CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 937 - Jurisprudência

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prisão domiciliar. Mãe de menores de 12 anos. Prática de falta grave durante o cumprimento de pena em regime aberto. Alegação de reabilitação. Inovação recursal. Novas condenações definitivas. Comportamento da apenada que se apresenta incompatível com a benesse pleiteada. Intimação da sessão de julgamento do agravo regimental e sustentação oral. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte estadual entendeu que a prisão domiciliar era incompatível com a conduta da apenada. Isso porque ela já havia demonstrado não ter a autodisciplina necessária ao cumprimento de pena em regime mais brando (aberto), porquanto descumpriu as condições impostas e praticou falta grave, ao deixar de comparecer em cartório mensalmente. Além disso, o acórdão recorrido ressaltou que, desde então, houve duas novas condenações definitivas por crime de tráfico de drogas em desfavor da agravante. 2.1. O aresto indigitado está em sintonia com a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que, embora se admita a concessão de prisão domiciliar às apenadas submetidas a regime semiaberto ou fechado, mães de menores de 12 anos, exige-se que a reeducanda apresente comportamento responsável e compatível com o benefício visado, o que não se verificou no caso dos autos. 2.2. Impende esclarecer que a alegação de reabilitação da apenada em relação à falta disciplinar grave consiste em inovação recursal, visto que não veiculada anteriormente pela defesa em razões de recurso especial. ... (Continua)

2 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Pedido de sustentação oral. Ausência de hipótese legal. Decisão mantida.

1 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

3 - TJSP SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inadmissibilidade - Recurso interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu pedido de penhora no percentual de 10% sobre os vencimentos e proventos líquidos percebidos mensalmente pelo executado - Hipótese que não enseja sustentação oral em julgamento presencial - Observância do CPC/2015, art. 937, VIII e do Regimento Interno desta Corte art. 146, § 4º - Possibilidade de julgamento virtual - Ausência de prejuízo ao agravante.

... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Processo penal. Agravo não conhecido ante a falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 182/STJ. STJ mantida. Impugnação tardia. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante o disposto no art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ - RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, salvo expressa disposição legal em contrário. Em atenção à legislação vigente, registra-se que o art. 7º, § 2º-B, da Lei 8.906/1994, não abarca o pleito de sustentação oral em agravo regimental interposto em desfavor da decisão monocrática que julgou o agravo em recurso especial. O referido dispositivo está em linha com o CPC, art. 937 - CPC, o qual não preconiza a sustentação oral em julgamento de agravo em recurso especial. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRELIMINAR DE OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL DESCABIDA. INCIDENTE RECURSAL QUE NÃO ADMITE SUSTENTAÇÃO ORAL PERANTE A TURMA JULGADORA, CONFORME O REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E AS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER HIPÓTESE DO INCISO VIII DO ART. Ementa: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRELIMINAR DE OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL DESCABIDA. INCIDENTE RECURSAL QUE NÃO ADMITE SUSTENTAÇÃO ORAL PERANTE A TURMA JULGADORA, CONFORME O REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E AS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER HIPÓTESE DO INCISO VIII DO CPC/2015, art. 937 OU DO § 2º-B Da Lei 8.9046/94, art. 7º (JULGAMENTO DE MÉRITO OU TUTELAS DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA). CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR PRETENSÃO À NOMEAÇÃO DENTRO DE VAGAS REMANESCENTES DESCABIMENTO SENTENÇA E ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE IMPROCEDÊNCIA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA, AFINADAS COM O TEMA 784 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AGRAVO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

6 - TJSP "AGRAVO INTERNO contra decisão da presidência que negou seguimento a RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Preliminar de oposição ao julgamento virtual descabida. Incidente recursal que não admite sustentação oral perante a Turma julgadora, conforme o regimento interno do Tribunal de Justiça e as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.  Ausência, ademais, de qualquer hipótese do, VIII do Ementa: «AGRAVO INTERNO contra decisão da presidência que negou seguimento a RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Preliminar de oposição ao julgamento virtual descabida. Incidente recursal que não admite sustentação oral perante a Turma julgadora, conforme o regimento interno do Tribunal de Justiça e as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.  Ausência, ademais, de qualquer hipótese do, VIII do CPC/2015, art. 937 ou do § 2º-B da Lei 8.9046/94, art. 7º (julgamento de mérito ou tutelas de urgência e evidência). CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR - Pretensão à nomeação dentro de vagas remanescentes - Descabimento - Sentença e acórdão confirmatório de improcedência em conformidade com jurisprudência pacífica, afinadas com o tema 784 de Repercussão Geral do STF. Agravo desprovido, com observação".

7 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Julgamento virtual. Oposição. Não cabimento. Sustentação oral. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Sem efeitos modificativos.

1 - Em se tratando de processos de competência originária (ação rescisória, mandado de segurança e reclamação), caberá sustentação oral no agravo interno interposto contra decisão de relator que os julgue extintos (CPC, art. 937, § 3º).... (Continua)

8 - STJ Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência de intimação da pauta de julgamento do agravo regimental. Sustentação oral em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão quanto ao mérito. Inocorrência. Propósito de rediscussão da matéria já decidida. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Acerca do pedido de intimação para julgamento do agravo regimental com sustentação oral, verifica-se omissão no acórdão embargado, sanável sem efeitos infringentes, ante o descabimento das pretensões. 1.1. Consoante art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ - RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, salvo expressa disposição legal em contrário. Em atenção à legislação vigente, registra- se que o art. 7º, § 2º-B, da Lei 8.906/1994, não abarca o pleito de sustentação oral em agravo regimental na decisão monocrática que julgou o agravo em recurso especial. O referido dispositivo está em linha com o CPC, art. 937 - CPC que não preconiza a sustentação oral em julgamento de agravo em recurso especial. 1.2. Além disso, não há previsão no RISTJ de que o recurso de agravo regimental deva ser incluído em pauta, razão pela qual compete à parte interessada acompanhar a inclusão do processo em mesa.... (Continua)

9 - TJSP RECURSO -

Por se tratar de recurso de embargos de declaração, em que não há previsão de sustentação oral, a teor do CPC, art. 937, e art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não há prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora. ... (Continua)

10 - TJSP RECURSO -

Por se tratar de recurso de embargos de declaração, em que não há previsão de sustentação oral, a teor do CPC, art. 937, e art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não há prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência dos devedores contra determinação de penhora no rosto do Processo 0010578-81.2005.826.0637. Irresignação prejudicada. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação judicial de BELOMAR INCORPORADORA e MASSAGUAÇU SA - Oposição ao julgamento virtual indeferida - Hipótese que não se enquadra em qualquer dos casos previstos no CPC, art. 937 e do § 4º do Regimento Interno deste E. Tribunal - Prevalência dos princípios da efetividade e celeridade no julgamento de processos recuperacionais e falimentares (LREF, Art. 75, 126 e 79) - Julgamento virtual mantido - Decisão atacada que rejeitou o pedido dos credores, aqui agravantes, para que seja suspensa a autorização da venda de qualquer imóvel até que haja decisão definitiva sobre o decreto de quebra exarado no julgamento do agravo de instrumento 2106964-80.2023 - Pleito de que seja realizada avaliação judicial dos bens - Manifestação da agravada no sentido de concordar com a avaliação pretendida - Recurso prejudicado neste aspecto - A previsão legal autorizadora da alienação de bens (art. 66 da LRJF) aplica-se apenas à recuperação judicial - Estando pendente julgamento relativo à quebra das sociedades, a necessidade de alienação deve ser avaliada de forma individual, mantendo-se o produto da alienação depositado em juízo - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO

13 - TJSP RECURSO -

Por se tratar de recurso de agravo de instrumento contra decisão agravada, em que não há previsão da possibilidade de sustentação oral, a teor do, VIII, do CPC, art. 937, e art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não há prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora. ... (Continua)

14 - TJSP RECURSO -

Por se tratar de recurso de agravo de instrumento contra decisão agravada, em que não há previsão da possibilidade de sustentação oral, a teor do, VIII, do CPC, art. 937, e art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não há prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora. ... (Continua)

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acórdão de rejeição dos embargos de declaração - Incidência do CPC, art. 937, VIII - Impedimento de sustentação oral na hipótese - No mais, caráter infringente - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Decisão não se ressente de omissão. Não obstante a oposição tempestiva ao julgamento virtual, ausente prejuízo, especialmente porque o recurso não comporta sustentação oral, à luz do CPC, art. 937 e 146, §4º, do RITJSP. Precedentes do Eg. STJ e deste Tribunal sobre a questão. Publicações sem que constasse o nome e o número de inscrição na OAB de um dos patronos da embargante e falta de indicação de prazo para apresentar contestação. Não ocorrência de nulidade. Via inadequada para atendimento de insatisfação ou prequestionar a matéria, quando ausentes os vícios previstos no art. 1022 do Estatuto Processual. ... (Continua)

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL COM VISTAS À SUSTENTAÇÃO ORAL.

Agravo de instrumento que não trata de tutela de urgência ou tutela de evidência. Inexistência de nulidade pela não realização de realização de julgamento telepresencial ou presencial. Conforme precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do E. STJ, a oposição em sede de agravo de instrumento fora do rol taxativo deve apresentar justificativa sobre a prejudicialidade no julgamento virtual. Julgamento virtual que atendeu aos princípios da colegialidade, da adequada duração do processo e do devido processo legal. Inteligência do art. 146, § 4º, do Regimento Interno do TJ/SP e do CPC, art. 937, VIII. Inexistência de prejuízo, diante do não cabimento de apresentação de sustentação oral, que afasta a alegação de nulidade do v. acórdão. Inexistência, ademais, de erro, contradição ou omissão que permita a concessão de efeito infringente ao recurso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... (Continua)

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de nulidade do acórdão, uma vez que não pautado o julgamento para sustentação oral - Não cabimento - Agravo de instrumento interposto contra r. Decisão que indeferiu o processamento de recurso inominado por intempestividade, de forma que incabível a sustentação oral - Inteligência do CPC, art. 937, VIII - Julgamento virtual que, portanto, não implica qualquer nulidade - Expedição de ofício ao MP e à OAB - Ausência de nulidade - Imunidade profissional que não constitui salvo-conduto para o proferimento de ofensas contra os julgadores, de primeiro e segundo graus - Questão há muito sedimentada pelo STJ e STF - Preliminares rejeitadas. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação judicial de NALF ARTES EM CONFECÇÕES LTDA e outras - Oposição ao julgamento virtual - Indeferimento - Hipótese que não se enquadra entre aquelas previstas no CPC, art. 937 - Julgamento virtual mantido - Decisão agravada que concedeu prazo suplementar de 90 dias para apresentação das certidões negativas de débitos fiscais faltantes ou efetivação dos parcelamentos das dívidas fiscais/tributárias, sob pena de revogação da decisão homologatória do plano de recuperação - Inconformismo - Descabimento - Inteligência do Enunciado XIX do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial desta E. Corte de Justiça, que possibilita a concessão de prazo para a apresentação de certidões - RECURSO IMPROVIDO

20 - TJSP Agravo de instrumento - Julgamento virtual - Oposição indeferida - Hipótese que não se enquadra em qualquer dos casos previstos no CPC, art. 937 e do § 4º do Regimento Interno deste E. Tribunal - Julgamento virtual mantido - Dissolução parcial de sociedade - Decisão agravada que, ao ensejo do saneamento do feito, fixou os pontos controvertidos, determinando a realização de prova pericial, nomeando para o exercício do encargo o mesmo profissional designado para a administração provisória da sociedade Posto Tremendão Lubrificantes e Serviços Ltda, acolhendo, ainda, o pedido de aumento de sua remuneração mensal - Inconformismo do réu/reconvindo - Cabimento, em parte.

21 - TJSP RECURSO -

Por se tratar de recurso de agravo de instrumento contra decisão agravada, em que não há previsão da possibilidade de sustentação oral, a teor do, VIII, do CPC, art. 937, e art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não há prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Cobrança. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Instituição financeira que persegue crédito decorrente de excesso de execução. Decisão que rejeitou teses defensivas apresentadas pelos poupadores executados. ... (Continua)

23 - TJSP Agravo de Instrumento - Direito de vizinhança - Dano em imóvel lindeiro - Gratuidade da Justiça postulada pela litisdenunciada - Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o benefício pretendido Oposição ao julgamento virtual - Irrelevância no caso, pois ausente prejuízo concreto ao direito de defesa da parte agravante - Hipótese, ademais, em que sequer cabe a sustentação oral (CPC, art. 937, VIII) - Pessoa jurídica em recuperação judicial - O fato de estar em recuperação judicial não implica, automaticamente, em presunção de hipossuficiência econômica a justificar a concessão da benesse - Ausência de demonstração da impossibilidade financeira de arcar com custas e despesas processuais, nestes autos - Súmula 481 do C. STJ - Viabilidade, contudo, do parcelamento pretendido, subsidiariamente - Recurso provido, em parte

24 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. CPP, art. 619. CPP. Omissão, contradição e obscuridade. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Intenção de promover a discussão da matéria de fundo. Impossibilidade. Recurso que sequer foi conhecido. Nulidade inexistente. Inadmissibilidade de realização de sustentação oral em agravo em recurso especial. Embargos rejeitados.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão hostilizado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Realização de julgamento virtual. Violação do CPC, art. 937 e cerceamento de defesa. Não ocorrência. Violação dos arts. 489 e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Requisitos do art. 50 do cc. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência deste STJ é no sentido de que a realização de julgamento virtual, mesmo com a oposição da parte, por si só, não caracteriza o cerceamento de defesa ou nulidade.... (Continua)

26 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal inadmitida na origem. CPP, art. 621. CPP. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. STF. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante o disposto no art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ - RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, salvo expressa disposição legal em contrário. Em atenção à legislação vigente, registra-se que o art. 7º, § 2º-B, da Lei 8.906/1994, não abarca o pleito de sustentação oral em agravo regimental interposto em desfavor da decisão monocrática que julgou o agravo em recurso especial. O referido dispositivo está em linha com o CPC, art. 937 - CPC, o qual não preconiza a sustentação oral em julgamento de agravo em recurso especial.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sustentação oral. Incabível. Revisão criminal. Não conhecimento do recurso especial. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. STF. Manutenção. Revisão da dosimetria da pena. Necessidade de revolvimento de provas. Excepcionalidade não verificada. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante o art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ - RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, salvo expressa disposição legal em contrário. Em atenção à legislação vigente, registra-se que o art. 7º, § 2º-B, da Lei 8.906/1994, não abarca o pleito de sustentação oral em agravo regimental na decisão monocrática que julgou o agravo em recurso especial. O referido dispositivo está em linha com o CPC/2015, art. 937 - CPC que não preconiza a sustentação oral em julgamento de agravo em recurso especial. ... (Continua)

28 - TJSP Sustentação oral. Embargos de declaração. Não cabimento.

«A parte adverte que a decisão impugnada foi proferida no agravo de instrumento que versa sobre hipótese prevista no CPC/2015, art. 937, VIII. Interpretar que será possível sustentar oralmente a tese deduzida no plano de embargos de declaração significa ampliar o rol previsto no CPC/2015, art. 937. Conferir interpretação extensiva para referida norma representa admitir a sustentação oral para o julgamento dos demais recursos taxativamente previstos. Aplicar, por analogia, a regra do CPC/2015, art. 937, VIII, para permitir a sustentação oral, como pretendem os embargantes, representa alterar a própria ratio legis, porque seguramente, se assim fosse possível, todas as decisões proferidas, por exemplo, em sede de recurso de apelação igualmente desafiariam a sustentação oral no julgamento dos respectivos embargos de declaração. Se efetivamente a ratio legis albergasse a aplicação por analogia e extensiva da norma, bastava que houvesse a estipulação de outro inciso, estipulando expressamente a sustentação oral no julgamento dos embargos de declaração para todas as decisões previstas no CPC/1973, art. 937.... (Continua)

29 - TJSP Embargos de declaração - Recurso de apelação improvido - Oposição ao julgamento virtual - Rejeição - Hipótese que não se enquadra nos casos previstos no CPC, art. 937 e no art. 146, § 4º do Regimento Interno do TJSP - Julgamento virtual mantido - Alegação de omissões no acórdão proferido - Não acolhimento - Argumentos que foram apreciados no acórdão embargado, ainda que de forma contrária ao pretendido pela aqui embargante - Caráter infringente inadmissível na espécie - Prequestionamento - Desnecessidade, a teor do que preconiza o CPC, art. 1.025 - EMBARGOS REJEITADOS

30 - TJSP RECURSO -

Por se tratar de recurso de agravo de instrumento contra decisão agravada, em que não há previsão da possibilidade de sustentação oral, a teor do, VIII, do CPC, art. 937, e art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não há prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora. ... (Continua)

31 - TJSP RECURSO -

Por se tratar de recurso de agravo de instrumento contra decisão agravada, em que não há previsão da possibilidade de sustentação oral, a teor do, VIII, do CPC, art. 937, e art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não há prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora. ... (Continua)

32 - TJSP Embargos de Declaração. Inocorrência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Recurso que não se insere na hipótese do CPC, art. 937, VIII. Embargos rejeitados

33 - TJSP Direito Processual Civil. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Discussão sobre a liquidez e certeza do título. Necessidade de dilação probatória. Incidência de taxa CDI. Impossibilidade de análise por meio de exceção de pré-executividade. Recurso não provido.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Decisão que rejeitou impugnação à penhora. Insurgência do Executado. ... (Continua)

35 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CPC, art. 1.022. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. ... (Continua)

36 - TJSP PROCESSUAL CIVIL.

Oposição ao julgamento virtual. Irrelevância no caso, pois ausente prejuízo concreto ao direito de defesa da parte. Hipótese, ademais, em que sequer cabe a sustentação oral. CPC, art. 937, VIII. Diretriz do STJ. Inclusão em pauta telepresencial ou presencial indeferida. ... (Continua)

37 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Nulidade do julgado realizado por via de julgamento virtual Descabimento - Controvérsia recursal que não se enquadra no, VIII do CPC, art. 937, sem possibilidade, pois, de sustentação oral, sendo despicienda a remessa dos autos para julgamento na modalidade presencial - Demais disso, o julgamento virtual dispensa a publicação de pauta de julgamento - Movimentação que se encontra devidamente registrada no andamento processual e disponível para consulta no site deste Tribunal - Nulidade afastada - Omissão - Ausentes as hipóteses do CPC, art. 1.022 - Caráter infringente - Inadmissibilidade - Embargos rejeitados... (Continua)

38 - TJSP Direito processual civil. Execução provisória de sentença. Impugnação à penhora de veículo. Recurso não provido, na parte conhecida.

39 - TJSP RECURSO -

Por se tratar de recurso de agravo de instrumento contra decisão agravada, em que não há previsão da possibilidade de sustentação oral, a teor do, VIII, do CPC, art. 937, e art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não há prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora. ... (Continua)

40 - TJSP RECURSO -

Por se tratar de recurso de agravo de instrumento contra decisão agravada, em que não há previsão da possibilidade de sustentação oral, a teor do, VIII, do CPC, art. 937, e art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não há prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora. ... (Continua)

41 - TJSP RECURSO -

Por se tratar de recurso de agravo de instrumento contra decisão agravada, em que não há previsão da possibilidade de sustentação oral, a teor do, VIII, do CPC, art. 937, e art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não há prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULOS.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora e manteve a constrição judicial sobre aos veículos tipos motocicletas Honda/NXR 160 BROS ESDD, placa EHS6G83 e Honda/NXR 160 BROS, placa GGB5C57. Inconformismo dos executados, ora agravantes, pela via recursal que não merece prosperar. Veículos que são de propriedade do executado pessoa física. Patrimônio pessoal que não se confunde com o da pessoa jurídica. Empresa executada que está constituída sob o tipo societário de responsabilidade limitada. Impenhorabilidade de que trata o CPC, art. 833, V que não se verificou. Decisão extra petita. Inocorrência. Restrição de transferência que é desdobramento lógico do bloqueio judicial a fim de resguardar direito do exequente e de terceiro de boa-fé. Liberação dos veículos em favor dos executados que só seria possível no caso de anuência expressa do exequente ou demonstração inequívoca de impenhorabilidade. Circunstâncias não verificadas. Execução que se procede no interesse do exequente. Julgamento virtual mantido, nos termos do disposto no CPC, art. 937, VIII, e art. 1º, § 2º, da Resolução 549/2011 do TJSP. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

43 - TJSP RECURSO.

Por se tratar de recurso de agravo de instrumento contra decisão agravada, em que não há previsão da possibilidade de sustentação oral, a teor do, VIII, do CPC, art. 937, e art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não há prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora. ... (Continua)

44 - STJ habeas corpus substitutivo de ação revisional. Inadequação. Descabimento de concessão de ordem de habeas corpus ex officio. Parte do fundamentos desenvolvidos na inicial não ventilados no recurso de apelação defensivo. Efeito devolutivo da apelação criminal limitado pela pretensão deduzida nas razões recursais ou nas contrarrazões. Impossibilidade de esta corte examinar a matéria per saltum, ainda que se trate de questão de ordem pública. Frustração do direito de sustentar oralmente as razões recursais que decorreu de desídia dos patrocinadores do apelante. Preclusão. Revisão dos elementos de autoria e materialidade. Necessária incursão probatória. Impossibilidade de o STJ imiscuir-se no exame fático probatório, sob pena de violação da partição constitucional de competências judiciais. Via eleita de rito célere e cognição sumária. Pedido não conhecido.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ decidir, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". Assim, o presente pedido é incognoscível, pois foi manejado como substitutivo de pedido revisional, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. ... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade do julgamento do agravo regimental realizado sem a intimação da defesa para sustentação oral. Inocorrência. Sustentação oral incabível na espécie. Alegação de omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não há falar em nulidade por falta de intimação da defesa do julgamento do agravo regimental no agravo em recurso especial, com o fito de oportunizar a realização de sustentação oral. Isso porque, consoante art. 159, IV, do Regimento Interno deste Sodalício, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, salvo expressa disposição legal em contrário. Por sua vez, na legislação vigente, o art. 7º, § 2º-B, da Lei 8.906/1994 não abarca o pleito de sustentação oral em agravo regimental contra decisão monocrática que julgou o agravo em recurso especial. O referido dispositivo está em consonância com o CPC/2015, art. 937 - CPC que não preconiza a sustentação oral em julgamento de agravo em recurso especial. Sendo assim, descabida a sustentação oral em sessão de julgamento de agravo regimental em agravo em recurso especial. Precedentes ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de valores pertencentes à pessoa jurídica e respectivos sócios (pessoas naturais). Insurgência genérica dos devedores com o pedido de desbloqueio. Inadmissibilidade. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora de 10% dos recebimentos mensais da pessoa física codevedora. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL INDIRETA. DECISÃO NÃO SUJEITA A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de prova pericial indireta em fotografias de pneus de veículo com alegado vício de fabricação. A agravante pleiteia a reforma da decisão, alegando cerceamento de defesa. ... (Continua)

49 - TJSP RECURSO -

Por se tratar de recurso de agravo de instrumento contra decisão agravada, em que não há previsão da possibilidade de sustentação oral, a teor do, VIII, do CPC, art. 937, e art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não há prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Rejeitada a oposição ao julgamento virtual, tendo em vista a ausência de previsão legal para sustentação oral no presente agravo de instrumento, nos termos do CPC, art. 937, VIII e do art. 146, § 2º, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. ... (Continua)