CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 162 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ação monitória. Documento redigido em língua estrangeira desacompanhado da respectiva tradução juramentada (CPC, art. 162 e CPC art. 192). Termos de fácil compreensão. Possibilidade. Alteração. Reexame. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Diante das circunstâncias do caso concreto, se o documento comprobatório do direito da parte contiver informações relevantes e de fácil compreensão, é possível o exame de documento redigido em língua estrangeira pelo juízo da instrução, mesmo que desacompanhado de tradução. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

2 - STF Habeas corpus. Ato judicial que determina o arquivamento dos autos. Recurso de agravo interposto contra despacho de mero expediente. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«- Os despachos de mero expediente - como aqueles que ordenam o arquivamento de autos - , por não se revestirem de qualquer conteúdo decisório, não são passíveis de impugnação mediante recurso (CPC, art. 162, § 3º, c/c o art. 504). Precedentes.... (Continua)

3 - TJSP Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento voltado em face de certidão lavrada pela serventia de primeira instância. Inconformismo recursal desacolhido. Inexistência de decisão passível de recurso. Ato meramente ordinatório, já que praticado por servidor, com base no permissivo do § 4º do CPC/1973, art. 162. Recurso não provido.

4 - STJ Recurso. Decisão de serventuário da justiça que determina o recolhimento de taxa judiciária para arquivamento de mandado de segurança. Prejuízo para a parte. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Cabimento. Intempestividade afastada. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 162, § 4º e 522.

«1. Os recursos representam meios de impugnação dos atos judiciais, por isso que irritualidades praticadas por auxiliares do juízo não desafiam os recursos previstos no Código de Processo Civil. ... (Continua)

5 - STJ Recurso. Decisão de serventuário da justiça. Prejuízo para a parte. Decisão interlocutória. Prazo recursal. Fluência a partir da data da publicação da decisão do magistrado que o referendou. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 162, § 4º e 522.

«... Por sua vez, inexiste a intempestividade fixada no aresto recorrido, uma vez que, assentado o cunho decisório do decisum originário, não se pode admitir a elaboração do mesmo por serventuário, porquanto investe, ostensiva e diretamente, contra o comando legal do CPC/1973, art. 162, § 4º, o qual somente admite a prática de atos ordinatórios. ... (Continua)

6 - STJ Recurso. Locação. Consignação em pagamento. Recurso cabível da decisão que homologa o depósito e exclui o autor da lide. Apelação ou agravo de instrumento. Dúvida objetiva caracterizada. Fungibilidade recursal. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 162, §§ 1º e 2º, 522 e 898.

«1. A matéria relativa ao recurso cabível contra a decisão que homologa o depósito na ação de consignação em pagamento não está pacificada na doutrina, caracterizando dúvida objetiva capaz de justificar a aplicação do princípio da fungibilidade. 2. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que a ação consignatória, por sua natureza, enseja dúvida quanto ao recurso cabível para impugnar a decisão que homologa o depósito e exclui o devedor da lide. 3. Recurso especial provido.... (Continua)

7 - STJ Recurso. Locação. Consignação em pagamento. Recurso cabível da decisão que homologa o depósito e exclui o autor da lide. Apelação ou agravo de instrumento. Dúvida objetiva caracterizada. Fungibilidade recursal. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. CPC/1973, arts. 162, §§ 1º e 2º, 522 e 898.

«... A controvérsia revelada nos autos versa, resumidamente, sobre o recurso cabível da decisão que homologa o depósito na ação de consignação em pagamento e exclui o Autor da lide, a qual prosseguirá quanto aos réus a fim de se verificar qual o efetivo credor. ... (Continua)

8 - TJRJ Recurso. Agravo de instrumento. Inventário. Remoção de Inventariante. Decisão interlocutória. Fungibilidade recursal. CPC/1973, arts. 162, 513, 522 e 995, e ss.

«O procedimento de remoção de inventariante, disciplinado nos arts. 995 a 998 do CPC/1973, embora processado em apenso aos autos de inventário é apenas um incidente do mesmo, tendo a decisão que lhe põe fim, removendo ou não o inventariante, natureza de decisão interlocutória, sendo o recurso cabível, portanto, o agravo de instrumento. Conhecimento do recurso pelo princípio da fungibilidade em razão do preenchimento dos requisitos para tal e interposição do recurso no prazo determinado para a interposição do agravo de instrumento.... (Continua)

9 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Cabimento. Taxa judiciária. Imposição de recolhimento, sob pena de cancelamento da distribuição. Determinação do juízo singular que contém conteúdo decisório e é apta a causar lesão a eventuais direitos da parte. Decisão interlocutória. CPC/1973, arts. 162, § 2º, 257 e 522.

«1. «O despacho que determina o recolhimento de taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição possui caráter de decisão interlocutória, em razão de seu conteúdo decisório e possibilidade de causar lesão a eventuais direitos da parte, uma vez que impõe sanção no caso de descumprimento, de modo que é «correto o manejo de agravo de instrumento perante o Tribunal local, sendo desnecessária a formulação de pedido idêntico ao juízo de 1º grau, como forma de exaurimento de instância (REsp 1.194.112/AM, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 01/07/2010). 2.Recurso especial provido.... (Continua)

10 - TJSP Recurso. Apelação. Medida cautelar. Exibição de documentos. Cumprimento de sentença. Rejeição de exceção de pré-executividade. Inadequação de via eleita. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade é típica decisão interlocutória, vez que resolveu questão incidente (CPC, art. 162, § 2º), ensejando o recurso de agravo de instrumento (artigo 522, Código de Processo Civil). Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Ausência dos requisitos. Existência de erro grosseiro. Inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. Recurso desprovido.

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Exclusão de alguns litisconsortes da lide. Prosseguimento do feito, em relação aos demais. Natureza de decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 162, §§ 1º e 2º. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Na hipótese, a controvérsia cinge-se em saber qual o recurso cabível contra decisão que extinguiu o feito, em relação a alguns dos substituídos processuais, sem acarretar todavia, a extinção integral do processo, que prosseguiu, em relação aos demais litisconsortes. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Exclusão de alguns litisconsortes da lide. Prosseguimento do feito, em relação aos demais. Natureza de decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 162, §§ 1º e 2º. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Na hipótese, a controvérsia cinge-se em saber qual o recurso cabível contra decisão que extinguiu o feito, em relação a alguns dos substituídos processuais, sem acarretar todavia, a extinção integral do processo, que prosseguiu, em relação aos demais litisconsortes. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Exclusão de alguns litisconsortes da lide. Prosseguimento do feito, em relação aos demais. Natureza de decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 162, §§ 1º e 2º. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Na hipótese, a controvérsia cinge-se em saber qual o recurso cabível contra decisão que extinguiu o feito, em relação a alguns dos substituídos processuais, sem acarretar todavia, a extinção integral do processo, que prosseguiu, em relação aos demais litisconsortes. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Intimação do devedor. Natureza jurídica do ato. Ausência de carga decisória. Irrecorribilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento do agravo regimental.... (Continua)

15 - STJ Recurso. Ação anulatória. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória. Despacho mero expediente. Conteúdo decisório. Gravame à parte. Agravo de instrumento. Cabimento. Decisão interlocutória e despacho de mero expediente. Distinção. CPC/1973, arts. 162, § 2º, 475-I e 522.

«1. Independentemente do nome que se dê ao provimento jurisdicional, é importante deixar claro que, para que ele seja recorrível, basta que possua algum conteúdo decisório capaz de gerar prejuízo às partes. 2. Na hipótese, o provimento judicial impugnado por meio de agravo possui carga decisória, não se tratando de mero impulso processual consubstanciado pelo cumprimento da sentença transitada em julgado. 3. Recurso especial provido.... (Continua)

16 - STJ Recurso. Ação anulatória. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória. Despacho mero expediente. Conteúdo decisório. Gravame à parte. Agravo de instrumento. Cabimento. Decisão interlocutória e despacho de mero expediente. Distinção. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 162, § 2º, 475-I e 522.

«... Cinge-se a controvérsia a verificar o cabimento do recurso de agravo de instrumento na hipótese, com base na identificação da natureza da decisão impugnada: se interlocutória ou despacho de mero expediente. ... (Continua)

17 - STJ Recurso cabível. Assistência judiciária. Justiça gratuita indeferida na sentença que extinguiu embargos de terceiro. Cabimento da apelação. CPC/1973, arts. 162, § 1º, 269, I, 513 e 1.046.

«2. Cabe apelação contra o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita proferido na sentença que também extingue o processo principal. 3. «Com a adoção pelo sistema recursal brasileiro do princípio da singularidade dos recursos, mesmo que várias tenham sido as questões decididas em seu bojo, a sentença é una, devendo, portanto, ser enfrentada pelo recurso cabível previsto no artigo 513,CPC/1973, que é apelação. (AgRg no REsp 553.273/BA, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 06/04/2004, DJ 06/03/2006, p. 465). 4. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Exclusão de alguns litisconsortes da lide. Prosseguimento do feito em relação aos demais. Natureza de decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Na hipótese, a controvérsia cinge-se em saber qual o recurso cabível contra decisão que extinguiu o feito, em relação a alguns dos substituídos processuais, sem acarretar todavia, a extinção integral do processo, que prosseguiu, em relação aos demais litisconsortes. ... (Continua)

19 - STJ Recurso. Preclusão. Decisão que reconhece a preclusão. Pronunciamento judicial recorrível. CPC/1973, arts. 162, § 3º e 504.

«6 - A decisão que reconhece a ocorrência da preclusão constitui pronunciamento judicial recorrível.... (Continua)

20 - STJ Recurso. Preclusão. Decisão que reconhece a preclusão. Pronunciamento judicial recorrível. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 162, § 3º e 504.

«... 7 - Da recorribilidade da decisão agravada (arts. 162, § 3º, e 504 do CPC/1973). ... (Continua)

21 - TJSP Petição inicial. Ação de busca e apreensão. Regularização determinada por ato ordinatório. Descabimento. Servidor que extrapolou do limites da inovação retratada no CPC/1973, art. 162, § 4º. Ato que necessariamente dependia da atividade jurisdicional. Anulação de ofício do tal praticado no cartório de origem. Recurso prejudicado.

22 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra ato ordinatório praticado por serventuário. Descabimento. Revisão do ato que deve ser feita pelo magistrado de primeiro grau de jurisdição. Inteligência do CPC/1973, art. 162, § 4º. Recurso não conhecido.

23 - TJSP Seguridade social. Competência. Ação de cobrança relativa à previdência privada. Propositura na comarca da Capital, por autora residente no interior, contra Fundação sediada no DF. Incompetência territorial relativa. Incabível o seu reconhecimento de ofício pelo juiz. (Tribunal de Justiça de São Paulo. Agravo de Instrumento 324.312-5/5. São Paulo. 9a Câmara de Direito Público. Relator: Ricardo Lewandowski. 04/06/03. V. U.) «COMPETÊNCIA. Inventário. Incompetência declarada de oficio a pretexto de que o de cujus tivera seu último domicílio em outra comarca. Descabimento. Hipótese de competência relativa. Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo provido. (Tribunal de Justiça de São Paulo. Agravo de Instrumento n 295.073-4/5. Sorocaba. 3a Câmara de Direito Privado. Relator: Luiz Antônio de Godoy. 27/05/03. V. U.) «COMPETÊNCIA. Incompetência relativa. Impossibilidade de seu reconhecimento de ofício. Aplicação da súmula 33 do STJ. Agravo de instrumento provido. (Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo. PROCESSO: 1174451-7. RECURSO: Agravo de Instrumento. ORIGEM: São Paulo. JULGADOR: 2a Câmara. JULGAMENTO: 02/04/2003. RELATOR: Ribeiro de Souza. DECISÃO: Deram Provimento, VU). «PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECISÃO DE MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CABÍVEL. CPC/1973, ARTS. 162, § 2ºº, E 522. SÚMULA 33 STJ.. A incompetência relativa não pode ser declarada de oficio, mas por meio de exceção.. Recurso especial conhecido e provido. (Superior Tribunal de Justiça -ACÓRDÃO: RESP 284935/SE (200001105183) 500695 RECURSO ESPECIAL. DATA DA DECISÃO: 10/06/2003. ÓRGÃO JULGADOR: . SEGUNDA TURMA. RELATOR: MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA MARTINS). «COMPETÊNCIA. FORO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO. LOCAÇÃO. BEM MÓVEL. CARÃTER RELATIVO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. ARGÜIÇÃO PELAS PARTES POR MEIO DE EXCEÇÃO. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso interposto contra despacKo do Magistrado que, de ofício, deu-se por incompetente para apreciar a causa No caso, \essa incompetência relativa só pode ser suscitada pela parte e através] de exceção."(Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo. Al 741.878-00/8 J 10a Câm.. Rei Juiz IRINEU PEDROTTI. J. 8.5.2002). / O feito deve retomar o seu curso no primeiro grau. / Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso

24 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Pedido de substituição de penhora. Indeferimento. Decisão interlocutória passível de agravo de instrumento. Determinado o retorno dos autos.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão que não conheceu de novo agravo de instrumento, por entender que esse recurso constitui mera repetição de agravo anterior no qual também se pretende a afastar a penhora on line já deferida. A decisão ora agravada deu provimento ao apelo nobre para determinar o retorno dos autos a fim de que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do agravo de instrumento, como entender de direito. ... (Continua)

25 - TJSP Recurso. Fungibilidade recursal. Arrolamento de bens. Decisão que destitui a inventariante e nomeia a companheira da falecida para o cargo. Interposição de recurso de apelação, não recebido. Incabível aplicar o princípio da fungibilidade quando o equívoco na escolha do recurso devido não é escusável, decorrente de dúvida objetiva, mas, simplesmente, de erro grosseiro. Exegese do CPC/1973, art. 162, § 2º. Recurso desprovido.

26 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que deferiu pedido de expedição de mandado de imissão de posse em favor da agravada-arrematante. Alegada ausência de fundamentação e inobservância dos requisitos legais. Despacho meramente ordinatório sem conteúdo decisório. CPC/1973, art. 162, § 3º. Inexistência de gravame imposto à agravante. Irrecorribilidade evidenciada. Recurso não conhecido.

27 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição contra decisão que reduziu a penhora e condenou o recorrente às penas por litigância de má-fé. Decisão que não pôs fim à execução de título judicial. Inadequação da via recursal eleita. Inteligência do CPC/1973, art. 162, § 1º. Recurso não conhecido.

28 - STJ Recurso. Sociedade. Apuração de haveres. Prova pericial. Laudo pericial. Homologação. Decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Admissibilidade. Recurso de apelação. Descabimento. Sentença. Conceito. CPC/1973, arts. 162, § 1º, 463, I e II e 518.

«... Não houve ofensa aos arts. 463, I e II, 518 do CPC/1973, explico. O Tribunal «a quo louvou-se no argumento de que o ato praticado pelo juiz de primeiro grau, na audiência realizada em 30/06/97, foi decisão interlocutória que homologou o laudo pericial e tornou incontroverso o valor da participação do autor na sociedade da ré. Deixou claro que não se tratava de sentença, porque não houve extinção do processo. Assim, cabia ao recorrente interpor agravo, que seria retido, para o Tribunal de Justiça para contestar o valor apurado nos haveres ou alegar qualquer nulidade, já que se tratava, de fato, de decisão interlocutória. Não cabia, portanto, o recurso de apelação, já que de sentença não se tratava, como ficou demonstrado no acórdão recorrido. O Código de Processo Civil define sentença como sendo «o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa (CPC, art. 162, § 1º). Não merece reparos a conclusão do acórdão recorrido, que na oportunidade adoto. ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... (Continua)

29 - STJ Recurso. Execução de sentença. Despacho que envia os autos ao perito contábil. Mero expediente. Decisão irrecorrível. CPC/1973, art. 162, § 2º.

«O despacho em que o juiz envia os autos ao perito contábil é de mero expediente e, portanto, irrecorrível.... (Continua)

30 - STJ Recurso. Execução de sentença. Despacho que envia os autos ao perito contábil. Mero expediente. Imposição de comandos minudentes para feitura da conta. Decisão recorrível. Cabimento do agravo de instrumento. CPC/1973, arts. 162, § 2º e 522.

«Não se enquadra no conceito de despacho de mero expediente a decisão que impõe comandos minudentes para feitura da conta, contra a qual é cabível o recurso de agravo.... (Continua)

31 - STJ Recurso. Decisão interlocutória. Despacho de mero expediente. Conceito e distinção. CPC/1973, art. 162, §§ 2º e 3º.

«Nos termos do CPC/1973, art. 162, §§ 2º e 3º, «decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente e «são despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.. A diferenciação está na existência, ou não, de conteúdo decisório, bem como de gravame. Enquanto a decisão interlocutória possui conteúdo decisório, podendo trazer prejuízos a uma das partes, os despachos são pronunciamentos meramente ordinatórios, sem solucionar controvérsias, visando a impulsionar o andamento do processo.... (Continua)

32 - STJ Recurso. Execução. Exceção de pré-executividade. Natureza jurídica. Acolhimento da exceção. Decisão interlocutória. Cabimento do agravo de instrumento. CPC/1973, arts. 162, § 1º e 522.

«A exceção de pré-executividade tem a natureza de incidente processual para defesa do executado, processado nos próprios autos de execução, sem necessidade da garantia do juízo. Acolhida a exceção de pré-executividade, sem extinguir a execução, essa decisão desafia recurso de agravo de instrumento.... (Continua)

33 - STJ Recurso. Apelação. Desistência em razão da outras parte não ter recorrido. Homologação da desistência. Apelo da parte contraria juntada posteriormente aos autos. Reconsideração da homologação. Decisão interlocutória. Revisão «ex officio pelo tribunal. Descabimento. CPC/1973, arts. 162, § 2º, 501 e 513.

«Realizada a retratação da homologação, possui ela natureza de decisão interlocutória, sendo necessária a interposição de recurso pela parte adversa para sua modificação e, se assim não se procedeu, não poderia ser apreciada sponte propria pela corte superior, sob pena de afronta ao «tantum devolutum quantum appellatum.... (Continua)

34 - STJ Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Acórdão recorrido que expressamente destacou que o acolhimento da referida exceção não pôs fim ao processo. Recurso. Apelação. Não cabimento. Incidente processual. Agravo de instrumento. CPC/1973, arts. 162, §§ 1º e 2º e 513.

«O acolhimento parcial da exceção de pré-executividade com o prosseguimento do processo de execução com latro em CDA inatacada, sem a extinção do processo na sua inteireza, com a subsistência da relação processual quanto à parte do crédito exeqüentes consubstanciado em terceira certidão de dívida ativa, desafia agravo de instrumento, ou retido, que, «a fortiori, são os meios processuais adequados para evitar a preclusão. A decisão que acolhe a exceção de pré-executividade em relação a duas das certidões de dívida ativa, embora tenha conteúdo decisório, não pôe fim ao processo. Aplicação dos arts. 162 e 513. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade quando o recurso erroneamente proposto infringe o requisito da tempestividade.... (Continua)

35 - 2TACSP Preclusão. Recurso. Decisão interlocutória. Cabimento de agravo de instrumento. Impugnação por meio autônomos. Inadmissibilidade. CPC/1973, arts. 162, § 2º, 473, 486 e 522. Inteligência.

«As decisões interlocutórias não estão sujeitas a meios autônomos de impugnação. Seu reexame somente é facultado mediante a interposição do recurso cabível: passada a oportunidade de revisão por meio do agravo de instrumento, porque não interposto ou então interposto sem sucesso, ocorre a preclusão da faculdade de impugnar o ato judicial, ressalvados os casos de nulidade absoluta que, ainda assim, podem ser examinados no mesmo processo em que realizado o ato nula.... (Continua)

36 - STJ Recurso. Decisão interlocutória. Despacho de mero expediente. Distinção e conceito. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 162, §§ 2º e 3º.

«Nos termos do CPC/1973, art. 162, §§ 2º e 3º«decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente e «são despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.. A diferenciação está na existência, ou não, de conteúdo decisório, bem como de gravame. Enquanto a decisão interlocutória possui conteúdo decisório, podendo trazer prejuízos a uma das partes, os despachos são pronunciamentos meramente ordinatórios, sem solucionar controvérsias, visando a impulsionar o andamento do processo.... (Continua)

37 - STJ Processo civil. Decisão interlocutória. Despacho. Distinção. Doutrina. Despacho que determina a intimação da parte. Ausência de conteúdo decisório e de gravame. CPC/1973, art. 162, §§ 2º e 3º. Recurso desacolhido.

«I - Nos termos do CPC/1973, art. 162, §§ 2º e 3º, «decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente e «são despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma. ... (Continua)

38 - STJ Recurso. Pronunciamento judicial que anuncia o julgamento antecipado. Natureza jurídica. Decisão interlocutória. Recorribilidade. CPC/1973, arts. 162, § 2º e 522.

«O pronunciamento judicial, que não só anuncia o julgamento antecipado do feito mas diz serem desnecessárias quaisquer outras provas, tem caráter decisório, em razão de se dessumir do seu conteúdo, claramente, o indeferimento das provas antes requeridas e sua natureza jurídica de decisão interlocutória, recorrível portanto.... (Continua)

39 - STJ Recurso. Liquidação de sentença. Despacho que fixa parâmetros a serem seguidos pelo perito. Natureza de decisão interlocutória. Recorribilidade. CPC/1973, arts. 162, § 2º e 522.

«O pronunciamento judicial que, em sede de liquidação de sentença, converte o julgamento em diligência, determinando a realização de nova perícia e fixando parâmetros a serem seguidos pelo perito, tem natureza de decisão interlocutória, passível de ataque pela via do agravo de instrumento.... (Continua)

40 - TJMG Recurso. Inventário. Colação. Determinação judicial. Decisão interlocutória. Cabimento de agravo de instrumento. CPC/1973, arts. 162, § 2º e 522.

«O ato judicial que determina a colação de bens em inventário, atendendo-se pedido de um dos herdeiros, em face do silêncio do beneficiário, tem natureza de decisão interlocutória, passível de ser atacado por agravo de instrumento.... (Continua)

41 - STJ Prestação de contas. Condenação do réu, na primeira fase, a prestá-las. Decisão que caracteriza sentença de mérito, ainda que não ponha termo ao processo. Inexistência de recurso. Extinção do processo, na segunda fase, por ilegitimidade passiva. Descabimento. Infringência da coisa julgada. CPC/1973, arts. 162, § 1º, 474 e 915, § 2º. (Cita doutrina).

«Processual civil. Ação de prestação de contas. Sentença. I - É sentença de mérito, e não decisão interlocutória, o ato judicial que decide a primeira etapa da ação de prestação de contas, embora não ponha termo no processo. II - A matéria referente a omissão da sentença de 1º instância no tocante a legitimidade «ad causam passiva, não foi objeto do acórdão recorrido. III - Agravo regimental improvido.... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Extinção parcial da impugnação. Decisão. Resolução de incidente de impugnação. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de recurso de apelação. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade não aplicável.

«1. A decisão que extingue parcialmente a execução, conquanto tenha conteúdo de sentença (CPC, art. 162, § 1º), é também recorrível por agravo de instrumento. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental na petição na ação rescisória. Não-cabimento de agravo regimental contra despacho.

«1. De acordo com o CPC/1973, art. 504, não cabe recurso dos despachos de mero expediente. E nos termos do CPC/1973, art. 162, §§ 2º e 3º, «decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente, sendo que «são despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma. Consoante consignado pela Quarta Turma do STJ, nos autos do REsp 195.848/MG (Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 18.2.2002, p. 448), a diferenciação entre decisão interlocutória e despacho está na existência, ou não, de conteúdo decisório e de gravame. Enquanto os despachos são pronunciamentos meramente ordinatórios, que visam impulsionar o andamento do processo, sem solucionar controvérsia, a decisão interlocutória, por sua vez, ao contrário dos despachos, possui conteúdo decisório e causa prejuízo às partes. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Alegada irregularidade na publicação da sentença. Reabertura do prazo recursal. Preclusão. Desconstituição de ofício da decisão interlocutória pelo tribunal a quo. Impossibilidade.

«1. A discussão travada nos autos circunscreve-se a saber se a Corte de origem poderia considerar equivocada a decisão do magistrado de primeiro grau que determinou a republicação da sentença e a reabertura do prazo recursal para, assim, computar a quinzena para a interposição da apelação a partir da primeira publicação, sem que tenha havido a oportuna apresentação de recurso contra esse decisum pela parte contrária, tampouco a arguição dessa matéria nas contrarrazões ao apelo. ... (Continua)

45 - STJ Recurso. Apelação cível. Agravo de instrumento. Conceito de sentença e decisão interlocutória. Considerações do Min. Celso Limongi sobre o tema. CPC/1973, arts. 162, §§ 1º e 2º, 513 e 522. Lei 11.232/2005.

«... ALTERAÇÕES NO PROCESSO CIVIL: Lei 11.232/2005 ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Recurso especial. Decisão em incidente de liquidação de sentença. Extinção do feito. Recurso cabível. Apelação.

1 - Da decisão de liquidação de sentença que fixa o quantum debeatur cabe agravo de instrumento. Precedentes.... (Continua)

47 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que recebeu recurso de apelação tirado contra sentença que extinguiu a ação em face de um dos réus e determinou o prosseguimento do feito. Formação de autos suplementares, com posterior remessa ao tribunal na forma de «apelação por instrumento. Possibilidade. CPC/1973, art. 162, § 1º, com a redação dada pela Lei 11232/05. Decisão, todavia, que extingue a lide perante um dos litisconsortes atacável mediante agravo de instrumento. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo determinada «ex offcio. Tutela antecipada cassada, com observação. Recurso desprovido.

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Decisão que determina o arquivamento do feito. Natureza de sentença. CPC/1973, art. 162, c/c CPC/1973, art. 513. Recurso cabível. Apelação. Precedentes.

«1. Tratando-se de decisão que põe fim ao procedimento executivo, não há como entender desarrazoada a alegação de que o recurso cabível é a apelação (Código de Processo Civil, art. 162, c/c o art. 513). ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Sentença. Impugnação que deve ser feita por apelação. Agravo de instrumento. Não cabimento. Ausência de dúvida objetiva.

«1. A irresignação diz respeito a decisão terminativa que extinguiu processo cujo recurso cabível não é o de Agravo de Instrumento, mas, sim, o de Apelação, previsto no CPC/1973, art. 513. ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Decisão interlocutória. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a recorribilidade das decisões interlocutórias. CPC/1973, arts. 162, § 2º, 522, 523, 541 e 542, § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... I. Da prejudicialidade do recurso especial, discutindo questão interlocutória, ante a existência de posterior sentença. ... (Continua)