CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 784 - Jurisprudência

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Nota promissória. Título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do CPC, art. 784, I. Ausência de comprovação de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do credor. Pagamento integral não comprovado. Embargante que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Improcedência dos embargos mantida. RECURSO DESPROVIDO.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Exceção de pré-executividad. Argumentos do executado que não encontra amparo na legislação de regência. Título executivo hábil a instrumentalizar a pretensão do embargado (CPC, art. 784, X). Especificação em convenção de condomínio e aprovação dos valores em assembleia. RECURSO DESPROVIDO.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Determinação de emenda à petição inicial para adequação do feito ao procedimento monitório ou comum. Inconformismo do exequente. Acolhimento. Cessão de títulos promovidos pelos agravados em favor de empresa securitizadora. Atividade que não se confunde com fomento mercantil («factoring). Contrato regularmente assinado pelos devedores e por duas testemunhas configura título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, III). Obrigação certa, líquida e exigível. Documentos apresentados são suficientes para início da execução. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Insurgência contra a decisão que não acolheu a exceção de pré-executividade. Inadmissibilidade. Distrato de contrato de prestação de serviços subscrito por ambas as partes e duas testemunhas. Configuração de título executivo. Inteligência do CPC, art. 784, III. Decisão preservada.

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução hipotecária. Revisional. Iliquidez do título. Não ocorrência. Ação revisional que não impede o ajuizamento da ação de execução do título conforme dispõe o § 1º do CPC/2015, art. 784 bastando o ajustamento do valor da execução ao montante apurado na ação revisional. Fundamentos suficientes para manutenção do acórdão recorrido e não imugnados. Aplicação da Súmula 283/STF. Dispositivo violado. Excesso de execução. Tese não prequestionada. Aplicação da Súmula 211/STJ. Razões que se mantêm. Decisão mantida.

1 - A subsistência de fundamentos inatacados, apta a manter a conclusão do aresto impugnado, impede a admissão da pretensão recursal, a teor do entendimento da Súmula 283/STF: «é inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Atributos do título. Testemunha instrumentária. Filho e nora do exequente. Interesse no feito. Fato que não configura elemento capaz de macular a higidez do título executivo. Nulidade. Não ocorrência.

«1 - No tocante especificamente ao título executivo decorrente de documento particular, salvo as hipóteses previstas em lei, exige o normativo processual que o instrumento contenha a assinatura do devedor e de duas testemunhas (N CPC/1973, art. 784, III e, art. 595, II), já tendo o STJ reconhecido que, na sua ausência, não há falar em executividade do título. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Termo de confissão de dívida que é título executivo extrajudicial nos termos do CPC, art. 784, III. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento - Despesas condominiais - Execução de título extrajudicial - Decisão de não acolhimento da exceção de pré-executividade, apreciando apenas as questões de ordem pública - Legitimidade passiva configurada - Falecimento do titular da unidade condominial - Hipótese em que os herdeiros passam a figurar no polo passivo da execução - Incidência do princípio da saisine - Herdeiros que respondem pela dívida do de cujus, nos limites da herança - Título executivo - Alegação de falta de preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC, art. 784, X - Crédito previsto em convenção que constitui título executivo extrajudicial - Questão relativa à irregular cobrança de taxas extraordinárias que, corretamente, não foram apreciadas pelo juízo de origem, considerando ser a exceção de pré-executividade via inadequada para o debate - Decisão mantida - Recurso desprovido

9 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O PROCESSAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA EVIDENCIAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA SANÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO DE MOTIVAÇÃO PROTELATÓRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Nos termos do CPC, art. 784, X, constitui título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. No caso em exame, há identificação da existência da obrigação de contribuir, da autorização para a cobrança dos valores respectivos componentes das parcelas, o que faz presumir que se encontram presentes os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. 2. A despeito da insistência da parte em obter reconhecimento dos seus pedidos, não se justifica a sanção imposta em virtude da oposição de incidente processual, por não se constatar caráter protelatório na iniciativa, devendo ser excluída a multa, tratando-se de hipótese de exercício do direito de recorre... (Continua)

10 - TJSP Apelação - Contrato de prestação de serviços - Embargos à execução - Sentença de rejeição dos embargos - Irresignação procedente. Contrato em questão cuja finalidade era a prestação de serviços consistentes em produzir, diagramar, escrever, revisar, traduzir e editar livro. Negócio, contudo, implicitamente aditado, por mensagem eletrônica ulterior, em que a contratante assumiu nova obrigação de pagamento. Execução em exame se referindo a essa específica nova obrigação. Aditamento, no entanto, não preenchendo o requisito formal estabelecido no CPC, art. 784, III. Hipótese, ademais, em que a sedizente credora não demonstrou o cumprimento da obrigação que lhe tocava, nos termos do mesmo aditamento, em desatenção ao disposto nos arts. 798, I, letra «d, e 787 do CPC. Consequente inexistência de título hábil a fundamentar a execução. Sentença reformada, com o acolhimento dos embargos e a extinção do processo de execução, invertida a responsabilidade pelas verbas da sucumbência.

11 - TJSP Embargos À Execução de Título Extrajudicial - Taxas associativas - Impossibilidade de equiparação às taxas condominiais - Firme entendimento da jurisprudência do C. STJ - Manifesta ausência de título a lastrear a execução - Exegese do CPC, art. 784 - Extinção da execução - Necessidade - Sentença mantida, por fundamento diverso - Recurso desprovido

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita e rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. Insurgência da Executada. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE CESSÃO E AQUISIÇÃO DE DIREITOS DE CRÉDITO -

Sentença de procedência dos embargos, com determinação de extinção da execução - Ausência da assinatura de duas testemunhas no instrumento particular - Possibilidade de mitigação da regra do CPC, art. 784, III, se a existência do negócio jurídico puder ser comprovada por outros meios idôneos - Jurisprudência do C. STJ - Inicial da execução instruída inclusive com e-mails comprovando a existência da relação negocial entre as partes - Embargante que foi citado por hora certa e optou por não constituir advogado nos autos - Embargos em que não se alega qualquer outra causa para a nulidade do título exequendo, muito menos negando-se a existência do negócio jurídico - Possibilidade de prosseguimento da execução - Título executivo devidamente caracterizado - Precedentes - Sentença reformada. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato de locação de bens móveis. Embargos à execução. Insurgência da embargante locatária contra sentença de improcedência. Pleiteada a anulação do decisum ao argumento de ausência de fundamentação. Não acolhimento. Sentença devidamente motivada, inexistindo vício a inquiná-la de nulidade. Irresignação contra o julgamento antecipado da lide, alegando que não foi oportunizada a produção de prova pericial. Argumento que não merece guarida. Elementos probatórios aptos e suficientes a embasarem a plena convicção do magistrado. Desnecessária a produção de outras provas. Afastados os temas em preliminar, no mérito, o apelo também não prospera. Pretensão de acolhimento dos embargos à execução, para que seja afastada a multa por rescisão antecipada do contrato ou, ao menos, reduzido o seu valor. Devida a multa ora impugnada. Contrato sub examine rescindido por ato unilateral da embargante, o que acarreta a incidência da cláusula penal ali prevista. Instrumento assinado pelas litigantes e por duas testemunhas, configurando-se, assim, título executivo extrajudicial, a teor do CPC, art. 784, III. No que concerne ao pagamento da multa rescisória, o contrato indica obrigação certa, líquida e exigível, posto que expressamente nele mencionado (cláusula 6.2) o valor a ser pago a este título. Termos contratuais pactuados livremente entre as partes, sob o crivo da autonomia da vontade dos contratantes, devendo ser honrados, em atenção ao princípio do pacta sunt servanda e, prestigiando, ainda, a probidade e o primado da boa-fé objetiva. Foi estipulada, pela cláusula 6.2, redução gradativa do valor da multa rescisória, de forma inversamente proporcional ao período de locação, o que revela razoabilidade nas cifras atribuídas para a sanção pecuniária, não havendo abusividade na sua aplicação. A restituição dos bens, pela embargante, não a desonera do pagamento da cláusula penal, que não representa uma surpresa para a apelante, uma vez que referida multa já era prevista e constava expressamente do contrato de locação, independentemente do nome com o qual se qualifica o contrato, cujo objeto primordial não é o seu título, mas a tipicidade da avença. Devolução dos equipamentos que consistia em obrigação imputada à locatária (cláusula 25.2.9) e cujo cumprimento não afasta a penalidade, tampouco enseja a minoração de seu quantum, salientando que há uma gradação estabelecida para o pagamento da multa, conforme tabela reproduzida no corpo deste voto. Rejeitados os temas trazidos em preliminar. Recurso ao qual se nega provimento... (Continua)

15 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.

Trata-se de execução de título executivo extrajudicial amparada no Contrato «Giro Cartões (fl. 25) celebrado entre as partes e assinado digitalmente pelas executadas. Ação julgada extinta em razão do reconhecimento da ausência de título executivo extrajudicial. Descabimento. Contrato assinado eletronicamente com utilização de login, senha e token. Viabilidade da utilização da via executiva para cobrança dos créditos. Título executivo assinado por meio eletrônico, dispensada a assinatura de duas testemunhas, quando a integridade for conferida por provedor de assinatura (§ 4º ao CPC, art. 784). Nas contrarrazões do recurso, as apeladas limitaram-se a afirmações genéricas: (i) não negaram validade do conteúdo do negócio jurídico, insurgindo-se apenas contra a forma pela falta de testemunhas e (ii) levantaram uma dúvida inconsistente sobre a devedora solidária ter assinado o documento, quando ela era, na verdade, também a representante legal da empresa. Precedentes do STJ, deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Turma Julgadora. Sentença de extinção afastada, determinando-se o prosseguimento da execução com intimação das executadas para, oportunos, pagamento ou oferta de embargos à execução. ... (Continua)

16 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela executada e julgou extinta a demanda - Pretensão à reforma - Admissibilidade- Documento que fundamenta a presente execução possui eficácia de título executivo extrajudicial, pois assinado por duas testemunhas, conforme estabelece o CPC, art. 784, III - Título dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, pois estabelece o prazo de 30 dias para restituição do valor aportado pelo exequente, sendo que o contrato foi assinado em março/2023, e não cumprido, ressaltando-se que o inadimplemento é incontroverso - Sentença anulada, com retorno dos autos à Vara de Origem para regular prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Contrato subscrito por apenas uma testemunha. Mitigação excepcional do requisito formal previsto CPC, art. 784, III. Inexistência de dúvida quanto à assunção da obrigação pelo embargado, ao conteúdo do ajuste, e à prestação do serviço. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Reconhecimento da existência de título executivo judicial. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Verbas sucumbenciais imputadas exclusivamente ao executado, pois vencedor em parte ínfima de seus pedidos. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO DE «COTAS CONDOMINIAIS -

Sentença que, reconhecendo não se tratar a parte apelante de condomínio, mas sim de verdadeiro «Loteamento Fechado, acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinto o presente feito por falta de título executivo. Recurso que almeja a reforma da decisão, firme nos argumentos de que os condomínios de fato possuem capacidade processual (art. 75, XI do CPC) e que o apelante está legitimado à presente ação de execução. Pleiteia a reforma do julgado com a consequente condenação dos recorridos ao pagamento das cotas vencidas e vincendas, acrescidas dos consectários legais. Não obstante a competência dos diversos órgãos do Tribunal de Justiça seja fixada pelos termos do pedido, nos exatos moldes do que disciplina o art. 103 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conheço do presente recurso por força do resultado do julgamento de conflito negativo de competência suscitado por este relator. Credor que, a despeito de ostentar o termo «condomínio em sua razão social, não passa de mero loteamento. Nessa toada, não se encontra habilitado ao manejo das ações de execução, posto que o crédito que persegue e que alega fazer jus não constitui título executivo extrajudicial, cujo rol, numerus clausus, encontra-se no CPC, art. 784. Decisão que merece ser confirmada por seus judiciosos fundamentos. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO... (Continua)

19 - STJ Processo civil. Ação de conhecimento proposta em face de devedor insolvente para constituição de título executivo. Legitimidade passiva.

«- Com a prescrição da nota promissória que consignava o crédito da parte perante o devedor declarado insolvente, e tendo sido, por esse motivo, negada a respectiva habilitação nos autos da insolvência, é necessário que o credor busque a constituição de seu título executivo mediante a propositura de ação. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de extinção de composse c/c arbitramento de aluguéis - Deferimento da justiça gratuita - Autora que é assistida pela Defensoria Pública, instituição que realiza rigorosa triagem socioeconômica - Ausência de elementos aptos a elidir a presunção de hipossuficiência financeira - Homologação de acordo pela Vara de Família e Sucessões, no que se refere aos alimentos e à partilha, mas não em relação à fixação de aluguéis ou à venda de bens - Matérias que se inserem na competência do juízo cível, para o qual a ação foi dirigida - Transação que, ademais, fora referendada pela Defensoria Pública, constituindo título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, IV) - Sentença cassada, com o consequente retorno dos autos à origem para o prosseguimento regular do feito como execução de título extrajudicial - Recurso provido em parte.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VISTA DA AUSÊNCIA DAS ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS, NOS TERMOS DO CPC, art. 784, III - INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELAS PARTES AO QUAL POSTERIORMENTE FORAM APOSTAS AS ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO - ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APROVEITAMENTO DO PROCESSO EM VISTA DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, DA EFICIÊNCIA E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA ANULADA.

Recurso provido, com determinação... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Decisão que indeferiu o pedido formulado pela devedora para que com base no CPC, art. 784, III, fosse declarada a nulidade do contrato que lastreia a demanda, porque dele não constam as assinaturas de duas testemunhas. Insurgência da devedora. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. A inconformidade se pauta em equivocada premissa. A hipótese se submete ao especial procedimento previsto no Decreta Lei 911/1969, que não pressupõe que a avença que a lastreia se qualifique como título executivo extrajudicial (CPC, art. 784). Basta a comprovação do vínculo jurídico e a constituição em mora. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Decisão agravada acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, para reconhecer a prescrição das despesas condominiais vencidas em 14 de janeiro e 14 de fevereiro de 2017 - Documentos apresentados são suficientes para o ajuizamento da execução de título extrajudicial (CPC, art. 784, X) - Alegações do Executado quanto à inexigibilidade do débito não constituem matéria passível de arguição em sede de exceção de pré-executividade e demandam dilação probatória (em tese) - RECURSO DO EXECUTADO IMPROVID... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Decisão que rejeitou exceção. Execução referente às contribuições de condomínio edilício. Título executivo extrajudicial suficientemente fundado em prova documental. Inteligência do CPC, art. 784, X. Decisão mantida. Recurso não provido

25 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Contrato de intermediação imobiliária. Comissão de corretagem. Sentença de improcedência. Apelo do embargante. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CONTRIBUIÇÕES.

Execução de Título Extrajudicial. Rejeição de exceção de pré-executividade. Insurgência da executada. ... (Continua)

27 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Impugnação - Rejeição - Apelada não provou que apelante tem condições financeiras para pagar as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento e o de sua família - Preliminar em contrarrazões rejeitada. ... (Continua)

28 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Execução promovida em face da locatária e da administradora da locação. Embargos opostos pela administradora julgados procedentes para julgar a execução extinta com relação a ela. Análise da petição inicial da execução deixa claro que o embargado não pretendia cobrar da embargante o débito locatício, mas apenas o valor da caução recebido por ela no início da locação e que não foi repassado. Hipótese em que, em tese, não haveria óbice à cumulação de execuções fundadas no mesmo título, ainda que referentes a obrigações e a devedores distintos. Crédito perseguido com relação à administradora, porém, que não se insere no título executivo extrajudicial do CPC, art. 784, VIII. Contrato de locação e de administração que foram assinados por uma única testemunha. Embargado que, portanto, não possui título executivo extrajudicial em face da embargante. Procedência dos embargos mantida, embora por fundamento diverso. Recurso desprovido... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de suspensão da execução até o julgamento de ação de revisão contratual conexa. Embargos à execução processados sem efeito suspensivo. Pedido de suspensão igualmente indeferido no bojo da ação de revisão contratual em trâmite. Prosseguimento da demanda, de todo modo, que não impede o credor de promover a execução. Inteligência do §1º do CPC, art. 784 e da Súmula 380/STJ. Inaplicabilidade da suspensão prevista no art. 921 c/c 313, V, «a, do CPC. Inexistência de óbice ao devido prosseguimento da execução. Recurso desprovido... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a emenda da inicial para transformar a demanda em ação monitória ou de procedimento comum, ante a ausência de liquidez, certeza, exigibilidade do contrato apresentado e dos requisitos previstos no CPC, art. 784. Inconformismo do autor. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Recurso desde já maduro para julgamento. Sem razão o recorrente. O contrato de alavancagem de operações de investimento que lastreia a execução originária não pode ser considerado título executivo, pois diferente da natureza das cédulas de crédito bancária tradicionais e configura ausente a liquidez, certeza e exigibilidade, conforme o disposto na Súmula 233/STJ. Ausente a assinatura de duas testemunhas, conforme determina o CPC, art. 784. A defesa de que a assinatura eletrônica do contrato dispensa a exigência de assinaturas de duas testemunhas não é válida, pois o cumprimento dos requisitos formais para títulos executivos é imprescindível. A argumentação de que o contrato foi juntado de forma incompleta, com a apresentação da versão completa somente nesta instância, configura inovação recursal e não é conhecida, por não ter sido discutida em primeira instância. Precedentes. Efeito antecipatório negado e recurso desde já julgado, com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso não provido, na parte conhecida... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO ASSINADO PELO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS

Determinação de emenda da petição inicial sob o fundamento de que o título apresentado pelo exequente carece de liquidez, certeza e exigibilidade - Inadmissibilidade: - Execução de título extrajudicial fundada em contrato assinado pelo devedor e duas testemunhas, instruída com documentos visando demonstrar o inadimplemento contratual e demonstrativo de débito - Suficiência - Inteligência do CPC, art. 784, III - Possibilidade da executada se opor à execução por meio de embargos, se o caso. ... (Continua)

32 - TJSP Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade e gratuidade da justiça. Ausência de interesse recursal. Excesso de execução. Não verificação.

33 - TJSP Agravo de Instrumento. Pretensão da agravante de que ação executória contra ela endereçada seja processada como pedido de cobrança, porquanto este o nome jurídico que lhe foi atribuído pelo agravado. Todavia, a este caso concreto aplicam-se as regras do CPC/2015, art. 322, § 2º, ou seja, considera-se a efetiva e real pretensão do agravado que, com base em contratos de prestação de serviços Ementa: Agravo de Instrumento. Pretensão da agravante de que ação executória contra ela endereçada seja processada como pedido de cobrança, porquanto este o nome jurídico que lhe foi atribuído pelo agravado. Todavia, a este caso concreto aplicam-se as regras do CPC/2015, art. 322, § 2º, ou seja, considera-se a efetiva e real pretensão do agravado que, com base em contratos de prestação de serviços advocatícios pretende daquela receber os respectivos valores, sem nos olvidarmos, ainda, do disposto nos art. 24 do Estatuto da Advocacia e do CPC/2015, art. 784, XII. Assim, agiu bem o MM. Juízo «a quo ao receber o respectivo processo como execução de título extrajudicial. Recurso conhecido e não provido.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou a suspensão da ação de execução e dos embargos à execução, nos termos do art. 313, V, a, e §4º, do CPC - Irresignação do exequente quanto à determinação de suspensão do processo executivo - Acolhimento - Relação de prejudicialidade externa configurada, a ensejar a suspensão do andamento do feito, nos termos do art. 313, V, a do CPC, na medida em que o julgamento dos embargos à execução, no que se refere à exigibilidade e à certeza do título ou à quantificação de eventual excesso de execução, dependerá do resultado de ação declaratória autônoma em que discute questões relativas à validade e manutenção da operação de crédito objeto da ação de execução - Existência de prejudicialidade externa com outra demanda, todavia, que não impõe, obrigatoriamente, a suspensão da execução - Inteligência do §1º do CPC, art. 784 - Situação concreta em que foi indeferido o pedido de atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução, sob o fundamento de que não foram preenchidos os requisitos do CPC, art. 919, § 1º - Decisão reformada em parte - Recurso provido, a fim de que a ordem de suspensão não reflita no andamento da execução, que deve prosseguir para a garantia do Juízo.

35 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NULIDADES PROCESSUAIS NÃO CONFIGURADAS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Além de o recurso não vingar pela senda da negativa de prestação jurisdicional do TRT, até porque o acórdão regional encontra-se devidamente fundamentado, ocorrendo o prequestionamento ficto das questões exclusivamente de direito invocadas nos embargos de declaração, o inconformismo da Exequente não prospera em relação ao vício procedimental decorrente da alegada não observância à cláusula de reserva de plenário. II. Com efeito, o TRT somente assinalou que o título executivo extrajudicial, apresentado pela Exequente na inicial, extrapola a mera confissão de dívida quanto a verbas rescisórias, revestindo-se, na verdade, de natureza de acordo, o que não permitiu o enquadramento do caso no CPC/2015, art. 784, III. Nesse contexto, não há de se cogitar de violação do art. 97 da CF, notadamente porque a ofensa à cláusula de reserva de plenário só se configura quando é afastada a incidência de dispositivo de lei para hipótese que ele rege, sem que tenha sido declarada expressamente a sua inconstitucionalidade, o que não é o caso. III. Ainda, convém ressaltar que não houve insurgência contra a questão de fundo analisada no acórdão regional recorrido, a saber, inexigibilidade do título executivo judicial, dirigindo a Exequente todo o seu inconformismo, frisa-se, contra as nulidades processuais delineadas acima, rechaçadas no presente decisum . IV. Não demonstrada violação direta e literal de dispositivo, da CF/88, nos termos exigidos pelo CLT, art. 896, § 2º, verifica-se que o recurso de revista efetivamente estava fadado ao insucesso, tal como destacado no despacho de admissibilidade a quo . V . Agravo de instrumento conhecido e não provido.

36 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Violação aos arts. 82 e 84, 466 e 473, I, II, III e IV, do CPC e 884 do cc/2002. Necessidade de documento eletrônico vda42033080 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Sérgio luiz kukina assinado em. 18/06/2024 19:19:29publicação no dje/STJ 3890 de 20/06/2024. Código de controle do documento. A2a640f9-2137-4cbc-8025-b92767ac6da9 novo exame do acervo fático probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 784, III. Incidência da Súmula 282/STJ. Inovação recursal.

1 - Não se verifica a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

37 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Ação de execução. Título de natureza executiva extrajudicial (CPC, art. 784, Xde 2015). Legítima a inclusão, no pedido inicial da ação de execução, das prestações condominiais vincendas e não pagas no curso da lide. Aplicação subsidiária do CPC, art. 323 de 2015 ao processo de execução, por força do art. 318, parágrafo único, e art. 771, parágrafo único, ambos do mesmo Codex. Providência que evitará o ajuizamento de outras execuções, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais, sem prejudicar o direito ao contraditório e à ampla defesa da condômina devedora. Recurso provido.

38 - TJSP Direito civil e processual civil. Apelação. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços de empreitada. Exceção de contrato não cumprido. Nulidade da execução. Inocorrência. Recursos de ambas as partes. Não provimento.

39 - TJSP APELAÇÃO.

Locação comercial. Embargos à execução. Improcedência. Recurso do embargante. Ausência da assinatura de duas testemunhas. Irrelevância. CPC, art. 784, VIII. Cobrança de multa no importe de três alugueis pelo atraso no pagamento de uma prestação. Ilegalidade. Cláusula penal que não pode superar o valor da obrigação principal. CCB, art. 412. Redução para um aluguel, tendo em vista a plena capacidade econômica das partes e a natureza comercial do contrato. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

40 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE POR VÍCIO DE CITAÇÃO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O PROCESSAMENTO. INADMISSIBILIDADE. VALIDADE DA CITAÇÃO RECEBIDA NA PORTARIA DO ENDEREÇO DA SEDE DA EXECUTADA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA EVIDENCIAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA SANÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO DE MOTIVAÇÃO PROTELATÓRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

1. A citação foi efetuada por meio de carta com aviso de recebimento. Como se sabe, é considerada válida a citação realizada, se a correspondência for recebida por funcionário da portaria em condomínios edilícios (CPC, art. 248, § 4º). Diante dos elementos constantes nos autos, não há qualquer fundamento para se acolher a nulidade de citação, pois, uma vez estabelecida a presunção legal, nenhum elemento de prova apto foi apresentado no sentido de afastá-la. 2. Nos termos do CPC, art. 784, X, constitui título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. No caso em exame, há identificação da existência da obrigação de contribuir, da autorização para a cobrança dos valores respectivos componentes das parcelas, o que faz presumir que se encontram presentes os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. 3. Não se justifica a sanção imposta em virtude da oposição de incidente processual, por não se constatar caráter protelatório ou reiteração da iniciativa, devendo ser excluída a multa, tratando-se de hipótese de exercício do direito de recorrer... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Contrato de Cessão e Aquisição de Direitos de Crédito e Outras Avenças com Coobrigação - Inadimplemento - Decisão que dentre outras deliberações, DEFERIU a penhora das quotas sociais que os coexecutados detêm junto as empresas indicadas nos autos, servindo como termo de constrição e para garantia da constrição, na forma do CPC, art. 844, como ofício à Junta Comercial para averbação - IRRESIGNAÇÃO do coexecutado - Pretensão de reforma integral da decisão, determinando-se a imediata suspensão da penhora das quotas sociais sobre as empresas mencionadas, até que se esgotem os demais bens dos executados e se comprove a insuficiência de garantias - DESCABIMENTO - Execução que se desenvolve no interesse do credor - CPC, art. 784 - Ausência de indicação de meios menos gravosos para a satisfação integral do crédito que ultrapassa 40 milhões de reais - Possibilidade de penhora de ações e cotas de sociedades simples e empresárias, disciplinada no Art. 835, IX c/c arts. 861 a 876, do CPC - Observância da ordem de preferência legal - Inexistência de óbices para que as cotas sociais detidas pelos coexecutados sejam penhoradas - Inteligência dos arts. 1.026 e 1055 do Código Civil - Não demonstrado o desacerto do Juízo a quo - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO.

Exceção de pré-executividade. Decisão que acolheu a exceção e declarou nula a execução. Insurgência do exequente. Descabimento. Execução que deve atender aos requisitos do CPC, art. 783. Obrigação certa, líquida e exigível. Execução fundada em contrato de cartão de crédito. Documento que não consta do rol do CPC, art. 784. Inadequação da via eleita. Precedentes do TJSP. Ausência de liquidez e certeza do título. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

43 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Duplicatas mercantis - Compra e venda de mercadorias - Títulos executivos extrajudiciais, aptos a promover a execução - Inteligência do CPC, art. 784, I - Títulos revestidos de certeza, liquidez e exigibilidade - Causa de emissão dos títulos incontroversa (CPC/2015, art. 374, III ) - Comprovação da contratação - Duplicatas regularmente emitidas e não pagas - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que rejeitou as exceções de pré-executividade apresentadas pela empresa executada e pela pessoa física. PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA. Irregularidade na representação processual da empresa agravante. Intimação para sanar o vício não cumprida. Recurso não conhecido em relação a ela. MÉRITO. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial, reconhecido pela Lei 10.931/2004, cuja cobrança está disciplinada no CPC, art. 784, XII, e acompanhada da planilha de cálculos que indica o valor do saldo devedor, encargos incidentes e a forma de evolução da dívida, viabilizando pleno exercício do direito ao contraditório e ampla defesa. Constituição em mora. Obrigação a termo. Mora ex re. Desnecessária prévia notificação do devedor. Alegação de abusividade da cláusula que estabelece o vencimento antecipado da dívida. Insubsistência. Partes que livremente pactuaram, no caso de inadimplemento das parcelas, o vencimento antecipado e integral do débito remanescente. Ausente abusividade. Precedente do STJ. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Relação entre pessoas jurídicas. Inexiste evidência de ser a pessoa jurídica, emitente da CCB, destinatária final do crédito a ela concedido. Abusividade dos encargos contratuais e excesso de execução. Matérias inerentes à embargos à execução. A exceção de pré-executividade é via inadequada para tal discussão, até porque a sua apreciação pode depender de dilação probatória, incompatível com este incidente. Litigância de má-fé. Não demonstradas quaisquer das condutas previstas no CPC, art. 80 a justificar a aplicação da multa pretendida por ambas as partes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

45 - TJSP VOTO 40686

Exceção de pré-executividade. Título executivo cadastrado como «documento sigiloso". Inadmissibilidade. Inteligência do CPC, art. 189. Todavia, ausência de prejuízo à defesa. Hipótese em que a execução está aparelhada com documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Exegese do CPC, art. 784, III. Precedente deste E. Tribunal. Decisão mantida. Determinação para levantar o sigilo dos documentos indevidamente cadastrados. ... (Continua)

46 - TJSP Direito Processual Civil. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Instrumento de Confissão de Dívida garantido por Nota Promissória. Ausência de assinatura de duas testemunhas. Título executivo extrajudicial. Cabimento da execução. Recurso provido.

47 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS, ACOMPANHADO DE PLANILHA DISCRIMINADA DO DÉBITO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE CONTÉM OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL - CPC, art. 784, III. SÚMULA 300 DO C.STJ. CPC, art. 798, I, «B. IRRELEVÂNCIA DO FATO DE UMA DAS TESTEMUNHAS TER ASSINADO O TÍTULO POSTERIORMENTE. LEI PROCESSUAL NÃO EXIGE QUE AS TESTEMUNHAS ESTEJAM PRESENTES NO ATO OU QUE SUAS ASSINATURAS SEJAM CONTEMPORÂNEAS À DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

48 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Associação de moradores - Execução lastreada em título executivo, com supedâneo no CPC, art. 784, X - Despesas relativas à conservação e manutenção de vias nas áreas do loteamento - Cobrança de taxas de não associado - Possibilidade no caso concreto - Existência de decreto municipal prevendo a concessão de direito real de uso à associação, responsável pelo fechamento, utilização e vigilância exclusiva particular do loteamento, prestando serviços de conservação e manutenção das vias e das áreas públicas no interior do perímetro do empreendimento - Despesas que, ademais, são posterior à Lei 13.465/2017 - Incidência da tese fixada pelo STF em sede de Repercussão Geral, tema 492 - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS E TARIFAS BANCÁRIAS. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

50 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Rejeição de Exceção de Pré-Executividade. Contrato de confissão de dívida. Requisitos do CPC, art. 784, III preenchidos. Súmula 300/STJ.