CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 14 - Jurisprudência

1 - TJSP Mandado de Segurança - ICMS - Imunidade Tributária - Igreja de Deus Sociedade Missionária Mundial - Associação religiosa, beneficente, social e cultural, sem fins lucrativos - Suspensão da exigibilidade do ICMS sobre importação de produtos destinados à propagação da entidade - Imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «b c/c CTN, art. 14 - A imunidade dos templos de qualquer culto abarca não apenas os prédios destinados ao culto, mas também o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades mencionadas no preceito constitucional - Sentença mantida - Recurso não provido

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA -

Ação anulatória de débito fiscal - Munícipio de São Paulo - IPTU do exercício de 2016 - Ação julgada procedente. 1) Valor da causa inferior a 500 salários-mínimos - Remessa necessária não conhecida - Inteligência do art. 496, § 3º, II, do CPC. 2) Preliminar de ausência de interesse de agir afastada. 3) Instituição educacional sem fins lucrativos que faz jus à imunidade tributária, prevista no CF/88, art. 150, VI, «c - Autora constituída sob a forma de associação sem finalidade lucrativa, cujo escopo social é promover a educação, a cultura, o esporte e a assistência social - Prova pericial que comprovou a aplicação direta de todos os recursos da instituição em despesas vinculadas as suas atividades funcionais - Inexistência prova estreme de dúvida de distribuição de lucros ou rendas aos diretores da instituição - Requisitos do CTN, art. 14 atendidos. 4) Sucumbência recursal - Honorários advocatícios que devem ser majorados para 11% sobre o valor da condenação (R$ 89.534,30 em agosto de 2022) - Inteligência do § 11 do CPC, art. 85 - Sentença mantida - Remessa necessária não conhecida e recurso voluntário do Município improvido... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento - Ação anulatória de débito fiscal - ISS - Município de São Paulo - Demanda que tem por objeto, em resumo, declarar a imunidade da autora quanto ao recolhimento de ISS, com supedâneo no art. 150, VI alínea «c, da CF/88 c/c CTN, art. 14, ou, sucessivamente, acolher o pedido de isenção de ISS referente as notas fiscais dos anos de 2014 e 2015 emitidas para alcançar os recursos orçamentários destinados pelo Poder Público - Juízo de primeiro grau que decidiu pela necessidade de produção de prova pericial - Insurgência da autora - Não cabimento - Observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 988 - Decisão agravada que não consta do rol do CPC, art. 1.015, e não é reconhecida a urgência da questão debatida ou inutilidade/prejudicialidade do enfrentamento da matéria em eventual apelo - Precedentes - Autora que não discute a distribuição do ônus da prova e apenas defende, em síntese, que é desnecessária a produção de prova técnica determinada, o que poderá ser reavaliado em sede de apelação, caso a ação seja julgada improcedente - Recurso não conhecido

4 - TJSP Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2015 a 2020. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade oposta e julgou extinto o feito nos termos do art. 487, I do CPC e deve ser mantida. Entidade de caráter religioso. Imunidade tributária de templos de qualquer culto prevista no CF/88, art. 150, VI, «b. Aplicabilidade imediata. Pertinência e adequação das matérias e pontos suscitados pela excipiente com o rito das objeções de pré-executividade, razão pela qual afasta-se a preliminar recursal de impropriedade da via eleita pela executada. Quanto ao mérito, o Texto Constitucional, em seu art. 150, VI, «b, veda a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto. A imunidade abrange o patrimônio, a renda e os serviços relacionados às finalidades essenciais das entidades religiosas. Elementos de prova e cognição constantes dos autos que revelam a juridicidade da pretensão. Ademais, é incontroverso que o imóvel pertence ao patrimônio da excipiente e conta com o benefício já deferido para exercícios anteriores. Outrossim, em relação ao preenchimento dos requisitos do CTN, art. 14, o que se verifica é a falta de impugnação concreta. A demonstração contábil, segundo a qual a locação dos imóveis se presta à manutenção da própria pessoa jurídica, foi apresentada pela parte executada, mas não foi objeto de impugnação específica da embargada. O Município, por seu turno, não se desincumbiu de seu ônus, de comprovar a falta de preenchimento dos requisitos previstos para o direito à imunidade tributária, nos termos do CPC, art. 373, II. Juridicidade do direito à pretendida imunidade fiscal. A manutenção da sentença constitui medida imperiosa. Nega-se provimento ao recurso, com a majoração da verba honorária, nos termos do acórdão

5 - TJSP Execução fiscal. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. IPTU do exercício de 2020. A sentença julgou a ação procedente e deve ser mantida. Entidade de caráter religioso. Igreja Católica Apostólica Romana. Imunidade tributária de templos de qualquer culto prevista no CF/88, art. 150, VI, «b. Aplicabilidade imediata. Pertinência e adequação das matérias e pontos suscitados pela excipiente com o rito das objeções de pré-executivdade, razão pela qual afasta-se a preliminar recursal de impropriedade da via eleita pela executada. Quanto ao mérito, o Texto Constitucional, em seu art. 150, VI, «b, veda a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto. A imunidade abrange o patrimônio, a renda e os serviços relacionados às finalidades essenciais das entidades religiosas. Elementos de prova e cognição constantes dos autos que revelam a juridicidade da pretensão. Ademais, é incontroverso que o imóvel pertence ao patrimônio da excipiente e conta com o benefício já deferido para exercícios anteriores. Outrossim, em relação ao preenchimento dos requisitos do CTN, art. 14 o que se verifica é a falta de impugnação concreta. A demonstração contábil, segundo a qual a locação dos imóveis se presta à manutenção da própria pessoa jurídica, foi apresentada pela parte executada, mas não foi objeto de impugnação específica da embargada. O Município, por seu turno, não se desincumbiu de seu ônus, de comprovar a falta de preenchimento dos requisitos previstos para o direito à imunidade tributária, nos termos do CPC, art. 373, II. Juridicidade do direito à pretendida imunidade fiscal. A manutenção da sentença constitui medida imperiosa. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

6 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS INCIDENTE SOBRE IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS POR ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS. ART. 150, VI, «C DA CF. REQUISITOS CUMPRIDOS. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelação interposta pela Fazenda do Estado de São Paulo, atuando como assistente litisconsorcial do Delegado Regional Tributário de Campinas, contra sentença que, em mandado de segurança impetrado pela Sociedade Beneficente de Senhoras - Hospital Sírio Libanês, julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade do ICMS sobre a importação de equipamentos médicos destinados ao uso hospitalar, com base na imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c. ... (Continua)

7 - TJSP Execução fiscal. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. IPTU dos exercícios de 2021 e 2022. A sentença julgou a ação procedente e deve ser mantida. Entidade de caráter religioso. Igreja Católica Apostólica Romana. Imunidade tributária de templos de qualquer culto prevista no CF/88, art. 150, VI, «b. Aplicabilidade imediata. Pertinência e adequação das matérias e pontos suscitados pela excipiente com o rito das objeções de pré-executivdade, razão pela qual afasta-se a preliminar recursal de impropriedade da via eleita pela executada. Quanto ao mérito, o Texto Constitucional, em seu art. 150, VI, «b, veda a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto. A imunidade abrange o patrimônio, a renda e os serviços relacionados às finalidades essenciais das entidades religiosas. Elementos de prova e cognição constantes dos autos que revelam a juridicidade da pretensão. Ademais, é incontroverso que o imóvel pertence ao patrimônio da excipiente e conta com o benefício já deferido para exercícios anteriores. Outrossim, em relação ao preenchimento dos requisitos do CTN, art. 14, o que se verifica é a falta de impugnação concreta. A demonstração contábil, segundo a qual a locação dos imóveis se presta à manutenção da própria pessoa jurídica, foi apresentada pela parte executada, mas não foi objeto de impugnação específica da embargada. O Município, por seu turno, não se desincumbiu de seu ônus, de comprovar a falta de preenchimento dos requisitos previstos para o direito à imunidade tributária, nos termos do CPC, art. 373, II. Juridicidade do direito à pretendida imunidade fiscal. A manutenção da sentença constitui medida imperiosa. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

8 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS. ENTIDADE BENEFICENTE SEM FINS LUCRATIVOS. BAZAR BENEFICENTE. VENDA DE PRODUTOS DOADOS. INAPLICABILIDADE DO TRIBUTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta pela Fazenda do Estado de São Paulo contra a sentença que reconheceu o direito à imunidade tributária, nos termos do art. 150, VI, «c, da CF, em favor da Instituição Beneficente sem fins lucrativos, para isenção de ICMS incidente sobre as vendas realizadas em seu bazar beneficente. ... (Continua)

9 - TJSP Ação Anulatória de Débito Fiscal. ISS e Taxas de Licença. Alegação de prescrição e imunidade tributária. Sentença que julgou extinta a demanda sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse processual, por entender que, havendo execuções fiscais ajuizadas para a cobranças dos créditos impugnados, eventual discussão acerca da sua exigibilidade deve ser veiculada em embargos à execução fiscal. Insurgência da autora. Pretensão à reforma. Acolhimento. Existência de execuções fiscais ajuizadas que não obsta o ajuizamento de ação anulatória para a desconstituição dos créditos executados. Inteligência do art. 38 da LEF. Jurisprudência consolidada do C. STJ. Sentença reformada para afastar a extinção pronunciada na origem. Mérito analisado por força do art. 1.013, § 3º do CPC. Prescrição. Inocorrência. Ações executivas ajuizadas tempestivamente para a cobrança dos créditos tributários. Demora na citação que não pode ser imputada à autora. Aplicabilidade da Súmula 106 do C STJ ao caso concreto. Ausência de comprovação, ademais, da prescrição intercorrente supostamente ocorrida ao processo executivo 0518576-39.2007.8.26.0066. Descumprimento do ônus probatório (art. 373, I do CPC) que inviabiliza a análise da alegada paralisação do processo e da consumação prescrição intercorrente. Teses de prescrição rejeitadas. Questão de fundo. Restou suficientemente demonstrado nos autos que a autora é uma entidade educacional sem fins lucrativos e, portanto, a princípio, é beneficiária da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «c, da CF, a qual tem aplicação imediata. Ônus da prova de que a entidade não preenchia os requisitos da imunidade pertencente à municipalidade (art. 333, II, CPC/1973 e 373, II, do CPC/2015) que não foi satisfeito pelo município. Norma constitucional que, embora de eficácia restringível, protege direito fundamental e por isso é de aplicabilidade imediata (CF/88, art. 5º, § 1º). Precedentes do C. STF e desta Corte. Existência de laudo pericial produzido em outros autos que não é apto a comprovar o descumprimento, pela autora, dos requisitos do CTN, art. 14 para o presente caso, haja vista que naquele processo foram analisados créditos de exercícios distintos. Existência, ademais, de outra ação na qual foi produzido laudo pericial comprovando o preenchimento dos requisitos legais para fruição da imunidade. Prevalência, portanto, da presunção de que a autora, na qualidade de entidade educacional sem fins lucrativos, fazia jus à imunidade tributária nos exercícios discutidos nestes autos, haja vista a ausência de provas em sentido contrário. Sentença reformada para afastar a extinção pronunciada na origem, analisar a questão de fundo e julgar parcialmente procedente o pedido para reconhecer a inexigibilidade dos créditos de ISS impugnados nesta demanda, devendo a execução fiscal prosseguir para a cobrança dos créditos de Taxas, as quais não estão abrangidas pela imunidade. Recurso provido em parte.

10 - TJSP Mandado de Segurança - ICMS - Imunidade Tributária- Santuário Nacional de Nossa Senhora da Conceição Aparecida - Associação religiosa, beneficente, social e cultural, sem fins lucrativos - Importação de material para revestimento artístico de um mosaico e acessórios - Imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «b c/c CTN, art. 14 - A imunidade dos templos de qualquer culto abarca não apenas os prédios destinados ao culto, mas também o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades mencionadas no preceito constitucional - Sentença mantida - Recursos não providos

11 - TJSP Apelação - Ação Ordinária - Imunidade Tributária - IPTU - Entidade religiosa/assistência social sem fins lucrativos - Reconhecimento de imunidade tributária - Possibilidade - Autor(a) que logrou demonstrar sua qualidade de entidade religiosa/assistência social sem fins lucrativos - Exegese do art. 150, VI, «b"/"c, da CF/88e do CTN, art. 14 - Imunidade tributária reconhecida - Precedentes do C. STF, do E. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido

12 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Imunidade Tributária - Entidade religiosa sem fins lucrativos - Exceção de pré-executividade - Reconhecimento de imunidade tributária - Possibilidade - Executado que logrou demonstrar sua qualidade de entidade religiosa sem fins lucrativos - Exegese do art. 150, VI, «b, da CF/88e do CTN, art. 14 - Imunidade tributária reconhecida - Precedentes do C. STF, do E. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

13 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTO.

Pretensão à imunidade tributária. Admissibilidade. Importação de insumos e equipamentos hospitalares destinados à finalidade essencial da Impetrante. Preenchimento dos requisitos previstos pelo CTN, art. 14. Impetrante que faz jus à imunidade prevista no art. 150, VI, «c e § 4º, da CF/88. Direito de efetuar o desembaraço aduaneiro independentemente da comprovação do recolhimento do tributo. Direito líquido e certo configurado. Precedentes. Concessão da ordem mantida. Reexame necessário improvido... (Continua)

14 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPORTAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONCEDIDA A SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA.

Mandado de segurança impetrado por sociedade beneficente visando a liberação do pagamento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), concernente à importação do medicamento Soliris. ... (Continua)

15 - TJSP

Apelação. Mandado de Segurança. Pretensão ao reconhecimento de imunidade tributária de ISS e cancelamento de autos de infração lavrados. Sentença de improcedência, que rechaçou a arguição de decadência e destacou que a aferição da imunidade demandaria produção de provas, portanto adotada via processual inadequada. Irresignação da impetrante sob o fundamento de que a imunidade fora reconhecida em ações antecedentes com efeitos prospectivos, e mais que a autuação não se embasou na suspensão ou revogação do direito à imunidade, que continuaria em vigor, tampouco subsiste prova de distribuição indevida de lucros aventada pela autoridade. Cabimento. Prazo decadencial que, no caso dos autos, tem início no primeiro dia do exercício anual subsequente à data do fato gerador. CTN, art. 173, I. Controvérsia envolvendo o descumprimento das condições preconizadas pelo art. 14, I, II e III, do CTN, cuja análise deve ser precedida pela aferição da higidez das autuações realizadas em dezembro de 2022, portanto antes da suspensão da imunidade em agosto de 2023. Prova documental que demonstra a suspensão da benesse somente após as autuações. Inobservância do CTN, art. 14, § 1º. Recurso provido... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - IPTU -

Exercícios de 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024 - Município de Barueri - Alegada IMUNIDADE TRIBUTÁRIA fulcrada no art. 150 VI-b da CF/88- Em primeiro grau, julgou improcedente a pretensão da autora, com resolução do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 487, I, e declarada à fl. 228 (parcial acolhimento), sem modificação do julgado, e condenou a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, no importe de 10% do valor atribuído à causa - Entidade de caráter religioso - IMÓVEIS, OBJETOS DE DOAÇÃO à esta entidade religiosa, conforme matrículas de 38.495 e 119.161, do Oficial de Registro Imóveis de Barueri, sendo o primeiro, dado em caução para locação de outro imóvel e o segundo, também residencial, e em cujas escrituras constam como OBJETOS DE COMPRA E VENDA - CONTRATO DE COMODATO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS, anexados aos autos, sem a devida assinatura dos comodatários - Indicação de que os prédios não são utilizados como templos -  Inexistência de provas do preenchimento dos requisitos do CTN, art. 14 - Descumprimento, neste caso, do CPC, art. 333, I em sintonia com a jurisprudência do STF - PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Rejeição do pleito inaugural mantida neste grau recursal - Sucumbência bem aplicada - Sentença preservada - Apelo da autora improvido... (Continua)

17 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ITCMD SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL. COISA JULGADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Ação com pedido de reconhecimento da imunidade tributária, conforme disposto no CF/88, art. 150, VI, «c, em relação ao ITCMD incidente sobre doação de imóvel recebida em 2017, ou, alternativamente, a nulidade do Auto de Infração (AIIM 4.149.568-8), por ausência de novo fato gerador. Subsidiariamente, requereu a autora a exclusão da multa e limitação dos juros à taxa Selic. O pedido foi julgado procedente em primeira instância, declarando a imunidade da autora e anulando o lançamento fiscal. ... (Continua)

18 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Hospital Alemão Oswaldo Cruz - Impetrante que faz jus à imunidade tributária, já que é entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos, que tem por finalidade criar, manter e administrar estabelecimentos hospitalares e de assistência médica - Desembaraço aduaneiro de insumos hospitalares. Imunidade Tributária (CF/88, art. 150, IV, c Possibilidade - O direito à imunidade tributária sobre o patrimônio, a renda e os serviços das instituições de assistência social, sem fins lucrativos, também se estende ao ICMS sobre as operações de importação de mercadorias utilizadas para a prestação de serviços, consoante decidiu o colendo STF. Preenchimento dos requisitos CTN, art. 14, para que seja beneficiária da imunidade tributária buscada. Segurança concedida. Sentença mantida. Remessa necessária não acolhida... (Continua)

19 - TJSP Apelação - Imunidade Tributária - IPTU/ISS/ITBI - Entidade educacional/assistência social sem fins lucrativos - Reconhecimento de imunidade tributária - Possibilidade - Laudo pericial judicial - Autor(a) que logrou demonstrar sua qualidade de entidade educacional/assistência social sem fins lucrativos - Exegese do art. 150, VI, «c, da CF/88e do CTN, art. 14 - Imunidade tributária reconhecida - Precedentes do C. STF, do E. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido

20 - TJSP Remessa necessária - Tributário.

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de reconhecimento de imunidade tributária c/c Anulatória de auto de infração - Munícipio de Sorocaba - ISS dos exercícios de 2016 e 2017 - Instituição educacional sem fins lucrativos que faz jus à imunidade tributária, prevista no CF/88, art. 150, VI, «c - Autora constituída sob a forma de associação sem finalidade lucrativa, cujo escopo social é promover a educação, a cultura e a assistência social - Prova pericial que comprovou a aplicação direta de todos os recursos da instituição em despesas vinculadas as suas atividades funcionais - Inexistência prova estreme de dúvida de distribuição de lucros ou rendas aos diretores da instituição - Requisitos do CTN, art. 14 atendidos - Sucumbência recursal - Honorários advocatícios que devem ser majorados para R$ 3.000,00 - Inteligência do § 11 do CPC, art. 85 - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito fiscal - Município de São Paulo - IPTU e ISS do exercício de 2015 - Entidade de assistência social - A imunidade é uma garantia constitucional das instituições de assistência social sem fins lucrativos - A vedação da instituição de impostos abrange o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades - Aplicação do art. 150, VI, «c e § 4º, da CF/88 - Laudo pericial conclusivo pelo cumprimento dos requisitos do CTN, art. 14 - Repetição de indébito devida - Sentença de procedência mantida - Recurso oficial não conhecido e voluntário do município não provido... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de obrigação tributária - ISS - Município de São José do Rio Preto - Sentença que julgou procedente a ação para reconhecer a imunidade tributária à autora - Imunidade tributária -  Associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, filantrópica e que tem por fim prestar assistência à saúde em geral a pacientes particulares, dentre eles usuários do Sistema Único de Saúde e assistência gratuita aos necessitados - A imunidade é uma garantia constitucional, prevista no CF/88, art. 150, VI, «c e do CTN, art. 14 - Documentação carreada aos autos dá conta do cumprimento dos requisitos ensejadores da benesse - Alegação, por parte do município, de descumprimento dos requisitos legais - Ônus da prova que compete ao ente tributante - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

e REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Entidade de assistência social. Tutela de urgência tendente à suspensão da exigibilidade do crédito tributário indeferida. Recorrente que alega fazer jus à imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da CF. Ausência de comprovação dos requisitos elencados no CTN, art. 14, e cumprimento dos deveres acessórios previstos na legislação tributária. Imprescindível a formação do contraditório e a verticalização da atividade probatória a fim de apurar o preenchimento dos requisitos exigidos para fruição da imunidade. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

25 - TJSP Apelação. Ação anulatória de lançamentos fiscais. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2011, 2012, 2021 e 2022. Alegação de imunidade. Procedência. Imóvel pertencente a entidade de assistência social que preenche os requisitos do CTN, art. 14. Inteligência do art. 150, VI, «c, e § 4º, da Magna Carta. Recurso provido

26 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Imunidade tributária. Cabimento de mandado de segurança. Necessidade de dilação probatória. Fundamento do acórdão de origem não impugnado. Súmula 283/STF. Incidência de óbices pela alínea a. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Provimento negado.

1 - Trata-se, na origem, de mandado de segurança objetivando a liberação de mercadorias importadas sem a exigência do pagamento do imposto de importação e das contribuições ao PIS-Importação e da COFINS-Importação em razão da imunidade tributária a que a entidade beneficente alega fazer jus.... (Continua)

27 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança. ICMS. Imunidade tributária. Importação de equipamentos médico-hospitalares. Entidade de assistência social sem fins lucrativos, com atuação na área de saúde. CF/88, art. 150, VI, «c". Recolhimento do imposto que é exigido para efeito de desembaraço aduaneiro, não cabendo impor ao contribuinte aguardar por tempo incerto pronunciamento do fisco acerca da imunidade. CTN, art. 14. Requisitos atendidos. Prova exclusivamente documental, sem necessidade de dilação probatória. Cabimento da ação mandamental. Segurança concedida. Reexame necessário não provido... (Continua)

28 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Imunidade Tributária - IPTU - Entidade religiosa sem fins lucrativos - Reconhecimento de imunidade tributária - Possibilidade - Executado(a) que logrou demonstrar sua qualidade de entidade religiosa sem fins lucrativos - Exegese do art. 150, VI, «b, da CF/88e do CTN, art. 14 - Imunidade tributária reconhecida - Precedentes do C. STF, do E. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

29 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIO DE 2023 - MUNICÍPIO DE ARARAQUARA -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Recurso interposto pelo executado. ... (Continua)

30 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2011 E 2018 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Sentença que julgou procedente a ação - Apelo do Município réu.  ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO -

Exceção de pré-executividade em execução fiscal - IPTU - Entidade de assistência social sem fins lucrativos voltada à promoção de saúde, ensino e pesquisa - Pretensão à reforma de sentença que acolheu a exceção de pré-executividade oposta e extinguiu o feito executivo - Descabimento - Imunidade tributária configurada - Art. 150, VI, c, da CF/88- Presunção de que o patrimônio é utilizado em prol das finalidades essenciais da entidade - Requisitos legais do CTN, art. 14 - Desnecessidade de dilação probatória - Manutenção da sentença, com imposição da verba honorária sucumbencial - Recurso DESprovido... (Continua)

32 - TJSP Apelação e Reexame Necessário. Mandado de Segurança. IPTU. Município de São Paulo. Sentença que concedeu a ordem. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Inscrição dos créditos em dívida ativa enquanto pendente o julgamento administrativo de pedido de imunidade tributária. Pleito que se restringe à exigibilidade do crédito, não incluindo a análise quanto ao cumprimento dos requisitos do CTN, art. 14. Questão que não demanda dilação probatória. Cabimento da via mandamental. Questão de fundo. Enquanto o contribuinte estiver exercendo a sua ampla defesa na esfera administrativa, como ocorre com o pedido de imunidade - o qual, se acolhido, afastará a cobrança do crédito tributário - e ainda não houver uma decisão final, ficará suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do, III do CTN, art. 151. Precedente desta C. Câmara de Direito Público. Inscrições em dívida ativa corretamente canceladas. Sentença mantida. Recurso não provido

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. ICMS. IMPORTAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.

Associação de caráter beneficente e assistencial. Pretensão à inexigibilidade da cobrança de ICMS referente à importação de equipamento hospitalar. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ICMS -

Entidade assistencial sem fins lucrativos - Prestação de serviços médicos - Importação de equipamentos destinados à consecução de suas finalidades - Imunidade tributária (CF/88, art. 150, VI, «c c/c CTN, art. 14) - Admissibilidade - Art. 150, IV, c, da CF, que não foi revogado pela nova redação do art. 155, IX, a (E.C. 33/01) - Ordem concedida - Reexame necessário improvido... (Continua)

35 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Entidade beneficente na área da educação. Importação de equipamentos para gravação e transmissão de aulas. Pretenso desembaraço aduaneiro sem o recolhimento de ICMS, com reconhecimento do direito à fruição da imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, c. Sentença de primeiro grau que concedeu a segurança. ... (Continua)

36 - TJSP REEXAME NECESÁRIO -

Mandado de segurança - Imunidade tributária - ICMS - Entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos - Importação de material que guarda relação com a atividade hospitalar e com o atendimento das finalidades sociais da entidade - Ordem concedida - Manutenção da sentença - Imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, «c, que alcança também o ICMS - Preenchimento das exigências contidas no CTN, art. 14 - Hipótese de imunidade tributária caracterizada - Precedentes do Egrégio Supremo Tribunal Federal e desta Colenda Corte - Recurso oficial desprovido... (Continua)

37 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Aplicabilidade do art. 150, VI, «c, da CF, que abrange os tributos que incidem sobre insumos e produtos que se relacionam as suas finalidades essenciais de prestação de seus serviços específicos de atendimento à saúde, destinados ao uso estritamente hospitalar. ... (Continua)

38 - TJSP Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária. IPTU. SQLs 039.138.0051-4, 039.139.0115-9 e 039.139.0116-7. Exercício de 2024. Alegação de que faz jus à imunidade, ante sua natureza de entidade assistencial filantrópica sem fins lucrativos e por preencher os requisitos legalmente exigidos para gozo do benefício fiscal legalmente previsto (art. 150, VI, «c e CTN, art. 14). Sentença que julgou procedente a ação. Pretensão à reforma. Alegação de falta de interesse de agir. Desacolhimento. Documentos trazidos aos autos que não comprovam que a autora fora notificada quanto ao cancelamento das cobranças de IPTU/2024 após a apresentação da declaração e/ou de que, na data em que ajuizada a presente ação, não existiam débitos de IPTU/2024 relacionados aos SQLs descritos na petição inicial. Sentença mantida. Recurso não provido

39 - TJSP Agravo de Instrumento. ISS dos exercícios de 2015 e 2016. Decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, para reconhecer a imunidade a que faz jus a excipiente em relação ao ISS do exercício de 2016. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Adequação da via eleita. Aferição de plano da imunidade. Associação social e educacional, sem fins lucrativos, que atende às exigências previstas em lei. Imunidade tributária configurada, nos termos da CF/88, art. 150, IV, «c. Norma constitucional que, embora de eficácia restringível, protege direito fundamental e por isso é de aplicabilidade imediata (CF/88, art. 5º, § 1º), sem prejuízo de o benefício ser suspenso caso a municipalidade venha a comprovar pelas vias próprias o descumprimento de requisito exigido pelo § 4º do art. 150 da CF. Municipalidade que não comprovou o descumprimento dos requisitos previstos no CTN, art. 14. Precedente desta C. Câmara de Direito Público. Decisão mantida. Recurso não provido

40 - STJ Tributário. Processual civil. Comando legal invocado que não sustenta tese recursal. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Imunidade. Requisitos. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Não é possível o conhecimento do recurso especial quando o dispositivo invocado como violado, in casu, o parágrafo 3º do CPC, art. 927, não contém comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

41 - TJSP Apelação - Imunidade Tributária - IPTU - Entidade religiosa/assistência social sem fins lucrativos - Reconhecimento de imunidade tributária - Possibilidade - Autor(a) que logrou demonstrar sua qualidade de entidade religiosa/assistência social sem fins lucrativos - Exegese do art. 150, VI, «b"/"c, da CF/88e do CTN, art. 14 - Imunidade tributária reconhecida - Precedentes do C. STF, do E. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido

42 - TJSP Apelação - Mandado de Segurança - Imunidade Tributária - IPTU - Entidade religiosa/assistência social sem fins lucrativos - Reconhecimento de imunidade tributária - Possibilidade - Impetrante que logrou demonstrar sua qualidade de entidade religiosa/assistência social sem fins lucrativos - Exegese do art. 150, VI, «b"/"c, da CF/88e do CTN, art. 14 - Imunidade tributária reconhecida - Precedentes do C. STF, do E. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença de concessão mantida - Recurso improvido

43 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2022. Acolhimento de objeção de não executividade. Alegação de imunidade. Desnecessidade de extensa atividade probatória. Possibilidade de apreciação da matéria na referida objeção. Imóvel pertencente a entidade religiosa que preenche os requisitos do CTN, art. 14. Inteligência do art. 150, VI, «b, e § 4º, da Magna Carta. Inadmissibilidade da cobrança. Extinção do processo. Recurso denegado

44 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO -

Imunidade tributária - ICMS - Entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos - Importação de produtos hospitalares - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Imunidade prevista no art. 150, VI, «c, da CF/88- Preenchimento das exigências contidas no CTN, art. 14 - Hipótese de imunidade tributária caracterizada - Produtos importados que guardam relação com as finalidades institucionais da Impetrante - Precedentes - Sentença mantida - Recurso e reexame necessários não provido.... (Continua)

45 - TJSP Execução Fiscal. IPTU e multas. A exceção de pré-executividade oposta foi rejeitada. A insurgência da agravante comporta acolhida. Imóvel tributado pertencente à entidade religiosa. Imunidade demonstrada de plano - Preenchimento do requisito constitucional (art. 150, VI, «b c/c art. 150, VI, c). Não prospera o argumento de que a executada deveria comprovar, por meio de embargos à execução, o cumprimento dos requisitos previstos em lei (CTN, art. 14), pois havendo indícios de descumprimento da legislação tributária por parte de entidade imune cabe ao fisco, respeitado o devido processo legal, realizar diligências de fiscalização para apurar os fatos. Cobrança afastada. Dá-se provimento ao recurso

46 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - ICMS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA -

Entidade beneficente, sem fins lucrativos, com atuação na área da saúde, ensino e pesquisa - Importação de mercadorias para suas atividades essenciais (equipamentos médicos) - Desembaraço aduaneiro, sem o recolhimento do ICMS - Possibilidade - Preenchidos os requisitos previstos no CTN, art. 14 - Imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, c - Precedentes - Reexame necessário desprovido... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO -

Imunidade tributária - ICMS - Entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos - Importação de produtos hospitalares - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Imunidade prevista no art. 150, VI, «c, da CF/88- Preenchimento das exigências contidas no CTN, art. 14 - Hipótese de imunidade tributária caracterizada - Produtos importados que guardam relação com as finalidades institucionais da Impetrante - Precedentes - Sentença mantida - Recurso e reexame necessários não provido.... (Continua)

48 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IMPORTAÇÃO DE BENS - ICMS - ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS - A

CF/88, no art. 150, expressamente veda a instituição de impostos sobre as instituições de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos legais - Preenchimento dos requisitos do CTN, art. 14 - Bens importados que guardam relação de essencialidade com as finalidades da impetrante - Existência de direito líquido e certo - Imunidade que alcança o ICMS - Hipótese de imunidade tributária, ficando o Estado impossibilitado da cobrança da exação, pela não ocorrência da hipótese de incidência - Precedentes - Sentença mantida. ... (Continua)

49 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos - Cobrança de ICMS em importação de mercadorias - Impossibilidade - Bens importados destinados à prestação de seus serviços - Comprovação dos requisitos previstos pelo CTN, art. 14 - Impetrante que faz jus à imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, «c - Precedentes - Reexame necessário não provido... (Continua)

50 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Tributário - ICMS - Mandado de segurança - Imunidade tributária - Importação de mercadoria por entidade de assistência social sem fins lucrativos para consecução de suas finalidades essenciais - Sentença de concessão da ordem - Pretensão ao reconhecimento da inexigibilidade de cobrança do ICMS relativamente à importação dos bens descritos na inicial - Hipótese em que se constata o preenchimento dos requisitos constantes do CTN, art. 14 - Inteligência da CF/88, art. 150, VI, «c - Precedentes desta C. 4ª Câmara de Direito Público - Sentença concessiva de ordem mantida - Reexame necessário não provido... (Continua)