CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 229 - Jurisprudência

1 - STJ habeas corpus. Roubo majorado. Condenação. Nulidade por cerceamento de defesa. Inevidência. Abandono da causa pelo anterior procurador não comprovado. Prazo em dobro para oposição dos aclaratórios. Réus com advogados distintos. Inaplicabilidade.

1 - Na hipótese, o alegado cerceamento de defesa, diante da possível mudança do patrono anterior para outro país e, consequente, abandono da causa, não se encontra demonstrado dos autos, sobretudo porque, ao tempo dos julgamentos na Corte regional, o registro do referido causídico na Ordem dos Advogados do Brasil continuava ativo. Além disso, antes de o atual defensor assumir a causa, o advogado precedente opôs embargos declaratórios em defesa do paciente - que, no entanto, foram considerados intempestivos, impossibilitando, desse modo, a interposição de recursos excepcionais. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade. Inaplicabilidade do prazo em dobro ao agravo interposto contra a decisão da corte de origem que nega seguimento ao recurso especial. Intempestividade.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, não se aplica o prazo em dobro de que trata o CPC, art. 229 ao agravo interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial, porquanto apenas o autor dessa irresignação possui interesse e legitimidade para recorrer. 2. Agravo interno desprovido.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litisconsórcio. Procuradores diversos. CPC/2015, art. 229. Inaplicabilidade.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, ao agravo interposto contra decisão que nega a subida do recurso especial não se aplica o prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 229, ainda que haja litisconsortes com procuradores diversos, pois somente o autor do apelo nobre inadmitido possui interesse e legitimidade para recorrer. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em REsp. Agravo em recurso especial veiculado após o prazo legal. Não incidência de prazo em dobro, por se tratar de recorrente único. Inexistência de argumentos suficientes a infirmar a decisão agravada. Agravo interno da parte implicada desprovido.

1 - Esta Corte Superior firmou a diretriz de que, nos termos do art. 191 do Código Buzaid (CPC/2015, art. 229 Fux), o prazo recursal é contado em dobro nos casos em que a decisão recorrida causar gravame a litisconsortes com procuradores distintos, incidindo prazo simples para recursos futuros se apenas um dos litisconsortes recorrer (REsp. 1.584.404/SP, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 27.9.2016); ilustrativo amoldável à espécie. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Processual penal. CPC, art. 229. Prazo em dobro para partes representadas por diferentes procuradores. Inaplicável no processo penal. Precedentes. Agravo regimental improvido.

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Inaplicabilidade do prazo em dobro previsto no art.229 do CPC de 2.015. Agravo não provido.

«1 - É assentado na jurisprudência desta Corte que a regra do prazo em dobro prevista no CPC, art. 229 de 2.015 não pode ser aplicada quando há o desfazimento do litisconsórcio na instância ordinária e apenas um dos litisconsortes do processo apresenta Recurso Especial. ... (Continua)

7 - TJSP Citação. Hora certa. Condomínio. Cobrança. Despesas condominiais. Alegação de nulidade da citação. Desacolhimento. Ocorrência de remessa de carta, telegrama ou radiograma pelo escrivão dando ao citando ciência da ação. CPC/1973, art. 229. Não devolução da carta hora certa enviada pelo correio. Irrelevância. Suficiência da simples expedição da comunicação, sendo desnecessário comprovar o recebimento pelo destinatário. Preliminar rejeitada.

8 - TJSP Citação. Hora certa. Pessoa jurídica. Inexistência de sede em local conhecido. Citação da sócia minoritária no local de sua residência. Cabimento. Embora não possua poderes de representação ela também responde pela sociedade, cumprindo-lhe, no mínimo, informar a quem de direito acerca da demanda judicial. Ocultação da sócia que ficou amplamente caracterizada. Requisitos do ato cumpridos, inclusive a determinação do CPC/1973, art. 229. Inocorrência de nulidade no procedimento. Preliminar rejeitada.

9 - TJSP Citação. Hora certa. Termo inicial. Contagem do prazo de resposta. Juntada aos autos do mandado de citação cumprido e não da correspondência a que alude o CPC/1973, art. 229. Decisão mantida. Recurso improvido.

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Citação por hora certa. Comunicado do CPC/1973, art. 229. Mera formalidade. Prazo para defesa. Cômputo a partir da data de juntada do mandado citatório. Precedentes do STJ. Recurso especial a que se nega seguimento. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

11 - STJ Processual civil. Execução. Intimação com hora certa. Equiparação ao procedimento de citação. Comunicado previsto no CPC/1973, art. 229.

«1. O procedimento de intimação da penhora com hora certa, na vigência da Lei 8.953/1994, é perfeitamente admissível nos casos em que, como o dos autos, caracterizar-se o intuito de ocultação do devedor. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Despejo. Citação por hora certa. CPC/1973, art. 229. A remessa de comunicação, pelo escrivão ao citando, dando-lhe ciência da ação, é obrigatória e deve ser efetivada no prazo para resposta. Se não feita a comunicação ou feita quando já esgotado o prazo para contestação, é nula a citação. Recurso não conhecido.

13 - STJ Citação por hora certa. Comunicação do cartório. Obrigatoriamente. CPC/1973, art. 229.

«A citação por hora certa, contemplada no CPC/1973, art. 229, só se aperfeiçoa com a posterior comunicação, pelo cartório, dando de tudo ciência, ao réu. Cogência da norma que restou ferida, impondo-se reparação ao julgado.... (Continua)

14 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Delitos de tráfico de drogas e de associação para o tráfico de drogas. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade do recurso especial. Alegado prazo em dobro pela existência de litisconsórico passivo. Aplicação dos CPC/2015, art. 191 e CPC art. 229. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Publicado o acórdão recorrido em 28/10/2020; o prazo recursal teve início no dia 29/10/2020 e findou-se em 12/11/2020. Contudo, o recurso especial só foi interposto em 25/11/2020 (fl. 736), fora, portanto, do prazo recursal de 15 dias, que deve ser contado de forma contínua. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Litisconsorte com advogados distintos. Prazo em dobro para manifestação. Aplicação do CPC, art. 229 em âmbito penal. Impossibiliadade. Intempestividade do agravo em recurso especial. Confirmação da decisão da presidência desta corte superior. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que não se aplica o prazo em dobro, previsto no CPC, art. 229, para manifestações nos autos em âmbito penal, quando há litisconsorte com representantes legais distintos. Precedentes.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo em dobro. CPC, art. 229. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto depois do prazo de 15 dias, consoante o CPC, art. 1.003, § 5º.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Intempestividade dos aclaratórios. Inaplicabilidade do CPC, art. 229. Interrupção do prazo para demais recursos. Inviabili dade. Princípio da fungibilidade. Requisitos não atendidos.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o prazo para interposição de embargos de declaração é de 2 dias corridos. No caso, a decisão embargada foi considerada publicada em 31/7/2024, ao pas so que os aclaratórios foram opostos apenas em 5/8/2024, portanto, após o mencionado prazo legal.... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo recursal de 15 dias. Advogados distintos. Prazo em dobro. CPC, art. 229. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da orientação desta Casa, «não se aplica, na esfera penal, a contagem do prazo em dobro na hipótese de litisconsortes com advogados diferentes, prevista no CPC, art. 229 vigente (CPC/73, art. 191). Precedentes (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe 15/9/2020) (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 29/9/2023). Precedentes: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 21/6/2022; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 5/3/2020. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Inaplicabilidade do prazo em dobro previsto no CPC, art. 229 de 2.015. Agravo não provido.

«1. É assente nesta Corte Superior que não se aplica o prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 229 (CPC, de 1973, art. 191) quando os litisconsortes outorgam procuração ao mesmo grupo de procuradores integrantes de mesmo escritório profissional. ... (Continua)

20 - STF Processo penal. Questão de ordem. Acusados representados por advogados distintos. Prazo em dobro para resposta. Limites da aplicação subsidiária do CPC, art. 229. CPC.

«1. Não cabe a aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 229, caput em inquéritos e ações penais originárias em que os atos processuais das partes são praticados por via eletrônica e todos os interessados - advogados e membros do Ministério Público - têm acesso amplo e simultâneo ao inteiro teor dos autos. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça e violação de domicílio. Citação por hora certa. Afirmativa do tribunal a quo de que o réu se ocultou do oficial de justiça. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de envio de correspondência com informação da citação por hora certa. Mera formalidade. Prejuízo. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - A Corte estadual afastou a tese de nulidade da citação por hora certa porque, com base nas provas dos autos, constatou que o réu se ocultou do oficial de justiça com o intuito de frustrar a citação. Nessa extensão, rever o entendimento do acórdão recorrido demandaria amplo reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, providência obstada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Litisconsortes passivos. Procuradores distintos. Apelo especial interposto por apenas um litisconsorte. Inadmissibilidade. Prazo simples.

«1 - O feriado referente à quarta e quinta-feira da Semana Santa, embora tenha previsão em Lei, não é de aplicação obrigatória aos tribunais estaduais, de modo que sua ocorrência deve ser demonstrada por ocasião da interposição do apelo nobre. ... (Continua)

23 - STJ Processo civil. Agravo interno. Recurso especial. Intempestividade. Litisonsórcio. Prazo em dobro. Advogado comum. CPC, art. 229. Inaplicabilidade.

«1. Não se aplica o prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 229, quando apenas um dos litisconsortes apresenta substabelecimento com reservas de poderes, remanescendo nos autos advogado comum aos litisconsortes. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade do recurso especial inaplicabilidade do prazo em dobro previsto no revogado CPC, art. 191 de 1.973 correspondente ao atual CPC, art. 229 de 2.015. Agravo não provido.

«1. O entendimento jurisprudencial desta Corte determina que a prerrogativa do prazo em dobro prevista no revogado CPC, art. 191 de 1.973, correspondente ao atual CPC, art. 229 de 2.015, deixa de ser aplicável quando se desfaz o litisconsórcio na instância ordinária e apenas um dos litisconsortes apresenta recurso. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prazo em dobro. Litisconsortes com advogados distintos. Regra do CPC/2015, art. 229. Esfera penal. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «Na esfera penal, não se aplica a contagem do prazo em dobro na hipótese de litisconsortes com advogados diferentes, prevista no CPC, art. 229 vigente (CPC/73, art. 191) (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 1.223.240/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 28/03/2019). ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Recurso especial. Citação por hora certa. Não configuração de ocultação. Necessidade de reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Comunicado do CPC/1973, art. 229. Mera formalidade. Prazo para defesa. Cômputo a partir da data de juntada do mandado citatório. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, concluiu pela ocorrência de ocultação do agravante para ser citado. Assim, a pretensão de modificação do julgado nesse aspecto envolve necessariamente reexame de prova, situação vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Ação de sobrepartilha. Alegação, nas razões de recurso especial, de violação aos arts. 458, II e 535, II, do CPC. Inexistência. Acórdão que afastou a infringência aos CPC, art. 229 e CPC art. 247 e manteve a aplicação da indenização e multa por litigância de má fé fundado nas circunstâncias fáticas da lide. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Aplicação de multa.

1 - Não há que se falar em nulidade do acórdão por omissão, se este examinou e decidiu os pontos relevantes e controvertidos da lide e apresentou os fundamentos nos quais sustentou as conclusões assumidas. ... (Continua)

28 - TJMG Prostituição. Menoridade. Elemento do tipo. Não-integração. CPC/1973, art. 229.

«A menoridade não constitui elemento integrante do tipo do CP, art. 229 que só se presta a garantir a moralidade pública e os bons costumes contra todas as formas de prostituição.... (Continua)

29 - STJ Citação. Hora certa. Prazo para contestação. Fluência a partir da juntada do mandado aos autos, e não do comprovante de que o citado recebeu a comunicação do escrivão. Intempestividade reconhecida. CPC/1973, art. 229 e CPC/1973, art. 241, I. (Cita doutrina).

30 - 2TACSP Citação. Hora certa. «Dies a quo para o início do prazo de contestação. Juntada do mandado aos autos. Comunicação pelo escrivão. Carta complementar. Não influência. CPC/1973, art. 229 e CPC/1973, art. 241, II.

«Nos termos do CPC/1973, art. 241, II, o prazo para contestar começa afluir da data da juntada aos autos do mandado cumprido pelo Oficial de Justiça, pouco importando que a citação tenha sido levada a termo por hora certa. A carta a que se refere o CPC/1973, art. 229 não integra a solenidade do ato nem interfere no prazo acima referido, mas sim constitui-se em reforço de cientificação do réu quanto a existência de demanda contra si endereçada.... (Continua)

31 - STJ Casa de prostituição. Tolerância. Tipicidade (CPC, art. 229).

«A eventual tolerância ou a indiferença na repressão criminal, bem assim o pretenso desuso não se apresentam, em nosso sistema jurídico-penal, como causa de atipia (Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º).... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Corrupção ativa. Operação drácon. (1) violação do CPP, art. 3º, c/c o CPC/2015, art. 229. Preclusão. Incidência dos enunciados 283/STF e 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Aplicação da Súmula 83/STJ. (2) ofensa aos arts. 155, 158, 159, § 3º, 396-A do CPP e Lei 8.038/1990, art. 8º. Cerceramento de defesa. Não ocorrência. Diligências em curso. Possibilidade de contraditório diferido. Inexistência de elementos probatórios sonegados à parte. Incidência da Súmula 7/STJ. (3) indeferimento de diligências requeridas pela defesa. Decisão fundamentada. Discricionariedade do julgador. Ausência de demonstração de prejuízo. (4) recurso especial a que se nega provimento.

1 - Há tempo para todos os propósitos e acontecimentos jurídicos. Não se pode tolerar possa a vontade dos interessados, « a qualquer momento, provocar o retrocesso a etapas já vencidas no curso procedimental; daí a perda, extinção ou consumação das faculdades concedidas às partes, sempre que não for observada a oportunidade legal para a prática de determinado ato ou, ainda, por haver o interessado realizado ato incompatível com o outro « (GRINOVER. Ada Pellegrini. As nulidade no processo Penal. Revista dos Tribunais, São Paulo. 2007. p. 36). ... (Continua)

33 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial. Apelo nobre interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias corridos. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos previsto no CPC/2015, art. 229. Inaplicável no âmbito do processo penal. Intempestividade do recurso especial. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - O CPP, art. 798, em seu caput e § 1º, determina que: «Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado e que «Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento. III - Com efeito: «Outrossim, também não se aplica, na esfera penal, a contagem do prazo em dobro na hipótese de litisconsortes com advogados diferentes, prevista no CPC, art. 229 vigente (CPC/73, art. 191). Precedentes. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 08/09/2020, DJe 15/09/2020, sem grifos no original) (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 21/6/2022). ... (Continua)

34 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Aplicação dos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015 art. 229 no âmbito do processo penal. Súmula 115/STJ. Irregularidade processual. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - A contagem de prazo em dias úteis, prevista no CPC/2015, art. 219, não se aplica ao agravo em recurso especial, que versa sobre matéria penal, haja vista a existência de legislação própria e específica regulamentando o assunto. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Complementação de ações. Contrato de participação financeira. Violação ao CPC/1973, art. 229. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

36 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão e obscuridade. Julgado embargado devidamente fundamentado. Embargos rejeitados. Recurso manifestamente protelatório. Aplicação de multa. CPC, art. 1.026, § 2º.

«1. Não há falar em omissão e obscuridade no acórdão recorrido, uma vez que este foi claro ao reconhecer a intempestividade dos anteriores embargos de declaração. Salientou-se, ainda, não ser esta hipótese de contagem do prazo em dobro a litisconsortes representados por procuradores diferentes, tendo em vista que o feito tramita de forma eletrônica, o que configura a exceção prevista no CPC, art. 229, § 2º. ... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão e obscuridade. Julgado embargado devidamente fundamentado. Embargos rejeitados. Recurso manifestamente protelatório. Aplicação de multa. CPC, art. 1.026, § 2º.

«1. Não há falar em omissão e obscuridade no acórdão recorrido, uma vez que este foi claro ao reconhecer a intempestividade dos anteriores embargos de declaração. Salientou-se, ainda, não ser esta hipótese de contagem do prazo em dobro a litisconsortes representados por procuradores diferentes, tendo em vista que o feito tramita de forma eletrônica, o que configura a exceção prevista no CPC, art. 229, § 2º. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Violação ao CPC, art. 229, de 1973 fundamento autônomo e suficiente não atacado. Súmula 283/STF. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em relação à admissibilidade do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional, para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, deve haver o cotejo analítico, expondo-se as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, a fim de demonstrar a similitude fática entre os acórdãos impugnado e paradigma, bem como a existência de soluções jurídicas díspares, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ. ... (Continua)

39 - STJ Processo civil. Agravo interno no gravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Intempestividade do agravo em recurso especial. Litisconsortes diferentes. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

40 - STJ Processo civil. Agravo interno no gravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Intempestividade do agravo em recurso especial. Litisconsortes diferentes. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Complementação de ações. Contrato de participação financeira. Violação ao CPC/1973, art. 229. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

42 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Processo penal. Transação penal. Questão levantada em sede de apelação. Preclusão. Anpp. CPP, art. 28-A. Requisitos. Existência de condenação recorrível. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ. Preclusão. Citação por hora certa. Vício. Ausência de comunicação. Mera formalidade. Prejuízo não demonstrado. Delito. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Atipicidade. Absolvição. Impossibilidade. Contumácia. Dolo de apropriação. Tipicidade carcterizada. Agravo desprovido.

1 - No curso do processo criminal a defesa não questionou a ausência de oferecimento de transação penal ao recorrente, o que só veio a ocorrer por ocasião da interposição de recurso de apelação contra a sentença condenatória, situação que revela a preclusão do exame do tema. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Desconsideração da pessoa jurídica. Citação. Comparecimento espontâneo. Citação por carta precatória. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorreu violação ao CPC/1973, art. 535, visto que a Corte de origem analisou a questão deduzida pela recorrente, não havendo falar em ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

44 - TJSP Embargos à execução. Extinção sem resolução do mérito, por intempestividade. Manutenção. Elementos de informação constantes dos autos levam a crer que, de fato, os embargos foram opostos depois de transcorrido o prazo legal de 15 dias aplicável à espécie. Recurso não provido. CPC/1973, art. 229. CPC/2015, art. 739, I. CPC/2015, art. 254. CPC/2015, art. 918, I. CPC/2015, art. 231, II.

45 - STJ Processual civil e administrativo. Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º e CPC/1973, art. 229. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 9º, II. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Necessidade de indicar violação ao CPC/2015, art. 1.022. CPC/1973, art. 13. Súmula 283/STF. Súmula 83/STJ.

«1 - Com relação à citada ofensa a Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º, a instância de origem entendeu, com base no suporte fático-probatório dos autos, que o recorrente foi regularmente notificado para apresentar a defesa prévia, sendo descabido o reexame de provas no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)