CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 400 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Indeferimento motivado de provas e diligências. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Condenação. Amparo em provas judicializadas. Comprovação de álibi. Ônus da defesa. Pena-Base. Fundamentação válida. Fração de aumento. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, «O CPP, art. 400, § 1º, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova. Dessa forma, o indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia (AgRg no RHC 192.205/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024).... (Continua)

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Inversão da ordem dos atos processuais. Nulidade reconhecida. Agravo regimental desprovido. Ordem de concedida habeas corpus de ofício.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Decisão monocrática. Cerceamento de defesa. Recurso improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - STJ Direito processual. Penal. Agravo em recurso especial. Incidente de falsidade documental. Documentos sem influência na ação penal. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Transferência de apenado para o sistema penitenciário federal. Líder de organização criminosa. Regular oitiva da defesa. Ausência de nulidade no procedimento. Indeferimento de provas. Prerrogativa do magistrado. Agravo regimental desprovido.

1 - «A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de não haver malferimento ao contraditório ou ampla defesa, pela ausência de oitiva prévia da defesa acerca da decisão que determina tanto a transferência quanto a permanência do custodiado em estabelecimento penitenciário federal, quando se constatar o caráter urgente e emergencial da medida ou o prejuízo que a ouvida preliminar do preso poderia acarretar para a garantia da ordem pública. Precedentes (HC 455.702/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 20/9/2018, DJe de 27/9/2018).... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no r e c u r s o e m. A p o n t a d a o m I s s ã o h a b e a s c o r p u s e contradição no acórdão embargado. Indeferimento de diligências requeridas pela defesa. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Necessidade ou não de realização da perícia técnica. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise na presente via. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Inconformismo com o julgado. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do... (Continua)

7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Nulidades processuais. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Indeferimento de provas. Cerceamento de defesa. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

9 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Indeferimento de produção de provas consideradas desnecessárias para a instrução processual. Discricionariedade regrada do magistrado. Fundamentação adequada. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Produção de prova. Indeferimento de novo laudo de confronto balístico. Decisão fundamentada. Ausência de ilegalidade. Princípio da discricionariedade regrada. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Erro na atribuição da autoridade policial. Interrogatório. Vigência de Lei anterior. Intimação defensor. Preclusão. Ausência de demonstração prejuízo. Prova de autoria e materialidade. Impossibilidade de revolvimento probatório. Dosimetria. Agr avo regimental desprovido.

1 - Erro na atribuição da autoridade policial não acarreta a nulidade dos atos realizados, que ocorreu em procedimento investigativo, tratando-se apenas de peça informativa que não possui o poder de causar danos às partes ou interferir na busca pela verdade real ou na resolução do caso.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa armada e associação para o tráfico de drogas. Momento do interrogatório. Pena-Base. Atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Por ocasião do julgamento do HC 127.900/AM (Rel. Ministro Dias Toffoli), ocorrido em 3/3/2016 (DJe 3/8/2016), o Pleno do Supremo Tribunal Federal realizou uma releitura do CPP, art. 400 e firmou o entendimento de que o rito processual para o interrogatório, previsto no referido dispositivo, deve ser aplicado a todos os procedimentos regidos por leis especiais.... (Continua)

13 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de nulidade. Inversão da ordem de interrogatório do réu. CPP, art. 400. Interrogatório como último ato instrutório. Nulidade que se sujeita à demonstração de prejuízo. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, a Terceira Seção do STJ, recentemente, no julgamento de recurso especial submetido ao rito dos repetitivos - Tema 1114 -, consignou que: O interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal. A inversão da ordem prevista no CPP, art. 400 tangencia somente à oitiva das testemunhas e não ao interrogatório. O eventual reconhecimento da nulidade se sujeita à preclusão, na forma do art. 571, I e II, do CPP, e à demonstração do prejuízo para o réu (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 25/9/2023).... (Continua)

14 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Atribuição de efeito suspensivo. Impossibilidade. Indeferimento de produção de provas. Fundamentação idônea. C erceamento de defesa não configurado. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Indeferimento de diligências. Cerceamento de defesa. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processo penal. Inversão da ordem do interrogatório. CPP, art. 400. Preclusão. Ausência de prejuízo. Tema repetitivo 1.114. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese na qual a nulidade oriunda da inversão da ordem do interrogatório prevista no CPP, art. 400 não foi arguida no momento processual adequado, tampouco restou demonstrado prejuízo concreto sofrido pelo agravante.... (Continua)

17 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Cerceamento de defesa. Quebra de cadeia de custódia. Indeferimento de diligência. Decisão fundamentada. Nulidade não demonstrada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Impetração substitutiva de revisão criminal. Tese de nulidade. Alegado cerceamento de defesa relativo ao indeferimento da oitiva virtual de testemunhas. Preclusão. Postura ativa do juiz na instrução. Prejuízo não demonstrado. Inversão da ordem prevista no CPP, art. 400. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Sodalício.... (Continua)

19 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Cerceamento de defesa. Indeferimento de diligências consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Acesso a provas disponíveis nos autos. Ausência de flagrante ilegalidade. Impossibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ação de justificação preparatória da revisão criminal. Indeferimento motivado de provas. Irrelevância dos depoimentos para a elucidação dos fatos. Revisão. Súmula 7/STJ. Violação do art. 315, § 2º, III, do CPP. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, «O CPP, art. 400, § 1º, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova. Dessa forma, o indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia (AgRg no RHC 192.205/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024).... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Incidente de insanidademental. Pedido indeferido motivadamente. Súmula 83/STJ. Ausência de dúvida quanto à higidez mental do réu. Revisão. Súmula 7/STJ. Matéria não alegada em momento oportuno. Preclusão. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo entendimento desta Corte, «O CPP, art. 400, § 1º, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova. Dessa forma, o indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia (AgRg no RHC 192.205/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024).... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Violação do sigilo das comunicações. Ausência de prequestionamento. Não indicação de violação do CPP, art. 619. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Incidente de insanidade mental. Pedido indeferido motivadamente. Ausência de dúvida quanto à higidez mental do réu. Pena-Base. Proporcionalidade da fração de aumento. Agravo regimental não provido.

1 - É deficiente o recurso que não indica violação do CPP, art. 619, a fim de permitir o prequestionamento ficto de matéria que, a despeito da oposição dos embargos de declaração, não foi debatida no acórdão de origem, dada a incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF.... (Continua)

23 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciad o. Nulidade. Inversão da ordem de interrogatório (CPP, art. 400). Superveniência de sentença condenatória. Tema afeto ao recurso de apelação. Cognição ampla e exauriente. Perda do objeto. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

24 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Arts. 288, caput; art. 299, caput; art. 333, parágrafo único, todos do CP e Lei 8.666/93, art. 90 (1º paciente). Arts. 288, caput; art. 299, caput, ambos do CP e Lei 8.666/93, art. 90 (2º paciente). Inversão da ordem de oitiva de testemunhas. CPP, art. 400. Diversas impugnações ao longo da instrução processual. Nulidade de algibeira. Tese afastada. Pretendido reconhecimento de nulidade. Prejuízo não demonstrado. Ausência de prova pré- Constituída. Indevida incursão no acervo probatório. Inviabilidade na via eleita. Agravo regimental provido em parte.

1 - Consoante fixou a Corte de origem, a defesa, por diversas vezes, insurgiu-se contra a alegada inversão na ordem de oitiva das testemunhas. Consta que a primeira decisão do juízo de origem rejeitando a referida tese foi proferida em meados de 2019, mantendo-se o entendimento nas posteriores impugnações defensivas. Assim, embora não haja indicação precisa do lapso temporal transcorrido desde a última impugnação até a impetração do mandamus perante o Tribunal a quo, a existência de várias insurgências ao longo da instrução afasta, por ora, a Publicação no DJEN/CNJ de 19/02/2025. Código de Controle do Documento: 9e1bba81-6a79-4809-b77a-19934ea30591... (Continua)

25 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Excesso de prazo na instrução criminal. Razoabilidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

26 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Cerceamento de defesa. Intimação de atos processuais. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

27 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Recurso ministerial. Inversão da ordem dos atos processuais. Interrogatório realizado antes da oitiva de testemunha de acusação. Nulidade reconhecida na decisão agravada. Prejuízo demonstrado. Agravo regimental desprovido. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

28 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRODUÇÃO DE PROVAS. RECONSTITUIÇÃO. PERÍCIA. PROVAS PROTELATÓRIAS. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus contra decisão da autoridade coatora que indeferiu o pleito defensivo de produção de provas consistentes na reconstituição dos fatos e perícia do automóvel. ... (Continua)

29 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Indeferimento de provas. Cerceamento de defesa. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

30 - STJ Penal. Processo penal. Crime de estupro de vulnerável. Violação a dispositivo constitucional. Usurpação de competência. Indeferimento de produção de prova. Preclusão temporal. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Nulidade de algibeira. Estratégia da defesa anterior. Processo recebido pela defea atual no estado em que se encontra. Dispensa motivada de testemunhas. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Recurso não provido.

1 - Não cabe ao STJ, em recurso especial, a análise de ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal, consoante o disposto no CF/88, art. 102 (REsp. 1.086.075, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/6/2016, DJe de 22/6/2016). Precedentes.... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Wesley Porto Martins contra sentença que o condenou pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 793 dias-multa, pela posse de 28,11g de maconha para fins de tráfico. Preliminarmente, a Defesa alegou cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de incidente de dependência toxicológica. No mérito, postulou a absolvição por insuficiência de provas ou a desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o indeferimento do incidente de dependência toxicológica configurou cerceamento de defesa; (ii) verificar se há elementos suficientes para absolvição ou desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito de uso pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento do incidente de dependência toxicológica não configura cerceamento de defesa, pois não há nos autos elementos que justifiquem a instauração do referido incidente. O CPP, art. 400, § 1º autoriza o magistrado a indeferir provas irrelevantes ou protelatórias. Além disso, a alegação de dependência química, por si só, não é suficiente para determinar a realização do exame, salvo quando houver dúvida quanto à integridade mental do acusado, o que não é o caso. 4. A materialidade do crime de tráfico está comprovada por meio do auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, laudos periciais e demais elementos documentais. 5. A autoria é confirmada pelos depoimentos dos policiais responsáveis pela abordagem, que narraram a apreensão da droga, do dinheiro e da conduta suspeita do acusado. Seus testemunhos são corroborados por circunstâncias objetivas, como a quantidade e o acondicionamento da droga, característicos do tráfico. Não há indicativos de má-fé ou intenção de incriminar falsamente o apelante. 6. A negativa de autoria apresentada pelo réu é isolada e contraditória, especialmente diante da confissão indireta de que pretendia adquirir maconha em quantidade significativa para «uso próprio". 7. A desclassificação para o delito de uso pessoal não é cabível, considerando a quantidade de droga, sua forma de acondicionamento e as circunstâncias da apreensão, que indicam a destinação ao comércio ilegal, ainda que o réu seja usuário de entorpecentes. 8. A dosimetria da pena está devidamente fundamentada, com exasperação da pena-base pelos maus antecedentes, agravamento pela reincidência e inaplicabilidade da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão da reincidência específica do apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de incidente de dependência toxicológica não configura cerceamento de defesa quando não há indícios que justifiquem sua instauração. 2. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas são comprovadas por elementos documentais e testemunhais consistentes, sendo inviável a desclassificação para uso pessoal diante das circunstâncias do caso. 3. A reincidência e os maus antecedentes justificam o regime inicial fechado e afastam a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 400, § 1º; Lei 11.343/06, arts. 28 e 33, caput e § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 310.899/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 28.06.2016; STJ, HC 257.230/MG, Rel. Min. Marilza Maynard, 6ª Turma, DJe 05.05.2014.... (Continua)

32 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Nulidades processuais. Ordem do interrogatório. Retroatividade de Lei penal mais benéfica. Dosimetria da pena. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME Recurso especial interposto por J.B. das S. condenado como incurso no art. 217-A c/c art. 226, II, art. 61, II, «f, e art. 71, todos do CP, à pena de 18 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão. O recorrente alega omissão do acórdão, nulidade processual, irregularidade da aplicação retroativa de lei penal e exasperação indevida da pena-base.... (Continua)

33 - TJRJ HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Denúncia pela suposta prática do crime previsto no CP, art. 129, § 13, e na forma do Art. 5º, I da Lei 11.340/2006. ... (Continua)

34 - TJRJ HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.

paciente se encontra custodiado pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 33, caput (dez vezes), art. 35, caput e art. 40, V e VI, todos da Lei 11.343/06, com os consectários da Lei 8072/90, c/c art. 333, caput (seis vezes) do CP, tudo na forma do art. 62, I, e CP, art. 69. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ORDEM DENEGADA.

Caso em exame ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DE INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas, desobediência e direção perigosa - Condenação apenas pelo delito de tráfico de drogas - Recursos defensivo e ministerial - Abordagem veicular inerente ao policiamento ostensivo - Circunstâncias fáticas que justificam a fundada suspeita - Atuação dos policiais e registros em câmeras corporais regulares - Indeferimento de perguntas repetitivas ou impertinentes adequadamente motivado e em consonância com o CPP, art. 400, § 1º - Consignação em ata despicienda, diante da disponibilização do registro audiovisual integral da audiência de instrução - Preliminares rejeitadas - Materialidade e autoria demonstradas - Depoimentos firmes e coerentes dos policiais corroborados pelas imagens de câmeras de segurança e das câmeras corporais - Exculpatória isolada - Circunstâncias da apreensão, quantidade e natureza das drogas e reincidência específica que evidenciam a traficância - Fuga diante da ordem de parada dos policiais que caracteriza desobediência - Desobediência e fuga em direção perigosa que não se coadunam com o direito à não autoincriminação - Objetivos, formas e momentos de consumação diversos entre os três crimes, afastando o princípio da consunção - Condenação por todos os delitos de rigor - Penas-base fixadas nos mínimos legais - Reincidência específica que autoriza agravamento em fração superior à mínima da pena do crime de tráfico de drogas - Compensação integral entre a reincidência simples e a confissão quanto aos crimes de desobediência e de direção perigosa - Reincidência que afasta o redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Regime inicial fechado de rigor - Recurso defensivo desprovido, provido o ministerial... (Continua)

38 - TJSP Habeas Corpus - art. 14, do Estatuto do Desarmamento.

39 - TJRJ APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO. INTERNAÇÃO.

Recebimento do apelo, apenas no efeito devolutivo, que possibilitará ao adolescente, ora apelante, iniciar o rumo à sua recuperação. Na sistemática do ECA, a regra é o cumprimento imediato da medida socioeducativa imposta na sentença, em decorrência dos Princípios da proteção integral e do melhor interesse dos adolescentes. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que somente deve ser concedido o duplo efeito, para evitar dano irreparável à parte, circunstância excepcional que não se evidencia no caso em apreço. ... (Continua)

40 - TJSP PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.

O magistrado é o destinatário final da prova e pode indeferir a produção de prova considerada irrelevante, impertinente ou protelatória (CPP, art. 400, § 1º), desde que o faça de maneira fundamentada, como ocorreu in casu. Preliminar rejeitada ... (Continua)

41 - TJSP MATÉRIAS PRELIMINARES. 1) NULIDADE DA PROVA OBTIDA EM ABORDAGEM E BUSCA DOMICILIAR. REJEIÇÃO.

A inviolabilidade de domicílio é constitucionalmente excepcionada no mesmo dispositivo que a prevê, no caso de flagrante delito. Crimes permanentes. Prescindibilidade de prévia autorização judicial para abordagem e ingresso no imóvel. Outrossim, os policiais afirmaram que a esposa do réu franqueou a entrada na residência, onde foram apreendidas droga, balanças de precisão, arma de fogo e munições. Ausência de ilicitude da abordagem e da busca domiciliar. 2) PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. O magistrado é o destinatário final da prova e pode indeferir a produção de prova considerada irrelevante, impertinente ou protelatória (CPP, art. 400, § 1º), desde que o faça de maneira fundamentada, como ocorre in casu. Ademais, tem-se que a testemunha de defesa deixou de comparecer, injustificadamente, à audiência de instrução e julgamento, sendo que sua presença no ato era ônus da defesa, conforme deliberação não recorrida. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE PROVA. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

44 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

45 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra ordem tributária. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

46 - STJ Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Alteração da tipificação pelo juízo. Emendatio libelli. Bis in idem inexistente. Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, III. Princípio da correlação observado. Nulidade do interrogatório não verificado. Inaplicabilidade do regime menos gravoso. Reincidência. Necessidade de reexame de provas. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

47 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Estelionato. Nulidade processual por cerceamento de defesa. Impossibilidade de comparecimento do réu em audiência de instrução por videoconferência prévia e devidamente justificada. Fundamentação inidôneo para indeferir o pedido da defesa de interrogatório do réu por carta precatória. Recurso especial parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

48 - STJ Direito processual penal. Recurso especial. Recurso ministerial. Tráfico de drogas. Nulidade processual. Não ocorrência. Ordem do interrogatório como primeiro ato da instrução. Ausência de demonstração de prejuízo. Preclusão. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

49 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Cerceamento de defesa. Condenação. Continuidade delitiva. Causa de aumento de pena. Regime inicial. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

50 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegação de nulidade. Inversão da ordem de interrogatório do réu. Matéria não arguida no momento oportuno. Preclusão. Ausência de demonstração de prejuízo. Tema repetitivo 1.114. Autoria e materialidade reconhecidas pelas instâncias ordinárias. Reexame do acervo fático probatório. Providência vedada pela súmula 7/STJ. Desclassificação. Impossibilidade. Tema repetitivo 1.121. Continuidade delitiva. Número de infrações praticadas. Análise fática. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento de recurso especial submetido ao rito dos repetitivos - Tema 1114 -, fixou a tese de que: O interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal. A inversão da ordem prevista no CPP, art. 400 tangencia somente à oitiva das testemunhas e não ao interrogatório. O eventual reconhecimento da nulidade se sujeita à preclusão, na forma do art. 571, I e II, do CPP, e à demonstração do prejuízo para o réu (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 25/9/2023).... (Continua)