CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 285-A - Jurisprudência

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CAUSAS REPETITIVAS. CPC, art. 285-A A jurisprudência desta Corte pacificou entendimento no sentido da compatibilidade do CPC/73, art. 285-A(equivalente ao CPC/2015, art. 332) com o processo do trabalho, o qual dispunha sobre o julgamento antecipado da lide, nos casos em que a matéria controvertida for unicamente de direito e a decisão for pela total improcedência da demanda, hipótese em que se dispensava a citação do réu para oferecer contestação. Dessa forma, o e. TRT, ao entender que inexiste qualquer afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa, uma vez que as contrarrazões foram apresentadas, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. Assim, incólumes os dispositivos apontados. Agravo não provido. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. SÚMULA 294/TST. O Tribunal Regional manteve a r. sentença que rejeitou a prejudicial de mérito, ao fundamento de que o pedido se origina em ato praticado na Assembleia realizada em 06/2001, não tendo transcorrido nem a prescrição quinquenal e nem a bienal até o ajuizamento da reclamação trabalhista. Com efeito, o Sindicato ajuizou a reclamação em 04/2006, postulando pagamento de diferenças de participação nos lucros e resultados, parcela prevista no art. 7º, XI, da Constituição, bem como na Lei 10.101/2000. Dessa forma, considerando que a divulgação da distribuição de dividendos aos acionistas referentes às reservas de lucros dos exercícios de 1997 a 1999, qual seja, ocorreu em junho de 2001 ( actio nata ), a pretensão objeto da ação não se encontra fulminada pela incidência da prescrição. Nessa perspectiva, a decisão regional encontra-se em estrita consonância com a parte final da Súmula 294/TST, segundo a qual, «tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei . Agravo não provido. DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESERVA DE DIVIDENDOS DOS EXERCÍCIOS DE 1997, 1998 E 1999 . Esta Corte firmou o entendimento de que são devidas aos empregados da CSN as diferenças de PLR que se originaram do lucro acumulado retido dos anos de 1997, 1998 e 1999 que foi distribuído aos acionistas em 2001 na forma de dividendos, em atenção ao pactuado por meio de negociação coletiva. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. BASE DE CÁLCULO. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo. Agravo não provido.

2 - STJ Processual civil. Poder de polícia. Necessidade de registro do quiosque em CNPJ e no conselho regional de farmácia. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão com base em instrução normativa. Ato normativo não incluído no conceito de Lei. Suposto pagamento das multas. Reexame de matéria fático probatória. Pedido de abstenção de novas autuações pelo conselho. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Não contradição na aplicação do CPC/1973, art. 285-A em sede de mandado de segurança. Razões dissociadas. Súmula 284/STF.

1 - A discussão sobre a caracterização dos fatos que determinaram a caracterização do quiosque para venda de produtos farmacêuticos e a necessidade de imposição da multa impõem o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento liminar de mérito. Apelação. Sucumbência do autor. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Possibilidade. Precedentes. Recurso provido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público estadual. Conversão da moeda em unidade real de valor (urv). Lei 8.880/1994. Apuração da efetiva defasagem remuneratória. Determinação, pelo acórdão recorrido, de produção de provas. Incidência da Súmula 282/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os aludidos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Precedentes do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

5 - TJPA Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Telefonia. Alegação de má prestação do serviço. Julgamento antecipado da lide. Inteligência do CPC/1973, art. 285-A. Cerceamento de defesa. Pedido de anulação da sentença a fim de possibilitar a instrução do feito. Recurso conhecido e improvido. Relatora vencida. Lei 9.099/1995, art. 28.

«1 - Trata-se de recurso inominado interposto pelo reclamante, em desfavor da sentença proferida, que extinguiu o processo sem resolução de mérito referente à ação de indenização por danos morais. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Ação rescisória. Improcedência liminar. Previdenciário. Recurso especial. Ação rescisória de competência originária de Tribunal Regional Federal. CPC/1973, art. 485, VII e IX. Improcedência liminar com base no CPC/1973, art. 285-A. Possibilidade quando a questão controvertida for unicamente de direito. Caso concreto em que também presente questão de fato controvertida. Inviabilidade do combatido juízo precoce de improcedência. Prévia intimação do ministério público custos legis. Desnecessidade. Recurso especial do parquet federal parcialmente provido. CPC/1973, art. 83, I. CPC/2015, art. 332.

«1 - Consoante aval da doutrina e da jurisprudência, a técnica da liminar improcedência do mérito da ação, como prevista no CPC/1973, art. 285-A (replicado, com inovações, no CPC/2015, art. 332), é perfeitamente aplicável nas demandas de competência originária dos tribunais, aí incluída a ação rescisória. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Sentença de improcedência total do pedido. Contrarrazões recursais. Triangulação da relação processual.

«1 - Este Superior Tribunal possui entendimento de que, no recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência total do pedido, com base no CPC/1973, art. 285-A, a citação do réu para o oferecimento de contrarrazões recursais constitui a triangulação da relação processual, o que faz surgir o direito à condenação em honorários de sucumbência. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença de improcedência apoiada no CPC/1973, art. 285-A. Inatacado fundamento essencial do aresto recorrido nas razões do especial. Súmula 283/STF.

«1 - A Corte local, ao cassar o decisum de primeiro grau, decidiu que o magistrado de piso não observou comando legal que determina a reprodução do inteiro teor da sentença anteriormente prolatada por aquele mesmo Juízo no bojo de demanda idêntica. Nada obstante, o recurso especial deixou de impugnar tal fundamento basilar, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 285-A. Ausência de prequestionamento. Julgamento liminar de mérito. Citação do réu para apresentação de contrarrazões. Sucumbência do autor. Princípio da causalidade. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

«1 - No tocante à alegada violação do CPC/1973, art. 285-A, § 2º do, não se pode conhecer da irresignação, porque o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável prequestionamento. ... (Continua)

10 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem a apreciar os autos observou «error in procedendo na aplicação do CPC/1973, art. 285-A pelo juízo sentenciante, uma vez que matéria discutida não era apenas de direito. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Identidade entre ações. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Rejeição liminar do pedido. Incidência do CPC/1973, art. 285-A afastada pelo acórdão recorrido. Necessidade de análise de matéria de fato. Alegada ausência de lesividade dos atos impugnados. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos. Inviabilidade na via recursal eleita. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem entendeu não ser o caso de improcedência liminar do pedido deduzido na ação popular, pois a questão não pode ser considerada unicamente de direito, posto que não versa somente sobre a possibilidade da Administração Pública utilizar ou não verbas com publicidade, mas também traz consigo a impugnação dos valores supostamente utilizados no mês de julho de 2013, bem como o questionamento de observância dos procedimentos regulamentados na lei 12.232/2010 (fl. 234 e/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Incidência do ICMS na base de cálculo da contribuição ao pis e da Cofins. Julgamento pelo STF, em regime de repercussão geral. Re 574.706/PR. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Julgamento com base no CPC, art. 285-A, 1973, contrário à orientação do STF. Nulidade da sentença. Retorno dos autos à origem. Recurso especial provido, em juízo de retratação.

«I - Recurso Especial interposto contra acórdão que, negando provimento à Apelação do contribuinte, manteve decisum que, com aplicação do CPC, art. 285-A, 1973, determinara a incidência do ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. ... (Continua)

14 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário. CPC/1973, art. 285-A. CPC/2015, art. 332. Revisão de benefício. Fator previdenciário. Constitucionalidade. Lei 8.213/1991, art. 56. Lei 9.876/1999.

«- Pedido de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição, percebida pela parte autora, com a exclusão do fator previdenciário do cálculo do salário-de-benefício. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão recorrida. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Gratificação de desempenho organizacional. Gdo. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Afronta ao CPC, art. 285-A, de 1973 reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno em recurso especial. CPC, art. 285-A, de 1973 ausência de impugnação do fundamento adotado pela corte de origem. Óbice da Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento da matéria de fundo.

«1. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, segundo o qual «a aferição de eventual diferença remuneratória demanda realização de perícia contábil, porquanto não é fato que se verifique de imediato e que «deveria o magistrado determinar, de ofício, as provas necessárias para o correto julgamento da causa, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Execução de medidas destinadas a evitar acidentes naturais em áreas de risco. Aplicação do CPC, CPC, art. 285-A, de 1973 violação, art. 285-A, de 1973 necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Recurso especial não conhecido.

«I - Havendo o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, entendido que a matéria controvertida não é unicamente de direito, de modo a possibilitar o julgamento antecipado da lide com fundamento no CPC, art. 285-A, Código de Processo Civil de 1973, a inversão do julgado implicaria, necessariamente, no reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado na instância especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 807.158/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/5/2016, DJe 2/6/2016; AgRg no AREsp 804.313/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/12/2015, DJe 4/2/2016; e, AgRg no REsp 1458596/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/10/2015, DJe 9/11/2015. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Pedido de regularização de poço artesiano. Outorga para captação de água subterrânea. Alegação de nulidade da sentença. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão com fundamento em Leis locais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 27/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Tributário e processual civil. Contribuição previdenciária. Julgamento liminar de improcedência. CPC, art. 285-A, de 1973 único dispositivo legal indicado no recurso especial. Demais questões. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Anulatória de débito fiscal decorrente do lançamento de contribuição previdenciária constituída mediante a lavratura de 31 NFLDs, com base no Lei 8.212/1991, art. 31. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.

«1. No caso concreto, há dois óbices que impedem a majoração dos honorários advocatícios: 1) o acórdão recorrido foi publicado antes da vigência do CPC/2015, o que atrai o disposto no Enunciado Administrativo 7/STJ («Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11 - CPC/2015); 2) não houve arbitramento/fixação de honorários advocatícios no âmbito das instâncias ordinárias, especialmente porque a sentença foi proferida com base no CPC, art. 285-A, de 1973, sendo inexistente a citação no primeiro grau. ... (Continua)

22 - STF Direito civil e processual civil. Revisão contratual. Aplicabilidade do CPC, art. 285-A, de 1973 recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Reajustes remuneratórios. Matéria exclusiva de direito. Divergência jurisprudencial. Insuficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC, art. 541, parágrafo únicoe art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c, III, do CF/88, art. 105 - Constituição Federal. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. CPC, art. 285-A, de 1973 citação da parte ré para oferecer contrarrazões à apelação. Cabimento de honorários advocatícios.

«1. No caso de interposição de Apelação pela parte autora contra sentença de improcedência total do pedido, prolatada com base no CPC, art. 285-A, de 1973 (CPC/2015, art. 332), deve haver a citação do réu para oferecer contrarrazões, oportunidade em que ocorrerá a triangulação da relação jurídico-processual, sendo cabível a condenação em honorários nos termos do CPC, art. 20, de 1973 (CPC/2015, art. 85, § 2º). Precedentes do STJ. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno em recurso especial. CPC, art. 285-A, de 1973 ausência de impugnação do fundamento adotado pela corte de origem. Óbice da Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento da matéria de fundo. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade

«1. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, de que «não se tratando de matéria eminentemente de direito, como entendeu o juiz singular, afigura-se incabível o julgamento da lide com base no art. 285-A do CPC, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Contrato bancário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aplicação do CPC, art. 285-A, de 1973 razões dissociadas do julgado. Súmula 284/STF. Dissídio não demonstrado. Revisão de honorários. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação do CPC, art. 285-A, de 1973. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática e de direito entre os acórdãos confrontados. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 07/03/2016, contra decisão publicada em 02/03/2016, na vigência do CPC, de 1973. ... (Continua)

28 - TJSP Sentença. Fundamentação. Lançada decisão em sede de ação revisional de contrato bancário, sem o devido enquadramento no CPC, art. 285-A, não colecionada decisão idêntica cuja existência fora alegada pelo sentenciante, de rigor a cassação do decidido, prosseguindo o feito. Recurso provido.

29 - TJSP Consignação em pagamento. Âmbito. Contrato de financiamento bancário de veículo. Inadmissibilidade de valor manifestamente inferior ao devido, de acordo com a avença celebrada entre as partes. Força de pagamento que somente exsurge quando concorrentes todos requisitos sem os quais não há validade no pagamento. Ação improcedente nos termos do CPC, art. 285-A. Recurso não provido.

30 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Julgamento liminar de improcedência da ação revisional da avença (CPC, art. 285-A). Inadmissibilidade. Existência de argumentações que dependem de verificação mais acurada acerta da eventual pactuação e efetiva cobrança indevida promovida pela instituição financeira. Anulação da decisão que se impõe. Necessidade de prosseguimento da ação em seus legais trâmites. Recurso provido.

31 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação do art. 285-a. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Ultrapassar o entendimento adotado pelo colegiado de origem, no sentido de que não se aplica, na presente hipótese, o disposto no CPC/1973, art. 285-A, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial, conforme disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535, IInão configurada. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Aplicação do CPC/1973, art. 285-A. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A parte agravante sustenta que o CPC/1973, art. 535, IIfoi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, indicando apenas os dispositivos constitucionais sobre os quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, sem demonstrar a relevância deles para o julgamento do feito. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

33 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Ação revisional de cláusulas contratuais, com pedido incidental de exibição de segunda via do contrato, julgada improcedente. Aplicação dos termos do CPC/1973, art. 285-A. Ausência da transcrição de sentença paradigma. Descabimento. Sentença desconstituída, de ofício, para processamento da ação em seus ulteriores termos, observado o pedido incidental de exibição documental. Recurso provido.

34 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Art. 535. Súmula 284/STF. Dispositivos não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Art. 285-A d CPC/1973. Súmula 7/STJ. Controvérsia dirimida com amparo no Decreto estadual 41.446/96. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. O recurso especial traz, como preliminar, suposta violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. No entanto, infere-se dos autos que sequer foram opostos embargos declaratórios na origem. Incidência, no ponto, do óbice inscrito na Súmula 284/STF. ... (Continua)

35 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação de revisão de contratos bancários. Violação ao CPC/1973, art. 557, § 1º. Não ocorrência. Ofensa ao contraditório e ampla defesa. Matérias de ordem pública. Possibilidade de reconhecimento de ofício pelas instâncias ordinárias. CPC/1973, art. 285-A. Improcedência prima facie. Necessidade da conformidade do entendimento do juízo sentenciante com a jurisprudência das instâncias superiores. Exegese teleológica. Pedido de revisão de instrumentos bancários. Demanda que envolve questão fática. Recurso não provido.

«1. Não há falar em afronta ao CPC/1973, art. 557 em virtude de o recurso ter sido decidido monocraticamente pelo relator quando, em sede de agravo interno, este é reapreciado pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso apócrifo. Decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Incidência reiterada da Súmula 182/STJ.

«1. O agravo em recurso especial não foi conhecido, com fundamento, por analogia, da Súmula 182/STJ e do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Incidência reiterada da Súmula 182/STJ.

«1. O agravo em recurso especial não foi conhecido, com fundamento, por analogia, da Súmula 182/STJ e do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da lide, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a integração do julgado. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Violação dos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Julgamento antecipado da lide com dispensa de produção de provas. Cerceamento de defesa afastado pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 285-A. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC/1973, art. 535.

«1. O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo não vincula o entendimento deste Tribunal, ao qual é devolvida toda a análise da admissibilidade do recurso. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, em razão do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ. Reclamação contra sentença proferida no juizado especial federal. Hipóteses de usurpação de competência ou descumprimento de decisão deste tribunal (CF/88, art. 105, I, f e art. 187 do RISTJ) e da Resolução STJ 12/2009. Inocorrência. Lei 10.259/2001, art. 14. Reclamação utilizada como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«I. Tendo em vista o escopo de reforma do julgado, aplica-se o princípio da fungibilidade recursal, para conhecer do pedido de reconsideração como Agravo Regimental. Precedentes do STJ (RCD na Rcl 10.581/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 24/09/2013). ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

«1. Conforme consignado no acórdão embargado, a decisão monocrática deste relator não conheceu do agravo em recurso especial com o fundamento de que tal recurso não infirmou especificamente os fundamentos da decisão que obstou a subida do recurso especial, aplicando-se ao caso, por analogia, a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Aplicação do CPC/1973, art. 285-A. Casos idênticos. Revisão do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Constitucionalidade da Lei 9.876/99. Matéria constitucional.

«1. Rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido, no sentido de que não se aplica, na presente hipótese, o disposto no CPC/1973, art. 285-A, ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Aplicação do CPC/1973, art. 285-a. Acórdão fundamentado na legislação processual ordinária. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

44 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Omissão. Ocorrência. Anulação do acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. Na espécie, o Tribunal de origem, mesmo instado por meio da apelação e dos embargos de declaração, não se pronunciou sobre a aplicação do CPC/1973, art. 285-A. Percebe-se, portanto, que o acórdão incorreu em omissão sobre questão relevante, o que enseja a sua anulação ante a violação do CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial em ação rescisória. Questão de fundo, relativa à incidência do imposto de renda sobre o abono de permanência, que possui natureza infraconstitucional. Acórdão rescindendo prolatado em 13/04/2011, após a pacificação da jurisprudência sobre o assunto, em 25/08/2010, pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, do Resp1.192.556/PE (rel. Ministro mauro campbell marques, DJE de 06/09/2010). Inaplicabilidade da Súmula 343/STF. Hipótese em que o tribunal de origem, ao manter o indeferimento liminar da petição inicial da ação rescisória, sob o fundamento de improcedência liminar da rescisória, o fez com suporte no CPC/1973, art. 285-A. Falta de observância, no entanto, dos requisitos necessários à aplicação desse dispositivo processual. Recurso especial provido, para que a ação rescisória seja processada.

«I. A Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, o REsp 1.001.779/DF (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 18/12/2009), deixou consignado que, nos termos da Súmula 343/STF, «não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. A ação rescisória, a contrario sensu, resta, então, cabível, se, à época do julgamento, cessara a divergência, hipótese em que o julgado divergente, ao revés de afrontar a jurisprudência, viola a lei que confere fundamento jurídico ao pedido. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não caracterização. «reconsideração de sentença extintiva. Impossibilidade. CPC/1973, art. 463. Precedentes. Juízo de retratação da sentença permitido apenas nas hipóteses de indeferimento da inicial (CPC, art. 296) ou julgamento pela improcedência liminar (CPC, art. 285-a). Súmula 83/STJ. Aplicabilidade independentemente da alínea pela qual interposto o especial. Ausência de argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental improvido.

«1. Segundo a jurisprudência do STJ, por força do CPC/1973, art. 463, uma vez publicada a sentença, ela apenas pode ser alterada para corrigir: i) inexatidões materiais; ii) erros de cálculo; e iii) os vícios que ensejam o provimento de embargos de declaração, na forma do CPC/1973, art. 535. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Alínea «c. Dissídio não caracterizado. CPC/1973, art. 285-A. Aplicável ao caso. Sat. Parâmetros estabelecidos por Decreto. Legalidade.

«1. Recurso especial em que se discute a legalidade de decreto do Poder Executivo que fixa alíquotas diferenciadas de acordo com o risco para fins de contribuição ao SAT. ... (Continua)

48 - TJSP Sentença. Fundamentação. Exigindo o julgamento liminar de improcedência da ação do CPC/1973, art. 285-A que o juiz, em sua sentença, reproduza o teor do caso idêntico utilizado como paradigma, inadmissível apenas a indicação do processo no qual a decisão de total improcedência fora proferida, ensejando a nulidade do decidido, a impor regularização. Decisão anulada de ofício.

49 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Revisional. Aplicação do CPC/1973, art. 285-A. Admissibilidade, em se tratando de causas repetitivas. Requisitos do dispositivo legal preenchidos. Preliminar de nulidade da sentença afastada.

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Incidência reiterada da Súmula 182/STJ.

«1. O agravo em recurso especial não foi conhecido com fundamento, por analogia, na Súmula 182/STJ. ... (Continua)