1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de produção antecipada de provas. CPC, art. 430. Ausência de comando normativo apto para sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
1 - Incide a Súmula 284/STF quando os dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. ... ()
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2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGA CONTRATAÇÃO - PRELIMINARES AFASTADAS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.
Alegação desconexa com a lide. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. Desnecessidade de produção de outras provas, art. 355, I do CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. Ausência de impugnação específica à assinatura em réplica e pleito genérico pela produção da prova pericial na exordial. CPC, art. 430 - NO MÉRITO - Autora que não impugnou especificamente em réplica autenticidade do documento ou da assinatura aposta, nem tampouco negou a transferência do crédito em sua conta. Relação jurídica e contratação válidas e exigíveis - Irresignação da autora quando à aplicação de multa por litigância de má-fé. Aplicação de multa por litigância de má-fé mantida. Autor que conhecia o débito e sua origem. Afastada apenas a condenação ao pagamento de honorários contratuais à parte adversária - Honorários sucumbenciais mantidos - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para afastar a condenação do autor ao pagamento de R$ 4.253,68, pelas despesas com a contratação de advogado... ()
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3 - TJSP APELAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS JULGADA PROCEDENTE.
RECURSO DA PARTE AUTORA PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO FIXADA.Recurso improvido. Verba que comporta redução por conta de recurso da parte requerida. ... ()
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4 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Alegação inicial de que desconhece os débitos de R$ 15,00, relativo a «Carnê Baú e R$ 24,00, referente a «Proteção Digital, lançados em seu cartão de crédito - Pretensão de declaração de inexigibilidade das cobranças e condenação da ré ao pagamento de indenização - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Não cabimento - Ré que, com a sua resposta, juntou aos autos os termos de adesão do autor ao «Carnê Baú (fls. 71/72) e «Proteção Digital (fls. 73), os quais contam com a assinatura do autor - Intimado, o autor não impugnou a autenticidade dos documentos (fls. 98) e postulou o julgamento antecipado - Falsidade não arguida no prazo previsto pelo CPC, art. 430, de forma que a alegação, contida apenas na fase recursal, não comporta acolhimento - Ademais, sendo eventualmente necessária a produção de prova pericial grafotécnica, incompetente o JEC para o julgamento da lide - Improcedência da demanda que era de rigor - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos... ()
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5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS DOCUMENTOS JUNTADOS EM CONTESTAÇÃO -
Sentença de improcedência - Irresignação da autora - PRELIMINAR - Dialeticidade, requisito preenchido - NO MÉRITO - Autora que não impugnou em réplica autenticidade do documento ou da assinatura eletrônica, por selfie, nem tampouco a transferência do crédito em sua conta ou apontou indício de fraude ou vício do consentimento. Apresentado o contrato e demonstrada a existência do crédito, competia à parte autora impugnar especificamente a veracidade e a autenticidade de tais documentos, o que não ocorreu. Aplicação do CPC, art. 430. Relação jurídica e contratação válidas e exigíveis. Validade do contrato eletrônico. arts. 2º, 3º, III e 5º da Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008. Desnecessidade de assinatura por token. art. 10, § 2º da Medida Provisória 2.200-2/2001. Banco que exerceu seu regular direito. Irresignação da autora quando à aplicação de multa por litigância de má-fé. Aplicação de multa por litigância de má-fé afastada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS DOCUMENTOS JUNTADOS EM CONTESTAÇÃO -
Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Autora que não impugnou em réplica autenticidade do documento ou da assinatura aposta, nem tampouco a transferência do crédito em sua conta ou apontou indício de fraude ou vício do consentimento. Se o requerido apresentou o contrato assinado, imputando a assinatura ao autor, a ausência de específica impugnação à veracidade do documento ou à autenticidade da assinatura conduz à improcedência da demanda. CPC, art. 430. Relação jurídica e contratação válidas e exigíveis. Validade do contrato eletrônico. arts. 2º, 3º, III e 5º da Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008. Desnecessidade de assinatura ICP-Brasil. art. 10, § 2º da Medida Provisória 2.200-2/2001. Banco que exerceu seu regular direito - Honorários sucumbenciais majorados - RECURSO DESPROVIDO... ()
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7 - TJSP VOTO 41254
CERCEAMENTO DE DEFESA.Ação declaratória de nulidade de crédito c/c reparação de danos. Contrato de cartão de crédito reserva de margem consignável (RMC). Suposta fraude. Julgamento antecipado da lide. Pedido julgado improcedente com base nos documentos juntados em defesa, que demonstram a celebração do contrato e o crédito do mútuo na conta bancária da autora. Inadmissibilidade. Autenticidade da assinatura lançada e instrumento contratual impugnados de forma específica em réplica. Necessidade de instauração de incidente de falsidade. CPC, art. 430 e CPC, art. ss.. Sentença anulada. ... ()
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8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Sentença de improcedência - Apelação da autora - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Requerente que nega ter contratado empréstimos consignados junto aos réus, mas foram descontados valores de seu benefício previdenciário para pagamento - Contratações digitais devidamente comprovadas, realizadas por meio de celular, cujo número não foi impugnado, e assinaturas por biometria facial, contendo documentos pessoais e dossiê digital completo da operação - Assinaturas dos contratos físicos não impugnadas, eis que não suscitada sua falsidade em tempo oportuno (CPC, art. 430) - Ausente ato ilícito praticado pelos réus, na medida em que os descontos decorrem de contratações válidas e regulares - Inexistência de danos indenizáveis - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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9 - TJSP VOTO 41077
CERCEAMENTO DE DEFESA.Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c reparação de danos morais. Empréstimo consignado. Suposta fraude. Julgamento antecipado da lide. Impossibilidade. Autenticidade do instrumento contratual digital exibido em defesa expressamente impugnada em réplica. Defesa instruída apenas com o instrumento contratual, acompanhado de «selfie supostamente tirada e enviada pelo autor no ato da contratação e fotografia da sua carteira de identidade. Não indicação dos dados de geolocalização do mutuário. Ausência de prova de que o contrato foi assinado por certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil, a fim de garantir a autenticidade, a integridade e a validade do negócio jurídico. Exibição, ademais, de «dossiê digital, unilateralmente produzido pelo réu, apontando ausência de resposta do autor aos smss de envio da proposta, de conclusão da operação e de aceite. Indícios de fraude. Necessidade de instauração de incidente de falsidade. CPC, art. 430 e CPC, art. ss.. Precedentes. Sentença anulada. ... ()
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10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. CONTRATO COMPROVADO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção de consumidora contra Banrisul, alegando não ter contratado empréstimo consignado e pedindo declaração de inexigibilidade, restituição e danos morais. ... ()
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11 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL E DA GELOCALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual se questiona a validade de contratação de empréstimo consignado por meio digital. A sentença impugnada revogou a tutela de urgência e extinguiu o processo com resolução de mérito, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. ... ()
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12 - TJSP COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.
Alegação de recebimento de valor em duplicidade pelo banco réu, de indenização de seguro automotivo firmado em favor de terceiro, cujo veículo se encontrava em nome do banco réu em decorrência de financiamento. Sentença de procedência. Insurgência do banco réu. Não acolhimento. A seguradora autora apresentou comprovante de que realizou em 07/12/2021 uma transferência eletrônica - TED no valor de R$ 62.779,45 para conta em nome do banco apelante. Posteriormente, pagou um boleto no valor de R$ 59.954,00 tendo como favorecido também o banco apelante, referente ao mesmo contrato. A procedência e a veracidade do comprovante de pagamento não foram tecnicamente impugnadas, uma vez que o banco réu não suscitou o devido incidente de falsidade previsto no CPC, art. 430, ou requereu a produção de quaisquer provas. Réu que se trata de instituição financeira, que recebeu transferência eletrônica diretamente em sua conta, não se mostrando crível que não tenha condições técnicas de comprovar a entrada de tal valor e posteriormente a devolução para o depositante, ainda que fosse «print da tela interna do banco, conforme alegado. Réu que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, consoante previsto no CPC, art. 373, II. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
