CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 50 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Sociedade anônima. Desconsideração da personalidade jurídica para atingir patrimônio de acionista controladora. Aplicação do Código Civil. Julgados do STJ nesse sentido.

1 - Segundo julgados desta Corte, para responsabilizar acionista controladora, mediante desconsideração da personalidade jurídica de sociedade anônima, aplica-se o CCB/2002, CCB, art. 50. ... (Continua)

2 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Dissolução irregular e ausência de bens penhoráveis. Insuficiência.

1 - Esta Corte Superior firmou seu posicionamento no sentido de que a irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do CCB, art. 50, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial). ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência da parte agravante.

1 - Violação ao art. 1.022 do CPC/15 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissões. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Dissolução irregular. Inexistência de comprovação do desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, a irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do CCB/2002, CCB, art. 50, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial). Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Violação ao CCB, art. 50. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A desconsideração da personalidade jurídica, embora seja medida de caráter excepcional, é admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial (CC/2002, art. 50). ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Acolhimento. Preenchimento dos pressupostos a ensejar responsabilização da empresa para satisfação do crédito exequendo. Confusão patrimonial caracterizada. CCB, art. 50. Decisão mantida. Recurso desprovido.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Inteligência do CCB, art. 50. A desconsideração da personalidade jurídica está subordinada a efetiva demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, e o benefício direto ou indireto obtido pelo sócio. Precedente do STJ. O encerramento irregular da empresa executada, por si só, também não permite concluir que tenha abusado de sua personalidade jurídica. Enunciado 282 do CJF/STJ. Há, ainda, diversas diligências a serem empreendidas pelo exequente na tentativa de localização de bens em nome da executada, sendo, de fato, precoce a pretensão de desconsideração da autonomia da pessoa jurídica para atingir e vincular responsabilidades aos sócios. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que o rejeita - Não apresentou a exequente provas suficientes e aptas a demonstrar ocorrência dos pressupostos objetivos do CCB, art. 50, quais sejam o desvio de finalidade e a confusão patrimonial, na medida em que não há prova de que os sócios tenham se utilizado da empresa como meio para o abuso de direito e nem de entrelaçamento de patrimônios - A simples alegação de insolvência não autoriza o reconhecimento da existência dos requisitos previstos pelo art. 50 do Código Civil - Precedentes do C. STJ e desta Colenda Câmara - Decisão mantida. Recurso desprovido.

9 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada que deferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência. Acolhimento. Medida que é excepcional, a ser deferida apenas em caso de demonstração de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, conforme disposto no CCB, art. 50. Ausência de elementos suficientes a corroborar as hipóteses legais que autorizam a desconsideração. Recurso provido.

10 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desvio de finalidade e confusão patrimonial. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no CCB/2002, CCB, art. 50, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 12/11/2019). ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, CCB, art. 50. Citação. Questão de ordem pública. Cognoscibilidade até mesmo de ofício.

1 - Não há dúvidas de que pela importância do ato citatório, especialmente à luz dos direitos e garantias que envolvem o sistema processual brasileiro, a questão da sua regularidade tem nítida natureza de ordem pública, podendo ser suscitada em qualquer grau de jurisdição e sendo cognoscível até mesmo de ofício, razão por que não se sujeita à preclusão temporal ou ao duplo grau. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença. Cumprimento. Desconsideração inversa. Personalidade jurídica. Confusão patrimonial. Desvio de finalidade. CCB, art. 50. Requisitos. Acórdão recorrido. Reconhecimento. Revisão. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação recursal. Deficência. Súmula 284/STF.

1 - O entendimento do STJ é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica (CCB, art. 50) exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. ... (Continua)

13 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Revisão. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - A jurisprudência do STJ flui no sentido de que a irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do CCB, art. 50, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial).... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência dos requisitos. Agravo interno desprovido.

1 - O mero inadimplemento e a inexistência de bens para garantir o crédito executado não são suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica se não há sequer indícios consistentes de abuso da personalidade jurídica por meio de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do CCB, art. 50.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Acolhimento. Tribunal a quo entendeu caracterizados os requisitos do CCB, art. 50. Revolvimento de matéria fático probatória. Acórdão estadual em sintonia com jurisprudência do STJ. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A desconsideração da personalidade jurídica, embora seja medida de caráter excepcional, é admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial (CC/2002, art. 50).... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. Cabimento. Empresa não encontrada nos endereços conhecidos, não possui bens e ativos financeiros em seu nome. Presença dos requisitos previstos no CCB, art. 50. Recurso não provido.

17 - STJ Processual civil e civil agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Acórdão estadual em dissonância com entendimento do STJ. Retorno dos autos à origem para exame do feito de acordo com a jurisprudência desta corte. Agravo interno desprovido.

1 - « Esta Corte Superior firmou seu posicionamento no sentido de que a irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do CCB, art. 50, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial) « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 01/9/2022). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de omissão do acórdão. Encerramento irregular da empresa. CCB, art. 50. Ausência de requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ flui no sentido de que a irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do CCB, art. 50, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilizaçã o da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial).... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de inclusão de sócios no polo passivo da execução - Acórdão que não conhece do recurso, porque intempestivo - Agravo em recurso especial provido para afastar a intempestividade - Não apresentou a exequente provas suficientes e aptas a demonstrar ocorrência dos pressupostos objetivos do CCB, art. 50, quais sejam o desvio de finalidade e a confusão patrimonial, na medida em que não há prova de que os sócios tenham se utilizado das empresas como meio para o abuso de direito, ou desvio de finalidade ou eventual fraude - Decisão mantida. Recurso desprovido.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido, por não vislumbrar abuso da personalidade jurídica. Pretensão do exequente à reforma. Descabimento. Ausência dos requisitos do CCB, art. 50. Aplicação da Teoria Maior. Inexistência de indícios de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Mero encerramento irregular das atividades que não autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica. Jurisprudência do STJ e do TJSP. Inadmissibilidade de condenação em honorários advocatícios neste incidente, por ausência de previsão legal. Decisão mantida. Recurso desprovido.

21 - TJSP Agravo de Instrumento. Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido. Ausência de prova de abuso, desvio de finalidade e confusão patrimonial. Ausentes os requisitos legais específicos do CCB, art. 50. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

22 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão de deferimento. Preenchimento dos pressupostos a ensejar responsabilização das empresas agravantes, eis que sobeja a confusão patrimonial e abuso. CCB, art. 50. Recurso desprovido, prejudicado o agravo interno.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

24 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada que deferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Agravante que figura como sócio da pessoa jurídica executada, sem que tenha sido demonstrada a existência de decisão judicial que declarou a invalidade do contrato de compra e venda de cotas sociais da pessoa jurídica executada, de modo que ostenta legitimidade para figurar no polo passivo do presente incidente. Insurgência quanto à desconsideração da personalidade jurídica. Acolhimento. Medida que é excepcional, a ser deferida apenas em caso de demonstração de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, conforme disposto no CCB, art. 50. Ausência de elementos suficientes a corroborar as hipóteses legais que autorizam a desconsideração. Recurso parcialmente provido.

25 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumen to na origem. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência da exequente

1 - A desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do CC/2002, é admitida em situações excepcionais, estando subordinada a efetiva demonstração do abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, e o benefício direto ou indireto obtido pelo sócio. Precedentes.... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Reexame de provas, Súmula 7/STJ.

1 - Para aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (CCB, art. 50), exige-se a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros) ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem mesmo em casos de dissolução irregular ou de insolvência da sociedade empresária. Precedentes.... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Sucessão empresarial. Caracterização. CCB, art. 50. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O entendimento do STJ é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica (CCB, art. 50) exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Personalidade jurídica. Desconsideração. Violação da lei. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo legal. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Encerramento irregular. Ausência de bens. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - «Nos recursos de fundamentação vinculada, como é o caso de recurso especial, a simples demonstração de insatisfação não possibilita o reexame da questão (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, unânime, DJ 13/12/1999 p. 151).... (Continua)

29 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. CCB, art. 50. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Decisão de acolhimento. Inconformismo do executado. Preliminar de não cabimento do recurso. Decisão recorrida suscetível do agravo de instrumento manejado. Incidência do Enunciado 60 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais. A desconsideração inversa da personalidade jurídica, sob a ótica da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Decisão de acolhimento. Inconformismo do executado. Preliminar de não cabimento do recurso. Decisão recorrida suscetível do agravo de instrumento manejado. Incidência do Enunciado 60 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais. A desconsideração inversa da personalidade jurídica, sob a ótica da teoria maior, é medida excepcional e está subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (CCB, art. 50). O simples fato de não terem sido encontrados bens penhoráveis do executado, por si só, não é suficiente para autorizar o pleito de desconsideração inversa. Recurso conhecido e provido.

31 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. CCB, art. 50. Reexame do conjunto fático probatório dos autos, Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB, art. 50. Requisitos. Ausência. Provas. Simples revaloração. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.

1 - O STJ entende que a revaloração de provas e fatos expressamente registrados no acórdão recorrido não fere a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução irregular. Redirecionamento. Alegada violação ao CCB, art. 50. Ausência de demonstração efetiva da alegada contrariedade. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Encerramento irregular sem pagamento das dívidas. Alteração. Súm ula 7 do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea a, quanto pela alínea c do permissivo constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob pena de incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Violação ao CCB, art. 50. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A desconsideração da personalidade jurídica, embora seja medida de caráter excepcional, é admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial (CC/2002, art. 50). ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Revisão. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ flui no sentido de que a irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do CCB, art. 50, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial). ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Matérias de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Requisitos. Inexistência. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - As matérias de ordem pública, mesmo passíveis de conhecimento de ofício pelas instâncias ordinárias, necessitam estar devidamente prequestionadas para ensejar o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Sucessão empresarial. Caracterização. CCB, art. 50. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O entendimento do STJ é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica (CCB, art. 50) exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. ... (Continua)

38 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 266/TST. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. Nesse sentido, conforme indicado pela decisão monocrática, no tocante ao tema «cerceamento de defesa, percebe-se que o Tribunal Regional, no exercício do livre convencimento motivado, entendeu que a oitiva de testemunhas seria incapaz de afastar o reconhecimento da confusão patrimonial, uma vez que constatados manifestos indícios de ocultação patrimonial, aptos a ensejar a desconsideração inversa da personalidade, cujo reexame requer a análise dos requisitos estabelecidos no CCB, art. 50, legislação infraconstitucional, estando afastada a violação direta e literal a quaisquer dispositivos constitucionais. Por essas razões, a conclusão pretendida pela parte em seu recurso, encontra óbice intransponível na Súmula 266/TST. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa.

39 - STJ Recurso especial. Processual civil e civil. Ação de reparação de danos materiais. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Sócios excluídos expressamente da lide, sem aplicação, do CDC, CDC, na fase de conhecimento. Fase de cumprimento de sentença. Novo pedido de desconsideração, pela mesma razão. Encerramento irregular da pessoa jurídica. Inviabilidade. Questão anteriormente decidida. Coisa julgada (CPC, de 1973, art. 467). Recurso provido.

«1. Na hipótese, decisão proferida na fase de conhecimento, transitada em julgado, afastara a aplicação, do CDC, Código de Defesa do Consumidor e afirmara a inexistência de pressupostos processuais e materiais necessários a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com base no CCB, art. 50. ... (Continua)

40 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços de hotelaria. Inexistência de localização da executada em seu domicílio. Impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica. Necessidade de comprovação de abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. CCB, art. 50. Decisão de deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada reformada. Recurso provido.

41 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB, art. 50. Inadimplemento. Insolvência. Empresa devedora. Não preenchimento de requisitos.

«1. É possível a desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do CC - teoria maior - quando há constatação do desvio de finalidade pela intenção dos sócios de fraudar terceiros ou quando houver confusão patrimonial. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Interposição sob a égide do CPC, de 1973 desconsideração da personalidade jurídica. CCB, art. 50. Encerramento irregular da sociedade. Insolvência. Ausência de requisitos. Jurisprudência do STJ.

«1. É possível a desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do CC - teoria maior - quando há constatação do desvio de finalidade pela intenção dos sócios de fraudar terceiros ou quando houver confusão patrimonial. ... (Continua)

43 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Caracterização. CCB, art. 50. Demonstrado de forma cabal o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial, tendo havido efetiva e fática sucessão de empresa através do empresário individual, viável é a responsabilização dos agravantes por dívida da executada. Renúncia manifestada pelo agravado que não atinge os fatos posteriores ao descumprimento do acordo na execução originária, concernentes a fato novo, quais sejam aqueles caracterizadores de abuso de personalidade jurídica. Prescrição. Inocorrência. Confusão e sucessão a retroagir o termo inicial da prescrição à data de constituição em mora da originária executada. Inocorrência também de prescrição intercorrente. Precedentes desta Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. Oferecimento de bem por executada e não aceito pelo exequente que não elide a responsabilização patrimonial dos demais obrigados por desconsideração. Decisão mantida. Recurso desprovido.

44 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Inversa. Confusão patrimonial verificada. Únicos sócios da sociedade são o agravado e sua ex-cônjuge, constando em acordo de divórcio que todas as cotas da empresa ficariam em poder do agravado, havendo assim confusão patrimonial entre a sociedade e o sócio executado. CCB, art. 50. Decisão reformada. Recurso provido.

45 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Não autorizando, a simples ausência de localização de bens da devedora, a desconsideração da personalidade jurídica para que os bens particulares dos sócios venham a responder por suas obrigações, necessário se faz que o credor demonstre que os sócios ou diretores da empresa devedora tenham praticado uma das condutas previstas no CCB, art. 50, mormente se houve bloqueio e arresto de veículo da companhia executada. Decisão de indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada mantida. Recurso não provido.

46 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisito. Dissolução irregular. Insuficiência. Agravo não provido.

«1. Esta Corte Superior firmou seu posicionamento no sentido de que a irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do CCB, art. 50, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial). Precedentes. ... (Continua)

47 - TRT4 Ilegitimidade passiva «ad causam. Bloqueio de valores de administrador não-sócio da executada.

«Não é possível adotar a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica para redirecionar a execução ao administrador. O patrimônio do administrador não sócio somente pode ser atingido havendo prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do CCB, art. 50. [...]... (Continua)

48 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Necessária para que haja a desconsideração da personalidade jurídica («disregard doctrine) a existência de abuso caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, a teor do disposto no CCB, art. 50, o fato de a empresa não haver sido localizada ou ainda o credor não ter recebido seu crédito, não enseja o acolhimento do pedido. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.

49 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. CCB, art. 50. Não configuração. Medida excepcional que reclama sólida e inequívoca demonstração de desvio de finalidade ou da confusão patrimonial. Situação inocorrente. Exclusão dos sócios da empresa devedora do polo passivo da ação. Necessidade. Na eventual obtenção de elementos que respaldem a pretensão, deverá o exequente postular o incidente processual conforme o disposto nos artigos 133 a 137 do Novo Código de Processo Civil. Agravo provido, com observação.

50 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução de título extrajudicial. Duplicata. Empresa executada que não está estabelecida em nenhum dos endereços conhecidos, não possui bens em seu nome, nem ativos financeiros e não fez declaração de renda à Receita Federal. Indícios de encerramento irregular. Presença dos requisitos previstos no CCB, art. 50. Desconsideração que deve ser deferida, com a busca dos bens pessoais dos sócios para a satisfação do crédito. Recurso provido.