CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 189 - Jurisprudência

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência - Pedido do banco de decretação de segredo de justiça na tramitação do feito - Descabimento - Caso que não se enquadra em nenhuma das hipóteses de segredo de justiça previstas no CPC, art. 189 - Inexistência de ofensa ao direito da intimidade e tampouco interesse público ou social a justificar a excepcional medida - Encerramento de conta corrente e bloqueio de valores - Procedência - Insurgência da instituição financeira - Alegação da autora de que o réu bloqueou arbitrariamente valores e encerrou sua conta corrente de forma unilateral - Ocorrência configurada - Falha na prestação dos serviços do banco evidenciada na hipótese vertente - Ausência de notificação prévia - Art. 12, I e II, da Resolução 2025/1993 do BACEN - Dano moral também evidenciado no caso, decorrendo do próprio ato violador - Quantificação - Manutenção do montante arbitrado pelo douto Magistrado - Sentença mantida - Recurso improvido

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. SANÇÕES EM REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. PENALIDADE DE COMPARECIMENTO A CURSO DE REEDUCAÇÃO. POSSÍVEL ILEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de segredo de justiça e a tutela de urgência para suspender os efeitos de penalidades aplicadas em dois processos administrativos disciplinares instaurados pela Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo e pelo Hospital das Clínicas da mesma cidade. O agravante alega a ocorrência de bis in idem e ilegalidade nas penalidades. ... (Continua)

3 - TJSP SEGREDO DE JUSTIÇA -

Revogação, de ofício - Inexistência nestes autos de hipóteses de restrição da incidência do princípio constitucional da publicidade - CPC, art. 189 - Sigilo que deve ser mantido apenas com relação aos documentos referentes à situação econômico-financeira das partes ou outros de natureza sigilosa, segundo Provimento CG 13/2023 desta Corte - Pretensão que, inclusive, já havia sido indeferida pelo d. juízo de primeiro grau - Indevida anotação pelo Distribuidor desta Corte, que deve ser oficiado para se atentar ao tarjar os feitos e não se sobrepor, inclusive, a decisão judicial. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO.

Mandato. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Cabimento parcial em relação ao percentual fixado para honorários sucumbenciais. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Processamento da ação não constituiu ofensa ao previamente decidido em agravo de instrumento julgado por esta Câmara. Ausente causa justificável para decretação de sigilo, nos termos do CPC, art. 189. Desídia da causídica em relação a ações trabalhistas, dissolução parcial de sociedade empresarial e atuação em execução fiscal no estado de Goiás regularmente reconhecidas, a ensejar a devida restituição de valores. Serviços prestados em inquérito policial, sem comprovação de contratação verbal para impetração de Habeas Corpus a denotar a atuação profissional e correto o recebimento de verba honorária, conforme provado nos autos. Ausente prova de prejuízo na arguição de ilegitimidade passiva de coautora em ação de execução, ainda que com apresentação de mera petição, inclusive porque envolve questão de ordem pública admissível a qualquer tempo. Sucumbência recíproca corretamente fixada. Todavia, o percentual fixado para honorários advogados da parte contrária deve incidir sobre o valor do proveito econômico obtido por cada parte. Sentença modificada nesta questão. Recursos providos em parte... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, BEM COMO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA APRESENTAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE DADOS PESSOAIS - INDEFERIMENTO - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO PARCIAL - O

CPC, art. 189, prevê hipóteses restritas para a decretação de segredo de justiça, aplicáveis apenas em casos de interesse público ou de proteção à intimidade das partes. O mero fato de o processo envolver dados bancários e informações pessoais, mesmo que protegidos pela LGPD, não justifica, por si só, a tramitação sob segredo de justiça, sobretudo quando o sistema processual eletrônico permite a classificação de documentos como sigilosos pelo advogado, medida suficiente para resguardar a privacidade - Os dados pessoais são de titularidade do ora recorrente, o que vai ao encontro do disposto no art. 17, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. E, nesse caso, conforme Lei 13.709/18, art. 18, II, o titular dos dados pessoais tem direito a obter acesso aos seus próprios dados. Sendo assim, conquanto inexista urgência para a apresentação dos logs nessa etapa processual, de rigor que seja provido o pedido alternativo, para determinar que os dados sejam preservados pelo recorrido, até o término do julgamento do processo de origem. Decisão reforma - Recurso parcialmente provido... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C INDENIZAÇÃO. 1. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1015 E, DE QUALQUER FORMA, NÃO CONFIGURADA NENHUMA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 189. 2. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. ROUBO DE CELULAR. TRANSAÇÕES DESCONHECIDAS. DEVER DE GUARDA DOS DADOS SISTÊMICOS E INFORMAÇÕES ENVOLVIDAS NAS OPERAÇÕES. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DOS ELEMENTOS DE PROVA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA

7 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Insurgência contra decisão que rejeitou pedido de decretação de segredo de justiça - Sigilo que tem caráter excepcional - Ausência de interesse público ou social - Hipótese que não se encontra prevista nos, do CPC, art. 189 - Valor do patrimônio que não foi eleito pelo legislador como justificativa para a decretação do sigilo - Decisão mantida - Recurso improvido.

8 - TJRJ DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PURGA DA MORA. DECRETO-LEI 911/1969, art. 2º e DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. EXIGÊNCIA DO TEMA 722 DO STJ. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO. EXECUÇÃO DA LIMINAR. PURGA DA MORA. SEGREDO DE JUSTIÇA INVIÁVEL. DEPÓSITO DO VALOR REPRESENTADO NO DEMONSTRATIVO JUNTADO PELO CREDOR. RESP 1.418.593/MS EM SEDE DE REPETITIVOS. INCLUSÃO POSTERIOR DE DESPESAS PROCESSUAIS NA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. BLOQUEIO DO VEÍCULO JUNTO AO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA LEGAL E PERTINENTE. DECRETO-LEI 911/1996, art. 3º, § 9º. NORMA COGENTE. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Insurgência recursal em relação à decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. ... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação ajuizada por hospital que pretende a alta hospitalar do paciente/agravado Maurício, que, em setembro de 2023, era portador de sintomatologia de hemiparesia, por compressão medular, em topografia de C1-C2 (quadro de perda de força no lado esquerdo de seu corpo), com indicação de abordagem neurocirúrgica, submetido a procedimento cirúrgico, aos 02/10/2023, e que, desde então, se encontra aos cuidados da equipe multidisciplinar do hospital. Decisão agravada que indeferira os pleitos de decretação de segredo de justiça e de desospitalização do réu. Perda superveniente do objeto do presente recurso, quanto ao pedido de desospitalização do paciente, à vista da alta hospitalar, ocorrida em setembro de 2024. Precedente. Pleito de decretação de sigilo no processo que deve ser indeferido, à míngua de incidência das hipóteses do CPC, art. 189. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... (Continua)

10 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos materiais e morais - Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, com determinação de expedição de ofício ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP para averiguar possível prática de advocacia predatória pelos patronos da demandante - - Pedido de decretação de segredo de justiça na tramitação do feito - Descabimento - Caso que não se enquadra em nenhuma das hipóteses de segredo de justiça previstas no CPC, art. 189 - Inexistência de ofensa ao direito da intimidade e tampouco interesse público ou social a justificar a excepcional medida - Expedição de mandado de constatação - Certidão do oficial de justiça que atestou não ter a autora admitido não conhecer pessoalmente os advogados substabelecidos, que foi procurada por terceiros para o ajuizamento da demanda e que desconhecia o objeto da ação - Evidenciada a captação de clientes por intermédio de terceiros - Condenação dos advogados no pagamento das custas e despesas processuais - Taxa judiciária devida, nos termos do Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024 - Pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita prejudicado - Sentença de extinção mantida, ressalvado o entendimento do Douto segundo Julgador - Recurso improvido, com ressalva.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. R. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Irresignação do autor. Descabimento. Preliminar para processamento em segredo de justiça afastada. Não se verificam quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 189 para que se defira o processamento em segredo de justiça, lembrando-se que documentos protegidos por sigilo fiscal podem ser juntados como «documentos sigilosos pela parte interessada. Em relação ao mérito, os documentos acostados pela parte, em especial a Declaração de Imposto de Renda do Exercício de 2.024, demonstram inexistir situação de hipossuficiência da parte, não bastando mera alegação de superendividamento, podendo o magistrado exercer o juízo de valor em relação à documentação apresentada a fim de deferir ou não a benesse. R. decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

12 - TJRJ ¿DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FRAUDE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. 1.

Versa a hipótese ação declaratória c/c e indenizatória, em que pretendem os autores a condenação do primeiro réu a efetuar o pagamento de dívida que teria sido erroneamente atrelado ao nome dos demandantes, pugnando, igualmente, pela declaração de inexistência de relação jurídica, bem como de débito, que afirmam ser indevido, bem como pelo recebimento de indenização, a título de danos morais. 2. A preliminar de nulidade do decisum, por ausência de fundamentação, não merece prosperar eis que, de sua leitura, verifica-se que o mesmo contém todos os requisitos elencados no CPC, art. 189. 3. Impugnação à gratuidade de Justiça deferida aos autores rejeitada, eis que o recorrente não logrou comprovar nos autos a suposta capacidade financeira dos demandantes para efetuarem o pagamento de custas e despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento. 4. A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, reiterada pelo primeiro réu em suas razões recursais, se confunde com o mérito e juntamente com o mesmo será examinada. 5. A tese autoral restou devidamente corroborada pela prova pericial grafotécnica, produzida nos autos, eis que atestada pelo Expert a falsidade da assinatura inserida no contrato, ora impugnado. 6. Descabida, de seu turno, a alegação do primeiro réu de que não teria atuado como intermediador/estipulante do aludido pacto, afigurando-se inequívoca a sua participação, na espécie, eis que, conforme se vê do contrato periciado, o seu e-mail pessoal foi utilizado como meio de contato da empresa sub-estipulante. 7. Dano extrapatrimonial caracterizado, na espécie. 8. Quantificação dotada de proporcionalidade e razoabilidade, diante das circunstâncias do caso concreto. Súmula 343/TJRJ. 9. Desprovimento de ambos os recursos.¿... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOES EDUCACIONAIS PARTE EXECUTADA QUE TEVE SETE CONTAS BLOQUEADAS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU INDEFERINDO O PEDIDO DE SEGREDO DE JUSTIÇA E DE DESBLOQUEIO DAS MENCIONADAS CONTAS. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGREDO DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE PROTEÇÃO À IMAGEM E HONRA DE PESSOA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 189, III.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido do réu, pessoa pública e artista de renome internacional, para que os autos tramitassem sob segredo de justiça. O recorrente alegou a necessidade de proteção de sua intimidade, honra e imagem em razão da possível repercussão negativa das acusações de plágio objeto da ação, enquanto o juízo de origem entendeu não estar configurada hipótese de segredo de justiça prevista no CPC, art. 189. ... (Continua)

15 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMPRESA EXECUTADA QUE CEDEU CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS À EMPRESA SECURITIZADORA/AGRAVANTE - PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A OPERAÇÃO - POSSIBILIDADE.

Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário, incumbindo ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Arts. 139, IV e 378, do CPC. Observância. Com a vinda das informações, eventuais dados sigilosos poderão ser acobertados pelo segredo de justiça, nos termos do CPC, art. 189, III. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO... (Continua)

16 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Recognição, de ofício, de pedido de concessão da gratuidade da justiça. suspeição. segredo de justiça. recurso parcialmente provido, com observação.

17 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer e Outros Pleitos - Insurgência contra decisão que negou os pedidos de processamento do feito sob segredo de justiça e de tutela de urgência - Pedido de tramitação do feito em segredo de justiça - Medida excepcional - Ausência de justificativa a afastar a regra geral da publicidade dos atos processuais - CPC, art. 189 - Indeferimento - Pleito de aplicação de índices fixados pela ANS - Inexistentes nos autos elementos, neste momento processual, que sustentem a antecipação da tutela pretendida - Necessidade da devida instrução processual - Recurso improvido

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO DA DECISÃO -

rendimentos mensais da agravante de R$6.136,29 - valor que se mostra incompatível com a gratuidade da justiça - ausência de comprovação de despesas ordinárias a comprometer a renda mensal declarada - contratação de advogado particular para o ajuizamento da demanda que, em princípio, é contraditório com a declaração de hipossuficiência - provas insuficientes para fazer ver que a agravante não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família - benefício corretamente negado - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso - agravo desprovido, com determinação. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Contrato de Mútuo - Indeferimento de pedido de arresto antecedente cautelar «inaudita altera pars - Insurgência que não prospera - Pedido incidental de processamento do Feito sob segredo de Justiça - Indeferimento - Hipóteses do CPC, art. 189, não configuradas - Fotos extraídas de rede social pública - Mérito - Exequente que não apresenta atos efetivos de eventual tentativa de dilapidação patrimonial pelos Executados - Título de crédito construído com bens em garantia - Bem móvel entregue em alienação fiduciária - Imóvel com hipoteca em garantia - Não configuração do «periculum in mora - Pedido lastreado em suposta conduta pródiga dos devedores - Meras presunções extraídas de redes sociais, sem apontamento de fatos concretos a justificarem a tese - Fatos apresentados sem apontamento efetivo de insuficiência dos bens dados em garantia a adimplir o montante devido - Diversos fatores que, mesmo individualmente, fundamentam o indeferimento do pedido - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP Ação de inventário. Agravo de instrumento interposto pelo requerente contra decisão que indeferiu o pedido de decretação de segredo de justiça. Desacolhimento. Caso que não se enquadra nas hipóteses previstas no CPC, art. 189. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGREDO DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

22 - TJSP CONCORRÊNCIA DESLEAL - SEGREDO DE JUSTIÇA -

Decisão que indeferiu pedido de segredo de justiça - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Não verificadas as hipóteses do CPC, art. 189, não há falar-se em segredo de justiça - Possibilidade de utilização da ferramenta do sistema «documentos sigilosos, para documentos que possam conter informações sigilosas, como dados fiscais, bancários ou pessoais - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de adjudicação compulsória. Decisão que indeferiu decretação de segredo de Justiça. Ausência de causa para excepcionar a regra da publicidade. CPC, art. 189. Documentos acostados na origem pelo agravante, relativos à sua situação financeira, a que se deve, porém, atribuir caráter sigiloso, nos termos do art. 1.263, par. 1º, das NSCGJ. Precedentes. Decisão em parte revista. Recurso parcialmente provido.

24 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Decisão agravada que fixou prazo inferior ao legal para exibição de quesitos e indicação de assistente técnico. Tempestivo cumprimento do comando pela agravante. Preclusão consumativa. CPC, art. 200. Falta de interesse de agir configurada. Recurso não conhecido, no ponto. Inocorrência de qualquer das hipóteses do CPC, art. 189. Precedentes. Recurso não provido, na parte conhecida... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de produção antecipada de provas - Justiça gratuita - Existência de elementos objetivos que revelam a incapacidade financeira da agravante para arcar com as custas e despesas processuais - Pedido de justiça gratuita que comporta deferimento - Segredo de justiça - Sigilo processual é medida que restringe a publicidade dos atos e julgamentos do Poder Judiciário, e deve ser decretado apenas excepcionalmente, nos termos do disposto no CPC, art. 189 - Não se verifica, no caso, a presença de elementos que autorizem a decretação do segredo - Hipótese, no entanto, de classificação dos documentos relativos à situação econômico-financeira da recorrente como sigilosos, nos termos do art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, o que deve ser observado - Precedentes - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido, com observação... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória - Sentença de improcedência - Indeferimento do pedido de Gratuidade da Justiça ante a não comprovação da hipossuficiência - Documentação juntada pelos apelantes que apontam que possuem condições de arcar com as custas e despesas processuais - Tramitação do feito em Segrego de Justiça - Desnecessidade - Inteligência do CPC, art. 189 e art. 2º, da Resolução 121, do Conselho Nacional de Justiça - ICMS - Tarifas TUSD e TUST - Decisão do C. STJ que admite a incidência do imposto na base de cálculo do ICMS, em situações que são lançadas na fatura de energia elétrica - Tema 986 (REsp. Acórdão/STJ) - Regularidade da incidência do ICMS - Honorários advocatícios majorados - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

27 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Alegação de demora na disponibilização do FGTS e de bloqueio indevido dos valores - Sentença de improcedência - Recurso da autora visando ao acolhimento dos pedidos formulados na exordial - Pedido de decretação de segredo de justiça - Impossibilidade - Ausentes elementos que justifiquem a restrição à publicidade processual (Inteligência do CPC, art. 189) - Dano moral não configurado - Ausente demonstração de abalo significativo à esfera extrapatrimonial - Bloqueio preventivo realizado dentro dos limites da razoabilidade - Dever de segurança - Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido.... (Continua)

28 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Prestação de serviços advocatícios - Alegação de retenção indevida de dinheiro levantado em ação trabalhista - Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais proposta contra advogados - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de decretação de segredo de justiça - Agravo interposto pelas autoras - Matéria recursal que atende ao requisito objetivo da «urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento da matéria no recurso de apelação, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do recurso especial repetitivo 1.696.396/MT - Segredo de justiça - Hipótese que não se enquadra no elenco do CPC, art. 189 - Possibilidade de os documentos contendo informações sensíveis serem classificados como «documento sigiloso, a impedir o acesso ao conteúdo por terceiros não habilitados no processo - Decisão confirmada - Agravo desprovid... (Continua)

29 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de saúde coletivo - reajuste por aumento de Sinistralidade - ausência de informação sobre os reajustes - Tutela antecipada indeferimento - Inconformismo do autor - Considerando, de um lado, a impossibilidade de a ré transferir os riscos de sua atividade aos segurados e, de outro, a necessidade de se manter o equilíbrio financeiro do contrato, prudente postergar a análise da antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior a contestação - matéria fática que demanda dilação probatória - segredo de justiça indeferido - Decisão denegatória de tutela antecipada mantida - Regra da publicidade dos atos processuais (art. 5º, LX, CF/88) que deve prevalecer no caso dos autos, uma vez ausente a subsunção a qualquer das hipóteses do CPC, art. 189 - Recurso não provido

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. SEGREDO DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

31 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Instauração de incidente para desconsideração da personalidade jurídica da executada.

32 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Determinação para regularização da procuração - Falta de interesse recursal - Recurso não conhecido neste ponto porque a decisão recorrida reconsiderou a decisão anterior que determinara ao recorrente a regularização da representação processual. ... (Continua)

33 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de exibição de documentos. Decisão agravada que indeferiu requerimento de decretação de sigilo do processo. Recurso buscando a inversão da decisão. Sigilo pretendido não se amolda a nenhuma das hipóteses do CPC, art. 189. Legítimo o indeferimento da pretensão. Precedentes. Agravo improvido

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. SEGREDO DE JUSTIÇA.

Pessoa natural. Indeferimento do benefício. Insurgência do autor. Contratação de advogado particular, que, em princípio, não constitui óbice ao deferimento da gratuidade. Hipótese, no entanto, em que, os documentos colacionados aos autos infirmam a presunção de hipossuficiência econômica. SEGREDO DE JUSTIÇA. Taxatividade mitigada do CPC, art. 1015. Tema 988 do STJ. Pretensão recursal conhecida. Publicidade dos atos processuais é regra somente excepcionada nas hipóteses do CPC, art. 189. Objeto da demanda que revela desnecessidade de tramitação sob segredo de justiça. Sigilo de documentos fiscais que se preserva por ferramenta específica do sistema. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantia paga. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que retirou o sigilo do requerimento de penhora via sistema Renajud, deixou de apreciar o requerimento de averbação premonitória e indeferiu o requerimento de penhora do imóvel de titularidade das executadas. Inconformismo dos exequentes. Interposição de agravo de instrumento. A pretensão de conferir sigilo aos requerimentos de constrição formulados pelos exequentes nos autos originários não merece acolhimento, pois a regra do sistema é a publicidade dos atos processuais, conforme o art. 5º, LX, c/c o CF/88, art. 93, IX, as penhoras pretendidas pelos exequentes não têm por objeto dinheiro em depósito ou aplicação financeira, de sorte que não incide a disposição do CPC, art. 854, e não se vislumbra no caso concreto as hipóteses legais que possam justificar a tramitação do incidente de cumprimento de sentença em segredo de justiça (CPC, art. 189). Pretensão de impor às executadas a obrigação de juntar aos autos os contratos de alienação de apartamentos do seu empreendimento não merece acolhimento, eis que incumbe aos exequentes indicar os bens suscetíveis de penhora, conforme os termos do art. 524, VII, c/c o art. 798, II, ambos do CPC, cabendo, portanto, aos referidos litigantes a adoção das providências necessárias para identificação de tais bens. O indeferimento do requerimento de penhora da integralidade do imóvel descrito na matrícula 89.129 do Cartório de Registro de Imóveis de Olímpia - SP era mesmo cabível, pois, como bem destacou a juíza a quo, o imóvel em questão se trata de empreendimento com diversos apartamentos, que possivelmente foram alienados a terceiros, de sorte que a constrição integral do referido imóvel poderia alcançar patrimônios de terceiros estranhos à lide, violando a regra da responsabilidade patrimonial do devedor, prevista no CPC, art. 789. Descabimento da pretensão de averbação premonitória do incidente de cumprimento de sentença na certidão de matrícula do imóvel mencionado, haja vista a possibilidade de o referido ato alcançar patrimônios de terceiros, de modo a violar a regra da responsabilidade patrimonial do devedor, prevista no CPC, art. 789. Averbação premonitória do incidente de cumprimento de sentença no registro do veículo indicado à penhora junto ao Detran e a anotação de restrição de transferência pelo sistema Renajud são providências que se mostram condizentes com a finalidade do referido incidente, que é de atender ao interesse dos exequentes, porquanto visam evitar que terceiros de boa-fé sejam atingidos por eventual venda fraudulenta, de modo a permitir que o veículo em questão seja realmente destinado à satisfação do crédito reclamado nos autos originários. Reforma da r. decisão, em conformidade com os fundamentos expostos, para deferir a averbação premonitória do incidente de cumprimento de sentença (processo 0018209-11.2023.8.26.0002) no registro do veículo indicado à penhora junto ao Detran e a anotação de restrição de transferência do referido bem pelo sistema Renajud, prosseguindo o referido incidente nos seus ulteriores termos. Agravo de instrumento parcialmente provido... (Continua)

36 - TJSP Agravo de Instrumento - Produção Antecipada de Provas - Pretendida tramitação do feito em segredo de justiça - Inexistência de qualquer circunstância a autorizar que o processo corra em regime de publicidade especial - Inteligência do CPC, art. 189 - Decisão mantida - Agravo desprovido

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTRUMENTO PARTICULAR DE MÚTUO CONVERSÍVEL EM PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO DE TUTELA CAUTELAR E DE TRAMITAÇÃO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OMISSÃO. VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO. SANEAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA TRANSFORMAÇÃO DA SOCIEDADE EM COMPANHIA, COM EMISSÃO E OUTORGA DE AÇÕES À AUTORA NA PROPORÇÃO DE 75% DO CAPITAL SOCIAL. REQUERIMENTO DE ACESSO AOS FLUXOS OPERACIONAIS E CONTÁBEIS DA SOCIEDADE EM DISPUTA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E DE RISCO DE DANO. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA MEDIDA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO CONFIGURADOS. DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. INADMISSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. APLICAÇÃO DO ART. 5º, LX, DA CF, E DO CPC, art. 189. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Instrumento Particular de Mútuo Conversível em Participação Societária. Requerimento subsidiário de tutela cautelar e de tramitação do feito em segredo de justiça. Omissão. Vício na fundamentação. Saneamento. Tutela provisória de urgência. Adoção de providências para transformação da sociedade em companhia, com emissão e outorga de ações à autora na proporção de 75% do capital social. Requerimento de acesso aos fluxos operacionais e contábeis da sociedade em disputa. Indeferimento. Imputação mútua de descumprimento das cláusulas contratuais. Questões de fato complexas, que demanda dilação probatória. Risco de dano não evidenciado. Perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida. Requisitos do CPC, art. 300 não configurados. Decretação de segredo de justiça. Inadmissibilidade. Excepcionalidade da medida. Ausência de interesse público ou social a exigir a preservação da intimidade das partes no caso em apreço. Aplicação do art. 5º, LX, da CF, e do CPC, art. 189. ... (Continua)

38 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - IPTU - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Decisão que determinou a dilação probatória para o deslinde da controvérsia - Recurso interposto pelo autor. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA NA ORIGEM.

Prolação de sentença de procedência. Fato superveniente que acarreta a perda do objeto do recurso. Matéria controversa prejudicada a ser impugnada através de recurso próprio. Pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. Hipótese enquadrada no, III, CPC, art. 189 e amparada pela Lei 14.289/22. Recurso prejudicado... (Continua)

40 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Pedido de tramitação do agravo de instrumento em segredo de justiça - Caso que, entretanto, não se enquadra em nenhuma das hipóteses em que a publicidade dos atos processuais é excepcionada - CPC, art. 189 - Rejeição... (Continua)

41 - TJSP Inventário. Decisão que indeferiu o pedido de tramitação em segredo de justiça. Não constatada nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 189. Interesse midiático não justifica a adoção da medida excepcional pretendida, que inclusive dificulta eventual habilitação de terceiro interessado nos autos do inventário.

42 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de extinção de condomínio ajuizada por espólio. Decisão recorrida que indeferiu o pedido de atribuição de segredo de justiça ao feito e determinou o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção. Inconformismo. Acolhimento em parte. Espólio que embora não faça jus à concessão da gratuidade é carecedor de liquidez, de sorte que as custas e despesas processuais podem ser diferidas para o final da demanda nos termos do art. 4º, §7º da Lei 11.608/2003. Recolhimento que deve se dar antes da homologação da partilha ou adjudicação da herança nos autos do inventário. Pleito de decretação do segredo de justiça que não comporta acolhimento, uma vez que não caracterizadas situações previstas no CPC, art. 189. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (v. 46336)... (Continua)

43 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer e repactuação de dívida (superendividamento) - Decisão que indeferiu pedido de atribuição do segredo de justiça ao processo - Insurgência da autora - Ausência de qualquer das hipóteses elencadas no CPC, art. 189 - Interesse exclusivamente privado que não justifica a limitação da publicidade dos atos - Pretensão da devedora que na verdade visa restringir o acesso à informações referentes à sua vida financeira e saúde que geraram o superendividamento - Inadmissibilidade - Hipótese que em nada se confunde com a limitação da publicidade de dados protegidos pelo direito à intimidade - Decisão mantida - Recurso desprovido

44 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. BLOQUEIO SISBAJUD E PESQUISA RENAJUD.

Decisão que defere bloqueio de bens dos executados via Sisbajud e Renajud, e indefere segredo de justiça. ... (Continua)

45 - TJSP Agravo de Instrumento. Tutela cautelar pré-arbitral. Decisão que defere a tramitação do processo em segredo de justiça, com fundamento no CPC, art. 189, IV, e defere tutela de urgência para sustação de protesto. Inconformismo da ré. Acolhimento em parte.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandato. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Decisão que indeferiu o pedido da ré de tramitação dos autos em segredo de justiça. Irresignação. Descabimento. Decretação de sigilo que não se justifica. Inocorrência de qualquer das situações indicadas no CPC, art. 189, ou de situação excepcional que justificasse a medida. Desnecessidade de decretação de segredo de justiça. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pedido de produção antecipada de provas - Gratuidade da Justiça - Indeferimento do benefício. Tramitação sob segredo de justiça. Indeferimento. ... (Continua)

48 - TJSP VOTO 40686

Exceção de pré-executividade. Título executivo cadastrado como «documento sigiloso". Inadmissibilidade. Inteligência do CPC, art. 189. Todavia, ausência de prejuízo à defesa. Hipótese em que a execução está aparelhada com documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Exegese do CPC, art. 784, III. Precedente deste E. Tribunal. Decisão mantida. Determinação para levantar o sigilo dos documentos indevidamente cadastrados. ... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de sobrepartilha. Decisão que indeferiu pedido de substituição de inventariante. Ordem do CPC, art. 617 que não é absoluta e pode ser alterada em casos excepcionais. Herdeiro que já tinha sido nomeado inventariante, sem qualquer objeção, não havendo motivos para modificar a situação nesse momento. Segredo de justiça. Ausência das hipóteses do CPC, art. 189. Decisão mantida. Recurso não provido

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de exigir contas - Decisão interlocutória que julgou parcialmente procedente a primeira fase de exigir contas - Segredo de justiça - Pedido negado em primeiro grau - Dados que pretende a Recorrente restringir que não se enquadram na excepcionalidade legal prevista no CPC, art. 189 e, tampouco, na mitigação adotada por esta Corte para as hipóteses em que são expostas informações empresariais estratégicas ou confidenciais - Segredo desnecessário - Preliminares de falta de interesse de agir e inépcia da inicial rejeitadas em primeiro grau - Pertinência - Petição inicial atende aos requisitos dos arts. 319 e 550, do CPC - Pedido devidamente fundamentado, sendo possível aferir os limites temporais da prestação de contas a partir de seus termos - Resistência da parte contrária que fundamenta a necessidade da ação judicial bem demonstrada - Requerimento prévio dispensável ao exercício do direito de ação - Sucumbência recíproca - Autora vencida em parte substancial de seu pedido - Afastada aplicação do parágrafo único, do CPC, art. 86 - Decisão reformada para determinar a distribuição das custas e despesas processuais em 50% para cada parte e fixar os honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor dos patronos de cada uma das partes - Agravo de instrumento parcialmente provido. ... (Continua)