CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 70 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Denunciação da lide. Ampliação objetiva da demanda. Tumulto processual indesejado. Indeferimento. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « não é admissível a denunciação da lide embasada no CPC/2015, art. 70, III quando introduzir fundamento novo à causa, estranho ao processo principal, apto a provocar uma lide paralela, a exigir ampla dilação probatória, o que tumultuaria a lide originária, indo de encontro aos princípios da celeridade e economia processuais, os quais esta modalidade de intervenção de terceiros busca atender. Ademais, eventual direito de regresso não estará comprometido, pois poderá ser exercido em ação autônoma « (AgRg no REsp. 821.458, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe de 24/11/2010). ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Contrato de empreitada global vinculado a contrato de empréstimo. SFH. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Coligação contratual. Denunciação da lide à cef. Cabimento.

«1 - Ação de indenização por perdas e danos ajuizada em 21/03/1995, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 09/02/2010 e atribuído ao gabinete em 30/05/2017. ... (Continua)

3 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de cobrança proposta por caminhoneiros e transportadora contra outra empresa de transportes. Chamamento, por parte da ré, de outra empresa que teria contratado seus serviços os quais repassou aos demandantes. Inadmissibilidade. Descabimento da denunciação por ausência de previsão legal ou contratual de existência de obrigação da denunciada indenizar a ré em ação regressiva. Não enquadramento da hipótese nos ditames do CPC/1973, art. 70, III. Denunciação afastada. Recurso provido.

4 - TRT3 Denunciação da lide e chamamento ao processo.

«A celeridade processual, característica do processo do trabalho, não pode ceder lugar à aplicação desenfreada à reclamação trabalhista de todas as figuras de intervenção de terceiro, ainda que se tome como base a alteração da redação do artigo 114 da CR/88. Ademais, compete ao reclamante decidir em face de quem deseja demandar, arcando com o ônus de uma eventual má escolha. Desse modo, admite-se a participação de terceiro como litisconsorte passivo facultativo, em princípio, com a anuência do autor, porquanto, conforme já dito, cabe a este eleger a pessoa que integra o polo passivo da ação. E no processo trabalhista, a única hipótese da denunciação da lide seria, em tese, aquela prevista no inciso III do CPC/1973, art. 70, ou seja, em relação «àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem perder a demanda. O cancelamento da Orientação Jurisprudencial 227 da SDI-1 do TST não faz presumir que os institutos da denunciação da lide e do chamamento ao processo passariam a ter aplicação ampla e irrestrita no sistema processual trabalhista, haja vista a incompetência desta Justiça Especializada para processar e julgar a relação de direito material de natureza puramente civil. Preliminar rejeitada.... (Continua)

5 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação rescisão contratual cumulada com peedido de reparação por perdas e danos. Alienação de imóvel. Comprador que se vê impossibilitado de registrar o bem junto ao cartório de registro de imóveis competente. Denunciação da lide ao município e à oficiala do cartório de registro de imóveis. Impossibilidade.

«1. Ação ajuizada em 06/08/2014. Recurso especial atribuído ao gabinete em 01/09/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Denunciação da lide. CPC, art. 70, III, de 1973 decisão mantida.

«1. «Não cabe a denunciação da lide quando se pretende, pura e simplesmente, transferir responsabilidades pelo evento danoso, não sendo a denunciação obrigatória na hipótese do inciso III do CPC, art. 70, de 1973 Precedentes (REsp 1.635.636/ES, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 24/03/2017). ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação de cobrança. Denunciação da lide. Novo fundamento. Dilação probatória. Inexistência de perda do direito de regresso. Precedentes da corte. Decisão agravada mantida.

«1.- A jurisprudência desta Corte orienta que «não é admissível a denunciação da lide embasada no CPC/1973, art. 70, IIIquando introduzir fundamento novo à causa, estranho ao processo principal, apto a provocar uma lide paralela, a exigir ampla dilação probatória, o que tumultuaria a lide originária, indo de encontro aos princípios da celeridade e economia processuais, os quais esta modalidade de intervenção de terceiros busca atender. Ademais, eventual direito de regresso não estará comprometido, pois poderá ser exercido em ação autônoma (AgRg no REsp 821.458/RJ, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 24/11/2010). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Caixa econômica federal. Cohab. Construção de casas populares. Atraso no repasse de verbas oriundas do FGTS. Denunciação da lide.

«1 - A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Consumidor. Legitimidade ativa e passiva. Direito difuso. Ação individual. Embargos de declaração. Alegação de omissão ao CPC/1973, art. 70, III. Vício inexistente. Tema explicitamente tratado. Rejeição. Precedentes.

«1. Cuida-se de embargos de declaração no qual se alega a ocorrência do vícios de omissão; não obstante, o tema alegadamente omitido - ilegitimidade passiva da empresa - , bem como o dispositivo legal correlato -CPC/1973, art. 70, III - foi explicitamente tratado no acórdão embargada. ... (Continua)

10 - TJSP INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. Denunciação da lide. Ação de reintegração de posse. Pretensão por parte do réu de denunciar aos vendedores do imóvel objeto da discussão, em desconformidade com o que estabelece o CPC/1973, art. 70. Inadmissibilidade. Eventual responsabilização dos vendedores do imóvel cuja posse é discutida que deve ser perseguida em ação autônoma. Observância. Demanda possessória que não trata de direito de regresso por obrigação legal ou contratual. Hipótese. Recurso não provido.

11 - STJ Agravo regimental. Sistema financeiro da habitação. Apólice privada. Ocorrência de litispendência e coisa julgada. Inovação recursal. Ação ajuizada contra seguradora. Competência. Justiça Estadual. Recurso especial. Cobertura securitária. Súmulas 5 e 7/STJ. Denunciação da lide. CPC/1973, art. 70. Hipótese não configurada. Decisão agravada manutenção.

«1.- «Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro privado, apólice de mercado, Ramo 68, adjeto a contrato de mútuo habitacional, por envolver discussão entre a seguradora e o mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), não existe interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. (EDcl no Resp 1.091.363, Relatora a Ministra ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 28/11/11). ... (Continua)

12 - TST Denunciação da lide.

«Recurso calcado em ofensa ao CPC/1973, art. 70, III. ... (Continua)

13 - TJSP INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. Denunciação da lide. Indicado como sacador de cheque e favorecido tão somente hotel, sem envolvimento de terceiros, inadmissível pretenda este denunciar outra empresa, eximindo-se da responsabilidade pelo evento danoso que lhe é atribuído com exclusividade, por ter promovido cobrança e protesto de cheque de pessoa que jamais utilizou dos seus serviços. Inexistência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 70. Recurso não provido.

14 - TST Recurso de revista. Denunciação à lide.

«Afasta-se a indicada afronta ao CPC/1973, art. 70, III, diante das declarações do sindicato de que não se trata de garantia de direito de regresso junto às entidades denunciadas. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Processual civil e civil. Ação de cobrança movida por fornecedor de material hospitalar em face do hospital. Próteses e órteses. Denunciação da lide aos planos e seguros de saúde. Descabimento (CPC, art. 70, III). Relações jurídicas contratuais distintas e independentes. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso desprovido.

«1. Não fica demonstrado na hipótese dos autos que os planos e seguros de saúde compareciam como garantes diretos dos contratos de fornecimento de material hospitalar firmados entre o nosocômio e os fornecedores desses insumos, de modo a caber-lhes o dever de indenizar o hospital no caso de procedência da demanda. ... (Continua)

16 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Pedido. Indeferimento. Ausência de prova de que a litisdenunciada está obrigada, pela lei ou pelo contrato, a reparar o prejuízo da litisdenunciante. Litisdenunciação que não se subsume em nenhuma das hipóteses do CPC/1973, art. 70. Decisão mantida. Recurso improvido.

17 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Denunciação da lide facultativa. Ação principal julgada improcedente. Sucumbência.

«1.- A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a denunciação da lide só se torna obrigatória na hipótese de perda do direito de regresso, o que não se observa no caso em tela, não se fazendo presente essa obrigatoriedade no caso do inciso III do CPC/1973, art. 70, onde tal direito permanece íntegro. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Seguro saúde. Negativa de cobertura. Insurgência da unimed recife. Denunciação da lide. Alegação de ser pessoa distinta da unidade responsável pela contratação. Contrato de assistência à saúde celebrado com a unimed maceió. Pacto de abrangência nacional que autoriza a conclusão de que quaisquer cooperativas podem responder pela execução do contrato. Incidência da teoria da aparência.

«1. O objetivo da denunciação à lide no processo é o de resguardar direito de regresso em face de terceiro. No caso dos autos se pretende a denunciação da Unimed Maceió, impondo-se, portanto, sua integração na lide. ... (Continua)

19 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de outorga de escritura definitiva. Desacolhimento. Não há se falar, na hipótese, em denunciação da lide, posto que a regra prevista no CPC/1973, art. 70, IIIrefere-se à obrigação do denunciado de indenizar, em ação regressiva, o que não se confunde com a obrigação de fazer para a mera outorga de escritura definitiva. Decisão mantida. Recurso improvido.

20 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental existente nos autos apta a provar a quitação da quantia devida. Descabida a denunciação da lide com a intervenção da cobradora, uma vez não caracterizada a hipótese do CPC/1973, art. 70. Preliminar rejeitada.

21 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Cobrança de despesas condominiais. Pretensão com relação ao antigo proprietário. Desacolhimento. Não cabe a denunciação da lide ao antigo proprietário, pois o adquirente responde pelos débitos deixados pelo vendedor, independentemente da natureza da transferência, não se inserindo a hipótese em quaisquer das situações previstas no CPC/1973, art. 70. Recurso improvido.

22 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Dano material. Demandado revel. Existência de prova contundente da responsabilidade do demandado pelo acidente noticiado na inicial. Legitimidade passiva da seguradora. Reconhecimento. Responsabilidade que deriva do contrato. Cláusula contratual que prevê a exclusão da responsabilidade da seguradora em caso de revelia do segurado que não tem validade perante o demandante, visto que o contrato não é só garantia daquele, mas também deste, por expressa previsão legal, como se dessume do CPC/1973, art. 70, III. Indenização devida. Preliminares afastadas, agravo retido não conhecido e improvida a apelação.

23 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Alienação fiduciária em garantia. Ação de busca e apreensão convertida em ação de depósito. Denunciação da lide. Fundamento novo. Lide paralela. Inadmissibilidade. Recurso desprovido.

«1. Consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não é admissível a denunciação da lide embasada no CPC/1973, art. 70, IIIquando introduzir fundamento novo à causa, estranho ao processo principal, apto a provocar uma lide paralela, a exigir ampla dilação probatória, o que tumultuaria a lide originária, indo de encontro aos princípios da celeridade e economia processuais, os quais esta modalidade de intervenção de terceiros busca atender. Ademais, eventual direito de regresso não estará comprometido, pois poderá ser exercido em ação autônoma. ... (Continua)

24 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Transferência de valor de conta bancária, via internet, não autorizada pelo correntista. Pedido de denunciação indeferido. Inocorrência das hipóteses do CPC/1973, art. 70. Providência que conflitaria com o princípio da celeridade processual, levando, também, em consideração que a denunciação, neste caso, não é obrigatória, ressalvado o direito de regresso por meio de ação autônoma. Preliminar rejeitada.

25 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. CPC/1973, art. 70, III. Inviabilidade. Contrato de cessão de crédito. Circunstância em que o suposto direito de regresso alegado pela agravante não está evidentemente derivado de lei ou de contrato, de forma que tal alegação demandaria atividade cognitiva específica, incompatível de ser exercida no presente feito,

26 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Despesas com internação e tratamento assumidas pela denunciante. Fundamento no inciso III, do CPC/1973, art. 70. Hipótese reservada às ações de garantia. Obrigatoriedade quando a intervenção tiver por base os incisos I e II, sendo desnecessária no caso do inciso III do referido dispositivo legal. Formação da lide secundária que causaria retardamento no julgamento da ação. Ausência de prejuízo à denunciante. Pleito que pode ser efetuado de forma autônoma. Recurso improvido.

27 - TJSP Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Monitória. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Internação de urgência, decorrente de acidente de trânsito. Chequecaução, emitido pelo litisdenunciado responsável pelo acidente, sustado, antes da irmã da apelante deixar o hospital. Pretensão de se estabelecer lide paralela para impor ao denunciado, o ônus de ressarcir a apelada pelas despesas com a mencionada internação. Inviabilidade. Pleito amparado no inciso III do CPC/1973, art. 70é o facultativo, não ocorrendo nenhum prejuízo a denunciante o não deferimento. Cabimento a ela da busca de seu direito, por ação autônoma. Recurso desprovido.

28 - TJSP Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Contrato. Prestação de serviços. Assistência Médica. Cobrança de despesas não cobertas por plano de saúde. Descabimento da intervenção do convênio médico da requerida. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 70. Introdução, ademais, de fundamento novo, dependente de ampla dilação probatória, que não se refere a demanda originária. Preliminar rejeitada.

29 - TJSP Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Ajuizamento de ação anulatória cumulada com indenizatória. Ato administrativo. Licitação. Dispensa. Alegação de ilicitude e improbidade do ato. Descabida denunciação da lide ao gerente jurídico da fundação pública. Ausência dos pressupostos legais do CPC/1973, art. 70. Preliminar afastada.

30 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de regresso. Rejeição. Impugnação. Desacolhimento. A denunciação da lide somente é obrigatória nas ações de garantia, ou seja, naquelas em que, por obrigação legal ou contratual, o denunciado tem o dever de garantir o resultado da demanda, indenizando o garantido na hipótese de derrota processual. Hipótese em que a viabilidade de mera ação de regresso não autoriza a denunciação da lide, porquanto inviável a discussão judicial da relação jurídica entre denunciante e denunciada estranha ao objeto da ação. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 70, III. Recurso desprovido.

31 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Municipalidade. Indeferimento. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Discussão envolvendo média de consumo mensal e regularidade do hidrômetro. Legitimidade passiva da concessionária de serviço público. Reconhecimento. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 70, III. Recurso não provido, com observação.

32 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Descabimento. Inexistência de direito de regresso decorrente de lei ou contrato. Hipótese em que a denunciante, ora agravante, pretende eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso, imputando-a exclusivamente a terceiro. Ausência, ademais, de obrigatoriedade da denunciação de que trata o CPC/1973, art. 70, III. Recurso improvido.

33 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Seguro. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Denunciação à seguradora negada sob o fundamento de que a apólice garantia pagamento de indenização inferior à pleiteada pela autora, vítima dos danos. Descabimento. Inexistência de dúvida de que a seguradora responde até o limite da apólice. Denunciação considerada obrigatória. CPC/1973, art. 70. Anulação da sentença, todavia, inviável porque prejudicaria a celeridade na entrega da prestação jurisdicional. Direito de regresso da autora que deverá ser exercido em via própria. Recurso desprovido.

34 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Ação indenizatória. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. CPC/1973, art. 70, III. Parte integrante da lide secundária. Verbas sucumbenciais devidas em virtude do princípio da causalidade. Recurso da litisdenunciada não provido.

35 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Possibilidade. Crédito cedido pela ré às denunciadas. Existência de direito de regresso. Requisitos do CPC/1973, art. 70 observados. Recurso improvido.

36 - STJ Processual civil. Embargos à monitória. Procedimento ordinário. Mudança. Denunciação da lide. CPC/1973, art. 70, III. Possibilidade.

«1.Com a oposição dos embargos pelo réu em ação monitória, cessa a fase de cognição sumária, ordinarizando-se o rito procedimental. ... (Continua)

37 - STJ Denunciação da lide. Descabimento. Denunciante que buscar eximir-se e atribuir o fato a terceiro. CPC/1973, art. 70, III.

«II. É inadmissível a denunciação da lide, com fundamento no CPC/1973, art. 70, III, se busca o denunciante eximir-se da responsabilidade pelo fato e atribuí-la a terceiro.... (Continua)

38 - STJ Denunciação da lide. Medida mal indeferida. Estado adiantado do processo. Deferimento que não contempla a celeridade e a economia processual. Inviabilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 70.

«2. «Ainda que a denunciação da lide tenha sido mal indeferida, não se justifica, na instância especial, já adiantado o estado do processo, restabelecer o procedimento legal, porque a finalidade do instituto (economia processual) seria, nesse caso, contrariada. (REsp 170681/RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/04/2008, DJe 15/04/2008).... (Continua)

39 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Obrigação de fazer cumulada com indenização. Execução do julgado diretamente em face da seguradora denunciada à lide. Possibilidade. Julgadas procedentes tanto a ação principal de indenização como a lide secundária, em razão da obrigação da seguradora de indenizar em ação regressiva o prejuízo da ré que perdeu a demanda (CPC, art. 70, III), cabível o cumprimento de sentença diretamente contra a litisdenunciada, observados os limites estabelecidos na apólice. Entendimento que se coaduna com os princípios da economia processual, além da efetividade da tutela jurisdicional, tratando-se da própria essência do instituto da denunciação à lide. Recurso provido.

40 - TJMG Denunciação da lide. Corretagem. Agravo de instrumento. Denunciação da lide. Corretagem. Direito de regresso. CPC/1973, art. 70, III. Não incidência

«- A denunciação da lide é uma espécie de intervenção de terceiro provocada por uma das partes, cuja natureza jurídica, nos termos do que dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 70, inciso III é de ação de regresso, sendo aplicável àquele que estiver obrigado, por lei ou contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem perder a demanda. Hipótese em que não é cabível quando inexista previsão legal ou contratual do direito de regresso e seu reconhecimento implique exclusão de culpa do denunciante.... (Continua)

41 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação indenizatória decorrente de contrato de seguro agrícola. Pretensão à denunciação do instituto de resseguro do Brasil (irb). Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 70, III. Precedentes. Preliminar afastada.

42 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Descabimento. Pretensão de, em ação indenizatória, se denunciar pessoas físicas e jurídicas obrigadas por contrato a garantir supervisão e êxito de reforma em imóvel cujo teto desaba. Invocação de direito de regresso. Insuficiência. Inocorrência da hipótese prevista no CPC/1973, art. 70, III. Obrigação de garantia que não decorre de previsão legal ou contratual. Observância. Inadmissível denunciação que importaria introdução de fato novo na lide. Recurso improvido.

43 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Indenizatória. Endosso mandato. Indeferimento. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 70, III. Não caracterização. Agravante introduziu, na denunciação, fundamento novo. Denunciação deve ser indeferida quando se verificar que procrastinará a marcha normal do processo. Recurso improvido.

44 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Fundamento no CPC/1973, art. 70, III. Requerimento formulado por demandada em ação inibitória e indenizatória com causa de pedir consistente na violação de direitos de propriedade industrial. Pretensão de instaurar lide secundária contra companhia de transporte público que a contratou para o fornecimento de equipamentos. Indeferimento mantido. Ausência de obrigação legal ou contratual da contratante em indenizar eventuais prejuízos comprovadamente provocados pela ré contratada. Restritividade da interpretação empregada ao dispositivo legal invocado. Prevenção à inserção, no bojo do processo, de discussão sobre elemento a ele estranho, afeito à natureza do contrato administrativo celebrado entre a ré denunciante e aquele que esta desejava ver integrado como denunciado. Recurso desprovido.

45 - TJSP Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Declaratória de inexigibilidade de título de crédito cumulada com indenizatória por danos morais. Duplicata mercantil. Endosso-mandato. Protesto de título já quitado. Desídia do banco endossatário. Ação regressiva da endossante-mandante contra o endossatário-mandatário. Facultatividade da denunciação da lide do endossatário-mandatário pela endossante mandante. Ações de indenização por protesto indevido de título, por culpa do endossatário. Ação regressiva autônoma, e não obrigatória. CPC/1973, art. 70, III. Inexistência, todavia de razão jurídica para não admitir a denunciação já processada e julgada pela sentença recorrida. Consumação dos eventuais danos à celeridade processual dela decorrentes. Lide secundária derivada da denunciação da lide deve ser julgada procedente. Condenação do banco a reembolsar a denunciante sobre tudo o que ela tiver que despender em razão da condenação imposta no julgamento da ação principal. Recurso desprovido quanto ao tema.

46 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de indenização por danos materiais e morais. Existência de contrato de seguro do veículo firmado pela ré, em vigor quando do acidente de trânsito. Presença, em tese, da possibilidade de reparação securitária e do direito regressivo da segurada. Inteligência do CPC/1973, art. 70, inciso III. Recurso provido para deferir a denunciação da lide à seguradora.

47 - TJSP Denunciação da lide. Indenização por danos materiais e morais. Impossibilidade. Intervenção obrigatória somente na hipótese de perda do direito de regresso prevista nos incisos I e II, do CPC/1973, art. 70. Situação não verificada no presente caso. Decisão reformada. Agravo provido.

48 - TJSP Agravo de instrumento. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Hipótese em que, não havendo a denunciação, não haverá perda do direito de regresso (CPC, art. 70, I, II e III). Ausência de obrigatoriedade. Relação entre a denunciante e a denunciada, ademais, alheia à autora da ação. Relação de consumo, por fim, em que impera a facilitação da defesa do consumidor. Preliminar afastada.

49 - TJSP Denunciação da lide. Aquisição de imóvel dos agravados (evictos) pelo agravante, e objeto da ação autônoma de evicção c.c. Indenização proposta por estes, em face do antigo alienante (evictor). Descabimento. Ausência dos pressupostos da denunciação (CPC, art. 70). Recurso provido.

50 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide – Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Reparação de danos. Pedido de denunciação para que a pessoa jurídica que estava na posse do veículo integre o polo passivo da ação. Indeferimento. Admissibilidade. Interpretação do CPC/1973, art. 70, inciso III. Hipótese de intervenção de terceiro facultativa, que não obsta o ajuizamento de ação regressiva, se for o caso. Recurso improvido.