

13 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. 1. Ingresso forçado em domicílio. Fundadas razões. 2. Inversão na ordem da oitiva do acusado. CPP, art. 400. Vício não alegado oportunamente. Preclusão. Agravo regimental não provido.

1 - O STF definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro Gilmar Mendes) DJe 8/10/2010). ... (Continua)

14 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Não realização de exame toxicológico. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - A negativa de instauração do incidente de dependência toxicológica foi devidamente motivada, pois as instâncias ordinárias ressaltaram que não havia indícios de prova a demonstrar dúvida concreta acerca da integridade mental do Acusado. A propósito, consta da decisão de primeiro grau que o fato de oAgravante ser usuário de drogas não é suficiente para a instauração de incidente de sanidade mental, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. ... (Continua)

15 - STJ processo penal. Tráfico de drogas. Condenação. Arguição de nulidade. Inversão da ordem de interrogatório. Aplicação do CPP, art. 400. Necessidade de demonstração do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Vício não alegado oportunamente. Preclusão. Princípio da boa-fé objetiva. Agravo regimental não provido.

1 - O reconhecimento de nulidade por inversão da ordem do interrogatório do réu, prevista no CPP, art. 400, exige a demonstração de prejuízo, que não se confunde com a própria condenação. Além disso, o inconformismo da defesa deve ser manifestado na própria audiência em que ocorrido o alegado vício, com o registro na ata respectiva, sob pena de preclusão. ... (Continua)

16 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Extorsão qualificada. Decisão que não conheceu o writ em razão do ajuizamento do simultâneo à interposição de recurso especial na origem. Reconsideração. Necessidade. Inexistência, contudo, de coação ilegal manifesta. Cerceamento de defesa. Sonegação de provas. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

1 - Na hipótese, além da defesa não haver demonstrado em que consistiu o prejuízo alegado, verifica-se que as instâncias de origem concluíram que não houve cerceamento de defesa nem mesmo usurpação de provas, pois todas as provas colhidas durante a instrução do feito foram juntadas aos autos (fl. 389), com amplo acesso às partes, tendo sido possibilitado tanto ao órgão acusador quanto à defesa o exercício do pleno contraditório e da ampla defesa, sendo a sentença condenatória o resultado da análise profunda e minuciosa de todo o acervo probatório produzido na instrução do processo-crime. ... (Continua)

17 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Instrução processual. Diligências. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - O remédio constitucional tem como escopo salvaguardar a liberdade de locomoção do indivíduo, não se apresentando como instrumento idôneo a atacar finalidades outras que não seja a restrição ou ameaça ilegal, concreta e direta a esse direito. ... (Continua)

18 - STJ agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Contrabando. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Ausência de inequívoca comprovação. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Destino da mercadoria. Necessidade de análise fático probatória. Indeferimento de produção de provas. Decisão devidamente fundamentada. Indispensabilidade. Incursão em contexto fático e de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado nesta Corte, o trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

19 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Nulidade. Alegação de inversão do interrogatório do acusado. Princípio de pas de nullite sans grief. Utilização do writ como uma segunda apelação criminal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência. Decisão monocrática que deve ser mantida.

1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC 110.812/PR, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 10/12/2019). ... (Continua)

20 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Pleito para a suspensão da ação penal. Perícia contábil a ser realizada em ação civil. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Indeferimento motivado. Necessário revolvimento do material fático probatório dos autos para infirmar o entendimento do decisum de origem. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A caracterização de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de alguma prova requerida pela parte possui como condicionante possível arbitrariedade praticada pelo órgão julgador, e não simplesmente a consideração ou entendimento da parte pela indispensabilidade de sua realização. Logo, poderá o magistrado, em estrita observância à legislação de regência e com fito de formar sua convicção, concluir pela necessidade ou não da produção de determinada prova, desde que fundamente o seu entendimento de forma adequada e oportuna. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionatos qualificados. Nulidade. Inversão da ordem prevista no CPP, art. 400, caput. Tese não alegada em momento oportuno. Inércia da defesa. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, a apontada nulidade teria ocorrido há mais de 8 anos, durante a instrução do feito, sem que a defesa tenha se insurgido em momento oportuno, nem tampouco nos recursos que foram posteriormente interpostos, tendo o feito transitado em julgado há 3 anos. Somente em sede de revisão criminal, 6 anos após o ato apontado como nulo, a defesa logrou suscitar a matéria. Nesse contexto, é certo que o presente mandamus, não pode ser conhecido, em decorrência da preclusão da matéria, sendo inadmissível a desconstituição de ato ocorrido há mais de 8 anos, com feito transitado há 3 anos, sem que a defesa tenha manifestado sua irresignação no momento oportuno. ... (Continua)

22 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão regimental. Tese de violação aos princípios da colegialidade e da ampla defesa. Arts. 34, XX, e 202 do RISTJ. Não ocorrência. Interposição do agravo regimental. Superação de eventuais vícios. Odebrecht. Sistema de contabilidade. Documentos eletrônicos. Pedido de realização de nova perícia. Alegação de violação ao devido processo legal e ao contraditório. Desnecessidade. Prova emprestada. Contraditório diferido. Validade. CPP, art. 400, § 1º. Diligência reputada dispensável. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção do STJ sedimentou o entendimento de que «o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ) (EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 31/5/2017). ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor, majorado pela falta de habilitação e ausência de socorro à vítima. Tese de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de prova. Afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa. Inocorrência. Parecer acolhido.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus. ... (Continua)

24 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca veicular. Legalidade. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Exame pericial no veículo e papiloscópico nas embalagens de droga. Indeferimento. Medida irrelevante. Recurso não provido.

1 - A suposta invalidade da busca veicular ou da existência de flagrante forjado não foram objeto de exame pelas instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento dos temas diretamente por este Tribunal Superior. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Supressão de instância. Writ indeferido liminarmente. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte local não analisou a tese defensiva - cerceamento de defesa, em decorrência de inversão da ordem contida no CPP, art. 400 -, evidenciando-se, assim, a impossibilidade de conhecer-se da impetração, sob pena de vedada supressão de instância. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade em razão do indeferimento de oitiva de testemunha. Não configurada. Decisão devidamente justificada. Excesso de prazo. Razoabilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Agravo improvido.

1 - A prova se destina ao magistrado, que pode indeferi-la, fundamentadamente, quando entender que é irrelevante, impertinente ou protelatória, nos termos do que dispõe o CPP, art. 400, § 1º. ... (Continua)

28 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Lesão corporal. Pedido da defesa de ouvida do perito judicial na sessão de julgamento pelo tribunal do Júri. Esclarecimento de laudo pericial já prestados já prestados na primeira fase do rito do tribunal do Júri. Indeferimento da diligência pelo juízo de primeiro grau devidamente motivado. CPP, art. 400, § 1º. Agravo desprovido.

1 - Sem embargo ao direito de produção de provas, é facultado ao magistrado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Inversão da ordem do interrogatório. Ausência de laudo definitivo. Mero erro material. Ausência de nulidade. Invasão de domicílio. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - «[A] Terceira Seção do STJ (STJ), no julgamento da RvCr 5563/DF, reafirmou o entendimento de que a nulidade decorrente da inversão da ordem do interrogatório - prevista no CPP, art. 400 - está sujeita à preclusão e demanda a demonstração de prejuízo, sendo esta a orientação do Supremo Tribunal Federal « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022). ... (Continua)

30 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria da pena. Reiteração de pedido. Inobservância da regra que determina o interrogatório como último ato judicial. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência. Recurso provido.

1 - As teses da defesa referentes à dosimetria da pena constituem mera reiteração dos pedidos formulados nos HC 458.739/SP e 489.773/SP, de minha relatoria, razão pela qual não merecem conhecimento. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade decorrente da inversão da ordem do interrogatório prevista no CPP, art. 400. CPP. Nulidade em razão da retirada da apelação da pauta de julgamento telepresencial, levando o feito à modalidade virtual para continuidade do julgamento. Matérias não debatidas na origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - As teses de nulidade do interrogatório do paciente e de nulidade do julgamento da apelação não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que afasta a competência desta Corte Superior para conhecimento da matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Evasão de divisas e operação irregular de instituição financeira. Interceptações telefônicas. Existência de investigação prévia. Competência. Transcrição integral. Desnecessidade. Inépcia da denúncia. Prejudicialidade com a superveniência de sentença. Nulidade. Oitiva do réu no início da instrução. Ato processual praticado sob a vigência de norma anterior. Revogação por Lei posterior que não invalida os atos já praticados. Incidência da Súmula 83/STJ. Óbice que se aplica à alínea «a do permissivo constitucional. Pena. Majoração pelo vultoso prejuízo. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de reexame de provas.

1 - A Súmula 83/STJ se aplica tanto ao recurso especial fundado na alínea «c" ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Receptação. Cerceamento de defesa porque não houve instauração de incidente de insanidade mental. Perícia não requerida pela defesa. Inexistência de dúvidas sobre a higidez mental do réu. Conclusão que não pode ser infirmada na via eleita, de cognição sumária. Agravo desprovido.

1 - A negativa de instauração do incidente de sanidade mental foi devidamente motivada, pois as instâncias ordinárias entenderam que não havia indícios aptos a demonstrar dúvida concreta acerca da integridade mental do Acusado. Afinal: «O mero fato do réu ser usuário de drogas não justifica a realização do incidente de insanidade mental (STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 13/3/2019). ... (Continua)

34 - STJ Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação e organização criminosa. Indeferimento de diligências. Alegado cerceamento de defesa. Discricionariedade motivada do juiz. CPP, art. 400, § 1º. Pedidos indeferidos de forma motivada. Caráter impertinente, desnecessário ou protelatório das diligências. Fundamentação concreta. Conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias. Desconstituição que demandaria indevido revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O CPP, art. 400, § 1º, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova. Dessa forma, o indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa, corrupção passiva e violação de sigilo profissional. Indeferimento fundamentado de produção probatória. CPP, art. 400. Discricionariedade do magistrado. Precedentes. Alegado cerceamento de defesa. Inocorrência. Exame quanto à indispensabilidade das provas requeridas. Providência inviável na sede mandamental. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - O CPP, art. 400, § 1º confere ao juiz do processo, destinatário final das provas, o poder de avaliar a necessidade e a conveniência da realização das diligências requeridas pelas partes, indeferindo aquelas que se revelem protelatórias ou impertinentes, ou seja, que no seu entender se mostrem irrelevantes para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. CPP, art. 400. Interrogatório como último ato da instrução. Observância. Agravo regimental improvido. 1. A corte de origem afastou a tese de nulidade quanto ao interrogatório do paciente posto que ele foi interrogado em duas ocasiões, uma delas em data posterior à audiência de oitiva de testemunhas, de forma que não há nulidade a ser reconhecida, pois o ato foi praticado na forma do que dispõe a Lei processual penal. 2. Agravo regimental improvido.

37 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Tese de nulidade. Inversão da ordem do interrogatório. Aplicação do CPP, art. 400. Vício não arguido oportunamente. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Precedentes desta corte superior. Dosimetria da pena. Multirreincidência (quatro condenações definitivas). Elevação da pena-base. Valoração das circunstâncias judiciais negativas (antecedentes, conduta social e personalidade). Possibilidade. Quantum de aumento que se mostra proporcional. Bis in idem. Não ocorrência. Condenações distintas. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - É firme nesse Superior Tribunal o entendimento de que a inversão da ordem do interrogatório não conduz ao automático reconhecimento da nulidade, sendo necessária a arguição em tempo oportuno, ou seja, na própria audiência em que realizado o ato, sob pena de preclusão, além de se exigir a demonstração do efetivo prejuízo sofrido pelo réu, em observância ao princípio pas nullité sans grief, adotado pelo CPP (HC Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 5/3/2021 - grifo nosso). ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Exame papiloscópico na droga apreendida. Desnecessidade da perícia. CPP, art. 400, § 1º. CPP. Necessário revolvimento fático probatório para rever a conclusão sobre a relevância do exame. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte estadual ressaltou que seria irrelevante a realização de exame papiloscópico na droga apreendida com o ora agravante, o qual portava documentos falsos no momento dos fatos, tendo em vista que foram manuseadas pelos agentes e as circunstâncias afastam a necessidade do exame para a comprovação da materialidade e autoria delitiva. ... (Continua)

39 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa. Nulidade. Inversão da ordem no interrogatório do réu. Preclusão. Ausência de alegação no momento oportuno e de demonstração de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento da RvCr 5.563/DF, reafirmou o entendimento de que a nulidade decorrente da inversão da ordem do interrogatório, com previsão no CPP, art. 400, está sujeita à preclusão e demanda a demonstração de prejuízo, o que não ocorreu na presente hipótese. ... (Continua)

40 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Inversão na oitiva das partes. Momento do interrogatório. Necessidade de demonstração do efetivo prejuízo. Não ocorrência. Matéria submetida à Terceira Seção ao procedimento de recurso repetitivo. Tese 1.114.

I - O devido processo legal e o exercício da ampla defesa e do contraditório constituem garantias processuais de natureza constitucional que, ao passo que tornam justo e legítimo o decreto condenatório, orientam o comportamento processual das partes de lealdade, de cooperação, de exatidão e de lisura no desenrolar do próprio processo penal.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Indeferimento fundamentado de diligências requeridas pela defesa. Inexistência de nulidade. Agravo desprovido.

1 - A orientação firmada pelas instâncias ordinárias está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior firmada no sentido de que cabe ao Magistrado de primeiro grau, condutor da instrução e destinatário da prova, indeferir as diligências que entender irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, conforme dispõe o CPP, art. 400, § 1º - CPP. O indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Adulteração de produtos medicinais (20 vezes). Estelionato (29 vezes). Organização criminosa. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de violação ao princípio do promotor natural. Inexistência de manipulação casuística ou de designação seletiva pela chefia do Ministério Público. Indeferimento de provas devidam ente motivado. Agravo regimental desprovido.

1 - O posicionamento do STJ é o de que « o princípio do Promotor Natural visa à designação do órgão acusador de forma objetiva, com fixação de suas atribuições em momento anterior aos fatos, haja vista o direito do réu de ser acusado por um órgão escolhido de acordo com critérios legais previamente fixados « (RHC 39.135/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 24/5/2017).... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Feminicídio. Nulidade. Indeferimento de oitiva do perito. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Decisão fundamentada. CPP, art. 400, § 1º. Agravo regimental desprovido.

1 - « Assente nesta Corte Superior que o CPP, art. 400, § 1º autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova. Dessa forma, o indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa, não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia (RHC 92.063/SP, Quinta Turma, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 23/3/2018)". (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 2/5/2023).... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Correição parcial. Indeferimento de diligências requeridas pela defesa fundamentado. Inexistência de nulidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A orientação firmada pelas instâncias ordinárias está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior firmada no sentido de que cabe ao Magistrado de primeiro grau, condutor da instrução e destinatário da prova, indeferir as diligências que entender irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, conforme dispõe o CPP, art. 400, § 1º - CPP.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no pedido de extensão no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ofensa ao CPP, art. 400. Nulidade. Inversão da ordem de interrogatório. Vício não arguido no momento oportuno. Preclusão.

1 - Na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, «é necessário, a fim de que se reconheça a nulidade pela inversão da ordem de interrogatório, que a impugnação tenha sido tempestiva, ou seja, na própria audiência em que o ato foi realizado, sob pena de preclusão» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 17/12/2018). ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas e corrupção ativa. Nulidade. Busca pessoal. Inexistência. Fundadas suspeitas para a abordagem. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova. Ausência de ilegalidade. Motivação idônea (CPP, art. 400, § 1º). Agravo regimental desprovido.

1 - « Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. « (RHC 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022.) ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de trânsito. Indeferimento fundamentado de diligências. CPP, art. 400, § 1º. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - É assente nesta Corte Superior que «o CPP, art. 400, § 1º autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova. Dessa forma, o indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa, não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia (RHC 92.063/SP, Quinta Turma, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 23/3/2018). ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de nulidade processual. Alegações finais complementares. Magistrado que afirmou ser a marcha processual prospectiva e inexistir fato excepcional que justificasse nova manifestação. Agravo regimental desprovido.

1 - O CPP, art. 400, § 1º, assegura que o magistrado é o destinatário do todo arcabouço probatório produzido ao longo da marcha processual. ... (Continua)

49 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Concussão. Indeferimento fundamentado de diligências requeridas pela defesa. Inexistência de nulidade. Agravo desprovido.

1 - A orientação firmada pelas instâncias ordinárias está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior firmada no sentido de que cabe ao Magistrado de primeiro grau, condutor da instrução e destinatário da prova, indeferir as diligências que entender irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, conforme dispõe o CPP, art. 400, § 1º - CPP. O indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia.... (Continua)

50 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Indeferimento fundamentado de diligências requeridas pela defesa. Inexistência de nulidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A orientação firmada pelas instâncias ordinárias está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior firmada no sentido de que cabe ao Magistrado de primeiro grau, condutor da instrução e destinatário da prova, indeferir as diligências que entender irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, conforme dispõe o CPP, art. 400, § 1º - CPP. O indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia.... (Continua)