CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 99 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Gratuidade da justiça. Intimação para recolhimento do preparo. Ausência de pagamento e não comprovação da gratuidade. Deserção. Pedido expresso no recurso especial. Necessidade de comprovação.

1 - É insuficiente a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Gratuidade da justiça. Intimação para recolhimento do preparo. Ausência de pagamento e não comprovação da gratuidade. Deserção. Pedido expresso no recurso especial. Necessidade de comprovação.

1 - É insuficiente a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Gratuidade da justiça. Intimação para recolhimento do preparo. Ausência de pagamento e não comprovação da gratuidade. Deserção. Pedido expresso no recurso especial. Necessidade de comprovação.

1 - É insuficiente a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Gratuidade da justiça. Intimação para recolhimento do preparo. Ausência de pagamento e não comprovação da gratuidade. Deserção. Pedido expresso no recurso especial. Necessidade de comprovação.

1 - É insuficiente a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS À SUA CONCESSÃO - RECONHECIMENTO. 1. Não havendo nos autos elementos que evidenciem os pressupostos legais para a gratuidade, especialmente pelo baixo valor atribuído à causa, à míngua que qualquer outro documento idôneo a ilustrar a propalada impossibilidade de recolhimento das custas Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS À SUA CONCESSÃO - RECONHECIMENTO. 1. Não havendo nos autos elementos que evidenciem os pressupostos legais para a gratuidade, especialmente pelo baixo valor atribuído à causa, à míngua que qualquer outro documento idôneo a ilustrar a propalada impossibilidade de recolhimento das custas decorrentes do serviço público jurisdicional que lhe é prestado, de rigor se mostrava o indeferimento da benesse almejada pela empresa recorrente. Inteligência do CPC/2015, art. 99, § 3º e da Súmula 481 do E. STJ. 2. Recurso conhecido e não provido.

6 - STJ Tributário. Processual civil. Honorários advocatícios. Gratuidade da justiça. Intimação para recolhimento do preparo. Ausência de pagamento e não comprovação da gratuidade. Deserção. Pedido expresso no recurso especial. Necessidade de comprovação.

1 - É insuficiente a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Gratuidade da justiça. Intimação para recolhimento do preparo. Ausência de pagamento e não comprovação da gratuidade. Deserção. Pedido expresso no recurso especial. Necessidade de comprovação.

1 - É insuficiente a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Processual civil. Honorários advocatícios. Gratuidade da justiça. Intimação para recolhimento do preparo. Ausência de pagamento e não comprovação da gratuidade. Deserção. Pedido expresso no recurso especial. Necessidade de comprovação.

1 - É insuficiente a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Gratuidade da justiça. Intimação para recolhimento do preparo. Ausência de pagamento e não comprovação da gratuidade. Deserção. Pedido expresso no recurso especial. Necessidade de comprovação.

1 - É insuficiente a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Gratuidade da justiça. Intimação para recolhimento do preparo. Ausência de pagamento e não comprovação da gratuidade. Deserção. Pedido expresso no recurso especial. Necessidade de comprovação.

1 - É insuficiente a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Gratuidade da justiça. Intimação para recolhimento do preparo. Ausência de pagamento e não comprovação da gratuidade. Deserção. Pedido expresso no recurso especial. Necessidade de comprovação.

1 - É insuficiente a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Processual civil. Honorários advocatícios. Gratuidade da justiça. Intimação para recolhimento do preparo. Ausência de pagamento e não comprovação da gratuidade. Deserção. Pedido expresso no recurso especial. Necessidade de comprovação.

1 - É insuficiente a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Processual civil. Honorários advocatícios. Gratuidade da justiça. Intimação para recolhimento do preparo. Ausência de pagamento e não comprovação da gratuidade. Deserção. Pedido expresso no recurso especial. Necessidade de comprovação.

1 - É insuficiente a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Processual civil. Honorários advocatícios. Gratuidade da justiça. Intimação para recolhimento do preparo. Ausência de pagamento e não comprovação da gratuidade. Deserção. Pedido expresso no recurso especial. Necessidade de comprovação.

1 - É insuficiente a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Gratuidade da justiça. Intimação para recolhimento do preparo. Ausência de pagamento e não comprovação da gratuidade. Deserção. Pedido expresso no recurso especial. Necessidade de comprovação.

1 - É insuficiente a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Processual civil. Honorários advocatícios. Gratuidade da justiça. Intimação para recolhimento do preparo. Ausência de pagamento e não comprovação da gratuidade. Deserção. Pedido expresso no recurso especial. Necessidade de comprovação.

1 - É insuficiente a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Fixação mediante apreciação equitativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 187/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento de decisão que fixou honorários, em cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, negou- se provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 187/STJ. Deserção do recurso.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, em cumprimento de sentença, fixou honorários advocatícios em favor de seus patronos em 10% sobre o valor da causa. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao recurso. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Verba honorária. Cumprimento de sentença. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Recurso deserto. Não recolhimento do preparo. Incidência da Súmula 187/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em Cumprimento de Sentença que fixou os honorários advocatícios em 10%. Pede-se a majoração da verba honorária. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Honorários. Cumprimento de sentença. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Deserção do recurso. Falta de preparo. Incidência da Súmula 187/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que fixou honorários em cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... (Continua)

21 - TJSP Gratuidade da justiça - Agravante, aposentado, percebendo vencimentos líquidos de R$ 4.350,93 (fl.81)- Cláusula constitucional do acesso à justiça, voltada à proteção da dignidade humana - Simples assistência por Advogado particular não impede a concessão do benefício (CPC/2015, art. 99, §4º) - Necessidade de recolhimento futuro das custas poderá implicar óbice sério às portas da jurisdição - Recurso Ementa: Gratuidade da justiça - Agravante, aposentado, percebendo vencimentos líquidos de R$ 4.350,93 (fl.81)- Cláusula constitucional do acesso à justiça, voltada à proteção da dignidade humana - Simples assistência por Advogado particular não impede a concessão do benefício (CPC/2015, art. 99, §4º) - Necessidade de recolhimento futuro das custas poderá implicar óbice sério às portas da jurisdição - Recurso provido.

22 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Hipossuficiência. Comprovação. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de discussão acerca da concessão do be nefício da assistência judiciária gratuita. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Gratuidade da justiça. Pedido formulado em recurso. Intimação do requerente. CPC/2015, art. 99, § 2º. Recolhimento em dobro. Não cabimento.

1 - Tratam os autos de verificar se, em c aso de pedido de gratuidade de justiça, é possível ao magistrado determinar a abertura de prazo para a comprovação da hipossuficiência ou o recolhimento em dobro do preparo do recurso. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial. Insurgência da parte agravada.

1 - O fato de a parte receber ou estar em vias de receber valores decorrentes do próprio processo em que figura como beneficiária da justiça gratuita não constitui fato novo apto a ensejar a revogação do benefício. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Gratuidade da justiça. Intimação para recolhimento do preparo. Ausência de pagamento e não comprovação da gratuidade. Deserção. Pedido expresso no recurso especial. Necessidade de comprovação.

1 - É insuficiente a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

26 - STJ Tributário. Processual civil. Honorários advocatícios. Gratuidade da justiça. Intimação para recolhimento do preparo. Ausência de pagamento e não comprovação da gratuidade. Deserção. Pedido expresso no recurso especial. Necessidade de comprovação.

1 - É insuficiente a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

27 - STJ Tributário. Processual civil. Honorários advocatícios. Gratuidade da justiça. Intimação para recolhimento do preparo. Ausência de pagamento e não comprovação da gratuidade. Deserção. Pedido expresso no recurso especial. Necessidade de comprovação.

1 - É insuficiente a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Gratuidade de justiça. Pessoa física. Hipossuficiência. Presunção legal. Pessoa jurídica. Necessidade de prova da hipossuficiência. Inexistência de presunção legal favorável. Súmula 481/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial parcialmente provido.

1 - A parte recorrente apontou, nas razões do recurso especial, os dispositivos de Lei supostamente violados, razão pela qual deve ser reconsiderada a decisão proferida pela em. Presidência do STJ. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Gratuidade da justiça. Intimação para recolhimento do preparo. Ausência de pagamento e não comprovação da gratuidade. Deserção. Pedido expresso no recurso especial. Necessidade de comprovação.

1 - É insuficiente a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Gratuidade da justiça. Intimação para recolhimento do preparo. Ausência de pagamento e não comprovação da gratuidade. Deserção. Pedido expresso no recurso especial. Necessidade de comprovação.

1 - É insuficiente a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Tributário. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de preparo do recurso.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão da Juíza Federal da 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul/RS, que, nos autos de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, arbitrou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor principal. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento - Interposição contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça formulado pelo agravante por ocasião da interposição de recurso inominado e determinou que ele recolhesse o preparo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção - Violação, pelo Juízo a quo, do disposto no CPC/2015, art. 99, § 7º - Apreciação do requerimento que é Ementa: Agravo de instrumento - Interposição contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça formulado pelo agravante por ocasião da interposição de recurso inominado e determinou que ele recolhesse o preparo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção - Violação, pelo Juízo a quo, do disposto no CPC/2015, art. 99, § 7º - Apreciação do requerimento que é de incumbência do relator do recurso - Recurso provido.

33 - STJ Tributário. Processual civil. Honorários advocatícios. Gratuidade de justiça. Intimação para recolhimento do preparo. Ausência de pagamento e não comprovação da gratuidade. Deserção. Pedido expresso no recurso especial. Necessidade de comprovação.

1 - É insuficiente a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Gratuidade de justiça. Pessoa física. Hipossuficiência. Presunção legal. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido.

1 - A parte recorrente apontou, nas razões do recurso especial, os dispositivos de Lei supostamente violados, razão pela qual deve ser reconsiderada a decisão proferida pela em. Presidência do STJ. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Recurso especial. Impugnação exclusiva sobre honorários. Isenção. Descabimento. Deserção. Ocorrência

1 - Consoante o disposto no CPC/2015, art. 99, § 5º, se o recurso versar exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência ou contratuais fixados em favor de advogado, cuja parte é beneficiária da justiça gratuita, será devido o pagamento das custas e das despesas processuais, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Insuficiência de recursos. Concessão. Efeitos retroativos. Ausência.

1 - A declaração de pobreza que tenha por finalidade o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser requerida a qualquer tempo, sem, no entanto, operar efeito retroativo. ... (Continua)

37 - TJSP Ação de retificação de registro civil - Improcedência em juízo de primeiro grau - Justiça gratuita - Presunção relativa de pobreza - CPC, art. 99, § 3º - Caracterização da situação de incapacidade financeira para o custeio dos encargos do processo, sem prejuízo próprio ou da família - Viabilidade da revisão do privilégio a qualquer tempo, tratando-se de tema de ordem pública, imunizado aos efeitos da preclusão - Benesse concedida - Pretensão de retorno à utilização do nome de casada - Descabimento - Aplicação da regra da imutabilidade do nome civil - Hipótese de exceção não evidenciada - Autora que optou pela utilização do nome de solteira no ato de formalização do divórcio - Prerrogativa de retratação não prevista na legislação de regência da matéria - Eventual união estável mantida pelo casal no momento superveniente ao falecimento do ex-marido que deve ser alvo de ação autônoma - Sentença mantida - Recurso provido, em parte.

38 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação de Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Alegação de Contradição/Omissão. Ocorrência. Benefícios da Assistência Judiciária não concedidos ao Recorrente, entretanto, não foi observada a regra inserta no CPC, art. 99, § 7º após a denegação do benefício pretendido, assim, de rigor a anulação do V. Aresto embargado, oportunizando-se a intimação do Advogado do Embargante para, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. EMBARGOS ACOLHIDOS, com determinação.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pleito de benefício de assistência judiciária formulado por condomínio. Arrecadação de pouca monta que resulta em orçamento deficitário. A contratação de advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça ao postulante. Dicção do § 4º do CPC, art. 99. Recurso provido.

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Assistência judiciária. Demonstração, quantum satis, da efetiva necessidade ao benefício. Ausência de indícios de suficiência de capacidade financeira que justifica a concessão da gratuidade requerida. Contratação de advogado particular que não impede a concessão da gratuidade da justiça. Dicção do § 4º do CPC, art. 99. Recurso provido.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade de justiça - Benesse pleiteada pela autora da demanda, no ato do ajuizamento - Indeferimento por parte do juízo a quo - Acerto - Irresignação do postulante - Não acolhimento - Valor dos bens objetos de partilha que afastam a impossibilidade de custeio das despesas - Diferimento das custas pela decisão de origem - Ausência de prejuízo - Embora não se exija estado de penúria, deve-se demonstrar, razoavelmente, o embaraço financeiro acaso recolhidas as custas devidas - Presunção do CPC, art. 99, § 3º, que não é absoluta - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação.

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Indeferimento em primeira instância. Pessoa física. Documentos comprobatórios de que o autor aufere rendimentos inferiores a três salários mínimos e que corroboram a declaração de hipossuficiência de recursos afirmada. Presunção legal de veracidade da afirmação de que o agravante não possui condições de arcar com o pagamento das custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família (CPC, art. 99, §3º). Ausência de elementos aptos a afastar aludida presunção relativa. Recurso provido.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Justiça gratuita - Pessoa física - Fundamentos utilizados no decisum hostilizado que não são aptos a afastar a concessão da benesse - Juizado Especial Cível - O ajuizamento da demanda perante o juizado especial cível é opção do jurisdicionado - Inexistência de respaldo jurídico para o indeferimento do benefício em razão do não exercício dessa faculdade - Indeferimento de plano da benesse sem a concessão de oportunidade à parte para comprovação da hipossuficiência financeira - Descabimento - Inobservância da regra contida no CPC, art. 99, § 2º - Decisão anulada de ofício - RECURSO PREJUDICADO, com determinação.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita à parte autora - Insurgência - Pessoa física - Renda mensal superior a 3 (três) salários-mínimos - Elementos dos autos que indicam capacidade econômica do autor capaz de afastar a presunção de hipossuficiência do §3º, CPC, art. 99 - Recurso improvido.

45 - TJSP FAMÍLIA. ALIMENTOS. Ação revisional de visitas e de alimentos. Sentença de parcial procedência e extinção sem resolução do mérito do pedido reconvencional. Irresignação das partes. Não cabimento da extinção da reconvenção. Pedido da ré reconvinte recebido como pedido contraposto, em razão da natureza dúplice da ação. Causa madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC. Não preenchimento dos requisitos do art. 1.699 do CC no tocante ao pedido do autor. Autor que apesar de ter constituído nova família, com nascimento de uma filha, após a fixação dos alimentos, não demonstra sua real e atual situação financeira. Salário registrado em carteira obtido pelo alimentante como prestador de serviço de logística na empresa da atual companheira que deve ser recebido com reservas, em contraposição ao crescente padrão de vida ostentado. Quebra do sigilo bancário que não se mostra pertinente no caso dos autos, dada a confusão do patrimônio do autor com o de sua companheira. Inexistência de prova segura da redução da capacidade financeira do autor. Ré que de outro lado demonstrou o aumento de suas necessidades como adolescente. Pensão alimentícia fixada em 23% dos rendimento líquidos do autor que não mais se mostra segura. Necessidade de alteração para um salário mínimo. Relatividade da presunção de pobreza firmada pelo autor pessoa física (§ 3º do CPC/2015, art. 99). Autor que não demonstra sua efetiva renda. Elementos dos autos que conflitam com a alegação de hipossuficiência. Benefício da justiça gratuita revogado. Litigância de má-fé do autor afastada. Sentença reformada em parte. Recurso do autor desprovido, provido o da ré.

46 - TJSP Afastada a presunção de pobreza do CPC, art. 99, § 3º pelos elementos constantes nos autos, é de ser mantido o indeferimento de concessão da assistência judiciária gratuita ao agravante.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Indeferimento de Justiça Gratuita. Descabimento. Possibilidade de concessão. Presunção de hipossuficiência da alegação. Ausência de provas nos Autos a desconstituírem a presunção. Inteligência do CPC, art. 99. RECURSO PROVIDO para conceder à Agravante os benefícios da Justiça Gratuita.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao autores - Insurgência - Pessoas físicas - Elementos dos autos que indicam capacidade econômica capaz de afastar a presunção de hipossuficiência do §3º, CPC/2015, art. 99 - Recurso improvido.

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao autores - Insurgência - Pessoas físicas - Elementos dos autos que indicam capacidade econômica capaz de afastar a presunção de hipossuficiência do §3º, CPC/2015, art. 99 - Recurso improvido.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita à parte autora - Insurgência - Pessoa física - Elementos dos autos que indicam capacidade econômica do autor capaz de afastar a presunção de hipossuficiência do §3º, CPC/2015, art. 99 - Recurso improvido.