CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 612 - Jurisprudência

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERE PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL PROMOVIDA PELA INVENTARIANTE. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Alega o agravante que a última alteração contratual da empresa MAVEROY INUSTRIAIS METALÚRGICAS LTDA, promovida pela inventariante, é nula, uma vez que realizada sem a convocação dos demais herdeiros, a despeito das profundas alterações, v.g.: sua exclusão do quadro societário e a nomeação de nova administração. ... (Continua)

2 - STJ Civil. Agravo em recurso especial. Inventário. Prestação de contas. Período de inventariança. Pretensão recursal fundada na ofensa ao CPC, art. 612 que demanda reexame de matéria fática. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - É inviável recurso especial quando a pretensão recursal não prescinde do reexame fático delineado nos autos e que serviu de suporte às conclusões do acórdão recorrido. Aplica-se, no ponto, a Súmula 7/STJ.... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. MEEIRA. BEM IMÓVEL. CONTROVÉRSIA SOBRE AQUISIÇÃO E ALIENAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Os autos cuidam do inventário dos bens deixados por José Humberto Rendon Orjeda, com disputa acerca da inclusão de um imóvel no monte partilhável. ... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. DECISÃO DETERMINA A SUSPENSÃO DO FEITO PARA DEFINIÇÃO DO DOMICÍLIO PELAS VIAR ORDINÁRIAS.

Insurge-se o agravante em face da decisão que determinou a suspensão do feito, sob o fundamento que compete ao próprio juízo julgar o incidente de exceção de incompetência. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO CONJUNTO DE BENS.

Agravante requer o reconhecimento da prévia separação do casal falecido Sr. Ariste e Sra. Jandira (inventariados), com o consequente afastamento do inventariante nomeado nos autos. Divergência de narrativas entre o filho do Sr. Ariste (inventariante) e a sobrinha da Sra. Jandira (terceira interessada). Matéria controversa que não pode ser resolvida de plano no rito do inventário, nos termos do CPC, art. 612. Remoção de inventariante que demanda instauração de incidente próprio, nos termos dos CPC, art. 622 e CPC art. 623, com observação das garantias do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CONTROVÉRSIA SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de inventário, indeferiu o pedido de cancelamento de averbação na matrícula do imóvel, suspensão de leilão e abstenção de cobranças, por se tratar de questão de alta indagação. 2.- A inventariante alega que o falecido possuía financiamento de imóvel com alienação fiduciária e que, apesar de oficiada a instituição financeira para liberação do seguro prestamista, recebeu cobranças posteriores ao óbito. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se o inventário é a via adequada para resolver litígios complexos relacionados ao cancelamento da averbação na matrícula do imóvel, suspensão de realização de leilão e abstenção de cobranças por parte da instituição financeira, ou se tais questões devem ser tratadas em ação autônoma. 4.- O inventário é procedimento de jurisdição voluntária e não se presta a resolver litígios complexos que demandam instrução probatória. Incidência do CPC, art. 612. 5.- A expedição de ofício para comunicação do óbito à instituição financeira foi realizada, mas a análise de cancelamento de averbação e suspensão de leilão deve ocorrer em ação autônoma. Recurso desprovido... (Continua)

8 - STJ Civil e processual civil. Direito de família. Recurso especial. Ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC, art. 1.022. Ausência. Omissão, contradição ou obscuridade. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Violação ao CPC, art. 612. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação ao art. 884, caput, do cc. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Competência da Vara de família para fixar aluguéis pelo uso exclusivo de bem imóvel comum em razão do divórcio e partilha de bens. Violação aa Lei 11.697/08, art. 27. Análise. Impossibilidade. Controvérsia decidida com base na Lei local. Súmula 280/STF. Índice de atualização monetária. Juros de mora. Art. 406 do cc. Taxa selic. Vedado revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens, da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 16/02/2024, concluso ao gabinete em 30/04/2024.... (Continua)

9 - TJSP INVENTÁRIO -

Pretensão de juntada de extratos bancários e de declaração de imposto de renda do «de cujus de período que antecedeu o óbito, ou de pedido alternativo de busca de bens do mesmo período, que deve ser remetida às vias ordinárias - Temas que extrapolam os estritos limites do inventário, tanto por demandar ampla dilação probatória, não bastando a simples entrega de documentos, quanto por abranger justamente período que precedeu o falecimento, envolvendo negócios praticados em vida pelo falecido - Observância do CPC, art. 612 - Divergências a respeito da natureza do VGBL contratado pelo falecido que exigem maior instrução processual, com respectiva dilação probatória em via própria, figurando, novamente, como de alta indagação - Revogação da liminar recursal - Recurso improvido... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Insurgência contra a decisão que remeteu o pleito de reconhecimento de união estável para ação própria. Desacolhimento. Questões de fato que reclamam dilação probatória e devem ser remetidas às vias ordinárias. Matéria de alta indagação. Intelecção do CPC, art. 612. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Pleito incidental de habilitação de crédito realizado por terceira interessada - Decisão que determinou ao inventariante o pagamento de crédito habilitado - Inconformismo do autor - Descabimento - Questões levantadas pelo inventariante que deverão ser apreciadas em sede própria, com a iniciativa do recorrente, sendo incabíveis tais discussões no inventário por demandarem alta indagação, necessário o contraditório e ampla defesa - Inteligência do CPC, art. 612 - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Ação de inventário promovida pela viúva meeira. A sentença homologou a partilha dos bens, concedendo o direito real de habitação à viúva e anotando dívidas do espólio na partilha. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Agravante que sustenta a nulidade do testamento, argumentando que, à época, o de cujus já não tinha mais condições de discernir. Alegação de sonegação de bem e pedido de declaração de nulidade de venda e compra de imóvel, por constituir simulação. Requerimento, por fim, de que a inventariante seja obrigada a prestar contas. Matérias de alta indagação, devendo ser remetidas às vias ordinárias. CPC, art. 612. Decisão mantida. Recurso desprovido.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. TRAMITAÇÃO POR 23 ANOS. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS A HERDEIRO. CONCORDÂNCIA DE TODOS OS HERDEIROS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Arrolamento de bens, insurgindo-se o espólio requerente em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. 2. Embora o CPC possibilite o inventário extrajudicial quando não há interesse de incapazes, não há óbice para o inventário judicial mesmo quando este pode ser feito extrajudicialmente. Assim, há interesse processual para a ação de arrolamento. 3. Arrolamento em questão que tramita há 23 anos, o que por si só, retrata situação incomum. 4. Hipótese em que todos os herdeiros estão em sintonia com a inventariante, objetivando uma divisão amigável do imóvel entre os familiares, que com ela concordaram, cada qual ocupando e administrando sua área de forma independente, agindo os herdeiros como se fossem proprietários de áreas específicas, divisão esta que foi objeto de cessão de direitos hereditários, postulando o espólio o desmembrando nos termos descritos, conforme plantas de remembramento acostadas aos autos. 5. Em sede de inventário, segundo o CPC, art. 612, «o juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas, conforme ressaltado no AREsp 2.035.412, sendo relator o Ministro Humberto Martins, publicado no DJe de 04/03/2022. 6. Não prevalece a menção na sentença de ajuizamento de ação de usucapião por cada herdeiro, afastada a extinção do processo sem resolução do mérito na hipótese em exame. 7. Questão sobre a gratuidade de justiça dos emolumentos não foi objeto de decisão pelo juízo, não cabendo sua apreciação, sob pena de supressão de instância. 8. Anulação da sentença recorrida, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em atenção aos princípios da economia processual, celeridade e primazia do julgamento de mérito, observando-se, contudo, se ainda existem diligências a serem cumpridas, tendo em vista as certidões e documentos acostados aos autos. 9. Provimento do recurso.... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário e partilha. Decisão em que foi determinada discussão, em ação própria, sobre o controvertido lapso temporal da união estável entre o agravante e de cujus. Remessa às vias ordinárias. Questão de alta indagação e que depende da produção de outras provas. CPC, art. 612. Decisão mantida. Alegação, ainda, de que deva haver remoção da inventariante. Discussão que deve ser realizada em incidente próprio. Art. 623, CPC. Recurso não provido

17 - TJSP APELAÇÃO. ARROLAMENTO.

Sentença de homologação da partilha. Alegação de cobrança em duplicidade quanto aos gastos funerários e tributos incidentes sobre os bens arrolados, bem como não ter o Juízo de primeiro grau apurado o apontado adiantamento de legítima. Pretensão de reforma. Descabimento. Ausência de bis in idem. Sentença que, de forma clara, determinou o abatimento das despesas a ser suportada pelo espólio. Pretenso adiantamento de legítima a envolver matéria fática controvertida. Inteligência do CPC, art. 612. Necessário ajuizamento de ação própria para solução da controvérsia. Precedente. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento - Inventário - Rejeição da tese de doação, ficando determinada a inclusão do empréstimo nas primeiras declarações como crédito em favor do espólio - Declaração de renda emitida pelo de cujus informando a realização de empréstimo em favor da sua irmã, agravante - Ausência de controvérsia a respeito da autenticidade do documento, resultando na prova de que o autor fez a declaração que lhe foi atribuída - Presunção de veracidade da declaração não afastada diante da impossibilidade da produção de prova testemunhal para comprovar a suposta doação verbal - Inteligência dos CPC, art. 408 e CPC art. 412 - Exigência de forma escrita para comprovação da doação - Negócio jurídico solene e de interpretação restritiva, conforme arts. 114 e 541 do Código Civil - Questão envolvendo quantia vultosa (R$ 1.150.000,00) e transferida de forma dividida ao longo de anos - Inaplicabilidade da exceção prevista no art. 541, Parágrafo único, do Código Civil - Inocorrência de cerceamento de defesa - Realização do empréstimo comprovada por documento - Inviabilidade da remessa da questão às vias ordinárias, CPC, art. 612 - Incontroversa inclusão da doação na forma de empréstimo na declaração de renda para fins de burlar a taxação de ITCMD - Abuso de direito pela contrariedade do princípio ético de regência do sistema positivo, nemo auditur propriam turpitudinem allegans (ninguém pode se beneficiar da própria torpeza) - Decisão mantida - Recurso não provido.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação de inventário - decisão recorrida que, dentre outras medidas, indeferiu o pedido de prestação de contas requerida pelos herdeiros - insurgência - não acolhimento - herdeiros que pretendem uma verdadeira prestação de contas no curso do procedimento do inventário - necessidade de ajuizamento da ação autônoma, mesmo existindo inventário em curso - para o justo deslinde da controvérsia instaurada, é de rigor a instrução probatória - questão de alta indagação, haja vista a discordância das partes e a insuficiência da prova documental juntada aos autos - aplicação do CPC, art. 612 - de rigor a remessa às vias ordinárias - decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL EM FACE DE CO-HERDEIRO. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. CPC, art. 612.

Caso em exame: Agravante requer a reforma da decisão que declinou a competência da ação de arbitramento de aluguel em desfavor de um co-herdeiro do juízo orfanológico para uma das varas cíveis. ... (Continua)

21 - TJSP INVENTÁRIO. HERDEIRO DO «DE CUJUS QUE RELATA SUPOSTO DESVIO DE BENS E RECURSOS FINANCEIROS DO ESPÓLIO PELA MEEIRA INVENTARIANTE, MEDIANTE EXPEDIENTES FRAUDULENTOS E IRREGULARES. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS PARA SE APURAR OS FATOS. INADMISSIBILIDADE. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. PROCEDIMENTO INADEQUADO AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, QUE DEVERÁ SER REMETIDA ÀS VIAS ORDINÁRIAS, NOS TERMOS DO CPC, art. 612. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que determinou a juntada de comprovantes de pagamento a título de locação e de documentos pertinentes à avaliação de imóvel. Insurgência recursal. Alegação de que tais pontos devem ser discutidos por meio das vias ordinárias. Convencimento. Aplicação do CPC, art. 612. Discussão sobre indenização assemelhada a locativo e de possível indenização por benfeitorias erigidas no local. Questões de alta indagação que reclamam o debate através de ação apropriada e não em sede de inventário. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal Bandeirante. RECURSO PROVIDO... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO -

Decisão interlocutória que determinou a questão do reconhecimento de união estável anterior ao casamento, para a via própria - CPC, art. 612 - Caso em que as provas dos autos são suficientes ao processamento em conjunto, sobretudo diante da concordância de todos os herdeiros, maiores e capazes - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

24 - TJSP INVENTÁRIO -

Pedido de discussão do direito ao recebimento da indenização por benfeitorias nos próprios autos do inventário - Descabimento - Devida apuração com a adequada dilação probatória e observância do contraditório deve ser realizada em ação própria - Inteligência do CPC, art. 612. Precedente - Recurso desprovido... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SOBREPARTILHA -

Decisão (integrada em sede de embargos declaratórios) que resolveu parcialmente o mérito da ação de sobrepartilha - Inconformismo - Desacolhimento - Alegação em sede de contraminuta de inadequação recursal - Afastamento - Contra a decisão que julga em parte o mérito da ação é cabível o recurso de agravo de instrumento (CPC, art. 356, § 5º) - Nulidade da decisão afastada - Os embargos foram acolhidos para esclarecer que o rito é de sobrepartilha, bem como para análise de preliminares - Agravante que ao se manifestar sustentou apenas o improvimento dos embargos - Cerceamento de defesa inexistente - Pretensão de sobrepartilha da Fazenda Santa Maria - Pelas informações constantes nos autos, inequívoco o fato de que a agravante sempre teve conhecimento da existência de tal propriedade - Demais disso, há certidão do tabelionato demonstrando que este bem foi adquirido pelo agravado em momento anterior ao casamento com a de cujus - Inexistente os requisitos autorizadores para sobrepartilha - Rebanho bovino - Existência de divergência entre as partes sobre suposta doação feita pela de cujus à sua filha agravada - Questão que, diante da complexidade da prova, deve ser dirimida em ação autônoma - CPC, art. 612 - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão interlocutória que remete às vias ordinárias a definição sobre a partilha do único bem móvel - Insurgência dos genitores da falecida - Alegação de que está documentalmente comprovado que o veículo foi adquirido durante o casamento, com a sub-rogação de outro veículo também adquirido na constância do casamento - Acolhimento - Possibilidade de definição da temática controvertida sem a produção de outras provas além da documental - A discussão sobre a sub-rogação na compra do veículo não demanda produção de provas além das documentais, pois está fartamente demonstrada por documentos, extratos bancários e notas fiscais - Apenas questões que demandem provas além das documentais devem ser remetidas às vias ordinárias, conforme o CPC, art. 612 - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO.... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão agravada indeferiu a inclusão de imóvel no inventário e remeteu às vias ordinárias a discussão a respeito da titularidade e ocupação de imóvel. Inconformismo. Descabimento. Existência de ação de usucapião sobre bem imóvel integrante do acervo hereditário. Posterior sobrepartilha do imóvel objeto da ação de usucapião, se o caso. CPC, art. 669, III. Questões de alta indagação e que dependem da produção de outras provas devem ser remetidas às vias ordinárias/próprias. CPC, art. 612. Decisão mantida. Agravo não provido

28 - TJSP Agravo de instrumento - Inventário - Decisão de suspensão do feito e de indeferimento do pedido de expedição de alvará visando à obtenção dos extratos bancários referentes aos últimos dez (10) anos das contas dos falecidos - Limitação do inventário à apuração do ativo e passivo deixado pelo falecido no momento do óbito - Impossibilidade de utilização do procedimento para fins investigatórios visando à verificação de eventual adiantamento de legítima e/ou ocultação de bens - Inteligência do CPC, art. 612 - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - Recurso não provido.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de inventário. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa, reconhecimento e inclusão de eventuais bens encontrados em nome da viúva do «de cujus nos bens a serem partilhados. Descabimento do pedido. Casamento pelo regime da separação obrigatória de bens antes da entrada em vigor do CCB/2002. Quebra de sigilo do patrimônio da viúva supérstite que se mostra açodada. Questão de alta indagação (participação do «de cujus em esforço em comum com a viúva, com relação à aquisição dos bens desta) que depende de dilação probatória em via própria, nos termos do CPC, art. 612. Imóvel que o agravante pretende seja partilhado já consta dos bens arrolados pela inventariante, restando prejudicado o pedido nessa parte. Decisão mantida. Recurso a que se conhece em parte, e na parte conhecida, a que se nega provimento... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu pedido de disponibilização, aos herdeiros ascendentes, de eletrônicos, objetos pessoais e de lista dos bens móveis e alfaias pertencentes ao de cujus, remetendo a discussão à via própria. Bens sem valor econômico relevante que não se levam ao inventário. Discussão, ademais, acerca da existência de certos bens móveis indicados, desprovida de comprovação documental. Matéria de alta indagação, a ser remetida às vias ordinárias. CPC, art. 612. Decisão mantida. Recurso desprovido.

31 - TJSP DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que indeferiu arbitramento de aluguel nos autos do inventário. Insurgência do herdeiro inventariante. Não acolhimento. Arbitramento de aluguel por uso exclusivo de imóvel é matéria controvertida que demandará dilação probatória. Inteligência do CPC, art. 612. Questão que deve ser resolvida em ação autônoma. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA.

Decisão de primeira instância que, entendendo que não há acordo entre as partes acerca da discussão sobre o roubo do veículo, deixou de apreciar tal questão, consignando que devem os herdeiros, se entenderem cabível, valerem-se das vias ordinárias, nos termos do CPC, art. 612, indeferiu o pedido de substituição do inventariante e determinou a continuidade do processo com base nas novas primeiras declarações e esboço de partilha apresentados pelo inventariante que excluíram o veículo roubado sem a anuência das demais herdeiras. Pleito de reforma. Acolhimento em parte. Desnecessária dilação probatória específica para a análise de eventual responsabilidade ou não do inventariante pelo veículo do espólio roubado sob sua posse, uso e guarda. Juízo «a quo, contudo, que deve analisar e decidir a questão sob pena de supressão de instância. Desídia do inventariante no desempenho do «munus público que vindica sua substituição. Decisão reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Agravante que é terceiro interessado, porque ex-marido - Partilha de bens não efetivada no bojo da ação de divórcio litigioso, em razão do óbito após o decreto de divórcio - Insurgência contra decisão que remeteu às vias ordinárias questão sobre benfeitorias em imóvel particular da de cujus, bem como indeferiu partilha de bens móveis - Não conhecimento, em parte - Requerimento de compensação que ainda não foi analisado na origem e, portanto, não pode ser objeto de análise nesta esfera judicial, sob pena de supressão de instância - Mérito - Não acolhimento - O valor das benfeitorias e a tese de contribuição exclusiva foram rechaçados pela única filha do ex-casal - Questão de alta indagação que exige dilação probatória, incompatível com a via estreita do inventário - Necessidade de discussão em vias ordinárias (CPC, art. 612) - Bens móveis não arrolados no bojo do divórcio e inventário - Não há prova de existência, data de aquisição ou do alto valor atribuído - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO -

Decisão interlocutória que remeteu questões acerca de cotas sociais para a via ordinária - CPC, art. 612 - Matéria de alta complexidade - Necessidade de instrução processual incompatível com o procedimento de inventário - Imóvel adjudicado a herdeira há cerca de três décadas, não cabendo discussão nesta ação de inventário - Decisão mantida - Justiça Gratuita indeferida, com determinação de recolhimento das despesas deste recurso - RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO DE INTERESSE ENTRE A AGRAVANTE E FILHOS MENORES. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão em ação de inventário que determinou que a questão da existência de união estável deve ser decidida em demanda autônoma, com nomeação de curador especial para os filhos menores, devido a interesses colidentes entre a suposta companheira e os filhos menores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o reconhecimento da união estável entre a agravante e o herdeiro falecido pode ser realizado no processo de inventário ou se deve ser remetido às vias ordinárias. III. Razões de Decidir 3. No caso dos autos, a questão do reconhecimento da união estável ultrapassa os limites da ação de inventário, que visa apenas o arrolamento e partilha dos bens do espólio. 4. A necessidade de produção de outras provas e o conflito de interesses entre a companheira e os filhos menores justificam a remessa da questão às vias ordinárias, conforme CPC, art. 612. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento de união estável em inventário é inviável quando há necessidade de ampla instrução probatória. 2. Questões que envolvem interesses de herdeiros menores devem ser decididas em ação autônoma... (Continua)

36 - TJSP INVENTÁRIO -

Insurgência do inventariante e parte dos herdeiros, voltada à inclusão, no acervo hereditário, dos bens pertencentes àquele, bem como as ações das empresas em que figura como sócio - Não acolhimento - Embora o atual CPC, art. 612 tenha retirado a expressão questão de alta indagação prevista no art. 984 do Estatuto Processual revogado, verificada litigiosidade sobre eventuais bens alienados antes do falecimento da autora da herança (além de discussão no sentido de pertencerem unicamente à sociedade) - Questões que demandam a instauração do contraditório e, portanto, o ajuizamento de ação própria - Precedentes, inclusive desta Câmara - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Arbitramento de aluguel por uso exclusivo que se deve discutir em ação própria, haja vista a discordância dos herdeiros quanto ao valor dos aluguéis devidos pelo ocupante. Matéria de alta indagação. CPC, art. 612. Despesas do espólio que, antes da partilha, devem ser custeadas com recursos da massa, indevida a responsabilização individual dos herdeiros (art. 1.997 do CC). Decisão revista neste aspecto. Recurso provido em parte

38 - TJRJ Agravo de Instrumento. Inventário. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não acolheu a impugnação às primeiras declarações, ao fundamento de ainda não ser possível dimensionar o acervo hereditário ou a legítima disponível.

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO PARA BLOQUEIO DE VEÍCULOS E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL EM DESFAVOR DE HERDEIRA. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento contra decisão que, em inventário, indeferiu pedido das agravantes para oficiar ao Detran para bloqueio dos veículos em nome do falecido e para fixar aluguel em desfavor de herdeira que ocupa imóvel do espólio de forma exclusiva e sem anuência das demais herdeiras. ... (Continua)

40 - TJRJ A C Ó R D Ã O

Cinge-se a controvérsia em analisar o acerto da decisão que determinou o sequestro das quantias recebidas pelo recorrente e por outra legatária, atinentes a 100% da importância depositada na conta do falecido, cujo testamento estabeleceu que caberia a cada um deles apenas 25% do montante. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PESQUISA DE BENS EM NOME DE CÔNJUGE SUPÉRSTITE. SONEGAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. INVENTÁRIO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo espólio de Porfírio Borges Teixeira e Rita Maria das Dores, representados pelo inventariante Eduardo Pereira da Silva, contra sentença que extinguiu o inventário sem resolução do mérito por falta de interesse de agir, com base no CPC, art. 485, VI, e condenou os requerentes ao pagamento de custas processuais, observados os benefícios da assistência judiciária gratuita. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. QUESTÕES DE COMPLEXIDADE QUE EXIGEM VIAS PRÓPRIAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão de primeiro grau que indeferiu a indenização por benfeitorias feitas no imóvel do autor da herança e o reconhecimento do direito real de habitação e foi omissa quanto ao benefício da gratuidade pleiteado. ... (Continua)

44 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. DIREITO DO MEEIRO CASADO SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. DECISÃO QUE REMETE A ANÁLISE DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO ESFORÇO COMUM ÀS VIAS ORDINÁRIAS.

45 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de inventário. Decisão agravada que enunciou que as questões apresentadas pela Inventariante, acerca da comprovação do pagamento dos valores supostamente soerguidos indevidamente pelo herdeiro Sérgio Marcondes Guimarães aos demais herdeiros, bem como da restituição do valor retirado indevidamente pela esposa do ex-inventariante em nome da inventariada, carecem de outras provas que extrapolam cognição do Juízo do inventário e devem ser buscadas pela via ordinária e, caso venham a ser apurados valores remanescentes, estes serão objeto de sobrepartilha, assim como indeferiu os requerimentos de expedição de ofícios para apuração de eventual prática de crime pelo anterior inventariante, porque isso depende, como já referido, da pertinente apuração que terá lugar em ação própria. Insurgência. Parcial conhecimento. Recurso que não comporta conhecimento quanto às questões que não foram submetidas ao d. Juízo de origem, de modo que não apreciadas pela r. decisão recorrida. Questões apresentadas pela Inventariante e que foram enunciadas pela r. decisão ora recorrida que demandam a realização de instrução probatória, o que deve ser realizado por meio de ação própria. Inteligência do CPC, art. 612. Decisão mantida. Recurso não provido na parte conhecida

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AJUIZADA PELO RITO COMUM COM PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E DE COBRANÇA DE ALUGUEIS PRETÉRITOS PROPOSTA PELOS ESPÓLIOS CONTRA DOIS HERDEIROS. IMÓVEL PERTENCENTE AO MONTE A SER INVENTARIADO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORFANOLÓGICO. DE ACORDO COM O CPC, art. 612, O JUIZ DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA DECIDIRÁ TODAS AS QUESTÕES DE DIREITO DESDE QUE OS FATOS RELEVANTES ESTEJAM PROVADOS POR DOCUMENTOS, COMO É O CASO EM ANÁLISE. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE EG. TJRJ. QUESTÃO ATINENTE À FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELA UTILIZAÇÃO, EXCLUSIVAMENTE, POR UM DOS COERDEIROS, DE UM DOS BENS DEIXADOS PELOS AUTORES DA HERANÇA INDEPENDE DE PROVA COMPLEXA E DEVE SER DECIDIDA PELO JUÍZO SUCESSÓRIO. EVENTUAL NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRELIMINAR QUE SE ACOLHE. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA.

47 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS JUDICIAIS. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. ALEGAÇÃO DE RESPEITO À LEGÍTIMA E AUSÊNCIA DE ADIANTAMENTO. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. CPC, art. 612. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. QUESTÃO QUE DESAFIA PROCEDIMENTO PRÓPRIO À LUZ DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

48 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO. IMÓVEL DE INVENTÁRIO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CESSAÇÃO DA FASE PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. REFORMA DA DECISÃO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital que declinou a competência para uma das Varas Cíveis da Comarca, nos autos da ação de cobrança de taxa de ocupação sob o argumento de necessidade de dilação probatória ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu à viúva o benefício da justiça gratuita e indeferiu o pedido de quebra de seu sigilo bancário em inventário. 2.- A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade da concessão do benefício da justiça gratuita à viúva e (ii) a necessidade de quebra de sigilo bancário para apurar possíveis transferências indevidas de quantias pertencentes ao de cujus pela viúva enquanto atuava como sua procuradora. 3.- A agravada recebe aposentadorias que totalizam R$ 4.651,11, compatível com a alegada hipossuficiência, não havendo elementos que infirmem essa alegação. 4.- A questão relativa às transferências indevidas de valores pela viúva, que atuava como procuradora do falecido, é de alta indagação, devendo ser discutida em ação autônoma, conforme o CPC, art. 612. 5.- Recurso desprovido... (Continua)

50 - TJSP DIREITO DE FAMÍLIA. ARROLAMENTO COMUM. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.-

Trata-se de recurso interposto contra a sentença que homologou a partilha dos bens deixados por Joceleia Barbosa Esteves, remetendo os requerentes às vias ordinárias para o reconhecimento de união estável post mortem entre Wlademir Edson Esteves e a falecida. 2.- Os requerentes sustentam a possibilidade de reconhecimento da união estável no arrolamento, alegando concordância dos herdeiros e a demonstração da união estável anterior ao matrimônio. 3.- A questão em discussão consiste em saber se é possível o reconhecimento de união estável post mortem no procedimento de arrolamento. 4- A documentação comprova a união estável entre a falecida e Wlademir Edson Esteves, não havendo necessidade de remessa às vias ordinárias, uma vez que as herdeiras concordam com o pedido. 5.- A norma do CPC, art. 612 permite ao juiz decidir todas as questões de direito quando os fatos estão provados por documento, evitando a remessa para as vias ordinárias em casos sem controvérsia. 6.- Medida que prestigia a celeridade e a economia processual. 7.- Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido... (Continua)