CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 262 - Jurisprudência

1 - TJSP Extinção do processo. Abandono da Causa. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Devedor não localizado. Necessidade de sua intimação pessoal. Ausência de desídia do autor. Falta que não configura ausência de pressuposto processual. Exegese do CPC/1973, art. 262. Extinção do processo afastada, determinado o regular prosseguimento do feito. Recurso provido.

2 - TJPE Agravo na apelação. Execução fiscal. IPTU. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Processo permaneceu paralisado por mais de cinco anos sem qualquer diligência da fazenda no sentido de demonstrar interesse em cobrar o seu crédito. Agravo não provido

«1. Compulsando os autos, verifico que houve, na verdade, a prescrição intercorrente do crédito tributário elencado na CDA que acompanha a petição inicial. Explico. ... (Continua)

3 - TJSP Extinção do processo. Ação de cobrança securitária (DPVAT) pelo recorrente, em virtude de danos sofridos em acidente de trânsito. Extinção anômala do processo por falta de interesse de agir. Inadequação. Não há necessidade, para se ingressar com ação judicial pleiteando o valor devido a título de indenização do seguro obrigatório DPVAT, o exaurimento da via administrativa. Extinção prematura do processo. Incumbência do Magistrado adotar todas as providências necessárias para que a «in jus vocatio seja formalizada validamente, a fim de que possa o feito se desenvolver regularmente, lhe cabendo impulsionar a atividade processual. Exegese do CPC/1973, art. 262. Princípios da efetividade da economia processual. Sentença de extinção anulada. Determinação para o regular prosseguimento da demanda na Vara de origem. Sentença reformada. Recurso provido.

4 - TJPE Recurso de agravo. Decisão terminativa em agravo de instrumento. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Súmula 106 STJ. Recurso improvido à unanimidade.

«1. Da análise do conjunto fático-probatório coligido aos autos, infere-se que a demora na efetivação das providências constantes das fls. 144 dos presentes autos não pode ser imputada ao credor, posto que o Princípio Dispositivo vigora apenas para a propositura da ação, devendo o processo, após sua instauração, prosseguir por impulso oficial, segundo a inteligência do CPC/1973, art. 262. ... (Continua)

5 - TJPE Embargos de declaração. Prescrição. Desídia atribuída ao judiciário. Ausência de omissão. Reexame da matéria.

«1. Destinam-se os embargos de declaração a suprir eventual defeito do julgado, consistente em contradição, omissão ou obscuridade, de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação. ... (Continua)

6 - TJSP Ação rescisória. Decadência. Propositura dentro do biênio. Demora da citação por fato não imputável aos autores. Princípios do impulso oficial e do devido processo legal. Parte que não está obrigada a fiscalizar os auxiliares da Justiça. Decadência inocorrente. CPC/1973, art. 262. (Com doutrina e jurisprudência).

«Protocolada no prazo a ação rescisória, e não se identificando culpa do autor pela ausência de citação dentro do biênio, fica afastada a invocação de decadência..... (Continua)

7 - TJRJ Extinção do processo. Abandono da causa. Inocorrência. Silêncio quanto a prova testemunhal. Princípio do impulso oficial. CPC/1973, arts. 262, 267, III e 400.

«A extinção do processo pelo abandono da causa somente é possível quando há inércia do autor em promover as diligências e atos que lhe cabiam, indispensáveis para o julgamento da causa. O silêncio do autor quanto à prova oral requerida importa, tão-somente, no desinteresse na sua produção. O principio do impulso oficial permite ao juiz julgar o processo a despeito da inércia superveniente das partes, conforme CPC/1973, art. 262.... (Continua)

8 - TJSP Sentença. Cumprimento. Indenizatória. Dispensa da intimação pessoa da devedora. Invalidade. Devedora representada em juízo pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Recomendável que esta tome ciência em torno do ato pessoal, destinado a cumprir voluntariamente a sua obrigação, ainda que não haja previsão no CPC/1973, art. 475-J. Princípio da razoabilidade. Peculiaridade a ser considerada, também, em relação à parte representada pela Procuradoria Geral do Estado e, em relação ao Curador Especial à lide. Aprimoramento do impulso oficial do processo. CPC/1973, art. 262. Determinação de ciência à devedora pelo correio, por carta com aviso de recebimento, para o cumprimento voluntário da sentença. Recurso provido para este fim.

9 - TRT3 Impulso oficial do processo. Atos da parte ou por esta provocados. Prescrição intercorrente.

«Se o processo começa pela iniciativa da parte (CPC, art. 262), este se desenvolve por impulso oficial, constituindo este em atos do juiz e dos auxiliares da justiça. Porém, existem atos que exigem a provocação da parte, ou que devem por ela ser praticados. Compete, sim, à parte apontar meios para que seja levada a efeito a execução e, se não o faz, mormente sabendo que o processo encontra-se arquivado, depara-se com o início da contagem do prazo prescricional intercorrente, a qual, contudo, nos termos da Súmula 114/TST, não se aplica na execução trabalhista.... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Contrato administrativo. Fiscalização do Tribunal de Contas do estado. Violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. Decisão que extrapola o pedido do impetrante. Nulidade. Retorno dos autos à origem.

«1. Cinge-se a controvérsia dos autos a saber se houve ou não julgamento extra petita pelo Tribunal do Estado do Rio Grande do Sul, extrapolando os limites do pedido do impetrante. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. CPC/1973, art. 460. Decisão colegiada subordinada à eventualidade de futura e incerta revisão administrativa ou judicial, que venha a majorar a renda mensal inicial do benefício da parte autora.

«1. OCPC/1973, art. 460 consagra o princípio da adstrição da sentença ao pedido do autor, cuja ratio se vincula ao princípio do dispositivo previsto no CPC/1973, art. 262, segundo o qual o juiz fica limitado ao pedido do autor. ... (Continua)

12 - TJPE Direito processual civil. Extinção do processo com fundamento no CPC/1973, art. 267, II. Negligência da parte autora não configurado. Feito que estava a depender de exclusivo impulso oficial. CPC/1973, art. 262. Apelo provido. Decisão unânime.

«1. In casu, tendo sido o réu devidamente citado, dependia o feito tão somente de impulso oficial, não de diligência da parte autora. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação. Interpretação de preceitos constitucionais. Fundamento inatacado. Súmula 126/STJ. Dispositivos federais tidos por violados. Prequestionamento.

«1. As razões do acórdão recorrido se firmam em preceito de cunho constitucional, em especial, no art. 5º, XXIV, da CF. ... (Continua)

14 - STJ tributário e processual civil. Prescrição. Ocorrência. Inércia do exequente caracterizada. Análise do contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou: «No caso vertente, embora se verifique a falha do mecanismo Judiciário, vez que os autos ficaram paralisados por excessivo lapso temporal, cabe reconhecer, também, a inércia da Fazenda Pública, que não promoveu o andamento processual que lhe competia, o que afasta a aplicação do entendimento firmado no REsp 1.102.431/RJ, segundo o qual a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo, embora seja consequência da inércia do credor, não se verifica quando a demora decorre unicamente do aparelho judiciário. ... (Continua)

15 - STJ Tributário e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Perícia contábil e processo administrativo. Livre convencimento motivado do magistrado. Análise acerca da apontada insuficiência de provas que demanda revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Agravo regimental no agravo em recurso especial da contribuinte a que se nega provimento.

1 - O acórdão recorrido consignou que a irresignação do Contribuinte é matéria de direito, prescindindo de realização de perícia contábil e que o Contribuinte tem acesso ao processo administrativo, de sorte que, apenas em caso de negativa da Autoridade Fiscal em fornecer cópia desse processo, é que se justificaria a determinação de juntada desses documentos pela exequente. No caso dos autos, não há qualquer indicativo de que lhe tenha sido negado (fls. 128/129). ... (Continua)

16 - TJPE Direito tributário. Execução fiscal que tramitou sob a égide da redação original do, I do CTN, art. 174. Somente a citação pessoal do executado detinha o condão de interromper o prazo prescricional. Ação proposta em 2003. Citação (por edital) do executado ocorreu somente em 2010, quando já estava prescrito o direito de ação da Fazenda Pública. Incumbiria à Fazenda Pública diligenciar a promoção das providências cabíveis. Agravo a que se nega provimento.

«1. A Execução fiscal que tramitou sob a égide da redação original do inciso I do CTN, art. 174, ou seja, antes da redação dada pela Lei Complementar 118/2005. Nesta ocasião, com base no regramento legal, predominava na doutrina e jurisprudência o posicionamento de que apenas a citação pessoal detinha o condão de interromper o prazo prescricional. Com efeito, o despacho determinando a citação, por si só, não era marco interruptivo do quinquídio legal. Neste sentido: (AgRg nos EREsp 1277881/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2013, DJe 15/04/2013) ... (Continua)

17 - TJPE Direito processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Decretação ex officio. Admissibilidade. Inércia da Fazenda Pública em promover diligências essenciais ao andamento do feito. Súmula 106/STJ e repercussão geral. Não-incidência. Processo virtual. Responsabilidade do exequente pela citação. Disposição de convênio entre a fazenda e o Tribunal de Justiça. Demora não-imputável ao aparato judiciário. Recurso de agravo a que se nega provimento, à unanimidade.

«1. Pode-se considerar consumado o lançamento e constituído definitivamente o crédito tributário somente quando a Administração, que é parte no procedimento e é quem efetua o lançamento, não mais admite discuti-lo, fixando-se, a partir desse instante, o termo inicial de contagem do prazo de 05 (cinco) anos para que a Fazenda Pública ajuíze a Execução Fiscal tendente a fazer valer, judicialmente, o seu direito de cobrança do crédito tributário. ... (Continua)

18 - STJ Execução fiscal. ISS. Impulso oficial. Relatividade. Inércia do exequente. CPC/1973, art. 262. CTN, art. 174. CPC/2015, art. 2º.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que: a) o princípio do impulso oficial é relativo (CPC, art. 262), cabendo ao recorrente acompanhar o processo e, principalmente, promover a citação, não podendo beneficiar-se de sua própria inércia (fl. 129, e/STJ); b) no caso, a não ocorrência da citação durante o considerável prazo prescricional (CTN, art. 174) deve ser imputada à inércia do exequente, que ajuizou a execução quando já transcorridos mais de quatro anos do referido prazo em relação ao crédito mais antigo e mais de três anos em relação ao mais recente (cf. fls. 37/39), sem informar o endereço correto do executado (cf. fls. 46 e 51vº), sendo, portanto, responsável pela perda do direito de cobrar o tributo.... (Continua)

19 - TJPE Direito tributário. Execução fiscal que tramitou sob a égide da redação original do, I do CTN, art. 174. Somente a citação pessoal do executado detinha o condão de interromper o prazo prescricional. Ação proposta em 1999. Citação (por edital) do executado ocorreu somente em 2005, quando já estava prescrito o direito de ação da Fazenda Pública. Incumbiria à Fazenda Pública diligenciar a promoção das providências cabíveis. Agravo a que se nega provimento.

«1. A Execução fiscal que tramitou sob a égide da redação original do inciso I do CTN, art. 174, ou seja, antes da redação dada pela Lei Complementar 118/2005. Nesta ocasião, com base no regramento legal, predominava na doutrina e jurisprudência o posicionamento de que apenas a citação pessoal detinha o condão de interromper o prazo prescricional. Com efeito, o despacho determinando a citação, por si só, não era marco interruptivo do quinquídio legal. Neste sentido: (AgRg nos EREsp 1277881/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2013, DJe 15/04/2013)2. Insta esclarecer que, da análise do presente feito, vê-se que a ação foi proposta em 1999, tendo o magistrado de primeiro grau determinado a citação do executado também em outubro de 1999, sendo que a citação do executado ocorreu somente em 2005. ... (Continua)

20 - TJRJ Extinção do processo. Abandono da causa. Inocorrência. Silêncio quanto a prova testemunhal. Princípio do impulso oficial. Error in procedendo. Reforma da sentença. Princípio da Causa Madura. Aplicação, por analogia, do disposto no CPC/1973, art. 515, § 3º. Considerações da Desª. Teresa de Andrade Castro Neves sobre o tema. CPC/1973, arts. 262, 267, III e § 1º e 400.

«... Em que pese a regular intimação prevista no CPC/1973, art. 267, § 1º, para que o apelante providenciasse o andamento do feito, entendo que a desídia não foi do autor, e sim do juiz que deveria ter proferido sentença, o que não ocorreu no presente caso. Se o processo já se encontrava instruído com as provas necessárias ao deslinde da controvérsia, não poderia o juiz extingui-lo sem análise do mérito, sob pena de violação ao princípio da economia e da utilidade processual. A extinção do feito, ao contrário, além de causar prejuízo desnecessário à parte, ainda permite que a máquina do Judiciário seja novamente movimentada através da propositura de uma nova demanda com os mesmos fins, além de garantir que o réu continue inadimplente. Portanto, equivocada a decisão do Juiz singular em extinguir o processo pelo abandono da causa, restando caracterizado o error in procedendo, motivo pelo qual se impõe a reforma do julgado. Entretanto, ao reformar a sentença devolvendo o processo à instância originária é procedimento incompatível com a vontade da lei, que é justamente a de que o Tribunal aproveite ao máximo a causa que chega à segunda instância, somente devolvendo os autos ao juízo a quo quando não for possível decidir o mérito. No caso dos autos, a parte autora foi indagada sobre a vontade em prosseguir com a prova oral requerida, tendo silenciado a esse respeito, o que faz presumir o seu interesse no julgamento do feito. ... (Desª. Teresa de Andrade Castro Neves).... (Continua)

21 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Alegação de cerceamento de defesa, ante a necessidade de ampla produção de provas. Princípio do livre convencimento motivado. Acórdão em consonância com a orientação desta corte. A alteração do julgado implica em revolvimento de provas. Competência para o recolhimento do tributo. Lei Complementar 116/2003, art. 3o.. Local da efetiva prestação do serviço. REsp. 1.060.210/SC, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 5.3.2013, representativo da controvérsia. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - A alegada violação do art. 535, II do CPC/1973 não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... (Continua)

22 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de cerceamento de defesa ante a necessidade de ampla produção de provas. CPC, art. 130. Princípio do livre convencimento motivado. Acórdão em consonância com a orientação desta corte. Súmula 83/STJ. Avaliação da necessidade das provas. Impossibilidade em recurso especial. Agravo regimental da contribuinte a que se nega provimento.

1 - A despeito da alegação de necessidade de produção de novas provas, sob pena de estar-se chancelando a ocorrência de cerceamento de defesa, o Tribunal de origem entendeu, que, na espécie deve ser prestigiado o convencimento singular no tocante à prescindibilidade da produção de prova pericial e oral, até porque a agravante não traz aos autos elementos capazes de infirmar a decisão recorrida (fls. 182). ... (Continua)

23 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de cerceamento de defesa ante a necessidade de ampla produção de provas. CPC/1973, art. 130. Princípio do livre convencimento motivado. Acórdão em consonância com a orientação desta corte. Súmula 83/STJ. Avaliação da necessidade das provas. Impossibilidade em recurso especial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - O acórdão recorrido consignou que, o próprio apelante afirma não haver que se falar em ausência de produção de provas para comprovar a existência de danos causados à sua saúde, pois o mero contato com os pesticidas já seria suficiente para autorizar a fixação de indenização por danos morais, não sendo necessário que os pesticidas já estejam fazendo mal à sua saúde, bastando apenas o dano potencial. Assim, pretendendo o autor comprovar a existência de dano potencial à sua saúde (pelo contato com substâncias nocivas, segundo estudos médicos-científicos), «e, não, dano real (por inexistir qualquer sintoma decorrente do manuseio com ditos pesticidas), a produção de prova pericial ou testemunhal torna-se desnecessária no presente caso, não havendo que se falar em cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide (fls. 318). ... (Continua)

24 - TJPE Direito processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Decretação ex officio. Admissibilidade. Inércia da Fazenda Pública em promover diligências essenciais ao andamento do feito. Súmula 106/STJ e repercussão geral. Não-incidência. Processo virtual. Responsabilidade do exequente pela citação. Disposição de convênio entre a fazenda e o Tribunal de Justiça. Demora não-imputável ao aparato judiciário. Recurso de agravo a que se nega provimento, à unanimidade.

«1. Prevalece, por conseguinte, a terceira corrente, segundo a qual, pode-se considerar consumado o lançamento e constituído definitivamente o crédito tributário somente quando a Administração, que é parte no procedimento e é quem efetua o lançamento, não mais admite discuti-lo, fixando-se, a partir desse instante, o termo inicial de contagem do prazo de 05 (cinco) anos para que a Fazenda Pública ajuíze a Execução Fiscal tendente a fazer valer, judicialmente, o seu direito de cobrança do crédito tributário. ... (Continua)

25 - TJPE Direito processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Decretação ex officio. Admissibilidade. Inércia da Fazenda Pública em promover diligências essenciais ao andamento do feito. Súmula 106/STJ e repercussão geral. Não-incidência. Processo virtual. Responsabilidade do exequente pela citação. Disposição de convênio entre a fazenda e o Tribunal de Justiça. Demora não-imputável ao aparato judiciário. Recurso de agravo a que se nega provimento, à unanimidade.

«1. Prevalece, por conseguinte, a terceira corrente, segundo a qual, pode-se considerar consumado o lançamento e constituído definitivamente o crédito tributário somente quando a Administração, que é parte no procedimento e é quem efetua o lançamento, não mais admite discuti-lo, fixando-se, a partir desse instante, o termo inicial de contagem do prazo de 05 (cinco) anos para que a Fazenda Pública ajuíze a Execução Fiscal tendente a fazer valer, judicialmente, o seu direito de cobrança do crédito tributário. ... (Continua)

26 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dedução dos juros sobre capital próprio da base de cálculo da CSLL a partir do ano calendário de 1997.

«1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre as matérias referentes aos CPC/1973, art. 219, §§ 1º e 2º, CPC/1973, art. 262 e CPC/1973, art. 302, I, trazidas no recurso especial, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Ante a falta do prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

27 - TJRJ Execução fiscal. Citação. Demora inerente aos mecanismos da Justiça. Prescrição. Prazo prescricional. Interrupção. Efeitos retroativos. Súmula 106/STJ. CPC/1973, arts. 219, § 1º e 262. CTN, art. 174.

«... No caso vertente, a demora na citação do executado decorreu de mecanismos inerentes ao Judiciário, atraindo a incidência do verbete 106, da Súmula do STJ («Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência). A execução fiscal foi ajuizada aos 08.11.2001, mas o despacho liminar positivo foi proferido somente aos 22.04.2002, ou seja, quase seis meses depois, o que configura morosidade no impulso do feito (CPC, art. 262), não imputável ao exeqüente. ... (Continua)

28 - STJ Tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. Alegação de cerceamento de defesa, ante a necessidade de ampla produção de provas. CPC/1973, art. 130. Falta de prequestionamento. Princípio do livre convencimento motivado. Acórdão em consonância com a orientação desta corte. Súmula 83/STJ. Avaliação da necessidade das provas. Impossibilidade em recurso especial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - O acórdão recorrido consignou que o autor não comprovou seu interesse jurídico que o permitiria insurgir-se contra a arrematação. Primeiro, porque a ré Terezinha Severino de Bem é a legítima proprietária (fl. 67). Segundo, porque o autor também não comprovou a qual título encontra-se imóvel, visto que não acostou aos autos o suposto contrato de compra e venda firmado com Avani Corrêa Silveira ou qualquer outro documento que comprovasse a aquisição do terreno. Inclusive, não há sequer prova de que Avani Corrêa Silveira fosse mandatário de Terezinha Severino de Bem, o que poderia validar o suposto negócio jurídico (fls. 198). ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivos de Lei tidos por violados, não prequestionados. Súmula 282/STF. Dissidio prejudicado.

«1 - Não se conhece do recurso especial quando ausente o prequestionamento dos dispositivos da legislação federal apontados como violados. No caso dos autos, no que concerne à suposta alegação do CPC/1973, art. 2º, CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 262 e CCB/2002, art. 884, verifica-se que a questão não foi apreciada no acórdão recorrido, tampouco os recorrentes opuseram embargos de declaração na origem com o intuito de provocar o pronunciamento da instância ordinária sobre o aludido tema. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 282/STF. ... (Continua)

30 - STJ Consumidor. Responsabilidade por vício no produto. Inversão do ônus da prova. Inversão «ope judicis . Momento da inversão. Preferencialmente na fase de saneamento do processo. CDC, art. 6º, VIII, CDC, art. 12, § 3º, II, e CDC, art. 14, § 3º, I e CDC, art. 18. CPC/1973, art. 333.

«A inversão do ônus da prova pode decorrer da lei ('ope legis'), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (CDC, art. 12 e CDC, art. 14), ou por determinação judicial ('ope judicis'), como no caso dos autos, versando acerca da responsabilidade por vício no produto (CDC, art. 18). Inteligência das regras do CDC, art. 12, § 3º, II, e CDC, art. 14, § 3º, I, e. v6º, VIII. A distribuição do ônus da prova, além de constituir regra de julgamento dirigida ao juiz (aspecto objetivo), apresenta-se também como norma de conduta para as partes, pautando, conforme o ônus atribuído a cada uma delas, o seu comportamento processual (aspecto subjetivo). Doutrina. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Iss. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que: a) o princípio do impulso oficial é relativo (CPC, art. 262), cabendo ao recorrente acompanhar o processo e, principalmente, promover a citação, não podendo beneficiar-se de sua própria inércia (fl. 129, e/STJ); b) no caso, a não ocorrência da citação durante o considerável prazo prescricional (CTN, art. 174) deve ser imputada à inércia do exequente, que ajuizou a execução quando já transcorridos mais de quatro anos do referido prazo em relação ao crédito mais antigo e mais de três anos em relação ao mais recente (cf. fls. 37/39), sem informar o endereço correto do executado (cf. fls. 46 e 51vº), sendo, portanto, responsável pela perda do direito de cobrar o tributo. CTN, art. 156, V; c) não há nulidade da r. sentença, por inobservância do procedimento previsto no Lei 6.830/1980, art. 40, pois não se trata, na hipótese, da prescrição intercorrente, mas sim da prescrição tributária, disciplinada pelo CTN, art. 174, motivo pelo qual também fica afastada a pretendida aplicação da Súmula 314/STJ. (fl. 130, e/STJ); e d) cumpre destacar que, ainda que eventual demora tenha também decorrido do trâmite processual, não se justifica a longa inércia do exequente, principalmente diante da já apontada obrigação de promover a citação (fl. 131, e/STJ). ... (Continua)

32 - TJPR Tributário. Execução fiscal. Prescrição quinquenal intercorrente reconhecida. Custas processuais. Serventia oficializada. Isenção. Apelação. Provimento parcial. Reexame necessário conhecido de ofício. Sentença reformada em parte. CPC/2015, art. 2º.

«A sentença ilíquida está obrigatoriamente submetida a reexame necessário, nos termos do CPC/1973, art. 475, I, porque não incide a exceção do CPC/1973, art. 475, § 2º, do Código de Processo Civil, conforme Súmula 490/STJ («A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas). ... (Continua)

33 - TJPE Tributário. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Apelação. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Ausencia de causa interruptiva ou suspensiva.materializaçao do processo virtual alem do termo final do prazo prescricional. Recurso improvido à unanimidade.

«- Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no § 1º do CPC/1973, art. 557, em face da Decisão Monocrática proferida na Apelação que negou seguimento ao recurso, mantendo a sentença que acolheu a prescrição intercorrente aduzida na exceção de pré-executividade.-Alega o agravante que inexiste prescrição em razão da data do ajuizamento da execução, e por ter havido o despacho inicial, que ensejou a interrupção do prazo prescricional.-A execução fiscal, referente a débitos fiscais de IPTU dos anos 2003 a 2005, foi distribuída em 26 de dezembro de 2006, tendo sido iniciada de forma eletrônica, só tendo sido encaminhada ao Poder Judiciário em 20 de agosto de 2009. A Fazenda Municipal requereu a citação do executado em 26 de dezembro de 2006. A citação válida não foi efetuada e não há sequer comprovação de que a citação por via postal, ao encargo do exeqüente, tenha sido expedida, só havendo interrupção em 2013, quando o executado veio aos autos e se deu por citado, por culpa exclusiva do exequente, que não cumpriu com as obrigações firmadas no convênio de cooperação técnica firmado em o Município de Recife e este E. Tribunal datado de 1999(Expedir a Carta Citatória). - O prazo prescricional para cobrança de um tributo é de 05 (cinco) anos a partir do momento da constituição do crédito tributário (CTN, art. 174). O crédito tributário constitui-se com o lançamento, que é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo. A prescrição do crédito tributário é regida pelo CTN, art. 174 c/c a Lei Complementar 118/2005. Art. ... (Continua)

34 - STJ Processual. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Urgência. Avaliação provisória. Desnecessidade. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º. Pedido de nomeação de perito. Depósito dos honorários advocatícios. Preclusão lógica. Ato incompatível com o direito de recorrer. CPC/1973, art. 503, parágrafo único. Inocorrência.

«1. A aquiescência tácita com o conteúdo da decisão, prevista no CPC/1973, art. 503, parágrafo único, há de inferir de fatos inequívocos (facta concludentia), inconciliáveis com a impugnação da decisão. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Tributário. Processo civil. Execução fiscal. Citação após o quinquídio legal. Prescrição. Violação de Súmula. Impossibilidade de exame. CPC/1973, art. 262. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Demais dispositivos legais apontados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Análise prejudicada.

«1. O apelo não pode ser conhecido quanto à alegação de violação das Súmula 106/STJ e Súmula 314/STJ, tendo em vista que súmula não pode ser enquadrada no conceito de Lei para que seja objeto do estreito recurso especial. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Autos de reintegração de posse. Decisão monocrática conhecendo do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Irresignação da ré.

«1. O conteúdo normativo dos dispositivos legais tidos por violados -CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 262, 335, item 4, e 344 do CC e 51, § 3º, do CCB/2002 - , mesmo após o julgamento dos embargos declaratórios opostos pelo recorrente. Além disso, nas razões recursais deixou o insurgente de apontar eventual violação do CPC/1973, art. 535, razão pela qual incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão quanto à aplicação do CPC/2015, art. 85, § 8º. Tese de que devem os honorários ser arbitrados de forma equitativa. Não merece reforma o acórdão recorrido. Omissão sanada. Rediscussão da matéria de mérito em relação à prescrição e à incidência da Súmula 106/STJ no caso dos autos. Impossibilidade. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.

1 - Tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos Aclaratórios pressupõe que a parte demonstre haver, pelo menos, um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

38 - STJ Processo civil. Recurso especial. Ação civil pública. Tutela antecipada. Necessidade de requerimento. Dissídio jurisprudencial. Ausente. CPC/1973, art. art. 2º. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 262. CPC/1973, art. 273. CPC/1973, art. 797. CPC/1973, art. 798. CDC, art. 84. CDC, art. 90. Lei 7.347/1985, art. 12. Lei 7.347/1985, art. 19.

«1. Ambas as espécies de tutela - cautelar e antecipada - estão inseridas no gênero das tutelas de urgência, ou seja, no gênero dos provimentos destinados a tutelar situações em que há risco de comprometimento da efetividade da tutela jurisdicional a ser outorgada ao final do processo. ... (Continua)

39 - STJ Responsabilidade civil. Recurso especial. Dano moral. Razoável duração do processo. Lesão. Despacho de citação. Demora de dois anos e seis meses. Insuficiência dos recursos humanos e materiais do poder judiciário. Não isenção da responsabilidade estatal. Condenações do estado Brasileiro na corte interamericana de direitos humanos. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil do estado caracterizada. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1 - Trata-se de ação de execução de alimentos, que por sua natureza já exige maior celeridade, esta inclusive assegurada no art. 1º, c/c o Lei 5.478/1965, art. 13. Logo, mostra-se excessiva e desarrazoada a demora de dois anos e seis meses para se proferir um mero despacho citatório. O ato, que é dever do magistrado pela obediência ao princípio do impulso oficial, não se reveste de grande complexidade, muito pelo contrário, é ato quase que mecânico, o que enfraquece os argumentos utilizados para amenizar a sua postergação. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de imóvel do estado. Direito à indenização. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Parâmetros de fixação dos honorários advocatícios. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Responsabilidade e lucros cessantes. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Incabível. Súmula 7/STJ.

«1 - A tese de violação do CPC/1973, art. 535 não encontra guarida, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo todas as questões levantadas pelo insurgente. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Desapropriação. Ação civil pública. Incra. Alteração no polo. Interesse processual. Integração ao polo ativo. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Existência de legitimidade para interposição de embargos infringentes. Retorno dos autos para julgamento dos recursos.

I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e outros, objetivando a «declaração de nulidade de títulos outorgados pelo Estado do Paraná relativamente a imóvel-objeto de desapropriação denominado Ocoí e demais alienações subsequentes e correspondentes registros imobiliários, bem assim a nulidade do próprio título expropriatório (Decreto Expropriatório 69.412/71), com isso sendo reconhecida a inexistência de obrigação de indenizar esses imóveis que se situam em faixa de fronteira, de domínio da União, incluso porque descaracterizada a propriedade em virtude da ausência de posse» (fl. 2.491). ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno. Processual civil. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Omissão da base de cálculo no título executivo. Incidência sobre o valor da causa. Critério de equidade. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Devida e tempestiva arguição pela embargante. Inexigibilidade e excesso de execução. Matéria de ordem pública. Preclusão. Inexistência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Ratificação de voto. Ratificação da decisão monocrática do Ministro Francisco Falcão

1 - Anoto, preliminarmente, que recebi os autos em redistribuição após o despacho da fl. 1.125, e/STJ, ocasião em que o Relator originalmente designado, eminente Ministro Francisco Falcão, declarou-se suspeito por motivo de foro íntimo. ... (Continua)