CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 430 - Jurisprudência

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Improcedência. Cerceamento ao direito de defesa. Alegação de falsidade de assinatura no contrato bancário na réplica. CPC, art. 430. Necessidade de produção de prova pericial documentoscópica. Ônus de comprovar a autenticidade que incumbe à instituição financeira ré. Existência de precedente na Corte em sentido análogo. Aplicabilidade da tese firmada no Tema Repetitivo 1.061 (REsp. Acórdão/STJ). Sentença de improcedência anulada. Recurso da parte autora provido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o processamento do incidente de falsidade documental. Irresignação. Não colhimento. Preclusão verificada. A extemporânea arguição de falsidade documental impede que o incidente seja processado como tal. Inteligência do CPC, art. 430. Questão preclusa, nos termos dos arts. 507 do CPC. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

3 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo.

4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DE ASSINATURAS -

Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI - Apelo dos autores - Impugnação ao valor da causa, em contrarrazões - Rejeição - Possibilidade de atribuição do valor da causa por estimativa, na hipótese - Ausente, neste momento, conteúdo econômico mensurável - Mérito - Alegação dos espólios autores de falsidade das assinaturas dos falecidos fiadores em instrumento de confissão de dívida - Fiadores que, à época, citados na ação de cobrança referente ao aludido instrumento, não impugnaram a autenticidade das assinaturas, conforme CPC, art. 430 - Matéria preclusa - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a demanda de inexistência de débito da autora, cumulada com pedido de indenização por danos morais, declarando inexistentes quatro contratos de empréstimo consignado firmados entre as partes e condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, além das custas e honorários advocatícios. O réu sustenta a regularidade da contratação digital firmada com a autora, apresentando documentos comprobatórios, incluindo biometria facial, geolocalização, e comprovantes de crédito na conta desta. ... (Continua)

6 - TJSP VOTO 42027

Ação declaratória de inexigibilidade de crédito c/c repetição de indébito c/c reparação de danos morais. Empréstimo consignado. Suposta fraude. Julgamento antecipado da lide. Impossibilidade. Autenticidade do instrumento contratual digital exibido em defesa expressamente impugnada em réplica. Ausência de prova de que o instrumento contratual eletrônico exibido em defesa foi assinado por certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil, a fim de garantir a autenticidade, a integridade e a validade do negócio jurídico. Necessidade de instauração de incidente de falsidade. CPC, art. 430 e CPC, art. ss.. Precedentes. Sentença anulada. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ÔNUS DA PROVA BEM DESENVOLVIDO PELO RÉU. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente Ação Declaratória de Inexistência de Contrato de Cartão de Crédito c/c Ressarcimento por Danos Morais e Materiais. A sentença reconheceu a regularidade do contrato firmado, julgou improcedente a ação, condenou o autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.300,00, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. O autor, beneficiário de gratuidade de justiça, interpôs recurso alegando inexistência de contratação válida e ausência de provas quanto à utilização do cartão de crédito. Requereu a reforma da sentença para reconhecimento da nulidade do contrato e reparação por danos morais e materiais. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS. PRECLUSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 

Caso em Exame:  ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

Decisão recorrida que deferiu a produção de perícia grafotécnica e determinou que o agravante arque integralmente com as verbas honorárias da perita. Inconformismo da casa bancária pela via recursal que não merece prosperar. Contratos com as assinaturas da autora que foram apresentadas pelo banco réu em sua contestação. Arguição de falsidade e manifestação sobre os documentos apresentados na peça defensiva que devem ser suscitadas em réplica. Inteligência dos CPC, art. 430 e CPC art. 437. Autora, ora agravada, que se manifestou oportuna, tempestivamente e por intermédio do instrumento processual adequado quanto às alegações e documentos apresentados pelo banco réu em contestação. Perícia grafotécnica que se mostra imprescindível ao deslinde da controvérsia. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP VOTO 41504

Contrato de cartão de crédito sobre margem consignável (RMC). Descontos mensais do valor mínimo das faturas da folha de pagamento do benefício previdenciário da Apelante. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Assinatura lançada no contrato exibido em defesa não impugnada em réplica. Arguição de falsidade preclusa. Exegese do CPC, art. 430, caput. Mérito. Defesa instruída com o instrumento contratual assinado pela autora, faturas que provam a realização de diversas compras com o cartão, além de comprovantes de transferência do crédito do mútuo para a conta bancária de sua titularidade. Apesar de negar a contratação, em réplica, a Apelante não impugna a assinatura constante no contrato, os dados das faturas o recebimento do crédito. Contratação e evolução do débito suficientemente provados. Crédito exigível. Sentença mantida. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.

Apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de danos morais e materiais. Na origem, o autor alegou inexistência de contratação válida de cartão de crédito consignado e pediu a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação em danos morais. O requerido, por sua vez, sustentou a regularidade da contratação por meio eletrônico, com assinatura por «selfie, apresentação de documento pessoal e depósito de valores na conta do autor. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

13 - TJSP VOTO 41519

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c reparação de danos morais. Empréstimo pessoal com desconto em conta bancária. Suposta fraude. Julgamento antecipado da lide. Impossibilidade. Autenticidade do instrumento contratual digital exibido em defesa expressamente impugnada em réplica. Defesa instruída apenas com o instrumento contratual, acompanhado de «selfie supostamente tirada e enviada pelo autor no ato da contratação e fotografia da sua carteira de identidade. Não indicação dos dados de geolocalização do mutuário. Ausência de prova de que o contrato foi assinado por certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil, a fim de garantir a autenticidade, a integridade e a validade do negócio jurídico. Ademais, aparelho celular utilizado que não pertence ao autor e dados do posto de atendimento que indicam município diverso ao domicílio do Apelante. Indícios de fraude. Necessidade de instauração de incidente de falsidade. CPC, art. 430 e CPC, art. ss.. Precedentes. Sentença anulada. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO DA ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em exame ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. CONTRATO COMPROVADO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ação de consumidora contra Banrisul, alegando não ter contratado empréstimo consignado e pedindo declaração de inexigibilidade, restituição e danos morais. ... (Continua)

16 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Alegação inicial de que desconhece os débitos de R$ 15,00, relativo a «Carnê Baú e R$ 24,00, referente a «Proteção Digital, lançados em seu cartão de crédito - Pretensão de declaração de inexigibilidade das cobranças e condenação da ré ao pagamento de indenização - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Não cabimento - Ré que, com a sua resposta, juntou aos autos os termos de adesão do autor ao «Carnê Baú (fls. 71/72) e «Proteção Digital (fls. 73), os quais contam com a assinatura do autor - Intimado, o autor não impugnou a autenticidade dos documentos (fls. 98) e postulou o julgamento antecipado - Falsidade não arguida no prazo previsto pelo CPC, art. 430, de forma que a alegação, contida apenas na fase recursal, não comporta acolhimento - Ademais, sendo eventualmente necessária a produção de prova pericial grafotécnica, incompetente o JEC para o julgamento da lide - Improcedência da demanda que era de rigor - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos... (Continua)

17 - TJSP VOTO 41254

Ação declaratória de nulidade de crédito c/c reparação de danos. Contrato de cartão de crédito reserva de margem consignável (RMC). Suposta fraude. Julgamento antecipado da lide. Pedido julgado improcedente com base nos documentos juntados em defesa, que demonstram a celebração do contrato e o crédito do mútuo na conta bancária da autora. Inadmissibilidade. Autenticidade da assinatura lançada e instrumento contratual impugnados de forma específica em réplica. Necessidade de instauração de incidente de falsidade. CPC, art. 430 e CPC, art. ss.. Sentença anulada. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL E DA GELOCALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual se questiona a validade de contratação de empréstimo consignado por meio digital. A sentença impugnada revogou a tutela de urgência e extinguiu o processo com resolução de mérito, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS DOCUMENTOS JUNTADOS EM CONTESTAÇÃO -

Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Autora que não impugnou em réplica autenticidade do documento ou da assinatura aposta, nem tampouco a transferência do crédito em sua conta ou apontou indício de fraude ou vício do consentimento. Se o requerido apresentou o contrato assinado, imputando a assinatura ao autor, a ausência de específica impugnação à veracidade do documento ou à autenticidade da assinatura conduz à improcedência da demanda. CPC, art. 430. Relação jurídica e contratação válidas e exigíveis. Validade do contrato eletrônico. arts. 2º, 3º, III e 5º da Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008. Desnecessidade de assinatura ICP-Brasil. art. 10, § 2º da Medida Provisória 2.200-2/2001. Banco que exerceu seu regular direito - Honorários sucumbenciais majorados - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

Alegação de recebimento de valor em duplicidade pelo banco réu, de indenização de seguro automotivo firmado em favor de terceiro, cujo veículo se encontrava em nome do banco réu em decorrência de financiamento. Sentença de procedência. Insurgência do banco réu. Não acolhimento. A seguradora autora apresentou comprovante de que realizou em 07/12/2021 uma transferência eletrônica - TED no valor de R$ 62.779,45 para conta em nome do banco apelante. Posteriormente, pagou um boleto no valor de R$ 59.954,00 tendo como favorecido também o banco apelante, referente ao mesmo contrato. A procedência e a veracidade do comprovante de pagamento não foram tecnicamente impugnadas, uma vez que o banco réu não suscitou o devido incidente de falsidade previsto no CPC, art. 430, ou requereu a produção de quaisquer provas. Réu que se trata de instituição financeira, que recebeu transferência eletrônica diretamente em sua conta, não se mostrando crível que não tenha condições técnicas de comprovar a entrada de tal valor e posteriormente a devolução para o depositante, ainda que fosse «print da tela interna do banco, conforme alegado. Réu que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, consoante previsto no CPC, art. 373, II. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS DOCUMENTOS JUNTADOS EM CONTESTAÇÃO -

Sentença de improcedência - Irresignação da autora - PRELIMINAR - Dialeticidade, requisito preenchido - NO MÉRITO - Autora que não impugnou em réplica autenticidade do documento ou da assinatura eletrônica, por selfie, nem tampouco a transferência do crédito em sua conta ou apontou indício de fraude ou vício do consentimento. Apresentado o contrato e demonstrada a existência do crédito, competia à parte autora impugnar especificamente a veracidade e a autenticidade de tais documentos, o que não ocorreu. Aplicação do CPC, art. 430. Relação jurídica e contratação válidas e exigíveis. Validade do contrato eletrônico. arts. 2º, 3º, III e 5º da Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008. Desnecessidade de assinatura por token. art. 10, § 2º da Medida Provisória 2.200-2/2001. Banco que exerceu seu regular direito. Irresignação da autora quando à aplicação de multa por litigância de má-fé. Aplicação de multa por litigância de má-fé afastada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS JULGADA PROCEDENTE.

Recurso improvido. Verba que comporta redução por conta de recurso da parte requerida. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGA CONTRATAÇÃO - PRELIMINARES AFASTADAS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

Alegação desconexa com a lide. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. Desnecessidade de produção de outras provas, art. 355, I do CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. Ausência de impugnação específica à assinatura em réplica e pleito genérico pela produção da prova pericial na exordial. CPC, art. 430 - NO MÉRITO - Autora que não impugnou especificamente em réplica autenticidade do documento ou da assinatura aposta, nem tampouco negou a transferência do crédito em sua conta. Relação jurídica e contratação válidas e exigíveis - Irresignação da autora quando à aplicação de multa por litigância de má-fé. Aplicação de multa por litigância de má-fé mantida. Autor que conhecia o débito e sua origem. Afastada apenas a condenação ao pagamento de honorários contratuais à parte adversária - Honorários sucumbenciais mantidos - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para afastar a condenação do autor ao pagamento de R$ 4.253,68, pelas despesas com a contratação de advogado... (Continua)

24 - TJSP VOTO 41077

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c reparação de danos morais. Empréstimo consignado. Suposta fraude. Julgamento antecipado da lide. Impossibilidade. Autenticidade do instrumento contratual digital exibido em defesa expressamente impugnada em réplica. Defesa instruída apenas com o instrumento contratual, acompanhado de «selfie supostamente tirada e enviada pelo autor no ato da contratação e fotografia da sua carteira de identidade. Não indicação dos dados de geolocalização do mutuário. Ausência de prova de que o contrato foi assinado por certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil, a fim de garantir a autenticidade, a integridade e a validade do negócio jurídico. Exibição, ademais, de «dossiê digital, unilateralmente produzido pelo réu, apontando ausência de resposta do autor aos smss de envio da proposta, de conclusão da operação e de aceite. Indícios de fraude. Necessidade de instauração de incidente de falsidade. CPC, art. 430 e CPC, art. ss.. Precedentes. Sentença anulada. ... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de improcedência - Apelação da autora - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Requerente que nega ter contratado empréstimos consignados junto aos réus, mas foram descontados valores de seu benefício previdenciário para pagamento - Contratações digitais devidamente comprovadas, realizadas por meio de celular, cujo número não foi impugnado, e assinaturas por biometria facial, contendo documentos pessoais e dossiê digital completo da operação - Assinaturas dos contratos físicos não impugnadas, eis que não suscitada sua falsidade em tempo oportuno (CPC, art. 430) - Ausente ato ilícito praticado pelos réus, na medida em que os descontos decorrem de contratações válidas e regulares - Inexistência de danos indenizáveis - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

26 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MULTA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em Ação Declaratória cumulada com Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Materiais e Morais. O autor alega não ter solicitado a contratação de cartão de crédito consignado, sustentando que houve falsificação na contratação, além de supostas irregularidades no processo de adesão, incluindo a ausência de controle biométrico adequado e divergências de geolocalização. A sentença condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, além de indenização à parte contrária, e o autor busca a reforma dessa decisão. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de reintegração de posse. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição do Indébito em dobro e Indenização por Dano Moral. Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Descabimento.  ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONTRATAÇÃO REGULAR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a «Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), com Obrigação de Fazer e Indenização por Dano Moral". A sentença entendeu que a contratação do cartão consignado foi comprovada, não havendo elementos que indicassem abusividade ou vício de consentimento. A autora apelou alegando cerceamento de defesa, por não ter sido realizada perícia para verificar a autenticidade da assinatura eletrônica, e reiterou que foi vítima de fraude, requerendo a anulação da sentença. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, na qual se pleiteava a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado por suposta irregularidade na assinatura eletrônica e impugnava a multa por litigância de má-fé. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGA CONTRATAÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA.

Ausência de impugnação específica à assinatura em réplica e pleito genérico pela produção da prova pericial na exordial. CPC, art. 430 - NO MÉRITO - Autora que não impugnou em réplica autenticidade do documento ou da assinatura aposta, nem tampouco a transferência do crédito em sua conta. Relação jurídica e contratação válidas e exigíveis - Irresignação da autora quando à aplicação de multa por litigância de má-fé. Aplicação de multa por litigância de má-fé mantida - Fracionamento injustificado de demandas. Violação dos princípios da boa-fé, da cooperação da economia e da eficiência processuais. Litigância temerária - Manutenção da sentença - Honorários sucumbenciais majorados - RECURSO DESPROVID... (Continua)

32 - TJSP FALSIDADE DOCUMENTAL.

Inventário. Pretensão voltada para a correção de vícios na instrução do inventário, primeiras declarações e plano de partilha. Decreto extintivo. Indeferimento da petição inicial por intempestividade. ... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Ausência de impugnação específica à assinatura em réplica e pleito genérico pela produção da prova pericial na exordial. Aplicação do CPC, art. 430. No mérito, autora que aderiu livremente a contratação de cartão de crédito adquirido junto à loja. Demonstrado pela ré que os serviços de «Bolsa Protegida e «Microsseguro Residencial foram devidamente contratados pela autora. Impossibilidade de se admitir venda casada em relação a tais serviços, contratados em termo apartado e de caráter facultativo. Irregularidade da cobrança da «Anuidade Nacional". Ausência de adequada informação quando da contratação. Aplicação do art. 6 o. III, do CDC. Restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e efetivamente pagos e os encargos deles decorrentes. Direito ao cancelamento do cartão reconhecido. Dano moral não configurado. Recurso da autora parcialmente provido, sem alteração nos encargos de sucumbência... (Continua)

34 - TJSP EMENDA À INICIAL- PROCURAÇÃO - ASSINATURA ELETRÔNICA

Instrumento de mandato- Assinatura eletrônica- Alegação de vício formal pelo Juízo a quo- Validade da assinatura digital lançada na procuração, ainda que certificada por autoridade não credenciada perante o ICP-Brasil: - É válida a assinatura digital lançada na procuração, ainda que certificada por autoridade não credenciada perante o ICP-Brasil, conforme art. 10, §2º da Medida Provisória 2.220-2/01. Assim, por ora, a regularidade do documento é de ser reconhecida e eventual falsidade deverá ser arguida pelo réu, se o caso, nos termos do que dispõe o CPC, art. 430. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA.

Preclusão Consumativa. Inteligência do CPC, art. 430. Documentação que já foi objeto de duas perícias. Inovação argumentativa que não constou da contestação. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

36 - TJSP Ação declaratória c/c indenizatória - Contratos bancários de empréstimo consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração dos contratos e indevidos descontos nos proventos da requerente - Contratação comprovada - Autora que deixou de impugnar a autenticidade dos documentos, descumprindo o CPC, art. 430 - Ônus da prova atendido pelo réu - Cumprimento do CPC, art. 373, II - Demonstração de fato obstativo ao direito da parte autora - Descontos nos proventos da autora decorrentes de exercício regular de direito do réu - Recurso não provido

37 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES DE CABIMENTO.

Rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Risco de inutilidade do julgamento da questão na apelação. Possibilidade de mitigação (tema 988). Ausência de demonstração de desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Violação aos CPC, art. 430 e CPC art. 432. Ausência de questionamento no V. Acórdão recorrido. Inviabilidade de apreciação neste âmbito recursal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

38 - TJSP Ação declaratória c/c indenizatória - Cartão de crédito consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e vício de consentimento da autora quanto à sua natureza - Cerceamento de defesa não verificado - Inquirição de testemunhas que não tem o condão de infirmar os fatos, que se mostram incontroversos - Suficiência da instrução probatória para o desate da lide.

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de produção antecipada de provas. CPC, art. 430. Ausência de comando normativo apto para sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

1 - Incide a Súmula 284/STF quando os dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. ... (Continua)