Lei 4.717/1965, art. 19 - Jurisprudência

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em Exame: 1. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Município de Ribeirão do Sul e Sidnei Antônio de Oliveira, visando à regularização de loteamento junto ao Registro de Imóveis, com prazo inicial de 6 meses, estendido para 24 meses pela sentença. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a remessa necessária em face da sentença que julgou procedente o pedido na ação civil pública. III. Razões de Decidir: 3. A remessa necessária não pode ser conhecida, pois, conforme a Lei 4.717/1965, art. 19, caput, a remessa necessária só é cabível em casos de improcedência ou carência da ação. 4. A jurisprudência pacificada do STJ e desta Corte estabelece que, em ações civis públicas, a remessa necessária não se aplica quando a sentença é de procedência. IV. Dispositivo e Tese: 5. Não se conhece do reexame necessário. Tese de julgamento: 1. A remessa necessária não é cabível em sentença de procedência em ação civil pública. 2. Aplicação da Lei 4.717/1965, art. 19 por analogia. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Tribunal que julgou integralmente a lide. Inconformismo da parte com o resultado contrário aos seus interesses. Ação civil pública. Remessa necessária. Aplicação, por analogia, da Lei 4.717/1965, art. 19. Cabimento em caso de sentença de improcedência.

1 - O simples descontentamento da parte com o resultado do julgamento não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, visto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO ADMINITRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TAQUARAL. SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - APEOESP. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pleito de aplicação do piso nacional de educação básica, nos termos da Lei 11.738/2008, com readequação de todos os níveis, faixas e classes ao mesmo índice de reajuste aplicado ao vencimento inicial da carreira, com incidência sobre as demais verbas percebidas. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Agravo de instrumento. Cabimento. Microssistema de tutela coletiva. Aplicação.

1 - A controvérsia cinge-se ao cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indeferiu o aditamento da inicial por intempestividade, no bojo de ação civil pública.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. DECRETO ESTADUAL 68.415/2024. NULIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO.

Recurso voluntário, ao par do necessário reexame, tirado contra sentença de indeferimento da petição inicial. ... (Continua)

6 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - CPAP - FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO - MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA - APLICAÇÃO Da Lei 4.717/65, art. 19, CAPUT.

A existência de um microssistema de tutela coletiva, reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência, implica, em alguns casos, na aplicação subsidiária de outras normas integrantes deste microssistema, em detrimento do CPC. ... (Continua)

7 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNCIMENTO DE CPAP, INSUMOS E UMIDIFICADOR -

Julgamento de procedência do pedido - Determinada a remessa dos autos a este E. Tribunal, para o reexame necessário - Descabimento - Microssistema processual da tutela coletiva - Aplicação, por analogia, da Lei 4.717/65, art. 19 à Lei 7.347/85, que tão somente admite a remessa em caso de julgamento de carência ou improcedência do pedido - Regra expressa no microssistema que prevalece sobre a regra geral do CPC - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal, inclusive desta C. Câmara. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTO SANITÁRIO COM CLÁUSULA ANTIPRIVATIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. MUNICÍPIO DE SANTOS.

Pleito de condenação da fazenda municipal à obrigação de não fazer consistente em não substituir o vigente «Contrato de Prestação de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário no Município de Santos, celebrado entre o Estado de São Paulo, o Município de Santos e a Sabesp, após autorização conferida pela Lei Complementar Municipal 707/10. Improcedência na origem. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. CONTRATO ADMINISTRATIVO. COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS. MUNICÍPIO DE MAIRIPORÃ.

Pleito de anulação do Contrato Administrativo 59/2019 firmado pela municipalidade para a prestação de serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos domiciliares. Improcedência na origem, condenado o autor às sanções por reconhecida lide temerária. Remessa necessária incidente, à força da Lei 4.717/1965, art. 19. ... (Continua)

10 - TJSP SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO.

Ação julgada procedente para condenar o Estado de São Paulo e o Município de Ribeirão Preto a fornecerem o equipamento CPAP, máscara nasal, traqueia, filtros e umidificador à beneficiária, portadora de apneia obstrutiva do sono em grau moderado. Não conhecimento. Microssistema processual da tutela coletiva. Aplicação analógica da Lei 4.717/65, art. 19 (Lei da Ação Popular) à Lei 7.347/85, conforme entendimento do STJ. Precedentes desta Câmara e deste Tribunal de Justiça. Reexame necessário não conhecido... (Continua)

11 - TJRJ REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. LEI 4.717/65, art. 19. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 485, INC. VI, DO CPC. PLEITO DE ANULAÇÃO DO SISTEMA DE COBRANÇA DO IPTU DENOMINADO «PAGUE FÁCIL". ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE INFORMAÇÕES E COBRANÇA DE TAXAS INDEVIDAS. INEXISTÊNCIA DE NARRATIVA QUANTO A ATO CONCRETO E INDIVIDUALIZADO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. EVIDENTE INTERESSE INDIVIDUAL E PATRIMONIAL DO CONTRIBUINTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.

12 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Sentença de procedência - Aplicação analógica da Lei 4.717/65, art. 19, que somente admite o reexame necessário em caso de carência ou improcedência do pedido na Ação Popular - Precedentes do STJ e desta Corte - Remessa Necessária não conhecida... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS PÚBLICOS PARA O PROGRAMA «DOSE CERTA".

1.Recursos tirados contra sentença de procedência de pleito alternativo em ordem a decretar a invalidade dos atos administrativos decorrentes do Edital 02/2004, de deflagração de concurso público instaurado pela FURP - Fundação para o Remédio Popular-, inclusive da nomeação dos canditados aprovados. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APOSENTADORIA ESPECIAL. PARIDADE E INTEGRALIDADE. MÉDICOS LEGISTA DO ESTADO DE SÃO PAULO. TUTELA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. CARÊNCIA DE AÇÃO.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pretensão inicial voltada ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial prevista no art. 40, § 4º, da CF, com os requisitos previstos no art. 1º, II, da LC . 51/85 e, subsidiariamente, da LCE 1.062/2008, assegurado o direito à paridade e à integralidade dos proventos dos associados filiados à autora e, em relação já aposentados, à retificação do ato de aposentadoria, assegurando-lhes a aposentadoria integral e paritária, além do pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. GRATIFICAÇÃO E INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS. AGENTES POLÍTICOS. NULIDADE DE DECRETOS MUNICIPAIS. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO E DO APELO DO RÉU GUILHERME, COM EXTENSÃO DOS EFEITOS AO RÉU ALEXANDER.

Ação popular proposta visando à reparação de danos ao erário causados pela incorporação indevida de décimos e pela concessão de gratificação referente a jornadas suplementares, com base em alterações legislativas municipais que permitiram benefícios financeiros ilegais a agentes políticos. A sentença de primeiro grau declarou a nulidade dos decretos municipais e condenou apenas um dos réus ao ressarcimento dos valores recebidos indevidamente. ... (Continua)

16 - TJSP CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO POPULAR - ATO LESIVO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - PRÁTICA ABUSIVA DE ENCARGOS MORATÓRIOS EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - ABANDONO DA AÇÃO PELO AUTOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO - REEXAME NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA - INTELIGÊNCIA Da Lei 4.717/65, art. 19, CAPUT.

Presta-se a ação popular à invalidação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (art. 5º, LXXIII, CF/88). ... (Continua)

17 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Ação Civil Pública - Sentença de procedência - Remessa Necessária - Aplicação de regra específica constante do Lei 4.717/1965, art. 19, primeira parte - Não incidência do CPC, art. 496, obediência ao princípio da especialidade - Precedentes do C. STJ e do E. Tribunal de Justiça - Remessa necessária não conhecida... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Civil Pública - Sentença de procedência - Remessa Necessária - Aplicação de regra específica constante do Lei 4.717/1965, art. 19, primeira parte - Não incidência do CPC, art. 496, obediência ao princípio da especialidade - Precedentes do C. STJ e do E. Tribunal de Justiça - Remessa necessária não conhecida. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -

Duplo grau obrigatório de jurisdição dado por interposto (lei 4.717/65, art. 19) - Ação ajuizada pelo Ministério Público contra proprietária de veículo que estacionou em vaga reservada - Indeferimento da inicial fundado na falta de interesse de agir - Impossibilidade - Diferença entre o direito de ação e o direito material - Apelante que demonstrou a necessidade e utilidade da intervenção judicial - Conduta que pode levar à responsabilização no âmbito civil e administrativo - Sentença anulada - Mérito - Causa madura para imediato julgamento - Não constatada ofensa moral coletiva ou difusa passível de indenização - Situação que é de fato reprovável e antiética, mas não tem o condão de causar dano grave e de ordem difusa contra a sociedade - Precedentes - Sentença reformada para analisar a lide e, no mérito, julgar a ação improcedente - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com extensão à remessa necessária.... (Continua)

20 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO.

Reconhecimento de ofício. Reexame obrigatório da sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação civil pública, em analogia aa Lei 4.717/65, art. 19. Reexame necessário conhecido. ... (Continua)

21 - TJSP Ação Civil Pública - Pleito de fornecimento de fraldas geriátricas a portadora de listese L4-L5, grau 1 e hernia discal lombar L4 .

22 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO SERVIÇOS DE PUBLICIDADE - ATO COATOR NÃO DEMONSTRADO - REEXAME NECESSÁRIO - SENTENÇA FAVORÁVEL À FAZENDA PÚBLICA - DESCABIMENTO -

Não se tratando, na espécie, de sentença concessiva de Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º), ou mesmo de sentença de extinção por carência de ação ou improcedência em sede de Ação Popular (Lei 4.717/1965, art. 19), não se verifica razão para que o decisório seja submetido à remessa necessária - Reexame Necessário não conhecido... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL. MUNICÍPIO DE DRACENA. AUSÊNCIA DE AVCB E NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO PRÉDIO À ACESSIBILIDADE PREVISTA NA Lei 13.146/2015.

Ação proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo objetivando a condenação do réu em obrigação de fazer consistente na implementação de reformas e manutenções hábeis à adequação da EMEFI Professor Moacir Simardi às regras de acessibilidade preconizadas pela Lei 13.147/2015, além de outras constantes de relatório elaborado pelo CAEX, bem como a obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB e alvará sanitário. Ação julgada procedente na origem. Recurso interposto pelo ente federativo réu limitado à arguição de preliminar de cerceamento de defesa, impossibilidade de arbitramento de astreintes e exiguidade do prazo fixado para cumprimento da obrigação de fazer. 1) Remessa Necessária. Não conhecimento. Reexame necessário obrigatório quando se tratar de sentença de improcedência de ação civil pública, como já decidiu a 2ª Turma do STJ, ao aplicar a Lei 4.717/65, art. 19, que dispõe sobre a ação popular, independentemente do valor da causa. Precedentes desta Corte de Justiça. Recurso não conhecido. 2) Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Documentos anexados e demais peças processuais suficientes ao julgamento do feito. Município que admite as irregularidades. Precedentes. Preliminar rejeitada. 3). Mérito. Considerando os limites da devolução da matéria impugnada no recurso em contraponto ao desenrolar dos fatos na seara administrativa, segundo os quais, em que pese a ciência da precariedade da edificação da EMEFI Professor Moacir Simardi, em especial a ausência de AVCB e alvará sanitário, além de meios de acessibilidade aos alunos e frequentadores portadores de deficiência física que justificaram a propositura da ação civil pública, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias estabelecido na sentença para cumprimento da obrigação de fazer mostra-se razoável e proporcional para cumprir as obrigações. Possibilidade de aplicação de multa diária para o caso de descumprimento da obrigação de fazer. Multa fixada em valor razoável, sendo inadmissível a redução pretendida, mantido o limite fixado. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso oficial não conhecido e recurso voluntário desprovido... (Continua)

24 - TJSP Agravo de Instrumento. Rejulgamento. Provimento de Agravo em Recurso Especial, com determinação do STJ.

25 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Ação civil voltada à proteção de direito individual indisponível julgada parcialmente procedente para determinar o tratamento ambulatorial do correquerido enfermo, a fim de garantir sua segurança e da comunidade. Reexame necessário. Inviabilidade. Ausência de previsão legal específica para recurso ex officio. Inteligência da Lei 4.717/1965, art. 19, aplicável por analogia à Lei 7.347/1985, consoante entendimento exarado no REsp. Acórdão/STJ. Regramento específico do microssistema de ação coletiva. Não incidência do CPC, art. 496. Precedentes deste Tribunal. Remessa necessária não conhecida... (Continua)

26 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA. VAGA PARA ABRIGO EM ENTIDADE DA PESSOA IDOSA.

Valor em discussão inferior aos limites do, III, do CPC, art. 496, § 3º. Ação civil pública julgada parcialmente procedente. Não configuração da hipótese do CPC, art. 496, I. Aplicação da Lei 4.717/65, art. 19. Sentença não sujeita à remessa necessária. Predcedentes. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. RESSARCIMENTO VOLUNTÁRIO AO ERÁRIO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR IMPROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ação popular ajuizada por Claudio José Schooder em face do Prefeito do Município de Nova Odessa, Benjamim Bill Vieira de Souza, visando à anulação de ato lesivo ao patrimônio público, referente ao pagamento de despesas médicas particulares com verba pública, e ao ressarcimento dos cofres públicos pelo réu. Durante o trâmite processual, o réu comprovou a restituição voluntária do valor aos cofres públicos, levando à perda do objeto da demanda. ... (Continua)

28 - TJSP COISA JULGADA PARCIAL E REEXAME NECESSÁRIO

Alegação de formação de coisa julgada parcial em face do afastamento da responsabilidade da Fazenda do Estado. Não cabimento. Incidência da Lei 4.717/65, art. 19, no sentido de que a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição. Reexame necessário que deve ser conhecido de ofício. Coisa julgada parcial da improcedência da ação em face da Fazenda do Estado não configurada. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. INAPLICABILIDADE. LEI 14.230/2021. RECURSO OFICIAL NÃO CONHECIDO.

Ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de Júlio César do Carmo, em razão do fracionamento de contratação de serviços para evitar licitação. A sentença julgou improcedente o pedido do Ministério Público, com base nas alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 à Lei 8.429/1992, que modificaram a tificação da conduta do réu. Os autos foram remetidos ao tribunal para reexame necessário. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

Ação voltada à anulação do ato de adesão do Município às Unidades Regionais de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário, bem como ao ressarcimento dos danos ao erário público. Sentença de extinção da demanda, sem julgamento do mérito, por carência de interesse processual na modalidade adequação. Reexame necessário incidente à força da Lei 4.717/1965, art. 19. Apelo do autor. ... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração. Na origem trata-se de agravo interno. Não conhecimento da remessa necessária em ação civil pública julgada procedente. Aplicação análógica da Lei 4.717/65, art. 19. Decisão monocrática mantida. Recurso não provido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Reconsideração de decisão monocrática. Ausência de recurso. Preclusão. Ação civil pública. Anulação de ato administrativo. Sentença de improcedência. Remessa necessária. Cabimento. Aplicação da Lei 4.717/1965, art. 19. Provimento negado.

1 - A ausência de recurso tempestivo e adequado contra decisão que reconsidera outro julgado acarreta a preclusão da questão.... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -

Ação popular - Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por inadequação da via eleita - Reexame necessário previsto na Lei 4.717/1965, art. 19 (Lei da Ação Popular - LAP) - Pretensão de impor obrigação de fazer e compelir autoridades estaduais a contratar psicólogos e assistentes sociais para atendimento a escolas públicas paulistas - Ausência de indicação, na causa de pedir veiculada, de ato administrativo passível de causar lesão (mesmo que imaterial) ao patrimônio público (art. 1º da LAP) - Inadequação da via eleita - Indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 330 (III) e 485 (I e VI) do CPC - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS... (Continua)

34 - TJSP Remessa Necessária. Ação popular proposta por cidadão do Município de Itapevi.

35 - STJ Processual civil. Ambiental. Recurso especial. Ação civil pública para a defesa do meio amibiente. Remessa necessária. Cabimento. Lei 4.717/1965, art. 19. Aplicação subsidiária. Recurso provido.

1 - A sentença que julga improcedente o pedido feito em ação civil pública para a tutela do meio ambiente se sujeita, por aplicação subsidiária da Lei 4.717/1965, art. 19, à remessa necessária.... (Continua)

36 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Saúde - Ação civil pública - Pedido de acolhimento em instituição de longa permanência para idosos - Sentença de procedência - Reexame necessário considerado interposto pela r. sentença - Inadmissibilidade - Prevalência da regra específica da Lei 4.717/1965, art. 19, aplicável também às ações civis públicas, em detrimento da regra geral do CPC, art. 496 e da Súmula 490 do E. STJ - Sentença de procedência integral da ação civil pública consequentemente não sujeita ao duplo grau obrigatório mesmo se o réu for a Fazenda Pública - Precedentes do STJ e desta Câmara - Reexame necessário não conhecido... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO POPULAR - REEXAME NECESSÁRIO -

Inadmissibilidade - Cabimento, apenas, nos casos de «carência ou improcedência da ação Inteligência da Lei 4.717/1965, art. 19 - Não conhecimento. ... (Continua)

38 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Ação de obrigação de fazer julgada parcialmente procedente para determinar a internação compulsória do corréu enfermo, a fim de garantir sua segurança e da comunidade. Reexame necessário. Inviabilidade. Ausência de previsão legal específica para recurso ex officio. Inteligência da Lei 4.717/1965, art. 19 aplicável por analogia à Lei 7.347/1985, consoante entendimento exarado no REsp. Acórdão/STJ. Regramento específico do microssistema de ação coletiva. Não aplicação do CPC, art. 496. Precedentes desta Corte de Justiça. Remessa necessária não conhecida... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO POPULAR. REEXAME NECESSÁRIO.

Extinção da ação sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, V do CPC, por ter reconhecido a litispendência. Reexame necessário que deve ser conhecido somente em caso de improcedência ou carência da ação. Aplicação da Lei 4.717/65, art. 19. Litispendência cuja extinção ocorre em função de pressuposto processual negativo e não se confunde com carência da ação. Reexame necessário não conhecido... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Decisão interlocutória proferida pelo juízo de primeiro grau que inadmitiu a apresentação de quesitos complementares em perícia. Cabimento de agravo de instrumento. Prevalência da previsão contida no art. 19, § 1º, da Lei da ação popular, que integra o microssistema de tutela coletiva, sobre o rol taxativo do CPC, art. 1.015.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, no âmbito das ações civis públicas por atos de improbidade administrativa, a impugnação de decisões interlocutórias deve ser feita mediante agravo de instrumento, porquanto a norma específica inserida no microssistema de tutela coletiva (Lei 4.717/65, art. 19, § 1º - Lei da Ação Popular) prevalece sobre o rol taxativo previsto no CPC, art. 1.015.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Decisão interlocutória proferida pelo juízo de primeiro grau determinando a emenda à petição inicial da ação civil pública. Cabimento de agravo de instrumento. Prevalência da previsão contida no art. 19, § 1º, da Lei da ação popular, que integra o microssistema de tutela coletiva, sobre o rol taxativo do CPC, art. 1.015.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, no âmbito das ações civis públicas por atos de improbidade administrativa, a impugnação de decisões interlocutórias deve ser feita mediante agravo de instrumento, porquanto a norma específica inserida no microssistema de tutela coletiva (Lei 4.717/65, art. 19, § 1º - Lei da Ação Popular) prevalece sobre o rol taxativo previsto no CPC, art. 1.015. 2. Agravo interno desprovido. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Ação por ato de improbidade administrativa. Sentença de improcedência. Reexame necessário. Cabimento. Precedentes. Aplicação da legislação vigente quando da prolação da sentença. Teoria do isolamento dos atos processuais. Doutrina e jurisprudência. Recurso provido.

1 - É cabível o reexame necessário na ação civil pública por improbidade administrativa, seja porque incidente o CPC/2015, art. 475 de 1973, seja por aplicação analógica da Lei 4.717/1965, art. 19 às sentenças extintivas ou de improcedência. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Sentença de absolvição. Remessa necessária. Aplicação.

1 - De acordo com precedente da 1ª Seção, as sentenças de improcedência de pedidos formulados em ação civil pública por ato de improbidade administrativa sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário, seja por aplicação subsidiária do CPC ( CPC/1973, art. 475), seja pela aplicação analógica da Lei da Ação Popular (Lei 4.717/65, art. 19). Nesse sentido: EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 30/6/2017. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Sentença de procedência. Reexame necessário. Não cabimento. Aplicação, por analogia, da Lei 4.717/1965, art. 19. Preclusão. Inexistência.

1 - Inexiste a preclusão aventada, pois o debate acerca do cabimento do reexame necessário surgiu no Tribunal de origem e foi devolvido a esta Corte por força do recurso especial. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Demolição de construção irregular - Reexame necessário - Aplicação da Lei 4.717/65, art. 19 por analogia às ações civis públicas que somente se justifica nos casos de sentenças de carência ou improcedência da ação civil pública - Precedentes - Hipótese dos autos de procedência total da ação civil pública proposta pelo Município de São José dos Campos - Reexame necessário que não pode ser conhecido - Apelação cível - Intempestividade - Recurso de apelação interposto mais de quinze dias após o dia final do prazo - CPC, art. 219 e CPC art. 1.003 - Intempestividade - Recurso não conhecido, nos termos do CPC/2015, art. 932, III - Reexame necessário e recurso voluntário não conhecidos.

46 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação popular. Legitimidade da união para recorrer. Autorização legal. Ressarcimento ao erário. Ilícito civil. Tema 666/STF. Prescrição. Possibilidade.

1 - A União goza de legitimidade para recorrer no feito, pois, por força da Lei 4.717/1965, art. 6º, § 3º, pode a pessoa jurídica de direito público, se útil ao interesse público, atuar ao lado do autor. A disposição da Lei 4.717/1965, art. 19, § 2º, dessa mesma lei não afasta essa possibilidade, apenas amplia o rol de legitimados para recorrer, incluindo, além do Ministério Público, qualquer cidadão. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Lei 4.717/1965, art. 19, § 1º, da Lei de ação popular. Recorribilidade das decisões interlocutórias. Possibilidade. Microssistema processual coletivo. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Via eleita adequada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

I - Trata-se de ação rescisória objetivando a desconstituição do acórdão proferido pela 13ª Câmara Cível no Processo 1.0471.03.012281-9/009. No Tribunal a quo, a ação foi julgada improcedente. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial não conhecido. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão.

1 - Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo, ante a ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do Recurso Especial, em especial, a incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação popular. Tutela provisória em cautelar antecedente. CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Lei 4.717/1965, art. 19, § 1º. Aplicabilidade. Microssistema das ações coletivas. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)