CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 240 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil. Tributário. Restituição/compensação. Contribuição social previdenciária. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Fundamentação suficiente do tribunal de origem. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a restituição/compensação de valores recolhidos à título de contribuição social previdenciária. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de primeiro grau que determinou a suspensão do processo, diante da tramitação de Recuperação Judicial em face da requerida «123 Milhas". Insurgência da autora, ora agravante, pretendendo o regular andamento do processo de conhecimento, com a determinação de citação da parte ré. Cabimento. Recuperação judicial da agravada que não impede a regular tramitação do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de primeiro grau que determinou a suspensão do processo, diante da tramitação de Recuperação Judicial em face da requerida «123 Milhas". Insurgência da autora, ora agravante, pretendendo o regular andamento do processo de conhecimento, com a determinação de citação da parte ré. Cabimento. Recuperação judicial da agravada que não impede a regular tramitação do processo de conhecimento. A ausência de citação impede a ocorrência dos efeitos do CPC/2015, art. 240. RECURSO PROVIDO.

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - A correção monetária é devida desde o desembolso dos valores pela seguradora, enquanto os juros moratórios a partir da citação (CPC, art. 240).

4 - TJSP APELAÇÃO. Preliminar em contrarrazões de ilegitimidade ativa. Rejeição. Teoria da asserção. Identidade entre os sujeitos e a pretensão deduzida em juízo. AÇÃO MONITÓRIA. Requerente que não adotou as providências necessárias para viabilizar a citação da requerida no prazo assinalado de dez dias. Interrupção da prescrição que não retroage à data da propositura da ação no caso de demora da parte. Exegese do CPC/2015, art. 240, § 2º. Prescrição acertadamente reconhecida. Súmula 503 do C. STJ. Precedentes. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

5 - TJSP recurso inominado - indenização por danos materiais e morais - ré que confirmou a reserva de hotel, mas quando os autores chegaram ao local, foram surpreendidos com a notícia de que a reserva foi cancelada pela parte ré e de que não havia quarto disponível para estadia - cidade de Buenos Aires estava lotada em virtude de shows da banda Coldplay, fato que dificultou a localização de hotel pelos Ementa: recurso inominado - indenização por danos materiais e morais - ré que confirmou a reserva de hotel, mas quando os autores chegaram ao local, foram surpreendidos com a notícia de que a reserva foi cancelada pela parte ré e de que não havia quarto disponível para estadia - cidade de Buenos Aires estava lotada em virtude de shows da banda Coldplay, fato que dificultou a localização de hotel pelos autores - r. sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos dos autores e condenou a parte ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 8.012,39 e R$ 4.000,00 de danos morais para cada autor - correta restituição do montante gasto com a estadia - danos morais configurados - montante indenizatório corretamente arbitrado, que não comporta minoração - juros moratórios dos danos materiais fixados a partir do pagamento - art. 405 do Código Civil c/c CPC/2015, art. 240 - juros de mora que se iniciam com a citação - r. sentença parcialmente reformada - recurso conhecido e parcialmente provido.

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de São Vicente - Servidoras públicas estaduais - Secretaria da Saúde - Sentença de procedência que determinou o recálculo dos quinquênios, para que incidam sobre a gratificação executiva e piso salarial reajuste complementar, com pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal - Recurso inominado da autora - Termo inicial da prescrição quinquenal Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de São Vicente - Servidoras públicas estaduais - Secretaria da Saúde - Sentença de procedência que determinou o recálculo dos quinquênios, para que incidam sobre a gratificação executiva e piso salarial reajuste complementar, com pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal - Recurso inominado da autora - Termo inicial da prescrição quinquenal - Ação anteriormente distribuída que foi extinta sem resolução de mérito - Prescrição que deve ter como termo inicial a data de ajuizamento da primeira ação - Inteligência do CPC/2015, art. 240 e Tema 869 do STJ. Recurso conhecido e provido.

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS HERDEIROS EM FAVOR DA COERDEIRA - TERMO INICIAL FIXADO A PARTIR DA CITAÇÃO - EXISTÊNCIA DE ANTERIOR AÇÃO DA MESMA NATUREZA, AJUIZADA PELO HERDEIRO QUE VINHA HABITANDO O IMÓVEL - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 240 - OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA DESDE A DATA DA EFETIVA OCUPAÇÃO, INCONTROVERSA NOS AUTOS. PRETENSÃO AJUIZADA TAMBÉM CONTRA OS OUTROS OCUPANTES. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA EM RELAÇÃO A TAL PONTO.

Como regra, o termo inicial da obrigação de pagamento de aluguéis em ação de arbitramento é fixado a partir da citação. No caso, considerando-se que já havia aluguéis certos e determinados em ação anterior, o termo inicial deve ser a data da efetiva ocupação do imóvel pelo coproprietário, fato incontroverso nos autos. Os meros ocupantes do imóvel, autorizados pelo condômino, não possuem legitimidade para integrar o polo passivo da ação de arbitramento de aluguel. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Ação condenatória. Cobrança. Reconhecimento de prescrição. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

9 - TJSP *Declaratória c/c indenização - Legitimidade passiva configurada - Denunciação da lide - Incabível - Negativa de celebração de empréstimo com descontos no benefício previdenciário do autor - Laudo pericial grafotécnico que atestou a falsidade de assinatura lançada no pacto - Aplicação da teoria do risco profissional - Acolhimento do pleito declaratório - Decisão correta - Repetição em dobro acertadamente determinada - Dano moral configurado - Arbitramento do quantum indenizatório em R$ 10.000,00 que se mostra de rigor - Juros de mora - Em relação ao dano moral, devem ser contados desde o evento danoso, ante a inexistência de relação contratual entre as partes (Súmula 54/STJ) - No tocante aos danos materiais, a incidência decorre da citação, nos termos do CPC, art. 240 - Recursos parcialmente providos.

10 - TJSP Apelação Cível - Prestação de Serviços Educacionais - Ação Monitória - Embargos monitórios rejeitados - Insurgência da ré embargante - Abandono da causa não configurado - Desídia da parte embargada para promover a citação da embargante, não caracterizada - Comparecimento espontâneo da ré opondo embargos monitórios que supre a necessidade de citação - Marco interruptivo da prescrição na citação válida (CPC, art. 240), retroagindo à data do ajuizamento da ação - Alegação de prescrição afastada - Sentença mantida - Recurso desprovido

11 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Não ocorrência. Demora na citação não atribuível à parte autora. Exaurimento das vias ordinárias de localização do devedor. Citação por edital. Possibilidade. O efeito interruptivo da prescrição, causado pela citação, retroage à data do ajuizamento da ação. Inteligência do CPC, art. 240, § 1º. Infrações de trânsito cometidas a partir de 2013 e a ação de cobrança foi proposta em 2017. Não consumação da prescrição. ... (Continua)

12 - STJ Recurso. Prazo recursal da União. Fluência a partir da intimação. Rejeição da tese de que a fluência seria a partir da juntada do mandado. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 240.

«O prazo recursal para a União deve ser contado da intimação (CPC, art. 240), ou seja, do ciente do seu representante. Inviável a pretensão de contar o prazo da juntada do mandado.... (Continua)

13 - TJSP Apelação Cível - Rescisão contratual - Reintegração de posse - Prescrição - Prazo decenal que não restou transcorrido - Interrupção da prescrição que retroage à data da propositura da ação (CPC, art. 240, § 1º) - Prescrição afastada.

14 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA.

Inadimplemento de mensalidades decorrentes de contrato de prestação de serviços educacionais. ... (Continua)

15 - TJSP Consumidor e processual. Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré.

16 - TJSP PRESCRIÇÃO.

Inocorrência de interrupção do prazo prescricional em razão da não citação do executado. Dicção do art. 240, §§1º e 2º, do CPC. Exequente que, mesmo após intimação específica, manteve-se inerte por mais de cinco anos. Desídia evidenciada. Não incidência do CPC, art. 240, § 3º e da Súm. 106 do STJ. Extinção da pretensão executiva bem reconhecida. Precedentes desta Câmara. Hipótese, ademais, em que as causas interruptivas/suspensivas arguidas dizem respeito a período posterior. Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO - LEGITIMIDADE PASSIVA

Responde a intermediadora do contrato de compra e venda de imóvel pela restituição do valor pago a título de comissão, pois havendo rescisão contratual justificada pelo atraso na entrega da obra, todos os valores despendidos deverão ser restituídos ao comprador: - Em que pese o contrato de intermediação seja apartado, ele é acessório da compra e venda - Rescindido o contrato de compra e venda, de rigor a devolução da comissão de corretagem, devendo a intermediadora figurar no polo passivo da demanda. ... (Continua)

18 - TJSP Compromisso de compra e venda de lote de terreno - Ação de rescisão contratual ajuizada pelo adquirente, por desistência do negócio - Procedência parcial da ação para declarar a resolução do contrato e determinar a ré a restituir ao autor 75% do que pagou - Inconformismo de ambas as partes - Da ré: pedido para que os efeitos da rescisão sejam considerados a partir da prolação da sentença - Inadmissibilidade - Sentença de natureza declaratória, efeitos que retroagem à data da citação - Inteligência do CPC, art. 240 e art. 473 do Código civil - Cobrança de Taxa de Fruição - Impossibilidade - Lote de terreno não edificado que impossibilidade a efetiva fruição do bem, sendo injustificável a incidência da taxa por ocupação - Admissibilidade, porém, de se abater do valor a pagar ao autor, em fase de cumprimento de sentença, eventual débito de IPTU, porque contratualmente ajustado entre as partes - Do autor: Restituição que deverá ser feita com correção monetária pelo IGP-M, pois foi o índice eleito pelas partes para a hipótese - Honorários de sucumbência mantidos - Apelos parcialmente providos

19 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

Pretensão de mutuários do Sistema Financeiro da Habitação em face de seguradora. Imóveis com vícios construtivos. Decreto extintivo reconhecida a ilegitimidade passiva. Primeiro julgamento da apelação que reconheceu a legitimidade passiva e responsabilidade da ré, conversão do feito em diligência para oportunizar a ré a se manifestar sobre os valores apurados em laudo pericial. Novo julgamento. ... (Continua)

20 - STJ Intimação. Aviso de recebimento. Férias. Termo «a quo. CPC/1973, art. 240.

«Fazendo-se a juntada aos autos de aviso de recebimento durante as férias, tratando-se de processo que nelas não tem curso, incide o disposto no parágrafo único do CPC/1973, art. 240. O termo inicial do prazo será o primeiro dia útil, começando sua contagem no dia subseqüente.... (Continua)

21 - STJ Recurso. Prazo recursal. União. Termo inicial na data da intimação pessoal e não da juntada do mandado. CPC/1973, arts. 240, 241, II e 242.

«O prazo recursal da União começa a correr da data da sua intimação na pessoa do procurador, e não da juntada aos autos do respectivo mandado cumprido.... (Continua)

22 - STJ Intimação. Acórdão em período de férias forenses, nas quais a ação não tem andamento. CPC/1973, art. 240, parágrafo único.

«Em tal caso, considera-se realizada a intimação no 1º dia, de modo que o prazo se inicia no dia seguinte ao da reabertura dos trabalhos forenses. CPC/1973, art. 240, parágrafo único.... (Continua)

23 - STJ Prazo. Intimação. Paralisação dos serviços judiciários. Início do prazo. CPC/1973, art. 240, parágrafo único.

«Feita a intimação quando não havia expediente forense, em virtude de greve dos servidores, incide o disposto no parágrafo único do CPC/1973, art. 240. Considera-se realizada no primeiro dia em que houver expediente, começando-se a contar o prazo do dia subseqüente.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Reconvenção. Ausência de manifestação judicial. Efeitos da revelia. Descabimento. CPC/1973, art. 240, parágrafo único.

«I - intimação realizada durante as ferias forense, em processo que nelas não corre o prazo recursal; considera-se efetivado tal ato no primeiro dia subsequente a elas. Recurso especial que se tem como tempestivo, aplicando-se, por analogia, a regra do CPC/1973, art. 240, paragrafo único. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO RESIDENCIAL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA SUB-ROGADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE.

Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Precedentes do Colendo STJ, da Colenda 27ª Câmara de Direito Privado e de diversas outras Câmaras desta Corte. Sentença reformada. JUROS DE MORA. Incidência a partir da citação, na forma do CPC, art. 240 e art. 397, parágrafo único, do Código Civil, considerando se tratar de responsabilidade civil contratual ante a sub-rogação dos direitos do consumidor segurado. Recurso provido em parte... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Confissão de dívida - Prescrição - Não ocorrência - Termo inicial que deve se dar a partir do vencimento da última prestação - Precedentes do E. STJ - Citação por edital cujos efeitos retroagem à data da distribuição da ação - CPC, art. 240 - Demora na citação que não pode ser imputada exclusivamente ao exequente - Aplicação da Súmula 106 do E. STJ - RECURSO NÃO PROVID... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO RESIDENCIAL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA SUB-ROGADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE.

Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento quanto ao mérito. Precedentes do Colendo STJ, da Colenda 27ª Câmara de Direito Privado e de diversas outras Câmaras desta Corte. Juros de mora. Incidência a partir da citação, na forma do CPC, art. 240 e art. 397, parágrafo único, do Código Civil, considerando se tratar de responsabilidade civil contratual ante a sub-rogação dos direitos do consumidor segurado. Sentença reformada nessa parte. Insurgência da parte autora. Deserção. Recolhimento do preparo em valor insuficiente. Parte autora que intimada a efetuar o recolhimento do valor complementar relativo ao preparo, quedou-se inerte. Deserção caracterizada. Inteligência do art. 1007, § 2º do CPC. Recurso da parte ré parcialmente provido e recurso da parte autora não conhecido... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO -

Procedimento de jurisdição voluntária - Ação de protesto interruptivo de prazo prescricional - Sentença terminativa de perda superveniente do interesse de agir em razão da consumação da prescrição por desídia do autor em promover a citação - Apelo do autor - Desídia não verificada - Demora causada pelo trâmite do processo, de responsabilidade deste Poder, consubstanciada em movimentações vinculadas a determinações de emenda à petição inicial e extinção da ação por incompetência do Juízo originário revertida por este E. TJSP em sede de apelação - Aplicação do entendimento explanado na Súmula 106 do C. STJ - Retroatividade da interrupção à data da propositura da ação, nos moldes do CPC, art. 240, § 1º - Sentença declarada nula - Recurso PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR -

Imposição indevida de restrição cadastral à autora, perante órgão de proteção ao crédito - Indenização, a título de dano moral, fixada em R$ 7.000,00 (sete mil reais) - Recurso do autor pleiteando a majoração deste valor - Quantia majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando em conta critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso, corrigida a partir da data da sentença, época em que já havia sido arbitrada a indenização, embora em montante inferior ao ora fixado - Recurso provido, neste aspecto. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA MÓVEL -SERVIÇOS DE TERCEIROS - Serviço não contratado - Declaração de inexistência da dívida - Cabimento - Prática abusiva persistente, apesar de insistentes reclamações do consumidor - Cobrança indevida por ofensa ao direito de informação e ao CDC, art. 39, III - Ocorrência de dano material - Devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA MÓVEL -SERVIÇOS DE TERCEIROS - Serviço não contratado - Declaração de inexistência da dívida - Cabimento - Prática abusiva persistente, apesar de insistentes reclamações do consumidor - Cobrança indevida por ofensa ao direito de informação e ao CDC, art. 39, III - Ocorrência de dano material - Devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados - Possibilidade, mormente quando não demonstrado pela ré que a cobrança tenha se dado por engano justificável - Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC - Obrigação de não fazer sob pena de multa por descumprimento no valor de R$ 300,00, limitado à R$5.000,00. Correção monetária desde a data de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contados da citação, nos termos do CPC/2015, art. 240 e art. 405 do Código Civil - Dano moral configurado - Cobranças não foram cessadas após reclamações da parte autora - Recurso ao qual se DÁ PROVIMENTO.

31 - STJ processual civil. Ação ordinária. Adicional de insalubridade. Pedidos parcialmente procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ocorrência, por analogia, da Súmula 282/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o adicional de insalubridade. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para determinar a implantação do adicional, o pagamento dos valores retroativos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 282/STF (quanto ao CPC/2015, art. 240 e ao art. 405 do CC). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

32 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Prescrição. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Protesto interruptivo ajuizado pelo sindicato da categoria. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento firmado por esta corte. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

33 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - Procedência - Insurgência do autor - Alegação de que: i) era necessária a fixação do valor do aluguel; ii) o termo inicial corresponde ao dia em que começou a ocupação exclusiva, e não à data da citação; e iii) não houve fixação da verba honorária - Parcial cabimento - Desnecessária a fixação do valor do aluguel na fase de conhecimento - O direito do autor foi reconhecido e nenhum prejuízo foi demonstrado com a determinação de que o valor do aluguel seja fixado na fase de liquidação de sentença - A necessária avaliação do bem está garantida, conforme consta do dispositivo da sentença, sendo aplicável à hipótese o CPC, art. 509, II - O termo inicial da incidência dos aluguéis é a data da citação válida nesta demanda, ocorrida em novembro de 2021, momento em que a ré foi constituída em mora, nos termos do CPC, art. 240 - Verba honorária que deve ser fixada - Ré sucumbente - Inteligência do art. 85, caput e § 2º, do CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para fixar a verba honorária em favor do autor.

34 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Deficiência de fundamentação. Omissão. Inexistência. Prescrição intercorrente. Ausência de citação. Inércia. CPC/2015, art. 240, § 2º. Não interrupção da prescrição. Precedentes.

1 - A Segunda Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, sob o rito do incidente de assunção de competência, consolidou entendimento segundo o qual, nos processos regidos pelo CPC/1973, incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA MÓVEL - SERVIÇOS DE TERCEIROS - Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74. Serviço não contratado - Declaração de inexistência da dívida - Cabimento - Prática abusiva persistente, apesar de insistentes reclamações do consumidor - Cobrança indevida por ofensa ao direito de informação e ao CDC, art. 39, III - Ocorrência de dano material - Devolução em Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA MÓVEL - SERVIÇOS DE TERCEIROS - Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74. Serviço não contratado - Declaração de inexistência da dívida - Cabimento - Prática abusiva persistente, apesar de insistentes reclamações do consumidor - Cobrança indevida por ofensa ao direito de informação e ao CDC, art. 39, III - Ocorrência de dano material - Devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados - Possibilidade, mormente quando não demonstrado pela ré que a cobrança tenha se dado por engano justificável - Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC - Correção monetária desde a data de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contados da citação, nos termos do CPC/2015, art. 240 e art. 405 do Código Civil - Dano moral configurado - Cobranças não foram cessadas após multiplas reclamações do autor. Protocolos não impugnados. - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, mantendo a r. Sentença de primeiro grau".

36 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Contradição, omissão ou obscuridade - Inexistência - Ação de indenização por danos morais e materiais - Requerido que inadvertidamente subtraiu valor da conta da autora destinada ao recebimento de sua aposentadoria, visando amortizar dívida de cheque especial em aberto - Ainda que a requerente tenha ficado com saldo negativo em sua conta, caberia ao réu demonstrar a pactuação do cheque especial e autorização da autora para realização do lançamento a débito em sua conta bancária (CPC, art. 373, II) - Falha na prestação de serviço - Dever do réu de restituir o valor subtraído, podendo se valer de ação própria para o recebimento de seu crédito - Devolução de forma dobrada do indébito - Violação à boa-fé objetiva demonstrada pela própria conduta do réu - Aplicação do atual entendimento do C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) - Hipótese de ilícito contratual - Juros de mora devidos a partir da citação, quando o réu foi constituído em mora (CPC, art. 240) - Embargos acolhidos em parte apenas para que sobre a condenação do réu no pagamento de indenização por dano moral incidam juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

37 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC, art. 240. Decisão que nega seguimento à matéria definida em recurso repetitivo. Não cabimento do agravo quanto ao ponto. Valor dos danos morais e não ocorrência da prescrição. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Não cabe o agravo previsto no art. 1.042, caput, d o CPC contra decisão que nega seguimento à questão de recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do STJ exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos (CPC, art. 1.030, I, b), ainda que tenha por objetivo discutir a correta aplicação do repetitivo.... (Continua)

38 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual. Adicional de qualificação. Verba de caráter permanente que deve compor a base de cálculo de adicionais temporais. Inexistência de ofensa ao CF/88, art. 37, XIV. Valores devidos, respeitando-se o prazo quinquenal anterior à propositura da primeira ação. CPC/2015, art. 240, § 1º. Recurso provido.

39 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Extinção. Prescrição intercorrente. Demora para a prática dos atos processuais. Verificação. Resp. 1.102.431/RJ, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Interrupção da prescrição. CCB, art. 240. Protesto realizado. Prescrição afastada pelo tribunal de origem. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Distrato. Matéria controvertida nos autos. Discussão sobre validade. Decisão condicional impossibilitada. Agravo interno não provido.

1 - A prescrição se interrompe com a citação (CPC/2015, art. 240) e a interrupção retroage à data da propositura da ação, se o autor cuidar de promover a citação nos dez dias seguintes (CPC/2015, art. 240, § 2º), não prejudicando a demora imputável, exclusivamente, ao serviço judiciário. ... (Continua)

41 - TJSP Juros moratórios. Fixação. Ação indenizatória por danos morais ajuizada contra instituição bancária. Sentença de procedência da demanda. Cuidando-se de falha na prestação de serviços bancários, de conformidade com o CDC, art. 14, devem incidir juros a contar da citação (CPC, art. 240 de 2015) e não a partir do evento danoso. Inaplicabilidade da Súmula 54 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso do consumidor não provido.

42 - TRT3 Interposição de recurso. Octídio legal. Tempestividade.

«Divulgada através do DEJT decisão de embargos de declaração em 18/06/2014, a teor do disposto no CPC/1973, art. 240, parágrafo único, considera-se realizada a intimação em 20/06/2014 (sexta-feira), tendo em vista o feriado de Corpus Christi no dia 19, quinta-feira, iniciando a fluência do prazo recursal em 23/06/2014, uma segunda-feira, nos termos da Súmula 1, do TST, com término em 30/06/2014. Protocolizado o recurso neste dia, é ele, portanto, tempestivo, conforme o prazo estabelecido no CLT, art. 895, I... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Recurso especial. Omissão. Vício não configurado. Julgamento extra petita. Suposto desacordo entre a causa de pedir e a solução jurídica aplicada. Não ocorrência.

«1. Inexiste omissão no julgado quando o Tribunal de origem manifesta-se adequadamente sobre a questão a ele submetida. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Indenização. Malferimento do CPC/1973, art. 240. Ausência de prequestionamento. Matéria constitucional. Análise. Usurpação de competência do STF.

«1 - A matéria referente ao CPC/1973, art. 240, caput não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, consoante o que preceituam as Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

45 - TJSP INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação monitória. Mútuo. Impugnação. Sentença que acolheu a arguição de nulidade da citação, reconheceu a prescrição e extinguiu o processo, sem fixação de honorários advocatícios. 1. Recurso de autor exequente. 1.1. Citação postal. Carta recebida por pessoa estranha à relação processual. Hipótese em que, não tendo sido o ato citatório realizado com observância dos requisitos legais, tanto é que a carta de citação foi recebida por terceira pessoa, de rigor é o reconhecimento da nulidade da citação e dos atos processuais subsequentes. 1.2. Prescrição. Citação nula. Ausência de causa interruptiva do prazo prescricional. Inaplicabilidade do CPC, art. 240, § 1º. Esgotamento do prazo de prescricional de cinco anos (CC, art. 206, § 5º, I) sem que houvesse a citação válida. Prescrição da ação reconhecida. 2. Recurso do réu executado. 2.1. Assistência judiciária gratuita. Pedido formulado no recurso. Recorrente que declara não poder arcar com as despesas do processo. Hipótese em que a postulante comprovou não possuir recursos para prover o pagamento das custas e das despesas processuais, inexistindo nos autos elementos dos quais se possa inferir, de modo induvidoso, nesta fase processual, que a recorrente tenha potencial financeiro para prover as despesas do processo. Requisitos legais preenchidos. Benefício deferido com efeitos prospectivos. 2.2. Liberação dos valores bloqueados pelo Sisbajud. Circunstância de que, conquanto a r. sentença não tenha expressamente determinado a providência, ela é mera consequência da nulidade da citação e dos atos subsequentes. Determinação de liberação dos valores em favor do executado. 2.3. Honorários sucumbenciais. Cabimento. Reconhecimento da prescrição comum e não da prescrição intercorrente. Inaplicabilidade do CPC, art. 921, § 5º. Hipótese, outrossim, em que houve acolhimento da impugnação. Admissibilidade de fixação de honorários devidos pelo autor ao advogado do réu. 3. Sentença, em parte, reformada. Recurso do autor desprovido e provido o do réu. ... (Continua)

46 - STJ Ministério Público. Advocacia-Geral da União - AGU. Intimação pessoal. Recurso. Termo inicial de contagem do prazo recursal. Aplicação da regra prevista nos CPC/1973, art. 240 e CPC/1973, art. 242.

«Nos casos em que a lei assegura a intimação pessoal dos membros do Ministério Público ou da Advocacia-Geral da União - AGU, é da data de sua efetivação que começa a fluir o prazo para interposição de eventual recurso, segundo a regra geral estabelecida nos CPC/1973, art. 240 e CPC/1973, art. 242.... (Continua)

47 - STJ Prazo. Prorrogação. Contagem. Início. Impossibilidade da parte ter acesso aos autos. CPC/1973, arts. 184, § 2º e 240, parágrafo único.

«A exegese das regras insculpidas no art. 184 «sobretudo aquela que promana do respectivo § 2º que, combinada com o preceito emanado do parágrafo único do CPC/1973, art. 240, leva o intérprete à indeclinável conclusão de que, em ocorrendo qualquer fato que impeça a parte de ter acesso aos autos, por motivo que não lhe possa ser imputado, quer para tomar ciência, quer para desincumbir-se do ônus da prática de ato processual, não tem início a contagem do respectivo prazo. Este somente começará a fluir a contar do primeiro dia útil após a intimação.... (Continua)

48 - STJ Recurso. Ministério Público. Advocacia-Geral da União - AGU. Intimação pessoal. Termo inicial de contagem do prazo recursal. Regra prevista nos CPC/1973, art. 240 e CPC/1973, art. 242.

«Intimado o Ministério Público ou a Advocacia-Geral da União pessoalmente, o prazo para interposição de eventual recurso conta-se da data da intimação, segundo a regra geral estabelecida nos CPC/1973, art. 240 e CPC/1973, art. 242.... (Continua)

49 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE PRESTAÇÕES PAGAS E INDENIZAÇÃO DE BENFEITORAIS. ABUSIVIDADE NO CONTRATO. RECONHECIDA. PERÍCIA CONTÁBIL QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE ANATOCISMO. RESCISÃO POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. RÉ QUE NÃO FAZ JUS À MULTA CONTRATUAL, TAMPOUCO À RETENÇAÕ DE VALORES. DESACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. TAXA DE FRUIÇÃO. LOTE. CONSTRUÇÃO INACABADA, TORNANDO IMPOSSÍVEL A SUA UTILIZAÇÃO PELOS AUTORES. INADMISSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO.

1. A análise das cláusulas contratuais deixa evidenciada a existência de abusividade contratual. Prática de anatocismo devidamente comprovada por perícia técnica, permitindo o pleno convencimento a respeito. Hipótese de rescisão motivada por culpa da ré, que afasta a pretensão de recebimento de multa contratual e retenção de percentual de valores pagos. 2. Não tendo os autores desincumbido do ônus probatório respectivo, correto se apresenta o desacolhimento do pedido de indenização por supostas benfeitorias. 3. No que diz respeito ao pedido de indenização pela fruição do imóvel, observa-se que se trata da compra de um lote, um terreno com edificação inacabada. Com efeito, os autores não usufruíram economicamente do bem, o que afasta a pretendida reparação. 4. Tratando-se de responsabilidade contratual da ré, os juros de mora devem ser contados a partir da citação (CPC, art. 240). 5. Diante desse resultado, por incidência do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a 15% sobre o valor atualizado da condenação, o montante dos honorários advocatícios de responsabilizada da parte demandada... (Continua)

50 - TJSP Apelação. Seguro Saúde. Ação de obrigação de fazer com tutela de urgência. Autor que necessitou fazer procedimento de urgência de cateterismo cardíaco e angioplastia. Seguradora ré negou sob a alegação de carência do contrato. Tutela antecipada deferida para compelir a seguradora ré a custear o tratamento junto ao hospital corréu e para suspender eventuais cobranças pelo hospital. Sentença de procedência. Insurgência da seguradora ré. Alegação de vigência de período de carência, não podendo ser afastado por se tratar de cirurgia eletiva - Descabimento, comprovação de urgência/emergência no atendimento médico - Aplicação dos arts. 12 e 35-C, da Lei 9.656/1998 e Súmula 597/STJ. Omissão na declaração de saúde quanto a existência de problemas de saúde - Alegação de má-fé, conforme o art. 5º, da Resolução 162/07 da ANS - Não configurada a fraude - Inteligência da Súmula 105 do TJ/SP e Súmula 609/STJ. Devido o reembolso integral por se tratar de hospital referenciado pela seguradora. Juros de mora - aplicação do CPC, art. 240 e art. 405, do CC - Responsabilidade contratual. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido