CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 937 - Jurisprudência

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Sustentação oral. Ausência de previsão legal. Decisão monocrática. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Alegada quebra da cadeia de custódia e contrariedade entre a decisão do Júri e as provas dos autos. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Legalidade. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

2 - TJRJ Recurso de agravo. Hostilização de decisão monocrática do Desembargador Relator que deixou de conhecer de habeas corpus manejado, pela existência de coisa julgada (em relação ao tópico sobre os requisitos da prisão preventiva) e pelo encerramento da instrução (referente à alegação de excesso de prazo). Writ que questionava, originariamente, a fundamentação do decreto prisional e o binômio necessidade-conveniência da cautela, realçando os atributos favoráveis do Paciente e invocando o princípio da razoabilidade, havendo, segundo afirma, excesso de prazo. Destacava, ainda, que o Paciente reside com sua companheira e filhos, que são dependentes financeiros do mesmo. Julgamento do recurso de agravo que independe de inclusão em pauta (RITJERJ, art. 50, § 2º, «e), já que apresentado e apreciado em mesa, sendo igualmente incabível eventual sustentação oral (RITJERJ, art. 202: «o agravo interno não tem efeito suspensivo e, salvo a hipótese prevista no § 3º do CPC, art. 937, não admitirá sustentação oral). Firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em casos como tais, «reconhece a constitucionalidade da vedação de sustentação oral no julgamento de agravo regimental". Mérito que se resolve em desfavor do Agravante. Desembargador Relator que exerce papel proeminente na condução do processo submetido à sua competência, enfeixando amplos poderes de instrução e condução procedimental, no exercício dos quais pode negar seguimento a habeas corpus, sem que tais providências venham a vulnerar o Princípio da Colegialidade. Precedentes do STF e STJ. Argumentos defensivos que não se mostram suficientes a ilidir a fundamentação da decisão atacada. Fenômeno da coisa julgada que se expressa «quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, ciente de que «uma ação é idêntica a outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido e que «há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado (cf. art. 337, parágrafos 1º, 2º e 4º, do CPC/2015 ). Ausência de comprovação sobre a imputada alteração do quadro jurídico-processual em relação aos pressupostos da prisão preventiva (CPP, art. 312). Alegações que visam afastar a autoria delitiva dizem respeito ao mérito da ação penal, pelo que não comportam discussão na via estreita do mandamus, o qual que não se presta à valoração aprofundada de provas e à discussão antecipada do mérito da ação principal, não podendo ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes (STF). Teses defensivas que devem ser apresentadas no momento procedimental oportuno, no âmbito do Juízo de conhecimento, onde é oportunizada dilação probatória (TJERJ). Firme posição do STJ no sentido de que «em razão do necessário revolvimento do conteúdo fático probatório, é inadmissível a análise das teses de negativa de autoria, bem como de seus indícios, e da existência de prova robusta da materialidade delitiva, na estreita via do habeas corpus". Alegação de excesso de prazo que restou prejudicada diante do encerramento da instrução criminal (Súmula 52/STJ). Orientação jurisprudencial enfatizando que «o encerramento da instrução criminal, com intimação das partes para requererem diligências, nos termos do CPP, art. 402, prejudica a análise de eventual excesso de prazo para a formação da culpa, nos termos da Súmula 52/STJ (Precedentes do STJ). Processo se encontra em sua regular marcha procedimental, sem delonga irresponsável e despida de razoabilidade, com a perspectiva concreta para um desfecho iminente. Patente inocorrência de constrangimento ilegal a ser sanado. Desprovimento do recurso.

3 - TJSP RECURSO -

Por se tratar de recurso de agravo de instrumento contra decisão agravada, em que não há previsão da possibilidade de sustentação oral, a teor do, VIII, do CPC, art. 937, e art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não há prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora. ... (Continua)

4 - TJSP RECURSO -

Por se tratar de recurso de agravo de instrumento contra decisão agravada, em que não há previsão da possibilidade de sustentação oral, a teor do, VIII, do CPC, art. 937, e art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não há prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação judicial do Grupo NEWEN - Decisão que homologou com ressalvas o plano de recuperação judicial apresentado pelas recuperandas - Insurgência da agravante - Não conhecimento - Oposição ao julgamento virtual - Rejeição - Hipótese que não se enquadra em quaisquer dos casos previstos no CPC, art. 937, tampouco no §4º do art. 146 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Procedimento de recuperação judicial no qual devem prevalecer os princípios da efetividade e da celeridade do julgamento - Julgamento virtual mantido - Ausência de interesse recursal - Agravante que não é credora da recuperanda - Pedido de habilitação de crédito que foi rejeitado pela Administradora Judicial em fase administrativa - Habilitante que instaurou incidente de habilitação de crédito para que fosse autorizada sua participação na AGC, a qual restou indeferido e confirmado por esta Câmara (agravo 2059443-42.2023.8.26.0000) - Existência de cláusula compromissória arbitral no contrato celebrado entre as partes - Inclusão do crédito nos autos da recuperação que exige prova mínima de obrigação líquida, certa e exigível - Legitimidade de qualquer credor ou do Ministério Público para interposição de recurso contra a decisão que concede a recuperação - Lei 11.101/2005, art. 59, §2º - Regularidade da decisão que homologou o plano de recuperação judicial das recuperandas já analisada nos autos dos agravos de instrumento 2209339-62.2023 e 2084337-48.2024 - RECURSO NÃO CONHECID

6 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação judicial do Grupo NEWEN - Decisão que homologou, com ressalvas, o plano de recuperação judicial - Insurgência do agravante - Não acolhimento - Oposição ao julgamento virtual - Rejeição - Hipótese que não se enquadra em quaisquer dos casos previstos no CPC, art. 937, tampouco no §4º, do art. 146 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Procedimento de recuperação judicial no qual devem prevalecer os princípios da efetividade e da celeridade do julgamento - Julgamento virtual mantido - Aprovação do plano de recuperação judicial em Assembleia Geral de Credores - Decotes realizados no plano pelo juízo de primeiro grau - Agravante que votou contrariamente às disposições do plano de recuperação - Condições de pagamento impostas no plano que não ostentam qualquer ilegalidade ou abusividade - Viabilidade econômica do plano de recuperação que foge do controle de legalidade jurisdicional - Inexistência de restrição legal acerca do percentual de deságio e tempo de carência - Direitos disponíveis - Enunciado 46 da I Jornada de Direito Comercial do CJG/STJ - Precedentes - Prazo de fiscalização - Expirado o prazo de 02 anos, ainda que remanesçam obrigações do plano a serem cumpridas, encerra-se o processo da recuperação - Decisão concessiva da recuperação judicial que constitui título executivo judicial, permitindo aos credores requerer a tutela específica ou a falência do devedor, em caso de descumprimento - Inteligência dos arts. 62 e 94 da LRF - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

7 - TJSP Agravo de instrumento - Oposição ao julgamento virtual - Indeferimento - Hipótese que não se enquadra no disposto no CPC, art. 937, VIII - Julgamento virtual mantido - Ação declaratória de ineficácia de alienação fiduciária - Pedido lastreado nas alegações de que o autor teve seu imóvel alienado fiduciariamente em garantia do pagamento da CCB 9.344/10, emitida em favor da Massa Falida do Banco BVA - Decisão atacada que, reconhecendo a ilegitimidade passiva da requerida, ordenou a sua exclusão do feito e condenou o autor, aqui agravante, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência - Inconformismo - Não acolhimento - Em que pese o agravante afirmar que não tinha conhecimento de que a requerida cedeu a CBB antes do ajuizamento da demanda, é certo que a referida informação fora aportada aos autos pelo próprio recorrente, a quem foi oportunizada manifestação, tendo insistido na permanência da massa falida demandada no polo passivo da ação - Condenação em honorários advocatícios sucumbenciais que é decorrência do princípio da causalidade - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

8 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação judicial de ROMANATO ALIMENTOS E OUTRA - Decisão que afastou e não reconheceu a essencialidade do caixa da Romanato previamente reconhecida na decisão de deferimento da recuperação judicial - Insurgência das recuperandas

9 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou o bloqueio de transferência de valores oriundos de plano de previdência privada fechada. Inconformismo do executado. Recurso provido.

10 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de arrestos de ativos financeiros pelo SISBAJUD e de pesquisas pelo RENAJUD e INFOJUD. Inconformismo do exequente. Acolhimento.

11 - TJSP Agravo interno - Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade judiciária pleiteado pelos agravantes - Inconformismo - Não acolhimento.

12 - TJSP JULGAMENTO VIRTUAL.

Oposição que é irrelevante no caso, pois ausente prejuízo concreto ao direito de defesa da parte. Hipótese, ademais, em que sequer cabe a sustentação oral. CPC, art. 937, VIII. Diretriz do STJ. Inclusão em pauta telepresencial ou presencial indeferida. ... (Continua)

13 - TJSP PROCESSUAL CIVIL.

Oposição ao julgamento virtual. Irrelevância no caso, pois ausente prejuízo concreto ao direito de defesa da parte. Hipótese, ademais, em que sequer cabe a sustentação oral. CPC, art. 937, VIII. Diretriz do STJ. Inclusão em pauta telepresencial ou presencial indeferida. ... (Continua)

14 - TJSP RECURSO -

Por se tratar de recurso de agravo de instrumento contra decisão agravada, em que não há previsão da possibilidade de sustentação oral, a teor do, VIII, do CPC, art. 937, e art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não há prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Executivo Extrajudicial. Decisão agravada que deixou de homologar o acordo celebrado entre as partes. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Cautelar pré-arbitral. Decisão agravada que reconsiderou o decreto de extinção da ação que havia sido proferido anteriormente. Hipótese não incluída no rol de taxatividade mitigada do CPC, art. 1.015. Inexistência de urgência ou inutilidade do julgamento da questão em eventual apelação. Inadequação recursal. Prejudicada a oposição ao julgamento virtual em razão do não conhecimento do recurso. A sustentação oral pretendida se tornou desnecessária, pois carece a discussão sobre o mérito recursal, devendo ser observados os princípios da celeridade e economia processual. Ademais, não versando o agravo de instrumento sobre tutela provisória de urgência ou de evidência, resta despicienda a indigitada sustentação, nos termos do art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste E. TJSP, e do CPC, art. 937, VIII. Agravo não conhecido

17 - TJSP RECURSO -

Por se tratar de recurso de agravo de instrumento contra decisão agravada, em que não há previsão da possibilidade de sustentação oral, a teor do, VIII, do CPC, art. 937, e art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não há prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que deferira a penhora no rosto dos autos de eventuais créditos em favor do executado em ação trabalhista, no valor de até R$ 66.746,75. Inconformismo do executado. Recurso desprovido.

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame: 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração, mantendo o levantamento de valor para pagamento de imposto de renda sem a necessidade de juntada da declaração completa. O agravante alega necessidade de verificar o cálculo do imposto e solicita a apresentação da declaração de imposto de renda da de cujus, argumentando que a inventariante deve prestar contas devido à administração dos bens desde 2014. ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO -

Por se tratar de recurso de agravo de instrumento contra decisão agravada, em que não há previsão da possibilidade de sustentação oral, a teor do, VIII, do CPC, art. 937, e art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não há prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA VENDA DE BENS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame: 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração em inventário. A decisão original negou expedição de alvará para alienação de bens, determinando partilha com base em frações ideais. ... (Continua)

22 - TJSP RECURSO -

Por se tratar de recurso de agravo de instrumento contra decisão agravada, em que não há previsão da possibilidade de sustentação oral, a teor do, VIII, do CPC, art. 937, e art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não há prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Executivo Extrajudicial. Decisão agravada que deferiu a pesquisa de extratos bancários do Executado, oriundos da conta corrente do Banco Santander S/A, no período de 01/01/2022 a 30/07/2024, por meio do sistema SISBAJUD. Insurgência do Executado. Admissibilidade. ... (Continua)

24 - TJSP Embargos de declaração. Novo julgamento em atendimento a determinação do Egrégio STJ.

25 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Pessoa jurídica.

26 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Alegação genérica de ofensa ao CPC, art. 937, I. Súmula 284/STF. Icms. Substituição tributária. Pauta fiscal. Não reconhecida pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos e da interpretação de norma de direito local. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

27 - TJSP INSERÇÃO DO RECURSO NO SISTEMA DE JULGAMENTO VIRTUAL.

Ausência de previsão legal de sustentação oral que torna desnecessária a inclusão em sessão. Hipótese destes autos que não se amolda a qualquer dos, do CPC, art. 937. Interpretação restritiva de rol numerus clausus. Homenagem ao princípio da duração razoável do processo. Alterações da Resolução 549/2011 introduzidas pela Resolução 903/2023 do Colendo Órgão Especial desta Corte Bandeirante. Vedação do art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Precedentes das Cortes Superiores. ... (Continua)

28 - STJ A gravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo recursal de 15 (quinze) dias corridos. Atestado que não comprova a absoluta impossibilidade de substabelecimento ou exercício do ofício.

I - Nos termos do CPC, art. 937, III, é de 15 dias o prazo para a interposição do recurso especial... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação ordinária referentes a expurgos inflacionários. Levantamento indevido de valores. Pretensão do banco prejudicado deduzida no mesmo processo. Insurgência dos autores. Não conhecimento. ... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento - Execução por quantia certa - Decisão que determinou a suspensão da execução em relação à executada, que se encontra em recuperação judicial - Insurgência do exequente - Oposição ao julgamento virtual - Rejeição - Hipótese que não se enquadra nos casos previstos no CPC, art. 937 e nem no art. 146, §4º, do Regimento Interno do TJSP - Julgamento virtual mantido - Mérito - Acolhimento - Plano de recuperação judicial homologado - Manifestação do Administrador Judicial afirmando que os créditos devem ser excluídos da recuperação judicial - Credor fiduciário - Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 49, §3º - Possibilidade de prosseguimento da execução quanto aos créditos extraconcursais - Eventuais constrições de bens da recuperanda devem submeter-se à apreciação do juízo da recuperação para que avalie a essencialidade do bem objeto da constrição para que não comprometa o plano de recuperação e o soerguimento da executada - Precedentes - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

31 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Recolhimento da taxa judiciária. Princípio da causalidade. Recurso provido.

32 - TJSP Agravo de instrumento. Recuperação Extrajudicial. Insurgência contra a decisão que deferiu o processamento do pedido recuperacional, seguido do «stay period pelo período de 180 (cento e oitenta) dias. Edital de convocação dos credores que determinara o prazo máximo de 30 (trinta) dias para a apresentação de eventual impugnação ao plano. Dilação que decorre da Lei de regência, devendo ser contada em dias corridos. Inteligência do art. 189, § 1º, da LREF, cumulado ao enunciado XIV, do Grupo De Câmaras Reservadas De Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça. Precedente. Agravante que não se insurgira em momento oportuno. Preclusão caracterizada. Ausência de deliberação dos capítulos recorridos pelo d. Juízo «a quo". Conhecimento da matéria por este C. Órgão Julgador acarretaria a supressão de instância, instituto vedado no ordenamento jurídico vigente. Prejudicada a oposição ao julgamento virtual em razão do não conhecimento do recurso. A sustentação oral pretendida se tornou desnecessária, pois carece a discussão sobre o mérito recursal, devendo ser observados os princípios da celeridade e economia processual. Ademais, não versando o agravo de instrumento sobre tutela provisória de urgência ou de evidência, resta despicienda a indigitada sustentação, nos termos do art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste E. TJSP, e do CPC, art. 937, VIII. Agravo não conhecido.

33 - TJSP RECURSO -

Por se tratar de recurso de agravo de instrumento contra decisão agravada, em que não há previsão da possibilidade de sustentação oral, a teor do, VIII, do CPC, art. 937, e art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não há prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora. ... (Continua)

34 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença referente a honorários de sucumbência - Decisão que condicionou o levantamento dos valores ao trânsito em julgado da sentença - Insurgência do agravante - Oposição ao julgamento virtual - Rejeição - Hipótese que não se enquadra nos casos previstos no CPC, art. 937, tampouco no §4º do art. 146 do Regimento Interno deste Tribunal - Julgamento virtual mantido - Mérito - Não acolhimento - Embora os honorários advocatícios sucumbenciais tenham natureza alimentar, o valor executado é elevado, da ordem de 435 mil reais, sendo de bom alvitre aguardar-se o trânsito em julgado da sentença para, se o caso, deferir-se o levantamento do valor depositado nos autos - As hipóteses previstas no CPC, art. 521, nas quais se admite o levantamento de valor depositado nos autos de execução provisória, não constituem direito subjetivo da parte exequente, podendo o juiz, à luz do poder geral de cautela e tendo em vistas as peculiaridades do caso concreto, condicionar o levantamento ao trânsito em julgado ou exigir a prestação de caução - Exegese dos CPC, art. 520 e CPC art. 521 - Precedentes deste E. Tribunal - Justiça gratuita - Indeferimento - Decisão que reviu a determinação de recolhimento das custas para depois da satisfação da execução - Verba honorários que pertence ao advogado - Diferimento do recolhimento das custas que ocorreu com base na situação econômica e documentos do autor, e não da banca de advogados - Recurso do agravante contra a decisão que foi mantida por esta C. Câmara Reservada - Revogação da decisão que determinou o recolhimento das custas do preparo deste recurso para depois da satisfação da execução - Determinação de recolhimento no prazo de 05 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃ

35 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou que a parte executada deposite judicialmente os resultados a que tem direito a parte exequente - Insurgência do exequente - Oposição ao julgamento virtual - Rejeição - Hipótese que não se enquadra nos casos previstos no CPC, art. 937 e nem no art. 146, §4º, do Regimento Interno do TJSP - Julgamento virtual mantido - Mérito - Acolhimento parcial - Determinação de depósito de valores anteriores à data da prolação de sentença que não está em consonância com o título judicial - Pagamento de parcelas pretéritas que deve ser objeto de ação própria - Determinação para depósito dos valores a partir de 29/06/2022, data da prolação da sentença condenatória - Recurso provido nesse particular - Alegação de impossibilidade de pagamento de lucros e dividendos em virtude do agravante não ter recebido valores - Afastamento - Embora possa não ter havido a distribuição de lucros ao agravante, tal fato não impede o pagamento à agravada - Empresas que apresentaram resultado positivo ou superavitário - Decisão mantida nesse ponto - Decisão parcialmente modificada - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

36 - TJSP RECURSO -

Por se tratar de recurso de agravo de instrumento contra decisão agravada, em que não há previsão da possibilidade de sustentação oral, a teor do, VIII, do CPC, art. 937, e art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não há prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora. ... (Continua)

37 - TJSP RECURSO -

Por se tratar de recurso de agravo de instrumento contra decisão agravada, em que não há previsão da possibilidade de sustentação oral, a teor do, VIII, do CPC, art. 937, e art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não há prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora. ... (Continua)

38 - TJSP Embargos de Declaração. Inocorrência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Recurso que não se insere na hipótese do CPC, art. 937, VIII. Embargos rejeitados

39 - TJSP RECURSO -

Por se tratar de recurso de agravo de instrumento contra decisão agravada, em que não há previsão da possibilidade de sustentação oral, a teor do, VIII, do CPC, art. 937, e art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não há prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora. ... (Continua)

40 - TJSP RECURSO -

Por se tratar de recurso de agravo de instrumento contra decisão agravada, em que não há previsão da possibilidade de sustentação oral, a teor do, VIII, do CPC, art. 937, e art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não há prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Rejeitada a oposição ao julgamento virtual, tendo em vista a ausência de previsão legal para sustentação oral no presente agravo de instrumento, nos termos do CPC, art. 937, VIII e do art. 146, § 2º, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. ... (Continua)

42 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de nulidade do acórdão, uma vez que não pautado o julgamento para sustentação oral - Não cabimento - Agravo de instrumento interposto contra r. Decisão que indeferiu o processamento de recurso inominado por intempestividade, de forma que incabível a sustentação oral - Inteligência do CPC, art. 937, VIII - Julgamento virtual que, portanto, não implica qualquer nulidade - Expedição de ofício ao MP e à OAB - Ausência de nulidade - Imunidade profissional que não constitui salvo-conduto para o proferimento de ofensas contra os julgadores, de primeiro e segundo graus - Questão há muito sedimentada pelo STJ e STF - Preliminares rejeitadas. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Insurgência da Executada contra decisão que deixou de apreciar pedido de desconstituição da penhora. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Decisão que rejeitou impugnação à penhora. Insurgência do Executado. ... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação judicial de NALF ARTES EM CONFECÇÕES LTDA e outras - Oposição ao julgamento virtual - Indeferimento - Hipótese que não se enquadra entre aquelas previstas no CPC, art. 937 - Julgamento virtual mantido - Decisão agravada que concedeu prazo suplementar de 90 dias para apresentação das certidões negativas de débitos fiscais faltantes ou efetivação dos parcelamentos das dívidas fiscais/tributárias, sob pena de revogação da decisão homologatória do plano de recuperação - Inconformismo - Descabimento - Inteligência do Enunciado XIX do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial desta E. Corte de Justiça, que possibilita a concessão de prazo para a apresentação de certidões - RECURSO IMPROVIDO

46 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acórdão de rejeição dos embargos de declaração - Incidência do CPC, art. 937, VIII - Impedimento de sustentação oral na hipótese - No mais, caráter infringente - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL COM VISTAS À SUSTENTAÇÃO ORAL.

Agravo de instrumento que não trata de tutela de urgência ou tutela de evidência. Inexistência de nulidade pela não realização de realização de julgamento telepresencial ou presencial. Conforme precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do E. STJ, a oposição em sede de agravo de instrumento fora do rol taxativo deve apresentar justificativa sobre a prejudicialidade no julgamento virtual. Julgamento virtual que atendeu aos princípios da colegialidade, da adequada duração do processo e do devido processo legal. Inteligência do art. 146, § 4º, do Regimento Interno do TJ/SP e do CPC, art. 937, VIII. Inexistência de prejuízo, diante do não cabimento de apresentação de sustentação oral, que afasta a alegação de nulidade do v. acórdão. Inexistência, ademais, de erro, contradição ou omissão que permita a concessão de efeito infringente ao recurso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... (Continua)

48 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Decisão não se ressente de omissão. Não obstante a oposição tempestiva ao julgamento virtual, ausente prejuízo, especialmente porque o recurso não comporta sustentação oral, à luz do CPC, art. 937 e 146, §4º, do RITJSP. Precedentes do Eg. STJ e deste Tribunal sobre a questão. Publicações sem que constasse o nome e o número de inscrição na OAB de um dos patronos da embargante e falta de indicação de prazo para apresentar contestação. Não ocorrência de nulidade. Via inadequada para atendimento de insatisfação ou prequestionar a matéria, quando ausentes os vícios previstos no art. 1022 do Estatuto Processual. ... (Continua)

49 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Nulidade do julgado realizado por via de julgamento virtual Descabimento - Controvérsia recursal que não se enquadra no, VIII do CPC, art. 937, sem possibilidade, pois, de sustentação oral, sendo despicienda a remessa dos autos para julgamento na modalidade presencial - Demais disso, o julgamento virtual dispensa a publicação de pauta de julgamento - Movimentação que se encontra devidamente registrada no andamento processual e disponível para consulta no site deste Tribunal - Nulidade afastada - Omissão - Ausentes as hipóteses do CPC, art. 1.022 - Caráter infringente - Inadmissibilidade - Embargos rejeitados... (Continua)

50 - TJSP Direito processual civil. Execução provisória de sentença. Impugnação à penhora de veículo. Recurso não provido, na parte conhecida.