CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 534 - Jurisprudência

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Servidores públicos estaduais. Informes de rendimentos/ holerites, necessários para a elaboração de cálculos pelos exequentes que estão disponíveis online. Necessidade dos exequentes, ora agravantes, no cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Incidência do CPC/2015, art. 534. Dispensabilidade da apresentação dos informes pela FESP. Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP. RECURSO DESPROVIDO.

2 - TJSP Agravo de instrumento. Fase de liquidação de sentença. Decisão agravada que determinou à FESP a apresentação de cálculos de execução e juntada de holerites. Ônus do exequente de apresentar planilha de cálculo discriminada e detalhada conforme CPC/2015, art. 534. Holerites disponíveis no site da Secretaria da Fazenda Pública e SPPREV. Falta de interesse de agir para a intervenção do judiciário, que Ementa: Agravo de instrumento. Fase de liquidação de sentença. Decisão agravada que determinou à FESP a apresentação de cálculos de execução e juntada de holerites. Ônus do exequente de apresentar planilha de cálculo discriminada e detalhada conforme CPC/2015, art. 534. Holerites disponíveis no site da Secretaria da Fazenda Pública e SPPREV. Falta de interesse de agir para a intervenção do judiciário, que deve ser excepcional na forma do art. 524 § 3º e § 4º do CPC, em casos comprovados. Agravo provido.

3 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou, de ofício, à Fazenda Pública a apresentação dos cálculos do valor devido ao exequente. Ônus do exequente de apresentar planilha de cálculo discriminada e detalhada conforme CPC/2015, art. 534. Holerites disponíveis no site da Secretaria da Fazenda Pública. Falta de interesse de agir para a intervenção do judiciário, que deve ser Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou, de ofício, à Fazenda Pública a apresentação dos cálculos do valor devido ao exequente. Ônus do exequente de apresentar planilha de cálculo discriminada e detalhada conforme CPC/2015, art. 534. Holerites disponíveis no site da Secretaria da Fazenda Pública. Falta de interesse de agir para a intervenção do judiciário, que deve ser excepcional na forma do art. 524 § 3º e § 4º do CPC, em casos comprovados. Precedentes. Agravo provido.

4 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Obrigação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo em excluir os valores recebidos a título de D.E.J.E.M. da base de cálculo do imposto de renda - Obrigação da exequente de apresentar cálculos do débito executado - Inteligência do CPC/2015, art. 534 - Decisão mantida - Recurso improvido.

5 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Cumprimento de sentença. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Isonomia/equivalência salarial. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Tema 877 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença em que o requerente busca a satisfação de condenação judicial. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Militar. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Agravo de instrumento. Improcedência. Recurso especial. Deficiência. Razões recursais dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Alegação de ofensa a Súmula 877/STF. Não cabimento.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Tocantins contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizada por Marcos Vinício Ramos Sales rejeitou a impugnação. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Insurgência contra a decisão de Primeiro Grau que determinou emenda à inicial em cumprimento, mesmo após ter a Fazenda se quedado inerte em relação à intimação para impugnar a pretensão executória - Possibilidade - Requisito necessário ao cumprimento de sentença (CPC, art. 534, IV) - Intimação que ocorre apenas quanto a tal informação e em respeito ao interesse público, na execução de valor que onere de maneira justa o Erário - Decisão mantida - Agravo não provido

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença admitido na forma do CPC, art. 534 - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Adequação do rito adotado - CRAISSA - Empresa pública prestadora de serviço público em modalidade não concorrencial - Hipótese em que a cobrança deve observar o regime dos precatórios - Entendimento consolidado pelo Eg. STF - Precedentes - Não provimento do recurso... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULOS QUE DEVEM SER APRESENTADOS EM OBSERVÂNCIA AO CPC, art. 534 - EXECUÇÃO INVERTIDA NÃO PODE SER UMA OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO PODER PÚBLICO, MAS MERA FACULDADE A SER EXERCIDA DE ACORDO COM SUA CONVENIÊNCIA - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravante que deu início a cumprimento de sentença voltado à execução de título judicial que reconheceu a impossibilidade de suspensão de seus vencimentos em razão de sua prisão preventiva. Decisão que indeferiu seu pleito de intimação da executada para apresentação de novas informações. Irresignação do exequente. ... (Continua)

10 - TJSP CUMPRIMENTO

de sentença - Pretensão de que o executado apresente os informes de pagamento e planilha relacionados aos exequentes - Impossibilidade - Apostilamento já realizado - - - Exequentes tem acesso aos informes de pagamentos - CPC, art. 534, caput - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação Ordinária - Insurgência contra decisão que impôs à CBPM a obrigação de apresentar os informes oficiais do exequente para a elaboração de memória de cálculo - Reforma Necessária - Disposição contida no CPC, art. 534 é taxativa ao impor ao exequente a obrigação de apresentar os cálculos dos valores que entende devidos - Obediência ao entendimento emanado pelo Col. STJ, no REsp Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 880/STJ), segundo o qual após a vigência da Lei 10.444/2002, tornou-se desnecessário qualquer procedimento prévio para obtenção de planilhas, fichas financeiras ou outros documentos perante a Administração - Dados necessários à elaboração do cálculo do valor devido que estão à disposição do credor, ora agravado, nos respectivos sítios eletrônicos indicados nos autos - Precedentes desta C. Câmara e deste Eg. Sodalício - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE

Acórdão combatido que não apresenta omissão, contradição ou obscuridade para o acolhimento dos embargos. Propósito de modificação do decisório. Inconformismo. Inviabilidade. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. URV. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APOSTILAMENTO.

Decisão agravada que declarou a inexistência de obrigação de fazer. Apostilamento que, de fato, depende de prévia apuração do percentual de perda salarial. Declaração prematura de inexistência da obrigação de fazer. Necessidade da parte exequente apresentar os cálculos do que entende devido para apuração do índice devido e análise da exigibilidade ou não da obrigação de fazer consistente no apostilamento. Apresentação de cálculos. Diligência que deve ser cumprida pelos exequentes. As informações necessárias para o cumprimento da obrigação de fazer estão disponíveis de forma online nos sites dos órgãos responsáveis pelo processamento da folha de pagamento. Inteligência do art. 10 do Decreto Estadual 61.782/2016. Tema 880 do STJ. CPC, art. 534. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, com ressalva... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Alegação de que a apresentação de informe de rendimentos e holerites trata-se de obrigação legal atribuída ao exequente, nos termos do CPC, art. 534, não havendo qualquer justificativa para inversão de tal ônus. Descabimento. Exequentes já tentaram obter referidos informes de rendimentos pela via administrativa, porém não obtiveram sucesso. Determinação de apresentação de informes de rendimentos pela parte executada não se mostra de forma alguma desarrazoada. A prestação de informação correta e atualizada pela executada, revela-se ainda como meio eficiente de garantia da celeridade na tramitação do processo, evitando eventuais impugnações que possam ser apresentadas em relação aos informes eventualmente trazidos pela parte exequente. Precedentes. Recurso Desprovido... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Prescrição da pretensão executória. Razões dissociadas do que fora decidido na origem. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pretensão que depende de revolvimento do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

16 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Alegação de violação ao princípio do Juiz natural. Recurso extraordinário que não ataca todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF/STF. Incidência.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF/STF). Precedentes: AI 761.973-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 3/12/2013, e ARE 668.596-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 17/12/2013. ... (Continua)

17 - TJRS Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença que determinou a reintegração na posse de imóvel. Reconhecimento do dever de indenizar pela administração municipal as benfeitorias realizadas no imóvel. Pagamento da indenização. Condição da execução. CPC/2015, art. 810.

«Tanto o acórdão, como a sentença que determinou a reintegração na posse do imóvel pertencente ao Município de Gramado, independente de motivação, reconheceram o dever da Administração Municipal de indenizar o concessionário do direito real de uso. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Ocorrência.

«1. Trata-se, na origem, de Execução de Sentença contra a Fazenda Pública, ajuizada por Raul Nouals, em desfavor da União, com fundamento no título executivo emanado da Ação Coletiva 2006/34/00.006627-7, proposta pela Associação dos Servidores Federais em Transportes - ASDNER. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Ocorrência.

«1. Trata-se, na origem, de Execução de Sentença contra a Fazenda Pública, ajuizada por Simone da Silva Ferreira Coutinho em desfavor da União, com fundamento no título executivo emanado da Ação Coletiva 2006/34/00.006627-7, proposta pela Associação dos Servidores Federais em Transportes - ASDNER. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Ausência de manifestação do tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Ocorrência.

«1. Trata-se, na origem, de Execução de Sentença contra a Fazenda Pública, ajuizada por Francisco Furtado Nobre em desfavor da União, com fundamento no título executivo emanado da Ação Coletiva 2006/34/00.006627-7, proposta pela Associação dos Servidores Federais em Transportes - ASDNER. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDAÇÃO PÚBLICA. FURP. NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. APLICAÇÃO DOS CPC, art. 534 e CPC art. 535. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pela Fundação para o Remédio Popular «Chopin Tavares de Lima - FURP contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou sua intimação para pagamento nos termos do CPC, art. 523, § 1º. A agravante alega que, sendo fundação pública instituída pelo Estado de São Paulo, deve observar os procedimentos de execução aplicáveis à Fazenda Pública, conforme os CPC, art. 534 e CPC, art. ss.. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

Recurso tirado contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, determinou aos exequentes comprovação de eventuais diferenças remuneratória devidas à luz do entendimento firmado no IRDR 2117375-61.2018.8.26.0000. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Ocorrência.

«1. Trata-se, na origem, de Execução de Sentença contra a Fazenda Pública, ajuizada por Irene do Carmo Ramos, em desfavor da União, com fundamento no título executivo emanado da Ação Coletiva 2006/34/00.006627-7, proposta pela Associação dos Servidores Federais em Transportes - ASDNER. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Ocorrência.

«1. Trata-se, na origem, de Execução de Sentença contra a Fazenda Pública, ajuizada por Angela Maria Costa, em desfavor da União, com fundamento no título executivo emanado da Ação Coletiva 2006/34/00.006627-7, proposta pela Associação dos Servidores Federais em Transportes - ASDNER. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Ocorrência.

«1. Trata-se, na origem, de Execução de Sentença contra a Fazenda Pública, ajuizada por Leonilda Telles Valle, em desfavor da União, com fundamento no título executivo emanado da Ação Coletiva 2006/34/00.006627-7, proposta pela Associação dos Servidores Federais em Transportes - ASDNER. ... (Continua)

26 - STJ processual civil. Cumprimento de sentença. Índice de correção monetária. Cálculos homologados. Preclusão. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo consignou (fls. 964-966, e/STJ): «No caso, da análise dos autos de origem, constata-se que a exequente Helena Costa dos Santos, ao iniciar o cumprimento de sentença em abril de 2017, apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do credito, nos moldes do CPC/2015, art. 534, indicando atualização monetária pelo INPC, com relação ao período de 13/10/2005 a 29/6/2009, e pela Taxa Referencial, no tocante ao período posterior (ID 6566429 do processo de referencia). De fato, o julgamento do Tema 810 pela Excelsa Corte ocorreu em 20/9/2017 (DJe 17/11/2017 e publicação em 20/11/2017), bem como o julgamento do Tema 905 pelo e. STJ (julgado cm 22/2/2018, DJe 2/3/2018), ocorreram após o manejo do cumprimento de sentença. Contudo, em 04/02/2018, a exequente pleiteou a retificação do precatório já expedido para inclusão de custas e de honorários advocatícios, o que foi deferido na decisão de ID 15243441. Acrescente-se. ainda, que os autos foram remetidos á Contadoria Judicial, em 18/2/2019. para atualização do debito, principalmente no tocante aos valores devidos por cada um dos executados para fins de retificação e/ou cancelamento dos precatórios já expedidos. Os cálculos de II) 29268105, com a incidência dos Índices de correção monetária previstos na exordial. foram anuídos por ambas as partes. Assim, verifica-se que os exequentes, no curso da demanda, nada dispuseram a respeito da aplicação ao caso concreto da atualização monetária pelo IPCA-e, motivo pelo qual o cumprimento de sentença foi extinto pelo pagamento cm maio de 2019, nos seguintes termos: (...) Contra o referido decisum, os exequentes não interpuseram recurso. Assim, revela-se escorreita a r. decisão agravada que. ressaltando a extinção do feito pelo pagamento e, transcorrido o prazo recursal, não acolheu a impugnação posterior dos exequentes no tocante ao índice adotado pela Contadoria Judicial cm consonância àquele indicado por eles na planilha de cálculos. Isso porque a questão se encontra acobertada pela preclusão (art. 507 do CPC[2)). Ademais, o erro de cálculo que não transita em julgado e pode ser arguido a qualquer tempo, consoante o CPC/2015, art. 494, I, é aquele que diz respeito a mero erro aritmético, que inclui no cálculo parcelas indevidas ou exclui parcelas devidas, não se confundindo, pois, com critérios de atualizando de valores utilizados na conta de liquidando, os quais, se não impugnados, cristalizam-se por força da preclusão/coisa julgada. (Acórdão 1250461, 07048014820208070000, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 20/5/2020, publicado no DJE: 1/6/2020, Pág.: Sem PáginaCadastrada.) ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Execução individual em ação coletiva. Recálculo de adicional por tempo de serviço. Necessidade de prévia liquidação do título judicial. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo contra decisão que negou provimento ao recurso especial. Falta de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ.

«1 - Conforme acentuado na decisão recorrida, não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

29 - STJ Registro público. Processual civil. Recurso especial. Locação. Tentativa. Registro. Contrato. Verificação. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Pacto locatício. Oposição. Arrematante. Necessidade. Inscrição anterior à alienação. CCB/1916, art. 135. CCB/1916, art. 530. CCB/1916, art. 532. CCB/1916, art. 1.197. CPC/1973, art. 534. CPC/1973, art. 535. Lei 6.015/1973, art. 129, item 1º. Lei 6.015/1973, art. 192. Lei 6.015/1973, art. 205. Lei 6.015/1973, art. 240. Lei 8.245/1991, art. 8º.

«I - Para verificar se o recorrente vinha buscando efetuar o registro do contrato de locação desde 1995, não o tendo realizado em virtude de obstáculo intransponível, é necessário adentrar à seara fática dos autos e reexaminar os termos constantes do pacto, o que não é possível na via especial, ex vi da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 175/STJ. Honorários advocatícios. Recurso especial representativo de controvérsia. Recurso. Embargos infringentes. Discussão sobre honorários advocatícios. Cabimento. CPC/1973, art. 530. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Considerações, no voto vencido, da Minª. Laurita Vaz sobre o tema).

«... VOTO VENCIDO. Após analisar e refletir sobre a questão, filio-me à divergência inaugurada pelo eminente Ministro Cesar Asfor Rocha, pelos fundamentos a seguir apresentados. ... (Continua)