CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1005 - Jurisprudência

1 - TJSP SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS -

Pretensão indenizatória de dano moral julgada parcialmente procedente - Cancelamento unilateral do seguro sem aviso prévio - Legitimidade passiva da corretora de seguros e da seguradora que deve ser reconhecida - Não renovação do contrato por interesse da seguradora que não caracteriza ilicitude - Ausência de notificação prévia que constitui mero inadimplemento contratual, ausente demonstração pelo autor de que tal situação desbordou para consequências além do mero dissabor - Pretensão inicial que deve ser julgada improcedente, inclusive em face da estipulante que não recorreu, diante do disposto no CPC, art. 1.005 - Inversão dos encargos da sucumbência - Apelações providas... (Continua)

2 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CUMPRIMENTO DE JULGADO -

Sentença de mérito julgou parcialmente procedente a ação, para declarar rescindidos os contratos e para condenar as Requeridas Manyminds, Ramo e RSD (solidariamente) à restituição do valor de R$ 202.628,12 e ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 22.660,16 - Interposto recurso de apelação somente pelas Requeridas Ramo e RDS - Acórdão anterior afastou a declaração de rescisão do contrato celebrado entre a Autora e as Requeridas Ramo e RSD, a condenação à restituição do valor de R$ 149.767,72 (oriundo daquele contrato) e a responsabilidade das Requeridas Ramo e RSD pelo pagamento da indenização por danos materiais - Decisão de mérito transitada em julgado reconheceu a inexistência de falha na prestação dos serviços pelas então Requeridas Ramo e RSD, o que obstaria a condenação a restituição dos valores pagos àquelas Requeridas (R$ 149.767,72) - Afastamento da condenação também se aplica à Executada Manyminds (CPC, art. 1.005) - Depósito judicial integral dos valores devidos pela Executada Manyminds nos autos da ação originária - Incabível a instauração de cumprimento de julgado - SENTENÇA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CUMPRIMENTO DE JULGADO, com fulcro nos arts. 803, I, 783 e 485, IV, do CPC - RECURSO DA EXEQUENTE IMPROVID... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO E A FALTA DE LEGITIMIDADE DA RECORRENTE EM RELAÇÃO A PARTE DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. PARCIAL PROVIMENTO, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES C.C. DANOS MORAIS -

Alegação da autora que recebeu ligação telefônica de suposto funcionário do Banco do Brasil, alertando-a de fraude bancária - Autora que, seguindo as orientações que lhe foram passadas, dirigiu-se a uma agência bancária do Banco do Brasil, e lá, após receber novo contato telefônico, realizou procedimentos determinados por suposto funcionário da instituição financeira requerida - Sentença de procedência na origem - Insurreição do Banco do Brasil - Acolhimento da pretensão recursal - Ausência de comprovação de participação da casa bancária no golpe sofrido pela autora - Conjunto probatório demonstra que não houve falha na prestação de serviços por parte do banco, e nem fortuito interno - Operação fora concretizada por meio de orientações recebidas de número telefônico que não integra os canais oficiais de comunicação do banco - Ausência de falta de cautela da autora, ao não buscar orientação de algum funcionário por canais oficiais antes de realizar a transação questionada - Culpa exclusiva da vítima configurada - O golpe em análise não resulta na responsabilidade da casa bancária, porque constitui fortuito externo - Excludente do art. 14, parágrafo 3º, II, do CDC - Precedentes - Efeito do recurso que não pode ser estendido ao corréu Mercado Pago, não obstante a regra do CPC, art. 1005, por não se trata de litisconsórcio unitário - Correquerido, ademais, que se conformou com a sentença, depositando o montante correspondente à sua parte na condenação - Ônus da sucumbência a cargo da autora - Recurso provido, para julgar improcedente a ação com relação do Banco do Brasil... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO COMINATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS -

Sentença de primeiro grau parcialmente reformada por decisão proferida em Acórdão, que reduziu o valor dos danos morais a que as rés foram condenadas, de R$ 15.000,00, para cada uma, para R$ 5.000,00, para cada uma - Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada/agravada, para reconhecer excesso de execução, e determinou que «a atenuação do valor da condenação deve ser estendido a todas as rés, não importando se a parte executada recorreu ou não da sentença proferida em primeiro grau de jurisdição, e considerou que o valor devido é de R$ 5.000,00 Irresignação da exequente, sob o fundamento de que a executada/agravada, não interpôs recurso de apelação, como as demais corrés, e cumpriu voluntariamente a obrigação, efetuando o pagamento integral do valor a que fora inicialmente condenada - Não acolhimento - Recurso interposto por um dos litisconsortes que a todos aproveita - Inteligência do CPC, art. 1.005, quando versa sobre matéria comum - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJSP Coisa móvel. Compra e venda. Máquina lava e seca. Demanda condenatória em obrigação e fazer cumulada com pedido indenizatório por dano moral ajuizada pela consumidora. Alegação das rés de mau uso não comprovada nos autos, estando baseada tão somente em avaliação extrajudicial de assistência técnica credenciada. Determinação de substituição da máquina, em tal cenário, que se justifica. Dano moral, todavia, não caracterizado. Frustração associada à descoberta do vício do produto adquirido que não tem autonomia para, por si só, dar margem a reparação por dano de índole extrapatrimonial. Falta de prejuízo à honra e imagem, não se vislumbrando, por outro lado, a caracterização de aborrecimento de tal dimensão que justificasse o reconhecimento da lesão a valores da personalidade, tanto em mais em função da determinação de substituição do bem. Demanda parcialmente procedente. Sentença reformada em tal sentido, aproveitando a exclusão da indenização por dano moral também à ré não-apelante, por se tratar de fatos e defesas comuns. Inteligência do CPC, art. 1.005. Apelação da fabricante-corré parcialmente provida

7 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUERIDO QUE MANTÉM RELACIONAMENTO AMOROSO COM UMA DAS AUTORAS E QUE APROVEITANDO-SE DA CONFIANÇA QUE NELE DEPOSITAM AS CONVENCE A LHES ENTREGAR SUAS ECONOMIAS PARA PRETENSO INVESTIMENTO. OBTIDO ÊXITO EM SEUS REAIS OBJETIVOS, DEIXA DE COM ELAS MANTER CONTATO E TAMPOUCO LHES RESTITUI AS IMPORTÂNCIAS QUE FORAM ENTREGUES. ESTELIONATO SENTIMENTAL. AUTORAS QUE FORAM COLOCADAS EM SITUAÇÃO VEXATÓRIA E HUMILHANTE PELO ILÍCITO PEPETRADO PELO REQUERIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE COMPENSÁ-LAS. I. CAUSA EM EXAME.

Pedidos de reparação de danos materiais e de compensação por danos morais tendo por base o fato de o requerido, por dolo, haver obtido de cada uma das autoras determinadas importâncias (R$ 23.000,00 e R$ 75.000,00) para a realização de investimentos, valendo-se, para tanto, do fato de manter relacionamento amoroso com uma delas e de usufruir, assim da confiança de ambas. Acolhimento perante o MM. Juízo «a quo apenas do pedido concernente aos danos materiais. Desacolhimento do pedido referente aos danos morais sob o fundamento de as autoras haverem enfrentando situação que somente lhes produziu meros aborrecimentos. Pretensão de ver reformada a r. sentença quanto a este específico capítulo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em definir se por conta dos fatos narrados na inicial as autoras experimentaram ou não danos morais e, se positivo, a extensão desses danos. III. RAZÕES DE DECIDIR. A par da revelia do requerido, que faz presumir a veracidade das questões de ordem fático jurídica declinada na inicial, há de se ver que tais fatos se encontram satisfatoriamente comprovados com a juntada, a estes autos, de documentos idôneos. Verifica-se, assim, que o requerido praticou ilícito comparável ao estelionato, que se caracteriza, no contexto de todo o processado, como estelionato sentimental, porquanto se valeu do relacionamento amoroso que mantinha com a coautora (mãe da ora apelante) para conquistar a confiança de ambas, convencendo-as, assim, a lhes entregar determinadas quantias de dinheiro para fins de investimento financeiro, garantindo-lhes bons resultados. Por conta desse abuso de confiança foi que as autoras acederam a suas solicitações. Ilícito doloso bem caracterizado. Situação das autoras diante de tais fatos de absoluto constrangimento, impondo à coautora, inclusive, que passasse a realizar tratamento psicológico no afã de superar os traumas psicoemocionais daí advindos. Dano moral bem configurado. Arbitramento no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantum suficiente para bem compensar as autoras e para fazer com que o requerido não mais volte a praticar tal ato. Observa-se, por pertinente, que as regras do CPC, art. 1.005 são aqui aplicáveis, uma vez que o presente recurso, interposto por apenas uma das litisconsortes, a ambas aproveita, dado o fato de serem comuns seus interesses em relação a esta demanda, os quais se amoldam com perfeição às respectivas razões recursais e a seus reais objetivos. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

8 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C.C PEDIDO DE DANOS MATERIAIS.

Sentença que julgou o feito procedente para tornar nulo o contrato de compromisso de compra e venda dos direitos possessórios e condenar os réus solidariamente ao pagamento de R$ 44.600,00 a título de indenização por danos materiais. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. Apelação interposta pelos réus Laura e Espólio de Andrés Gomes. Gratuidade de justiça que somente foi concedida à corré. Em face da ausência de pedido de concessão da benesse, o espólio réu, embora intimado para recolher em dobro o preparo recursal, quedou-se inerte. Configurada deserção. Recurso da apelante Laura, por outro lado, que lhe aproveita nos termos do CPC, art. 1005. No mérito a pretensão da ré não comporta acolhida. O contrato de compromisso de compra e venda de direitos possessórios foi firmado sob a premissa de que os vendedores eram legítimos proprietários dos direitos sobre o imóvel, o que se revelou inverídico diante da inexistência de decisão judicial que reconheceu a posse de terceiro. A alienação de bem por quem não detém legitimidade configura venda a non domino, ensejando a nulidade do negócio jurídico e a restituição dos valores pagos pelo comprador. A ausência de cautela do adquirente não afasta o dever dos vendedores de prestar informações verídicas sobre o bem alienado. Sentença preservada. RECURSO INTERPOSTO PELO ESPÓLIO NÃO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. (V. 47190)... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO DO CORRÉU ITAÚ - GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA -

Consumidora que, orientada por falso preposto do réu, realiza diversas transferências de valores via PIX - Manifesta falta de cautela - Não é verossímil que um cliente bancário, com o fito de cancelar a ocorrência de uma transação, aceite a solução de movimentar mais valores para um terceiro desconhecido - Números de telefone que entraram em contato que são totalmente alheios àqueles oficiais dos réus - Um dos números é até mesmo internacional (Letônia), informação essa da qual a autora deveria ter pleno conhecimento - Imprudência da consumidora que isenta a instituição financeira de qualquer responsabilidade - art. 14, § 3º, II, do CDC - Fortuito externo - Sentença reformada somente em face do réu recorrente - Inaplicabilidade do CPC, art. 1.005, na medida em que distintos os interesses das partes - RECURSO PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP Prestação de serviços. Tratamento odontológico. Demanda de resolução contratual cumulada com pedido de restituição de valores e indenizatório por danos morais, fundada falta de realização do tratamento, pelo fechamento da unidade franqueada na cidade de contratação. Sentença de parcial procedência. Insurgência da clínica corré. Fechamento da clínica franqueada incontroverso. Impossibilidade de compelir o consumidor a se deslocar para outra cidade para a realização do tratamento. Reconhecimento da falha na prestação dos serviços que era mesmo devido. Resolução do contrato por inadimplemento das rés, com restituição dos valores pagos. Aquisição pelo autor, com pagamento parcelado por meio de cartão de crédito. Ressarcimento devido também quanto aos valores suportados junto à administradora do cartão, cuja aquisição foi imposta ao autor atreladamente ao contrato de prestação de serviços, e exclusivamente em função deles. Dano moral, a rigor, nem sequer caracterizado. Mero inadimplemento contratual que não é causa automática de dano extrapatrimonial. Impossibilidade, contudo, de exclusão da condenação, pela falta de insurgência da ré nesse sentido, tendo somente questionado o valor arbitrado. Pretensão de redução, contudo, pertinente, para a adequação, inclusive, à expressão econômica envolvida. Sentença parcialmente reformada para esse fim, aproveitando a redução da indenização por dano moral também à ré não-apelante, por se tratar de fatos e defesas comuns. Inteligência do CPC, art. 1.005. Honorários de sucumbência a cargo das rés adequados, ficando mantidos. Apelo da corré parcialmente provido

11 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Conta corrente. Seguro. Prêmio pago mediante débito em conta. Ação declaratória de inexistência de débito e reparação de danos. Sentença de procedência. Recursos da consumidora e do banco. Legitimidade passiva da instituição financeira que integra cadeia de fornecimento (art. 7º e CDC, art. 14). Contrato e autorização de desconto não reconhecidos pela autora. Ônus dos réus, do qual não se desincumbiram, de provar a adesão ao seguro e autorização para pagamento. Inexistência de obrigação e inexigibilidade do débito. Defeito do serviço caracterizado (CDC, art. 14). Restituição do indébito pelo dobro ante violação da boa-fé objetiva. Aplicação do tema 929 do STJ e modulação de efeitos. Dano moral inexistente. Ausência de cobrança vexatória ou excessiva ou restrição cadastral. Desconto de pequena monta e por pouco tempo. Efeito expansivo do recurso (CPC, art. 1.005). Corré não recorrente igualmente exonerada da reparação por danos morais. Sucumbência recíproca e redistribuição das correlatas verbas. Recurso da autora desprovido. Apelação do réu parcialmente provida.... (Continua)

12 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Conta corrente. Seguro. Prêmio pago mediante débito em conta. Inexigibilidade de débito e reparação de danos. Sentença de parcial procedência. Recursos da consumidora e do banco. Legitimidade passiva da instituição financeira, que integra cadeia de fornecimento (art. 7º e CDC, art. 14). Contrato e autorização de desconto não reconhecidos pela autora. Ônus da casa bancária, do qual não se desincumbiu, de provar autorização para pagamento. Inexigibilidade do débito. Carência de interesse recursal do banco quanto ao pleito relacionado à repetição do indébito, considerando condenação exclusiva da corré. Defeito do serviço caracterizado (CDC, art. 14). Dano moral inexistente. Ausência de cobrança vexatória ou excessiva ou de restrição cadastral. Descontos de pequena monta e por pouco tempo. Efeito expansivo do recurso (CPC, art. 1.005). Corré não apelante igualmente exonerada da condenação à reparação por danos morais. Sucumbência recíproca e redistribuição das correlatas verbas. Recurso da autora desprovido. Apelo do banco réu parcialmente provido na parte conhecida.... (Continua)

13 - TST I - AGRAVO DA POLIPEÇAS DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.

A decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento deve ser mantida, com acréscimo de fundamentos. No caso dos autos o reconhecimento do grupo econômico se deu porque o TRT, soberano na valoração do acervo probatório, registrou que todas as reclamadas « mantinham interesses integrados, apresentando-se publicamente como um grupo, com a presença, direta ou indiretamente, do Sr. Odilon Santos em seu quadro societário, dirigindo as suas ações «. Assinalou, ainda, que « A direção do grupo é controlada e dirigida pelo Sr. ODILON WALTER DOS SANTOS. «. Ressaltou, também, que, em caso semelhante, « Quanto a POLIPEÇAS DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA, cabe-me fazer algumas ponderações já que, conforme fl. 712, o sócio ODILON WALTER DOS SANTOS retirou-se da sociedade e transferiu as suas cotas para nada mais, nada menos que OSCOMIM PARTICIPAÇÕES LTDA, que é representada pelo mesmo sr. ODILON WALTER DOS SANTOS. Surpreendente ainda, a leitura da cláusula quinta, parágrafo primeiro do Contrato Social de fl. 713 que cabe transcrever a fim de que não se paire nenhuma dúvida: - O cargo de Diretor-Superintendente será exercido pelo sócio Sr. LÁZARO MOREIRA BRAGA; Diretor Financeiro será exercido pelo sócio Sr. NEOMAR GUIMARÃES COSTA, todos já qualificados, e o cargo de Diretor Presidente será exercido pelo não sócio Sr. ODILON WALTER DOS SANTOS, brasileiro, empresário... «. Daí porque reconheceu o grupo econômico e, consequentemente, a responsabilidade solidária das litisconsortes. Fixado este quadro fático, efetivamente, só seria possível acolher a versão defendida pela parte, de simples identidade de sócios, mediante nova incursão pelos elementos de prova, o que não é admitido nesta Corte, segundo a Súmula 126/TST. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento. II - AGRAVO DE ODILON SANTOS ADMINISTRAÇÃO COMPARTILHADA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTRAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. Em suas razões de agravo, a parte insiste na nulidade do julgado do TRT por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que, não obstante a oposição de embargos de declaração, o Regional teria permanecido omisso quanto às seguintes questões: a) condições para se declarar a formação de grupo econômico entre empresas, sob a ótica da subordinação e coordenação; b) quais os elementos fáticos que comprovam a existência de hierarquia ou de laços de direção entre as reclamadas, uma vez que o art. 2º, § 2º da CLT estabelece a necessidade de verticalização e não de mera horizontalização para o reconhecimento de grupo econômico. No caso, o TRT registrou expressamente que se trata de grupo econômico, porque as empresas têm sua administração diretamente ligada ao senhor Odilon Walter dos Santos, não sendo possível que essa pessoa seja simultaneamente Diretor Presidente e Diretor Financeiro de empresas que não tenham qualquer relação umas com as outras. Ressaltou que esse entendimento não decorre do fato de as empresas possuírem sócios ou acionistas em comum, mas do fato de possuem direção, controle e administração em comum, seja pela mesma pessoa, seja pela mesma família, o que atrai a incidência do CLT, art. 2º, § 2º. Constata-se, pois, que o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, manifestando-se sobre as questões decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF/88, 489 do CPC e 832 da CLT). Agravo a que se nega provimento. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS IMPOSTA PELO TRIBUNAL REGIONAL. INTUITO DA PARTE DE COMPELIR O JUÍZO A SE MANIFESTAR SOBRE MATÉRIA JÁ FUNDAMENTADA. APLICAÇÃO DE MULTA DEVIDA. FACULDADE CONFERIDA PELA LEGISLAÇÃO AO JULGADOR. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto.. Do excerto transcrito pela parte, tem-se que o TRT rejeitou os embargos de declaração da parte e, entendendo existir caráter protelatório, aplicou à empresa « multa de 2% sobre o valor da causa, revertida em favor do embargado, nos termos do CPC, art. 1026, § 2º «. Em seu recurso de embargos de declaração, a parte reiterou sua tese de defesa, acerca da inexistência de formação grupo econômico, a fim de afastar a responsabilidade solidária, e requereu manifestação sobre a sucessão trabalhista, sob o argumento de omissão. O Tribunal Regional concluiu que não se configuravam as alegadas omissões apontadas nos embargos de declaração opostos em vista do acórdão e, na esteira dessa conclusão, entendeu caracterizado o intuito protelatório do recurso. Nesse sentido, o TRT registrou expressamente que « Ao contrário do alegado pelas embargantes, o acórdão proferido em recurso ordinário não foi omisso quanto às questões que interessam à solução da lide, reafirmando a existência de grupo econômico, na forma do CLT, art. 2º, e seus efeitos jurídicos já declarados no acórdão « e que « Pronunciada a formação de grupo econômico entre todas as embargantes, na forma do CLT, art. 2º, obviamente, ficou rejeitada a tese de sucessão trabalhista (arts. 10 e 448 CLT) «. A Corte regional assinalou que « Infere-se de toda a argumentação inequívoco propósito das embargantes em conferir aos embargos declaratórios efeitos não previstos na lei « e, por isso, concluiu « patente a natureza protelatória da medida intentada, que é severamente repelida pelo ordenamento jurídico «. Dessa maneira, condenou a parte no pagamento de multa por embargos de declaração protelatórios. Observa-se que, de fato, o intuito da parte, ao opor os embargos declaratórios, era o de apenas compelir o Juízo a se manifestar sobre matéria já fundamentada, em claro caráter protelatório. Assim, reconhecido pelo magistrado que os embargos de declaração opostos tinham cunho protelatório, a aplicação da multa é uma faculdade que o legislador conferiu ao julgador, por meio do CPC, art. 1.026, § 2º. Agravo a que se nega provimento. SUCESSÃO TRABALHISTA. A decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento deve ser mantida, com acréscimo de fundamentos. Em relação à tese acerca da sucessão trabalhista, verifica-se que o TRT assinalou que não teria ocorrido tal hipótese, visto que os « documentos revelam que houve apenas transferência na titularidade de cotas sociais da empresa TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA. e da empresa RÁPIDO MARAJÓ LTDA. sendo que a empregadora do reclamante continuou existindo .. Decisão contrária demandaria nova análise do contexto probatório, o que é vedado a esta Corte, nos termos da Súmula 126/TST. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. A decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento deve ser mantida, com acréscimo de fundamentos. No caso dos autos o reconhecimento do grupo econômico se deu porque o TRT, soberano na valoração do acervo probatório, ressaltou que todas as reclamadas « mantinham interesses integrados, apresentando-se publicamente como um grupo, com a presença, direta ou indiretamente, do Sr. Odilon Santos em seu quadro societário, dirigindo as suas ações «. Assinalou, ainda, que « A direção do grupo é controlada e dirigida pelo Sr. ODILON WALTER DOS SANTOS .. Daí porque reconheceu o grupo econômico e, consequentemente, a responsabilidade solidária das litisconsortes. Fixado este quadro fático, insuscetível de modificação no TST, avulta a convicção sobre o acerto do Tribunal de origem ao reconhecer a existência de grupo econômico. Efetivamente, só seria possível acolher a versão defendida pela parte, de simples identidade de sócios, mediante nova incursão pelos elementos de prova, o que não é admitido nesta Corte, segundo a Súmula 126/TST. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento. III - AGRAVO DA SORVETERIA CREME MEL S/A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL RELATIVO À RECORRENTE. NÃO APROVEITAMENTO DO DEPÓSITO FEITO PELA LITISCONSORTE, QUE REQUER A SUA EXCLUSÃO DA LIDE. SÚMULA 128/TST, III. Deve ser mantida, com acréscimo de fundamentos, a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Incumbe à parte realizar o depósito recursal para admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 899, § 1º; Súmula 128/TST, I). Na forma do entendimento da Súmula 128/TST, III, « Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide «. Tal diretriz se justifica, pois, na eventualidade de o recurso da empresa que efetivou o depósito vir a ser provido, com sua consequente exclusão, e o recurso daquela que não o fez for negado, o processo ficaria desguarnecido da garantia imposta pela lei. Nesse sentido deve ser entendida a norma que se extrai do CPC, art. 1.005. Verifica-se que o depósito recursal, pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, foi realizado pelos reclamados Polipeças Distribuidora Automotiva Ltda. (Id. 8d0fe96 - fls. 3.610/3.611) e Condomínio Shopping Center Cerrado (Id. dd760c9 - fl. 4.570). Entretanto, a agravante, Sorveteria Creme e Mel S/A. não realizou o depósito pertinente ao recurso de revista e os demais reclamados que efetivaram os respectivos depósitos postulam, sem exceção, suas exclusões da lide, atraindo a incidência da Súmula 128/TST, III, a contrario sensu . Prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento. IV - AGRAVO DO CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER CERRADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. REPRESENTAÇÃO PROECESSUAL. IRREGULARIDADE. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. SÚMULA 383/TST, I. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento. Deve ser mantida, com acréscimo de fundamentos, a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. No caso concreto, constata-se que o advogado que subscreveu a petição de recurso de revista (Id. d814eb2), Dr. Matheus Garrido de Oliveira Kabbach - OAB/SP 274.361, não detém poderes para representar a parte recorrente. Isto porque o substabelecimento anexado ao processo, Id. d80ba97 (fls. 1.673/1.674), o qual outorgou poderes ao subscritor do recurso, está firmado pelo Dr. Rinaldo Amorim Araújo - OAB/SP 199.099, sendo que ele não possui procuração nos autos. Trata-se de fato incontroverso, já que não há impugnação da reclamada a tal respeito, vez que esta se limita a requerer prazo para regularização processual. Além do mais, não ficou demonstrado o mandato tácito. Nesse contexto, observa-se que o recurso de revista não pode ser admitido, por irregularidade de representação, nos termos do que dispõe a Súmula 383/TST, I ( É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito «). Ressalte-se que não é cabível a abertura de prazo para a regularização da representação processual (CPC, art. 76, § 2º e Súmula 383/TST, II), pois não se trata de vício existente em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, mas propriamente a inexistência de concessão de poderes ao subscritor do recurso de revista, nas procurações e substabelecimentos constantes nos autos quando da interposição do referido recurso. Julgados. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Decisão agravada que acolheu o pedido de desconsideração para determinar a inclusão de ambos os requeridos (Eclair e Valdir) no polo passivo de execução movida em face de empresa na qual são sócios - Recurso interposto apenas da requerida Eclair - Pedido de desconsideração formulado sobretudo com esteio na alegação de desvio de finalidade - Alegação de encerramento irregular da empresa executada amparada em elementos probatórios que não lhe conferem a robustez mínima ao afastamento da autonomia patrimonial - Não demonstração de eventual propósito de fraudar a lei ou lesar credores nem tampouco de ato que evidenciasse desvirtuamento de sua finalidade institucional ou a confusão patrimonial atreladas ao encerramento irregular - Entendimento do STJ - Exequente não menciona condutas de dilapidação patrimonial nem tampouco detalha estratagema porventura perpetrado com o fito de prejudicar seus credores - Alegação de que o endereço utilizado como sede pela executada não confere com aquele constante das cópias das fichas cadastrais e atos societários (datados de 2014) se revelou frágil e inapto a comprovar suposto encerramento clandestino das atividades empresariais - Capital social integralizado módico (R$ 30.000,00), assim como, aparentemente, o patrimônio e faturamento, não se desincumbindo a parte requerente de fazer prova do contrário - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Pretensão da exequente está muito mais atrelada ao inconformismo decorrente da frustração quanto ao recebimento de seu crédito do que propriamente à ocorrência de hipótese de abuso da personalidade jurídica - Parcas e espaçadas tentativas de constrição do patrimônio da devedora no processo executivo - Princípio da autonomia patrimonial que não permite, no âmbito das relações civis e empresariais, a responsabilização direta dos sócios, salvo demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, situação não verificada na espécie - Inteligência dos arts. 49-A, parágrafo único, e 50, caput e §§ 1º, 2º e 4º, ambos do CC e do CPC, art. 134, § 4º - Precedentes desta Colenda Câmara - Indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica em relação aos sócios da executada é medida que se impõe - Extensão subjetiva dos efeitos da presente decisão ao sócio codevedor Valdir - Inteligência do CPC, art. 1.005 - Argumentos fáticos e jurídicos que embasam o pedido de desconsideração são formulados, pela parte exequente, de forma indistinta a ambos os sócios - Ausência de interesses distintos ou opostos dos sócios - Entendimento pacificado pelo STJ no sentido de que o CPC, art. 1.005 incide tanto nos casos de litisconsórcio unitário como nas «hipóteses em que a ausência de tratamento igualitário entre as partes gere uma situação injustificável, insustentável ou aberrante (REsp. Acórdão/STJ) - Prosseguimento da execução em face de apenas um dos sócios consolidaria situação aberrante e injustificável in casu - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ACÓRDÃO, ERRO DE FATO E JULGAMENTO «ULTRA PETITA". INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO.

Ação rescisória fundamentada nos arts. 966 e seguintes do CPC (CPC), objetivando desconstituir acórdão proferido pela 32ª Câmara de Direito Privado do TJSP. O autor alega erro de fato, julgamento *ultra petita* (além do pedido), e ausência de análise das provas documentais apresentadas. Pretende-se a anulação do acórdão e o restabelecimento da sentença de primeiro grau, que havia declarado a rescisão contratual e determinado o pagamento de indenizações. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Tributário - ICMS - Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) de energia elétrica da base de cálculo do ICMS, com restituição dos valores pagos indevidamente - Sentença de procedência - Condenação imposta ao Estado de São Paulo e à CPFL - Inconformismo apenas do corréu Estado de São Paulo - Cabimento - Preliminar de ilegitimidade ativa afastada - Possibilidade de propositura de ação voltada a questionar a incidência de ICMS pelo contribuinte de fato, consumidor da energia elétrica - Mérito - Suspensão da eficácia do art. 3º, X, da Lei Kandir, com redação dada pela Lei Complementar 194/2022 - Medida cautelar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.195 - Consequente aplicação do entendimento pacificado para a disciplina legal anterior - Tema 986 do STJ - Base de cálculo do ICMS integrada pela TUST e TUSD - Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - Modulação aplicável ao caso concreto - Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com observação para resguardar os efeitos da tutela provisória, nos termos da modulação - Provimento aplicável à litisconsorte não recorrente - Inteligência do CPC, art. 1.005 - Recurso provido, com observação... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO -

Condomínio Edilício - Processo Civil - Sentença de improcedência com condenação solidária dos diversos autores ao pagamento de verbas de sucumbência - Apelo de alguns dos autores - Não cabimento da condenação solidária - Inexistência de previsão legal expressa em que se enquadre o caso concreto e de estipulação entre as partes - Inteligência do art. 265 do Código Civil - CPC, art. 87, § 2º que tem aplicação precípua à fase de cumprimento de sentença, na hipótese em que a sentença já transitada em julgado não tenha definido a proporção da responsabilidade de cada litisconsorte vencido - Imperiosidade do comando do «caput e do § 1º do suprarreferido art. 87, consistente no dever judicial de distribuir proporcionalmente o ônus da sucumbência entre os litisconsortes - Sentença reformada para excluir a responsabilidade solidária de todos os autores e estabelecer que cada qual responda pelas verbas de sucumbência individualmente na proporção do número de integrantes do polo ativo - Extensão dos efeitos do recurso aos coautores não apelantes decorrente da produção do efeito recursal expansivo subjetivo - CPC, art. 1.005 - Recurso PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Extensão dos efeitos de decisões que reconheceram o descabimento do direcionamento do incidente contra ex-sócios da devedora mediante desconsideração da personalidade jurídica dela. Descabimento. Necessidade de análise da situação individual. Inaplicabilidade, por isso, do CPC, art. 1.005. Recurso improvido

19 - TJSP Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Extensão dos efeitos de decisões que reconheceram o descabimento do direcionamento contra ex-sócios da devedora mediante desconsideração da personalidade jurídica dela. Descabimento. Necessidade de análise da situação individual. Inaplicabilidade, por isso, do CPC, art. 1.005. Recurso improvido

20 - TJSP APELAÇÕES DA AUTORA E DA CORRÉ MEGA RIO - PROTESTOS -

Duplicatas mercantis - Preliminar - Legitimidade ativa - Autora que figura como microempreendedora individual - Confusão patrimonial - Possibilidade da pessoa física pleitear a inexigibilidade de débitos apontados em nome da empresa - Mérito - Conjunto postulatório que sustenta haver fraude na constituição de firma individual em nome da autora - Prova não produzida - Ônus da autora do qual não se desincumbiu (Art. 373, I, CPC) - Documentos apresentados pelas empresas rés dando conta da realização de vendas para a firma individual - Inexigibilidade de débitos que não pode ser acolhida - Protestos legítimos - Dano moral inexistente - RECURSO DA CORRÉ PROVIDO, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais, decisão que, nos termos do CPC, art. 1.005, aproveitará à corré GR Higiene - RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação civil pública por corrupção empresarial. Pleito contra decisão que deferiu em parte a liminar, para impedir as empresas de participar de licitações como EPP e ME, sob pena de multa. Cabimento. Ausência dos requisitos legais. Alegações cujas condutas exigem prova do dolo. Hipótese em que não há risco a Administração ou prejuízo ao erário. Decisão reformada, para revogar a liminar de primeiro grau, sendo tal decisão extensível aos demais réus, conforme CPC, art. 1005. Recurso provido... (Continua)

22 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DOS TEMAS 576

e 1199, DO STF. ... (Continua)

23 - TJRJ Apelação Cível. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais. Autor que adquiriu de armário de cozinha no valor de R$1.589,99, com peças faltantes e danificadas. Tutela de urgência deferida para entrega das peças.

24 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, EM GRAU DE RECURSO. APELAÇÃO SOMENTE DE UMA RÉ QUE A TODOS APROVEITA. CPC, art. 1.005.

Incidente de cumprimento de sentença julgado extinto em primeira instância, porque a decisão condenatória foi reformada em grau de recurso. ... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Improbidade administrativa - Município de Rosana - Contratação da empresa Phellipe & Santos Ltda. ME, atual Phelippe Propaganda Ltda. ME, de propriedade de Rogério de Souza Phelippe, com dispensa de licitação, para a prestação de serviços de suporte operacional em laboratórios de informática, suporte e supervisão de projetos educacionais nas unidades escolares do município, com fornecimento de mão-de-obra - Acórdão que deu provimento em parte ao recurso interposto por Rogério de Souza Phelippe, para reformar em parte a r. sentença recorrida, e, de conseguinte, estender a readequação das sanções aos corréus, nos termos do CPC, art. 1.005 - RETORNO DOS AUTOS PARA FINS DE ANÁLISE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO TEMA 1199 DO STF, de seguinte tese: «1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude da CF/88, art. 5º, XXXVI, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. - Elemento subjetivo analisado e comprovado no acórdão recorrido - Manutenção do acórdão - Restituição dos autos à Presidência da Seção de Direito Público deste E. Tribunal para fins de análise da admissibilidade recursal... (Continua)

26 - TJSP Apelações. Ação civil pública por atos de improbidade administrativa. Alegação de fraude e adoção de meios espúrios para contratação de empresa voltada à compra de passagens aéreas para servidores da Secretaria de Segurança Pública de Paulínia. Sentença parcialmente procedente.

27 - TST JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA CORRÉ EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA LITISCONSORTE. POSSIBILIDADE. CPC, art. 1.005. 1.

Esclarece-se que o juízo de retratação ficará restrito ao tema «ISONOMIA SALARIAL - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA que foi analisado no julgamento do Recurso de Revista da ré SERVITIUM LTDA, prevalecendo, em relação às demais matérias e recursos o decidido no acórdão publicado em 12.12.2016. 2. Observo que o recurso extraordinário interposto pela ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL atacou o acórdão desta Primeira Turma quanto a essa matéria que, como já registrado, foi examinado no recurso de revista da corré SERVITIU LTDA. 3. Como a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL figura como litisconsorte da corré SERVITIUM LTDA e foi condenada subsidiariamente pelos débitos trabalhistas reconhecidos em face dessa última demandada, vislumbra-se a viabilidade do manejo do recurso extraordinário pela primeira com fundamento no CPC, art. 1.005, verbis: « O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses . 4. Assim, embora o recurso extraordinário tenha sido interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, o juízo de retratação recai sobre o julgamento do recurso de revista interposto por SERVITIUM LTDA. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO E ISONOMIA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 383. 1. A questão da isonomia salarial entre os trabalhadores terceirizados e os empregados da empresa tomadora dos serviços foi resolvida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 383, sendo aprovada a seguinte tese: « A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas . 2. Considerando que o acórdão regional está em dissonância com essa orientação, dá-se provimento ao recurso de revista para afastar da condenação as diferenças salariais e demais direitos previstos para a categoria dos bancários, restabelecendo-se, quanto às horas extras, a sentença de primeira instância. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

28 - TJSP Compra e venda de bem móvel - Contrato coligado de financiamento - Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos indenizatórios - Sentença de procedência dos pedidos - Cerceamento de defesa não caracterizado - Veículo com vício não sanado no prazo previsto no CDC, art. 18, § 1º - Justificado o pedido de restituição da quantia paga - Consequência é a rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento - Descabida a condenação da revendedora a quitar o financiamento do veículo - Responsabilidade solidária da instituição financeira, ressalvado o direito de regresso - Danos materiais comprovados - Reforma da sentença para abarcar na condenação também as parcelas pagas no curso da lide - Danos morais não configurados - Ausência de prova de desdobramentos sérios - Expurgo dessa indenização que aproveita a todos os litisconsortes, conforme CPC, art. 1.005 - Provimento da apelação da autora e parcial provimento da apelação da revendedora.

29 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ação de improbidade administrativa. Extensão dos efeitos do provimento a corréu. Impossibilidade. Existência de litisconsórcio simples no caso dos autos. Princípio da autonomia dos litisconsortes. Comprovação de ausência de identidade das circunstâncias e das condutas e alteração da dosimetria das sanções. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou Ação de Improbidade Administrativa contra José de Anchieta Martins, José Rodualdo Goncalves Meneses, Luis Carlos Veras de Albuquerque, José Roberto de Lima, Francinildo Ferreira dos Santos, Sayonara Costa Ferreira, Siumara Costa Ferreira de Figueiredo, Edilson do Nascimento Diniz, acusando-os de atos de improbidade conforme a Lei 8.429/1992, art. 10, VIII.... (Continua)

30 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMOS COM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Sentença de parcial procedência - Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Acolhimento - Instituição que atuou apenas como intermediária (ferramenta de pagamento online) - Inconformismo do corréu Banco Daycoval S/A, sob o argumento de que a contratação do empréstimo se deu de forma regular - Posterior pagamento de boleto bancário em favor de terceiro beneficiário, emitido por falso correspondente bancário, visando a devolução da quantia e quitação do empréstimo contratado - Fortuito externo que enseja a aplicação de excludente de responsabilidade - Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros - Exegese do art. 14, §3º, II, do CDC - Precedentes desta E. Corte de Justiça e do E. STJ - Sentença reformada em relação aos recorrentes, ficando mantida, contudo, em relação ao corréu não recorrente - Inaplicabilidade do aproveitamento de que trata o CPC, art. 1.005 - DERAM PROVIMENTO AOS RECURSOS... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de improbidade administrativa - Contratações irregulares pelo SAAE de Barra Bonita - Alegação de fracionamento de licitação em 15 Convites, de aglutinação de objetos distintos e de utilização indevida da dispensa de licitação - Sentença de parcial procedência a qual condenou os réus pela prática dos atos descritos na Lei 8.429/1992, art. 10, VIII - Insurgência dos réus - Deserção dos recursos dos réus Nelson Boareto Junior ME e Antonia Cláudia Acre Meirelles Ltda.-ME, vez que o pedido de justiça gratuita feito por eles restou indeferido e, intimados para recolherem o valor do preparo, quedaram-se inertes - Preliminar de impugnação ao valor da causa afastada - Valor atribuído pelo MP que corresponde ao dano supostamente sofrido pelo ente público - Mérito - Irregularidades constatadas pelo TCE nos procedimentos licitatórios que não se confundem com improbidade - Ausência de comprovação do dolo, do prejuízo ao erário e do não cumprimento dos contratos - Condutas dos réus que não se revestiram de dolo ou má-fé - Revogação da modalidade culposa com o advento da Lei 14.230/2021 que se aplica ao caso, não tendo havido condenação transitada em julgado - Inteligência do Tema 1199 do STF - Sentença reformada para julgar o pedido improcedente, com efeito expansivo (CPC, art. 1.005) em relação aos réus cujos recursos não foram conhecidos. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por dano moral - Autora alega que foram realizadas diversas transações, sem o seu consentimento, por seu cuidador - Sentença de parcial procedência - Recurso dos corréus Banco do Brasil, Itaú Unibanco, Luiza Cred e da parte autora.

33 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de exibição - Sentença de perda superveniente interesse de agir decorrente da apresentação dos documentos existentes quando da contestação - Condenação dos réus em custas e honorários - Apelo da corré - Alegação de que, na ação de exibição de documentos, não há falar na condenação da parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência quando os documentos pretendidos são apresentados juntamente com a contestação - Acolhimento - Precedentes do C. STJ - Condenação excluída - Produção de efeito recursal expansivo quanto aos demais corréus - CPC, art. 1.005 - Sentença reformada - Recurso PROVIDO... (Continua)

34 - TJSP *Ação de obrigação de fazer com pedidos de danos materiais e morais - Contratos de empréstimos consignados - Pretensão de exibição de planilha detalhando a evolução do débito dos empréstimos consignados celebrados entre as partes - Sentença de procedência, condenando os réus nas custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência - Apelação exclusiva do Banco corréu - Recurso do corréu (Santander) que aproveita à litisconsorte corré (Zetrasoft), pelo efeito expansivo do recurso (CPC, art. 1005) - Pretensão de redução dos honorários advocatícios fixados na sentença - Cabimento - Fixação na r. sentença apelada em 20% do valor da causa (R$48.480,00) - Pretensão da autora apelada foi parcialmente acolhida, determinando-se a exibição dos documentos pelos réus, desacolhendo-se os pedidos de danos materiais e morais - Necessidade de readequação dos honorários advocatícios, reduzindo-os para 10% do valor da causa (art. 85, §2º, do CPC) - Recurso provido.

35 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais - Acidente de trânsito - Colisão entre motocicleta e automóvel - Dinâmica do acidente que deixa evidente a culpa do autor-reconvindo - Inobservância da sinalização de «PARE - Danos morais e estéticos configurados - Sentença de parcial procedência da demanda reformada - Ação julgada improcedente - Inteligência do CPC, art. 1005 - Reconvenção parcialmente provida - Recurso da ré-reconvinte provido em parte.

36 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO PRIMEIRO RECLAAMDO (CITY SERVICE SEGURANÇA) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS. REGIME 12X36. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. PAGAMENTO APENAS DAS 22H ÀS 5H. NORMA COLETIVA LIMITADORA. MATÉRIA NÃO RENOVADA NO RR E NO AIRR DO LITISCONSORTE PASSIVO. CPC, art. 1.005, CAPUT. NÃO CONHECIMENTO .

Não se conhece de agravo de instrumento quando a parte não preenche os pressupostos de legais de admissibilidade . Agravo de instrumento de que não se conhece. II - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELO SEGUNDO E QUARTO RECLAMADOS (ANVISA E SERPRO) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, merecem provimento os agravos de instrumento para determinarem o processamento dos recursos de revista. Agravos de instrumento providos. III - RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELO SEGUNDO E QUARTO RECLAMADOS (ANVISA E SERPRO). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF ( leading case do Tema 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Embora o tema 1.118 ainda esteja pendente de julgamento, o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente cassado decisões da Justiça do Trabalho em que se atribui a responsabilidade subsidiária ao ente público, em razão de este não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização do contrato. Julgados do STF. Considerando que o Supremo Tribunal Federal delineia o alcance dos seus precedentes vinculantes por meio de suas reclamações, constata-se que a mera ausência de prova quanto à fiscalização do contrato não induz à responsabilização do Poder Público. Caso contrário, estar-se-ia diante da possibilidade de novas condenações do Estado por simples inadimplemento, em desrespeito à tese fixada na ADC 16. Recursos de revista conhecidos e providos.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Ad ministrativo. Improbidade administrativa. Condenação com fundamento na Lei 8.429/92, art. 11, caput. Vereadores que exigiram do então prefeito municipal vantagens pecuniárias em troca da aprovação de projetos de lei. Alterações promovidas pela Lei 14.230/1921 na lia. Aplicação imediata aos casos sem condenação transitada em julgado. Princípio da continuidade normativo-típica. Inaplicabilidade à espécie.

1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação segundo a qual as « alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 aa Lei 8.249/1992, art. 11 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado « ( ARE 803.568 AgR-segundo- EDv-ED, Relator Ministro Luiz Fux, Relator para o acórdão Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 22/8/2023, DJe de 6/9/2023).... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Condenação com fundamento no Lei 8.429/1992, art. 11, caput e, I. Conduta dos réus consistente na realização de despesas sem prévio procedimento licitatório. Alterações promovidas pela Lei 14.230/1921 na lia. Aplicação imediata aos casos sem condenação transitada em julgado. Princípio da continuidade normativo-típica. Inaplicabilidade à espécie.

1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação segundo a qual as « alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 aa Lei 8.249/1992, art. 11 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado « ( ARE 803.568 AgR-segundo- EDv-ED, Relator Ministro Luiz Fux, Relator para o acórdão Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 22/8/2023, DJe de 6/9/2023).... (Continua)

39 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA E FISCALIZAÇÃO DA QUALIDADE DAS PEÇAS ENCOMENDADAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE INGERÊNCIA NO PROCESSO PRODUTIVO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de afastar a aplicação do item IV da Súmula 331/TST e, consequentemente, da responsabilidade subsidiária às empresas adquirem produtos por meio de contrato típico de facção, no qual a empresa contratada se compromete a fornecer para a empresa contratante, sem a efetiva ingerência de uma empresa sobre a outra, produtos por elas fabricados para a posterior revenda, com ou sem exclusividade. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, em que pese tenha mantido a responsabilidade subsidiária das rés CALÇADOS BEIRA RIO S/A. CALÇADOS BOTTERO LTDA. e ZZSAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. registrou quadro fático que denota a existência de autêntico contrato de facção e não intermediação de mão de obra, uma vez que ausente qualquer evidência de fraude ou desvirtuamento do contrato de facção. 3. Sinale-se que, como registrado na decisão agravada, a orientação e o controle de qualidade efetivado pelas empresas que realizavam as encomendas são inerentes ao contrato de facção e não evidenciam ingerência no cotidiano da empresa contratada, mas sim a orientação a respeito das conformidades do produto encomendado. 4. Não há falar em incidência do óbice da Súmula 126/TST, porquanto o provimento dos recursos de revista prescindiu de qualquer reexame do acervo fático probatório dos autos, mas tão somente procedeu ao reenquadramento jurídico do quadro fático já delineado no acórdão regional. 5. Dessa forma, confirma-se a decisão monocrática que conheceu dos apelos e deu provimento aos recursos de revista interpostos pelas empresas para excluir a responsabilidade subsidiária atribuída às rés CALÇADOS BEIRA RIO S/A. CALÇADOS BOTTERO LTDA. e ZZSAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. e, nos termos do CPC, art. 1.005, reconhecendo o efeito expansivo do recurso de revista, afastar de igual modo a responsabilidade subsidiária das corrés MASSA FALIDA DE CRYSALIS SEMPRE MIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. e SS SHOES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGADO DESCONTO INDEVIDO DA MENSALIDADE REFERENTE AO ALUGUEL DA MÁQUINA CIELO, BEM COMO AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES QUE DEVERIAM SER CREDITADOS À AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. RELAÇÃO DE CONSUMO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO QUE NÃO SE ACOLHE. EXISTÊNCIA DE PARCERIA COMERCIAL ENTRE AS EMPRESAS RÉ (CIELO E BANCO BRADESCO S/A). FORNECEDORAS QUE SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PERANTE O CONSUMIDOR. OCORRE, CONTUDO, QUE O FEITO CARECE DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO DESCONTO INDEVIDO DA MENSALIDADE, ASSIM COMO EM RELAÇÃO À VENDA NÃO CREDITADA, NA ORDEM DE R$ 7,75. AUTORA QUE LOGROU COMPROVAR, TÃO SOMENTE, QUE O VALOR DE R$ 18,26 NÃO FOI REPASSADO À SUA CONTA CORRENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO COMPROVA, POR INTEIRO, A APONTADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AINDA QUE SE TRATE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, A PARTE NÃO ESTÁ EXONERADA DE FAZER PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL. ASSIM, MUITO EMBORA SE COGITE DA EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELOS RÉUS, DEVE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS SER DECOTADA, PARA QUE COMPREENDA APENAS A RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$ 36,52, JÁ CONSIDERADO EM SUA DOBRA LEGAL. APELO DO BANCO RÉU QUE BENEFICIA AMBOS OS LITISCONSORTES, POR FORÇA DA SOLIDARIEDADE, A TEOR, TAMBÉM, DO CPC, art. 1005. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA EM VALORES MÓDICOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

41 - TJSP RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Autora que ajuizou cumprimento de sentença visando receber danos morais arbitrados em sentença. Recurso proposto por dois dos quatro réus, acolhido para excluir a indenização por danos morais. Incidência do art. 1005 do Código de Processo Ementa: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Autora que ajuizou cumprimento de sentença visando receber danos morais arbitrados em sentença. Recurso proposto por dois dos quatro réus, acolhido para excluir a indenização por danos morais. Incidência do CPC/2015, art. 1005. Recurso da autora que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

42 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Apelação adesiva. Não conhecimento. Ofensa ao princípio da não surpresa. Ocorrência. Litisconsórcio unitário. Agravo interno não provido.

1 - Possibilidade de aplicação do princípio da não surpresa na vigência do CPC/1973. Julgados desta Corte Superior. ... (Continua)

43 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO APENAS POR UM DOS IMPETRANTES. ATO COATOR PROFERIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.105/2015 E DA LEI 13.467/2017. SENTENÇA EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA JULGADO PROCEDENTE PARA INCLUIR OS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO POR PARCELA DOS SÓCIOS. PROVIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO EM ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS QUE INTERPUSERAM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OU DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA NA ORIGEM. DESCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DO CPC/2015, art. 1.005 À HIPÓTESE. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO PARA DISCUTIR A LEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS E A EXTENSÃO DOS EFEITOS DE ACÓRDÃO QUE REFORMA SENTENÇA EM INCIDENTE NA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 5º, II DA LEI 12.1016/2009 E DA OJ 92 DA SBDI-2. ATO COATOR CONSISTENTE EM DESPACHO PROFERIDO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE DEIXOU DE EXCLUIR O IMPETRANTE, ORA RECORRENTE, DA EXECUÇÃO PROCESSADA NA AÇÃO MATRIZ APÓS PROLAÇÃO DE ACÓRDÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, III DA LEI 12.016/2009 E DA OJ 99 DA SBDI-2. SÚMULA 33/TST. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA UNITÁRIA DO LITISCONSÓRCIO PELA VIA MANDAMENTAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.

I - Segundo o escólio de Hely Lopes Meirelles, Arnold Wald e Gilmar Ferreira Mendes: « O mandado de segurança, como a lei regulamentar o considera, é ação civil de rito sumário especial destinada a afastar ofensa ou ameaça a direito subjetivo individual ou coletivo, privado ou público, através de ordem corretiva ou impeditiva da ilegalidade - ordem, esta, a ser cumprida especificamente pela autoridade coatora, em atendimento a notificação judicial «. Trata-se, portanto, de « meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual ou universalidade reconhecida por lei para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade, não amparado por habeas corpus ou habeas data, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (CF, art. 5º, LXIX e LXX; art. 1º da Lei 12.016, de 07.08.2009)". II - Para que seja útil, todavia, é preciso que não exista recurso próprio capaz de combater os efeitos extraprocessuais lesivos à parte impetrante - na forma do art. 5º, II da Lei 12.016/2009, bem como da Orientação Jurisprudencial 92 da SbDI-II e Súmula 267/STF - e, ainda, que os fatos que violem direitos documentalmente comprovados. Do contrário, não sendo o mandado de segurança sucedâneo recursal, será reputado inadmissível, conforme entendimento sedimentado em diversos votos da lavra do Ministro Evandro Valadão, prolatados nesta Subseção II, citando doutrina de Aroldo Plínio Gonçalves. III - De par com isso, leciona Júlio César Bebber, citando Kazuo Watanabe e Manoel Antonio Teixeira Filho que «o mandado de segurança contra atos judiciais não pode apresentar-se como um «remédio alternativo à livre opção do interessado, e sim como instrumento que completa o sistema de remédios organizados pelo legislador processual, cobrindo as falhas neste existentes no que diz com a tutela de direitos líquidos e certos» (...) Daí por que não estará aberta a via do mandado de segurança para subverter o sistema legal «. IV - No caso concreto, foi interposto Recurso Ordinário em Mandado de Segurança por apenas um dos impetrantes, Francisco Rocha Nunes Neto, em face de ato praticado na reclamação trabalhista 11051-87.2018.5.03.0092, ajuizada por Geralda Aparecida da Silva, requerendo a concessão da segurança para cassar os efeitos da decisão que indeferiu sua exclusão do polo passivo, após prolação de acórdão em agravo de petição, que reformou a sentença prolatada em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, apenas e tão somente para os sócios que agravaram de petição, dentre os quais não se situa o ora recorrente. V - Nessa quadra, pugna pela observância do CPC/2015, art. 1.005, a fim de que o resultado do acórdão proferido na ação matriz, em sede de agravo de petição, que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação aos sócios agravantes lhe seja aplicável, dada a incindibilidade da relação jurídica envolvida, da solidariedade existente entre os sócios e da natureza unitária do litisconsórcio. VI - Na hipótese sub judice, constata-se que o vertente mandado de segurança foi impetrado em face do despacho proferido pelo juízo de origem, que indeferiu o requerimento formulado para que se procedesse à exclusão da parte impetrante do polo passivo da lide subjacente, em decorrência do acórdão proferido pela 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, que deixou de aplicar o CPC, art. 1005 na reclamação trabalhista 0011051-87.2018.5.03.0092. VII - Não obstante, da sentença que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deveria o recorrente ter agravado de petição e, em não tendo se utilizado da prerrogativa que lhe confere o art. 855-A, §1º, II da CLT, sujeitou-se ao acórdão prolatado pela 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, que restringiu o direito à exclusão da lide aos sócios que agravaram de petição. VIII - É evidente que, em face do referido acórdão, poderia o ora recorrente ter oposto embargos de declaração e, posteriormente, recorrido de revista alegando violação à matéria constitucional, atinente à legitimidade e ao devido processo legal, bem como à extensão da coisa julgada em relação aos litisconsortes, como cita o próprio recorrente, à fl. 394, no julgado proferido em sede de agravo de instrumento em recurso de revista relativo ao AIRR: 7511920115010205, de Relatoria do Mauricio Godinho Delgado, julgado em 11/03/2020, pela 3ª Turma do TST e publicado no DEJT em DEJT 13/03/2020, tudo a indicar a existência de meio próprio a veicular sua pretensão, motivo pelo qual incabível a impetração. IX - Desse modo, estando a presente análise restrita ao descabimento do mandado de segurança, diante da existência de recurso próprio para combater os efeitos extraprocessuais do efetivo ato coator, não é possível adentrar ao mérito, quer para realizar o exame da matéria de fundo, pertinente à aplicação do CPC/2015, art. 1.005, quer para analisar a pertinência de eventual pronúncia de decadência e aplicação da OJ 127 desta SBDI-II. Em outros termos, o presente recurso não merece provimento, diante da existência de recurso próprio contra o verdadeiro ato que se deseja impugnar, devendo aplicar-se à hipótese o conteúdo da Orientação Jurisprudencial . 92 da SBDI-2 c/c art. 5º, II da Lei 12.016/2009 e, ainda, a inteligência da Orientação Jurisprudencial 99 da SBDI-2 c/c Súmula 33/TST e art. 5º, III da Lei . 12.106/2009, uma vez que o mandado de segurança, impetrado em 14 de junho de 2022, para combater despacho de 12 de junho de 2022, não é recurso, não impedindo a preclusão máxima, que se operou em realidade, oito dias úteis depois da prolação do acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, proferido em sede de agravo de petição, registrado no Id f771100, em 19/05/2022. Frise-se que, inexiste precedente desta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais idêntico ao vertente caso concreto, de modo que o mais próximo localizado no repositório de jurisprudência consiste no ROT-101366-69.2019.5.01.0000, de Relatoria do Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, publicado no DEJT em 24/04/2023. X - Recurso ordinário conhecido e desprovido para manter a denegação da segurança diante do não cabimento do mandado de segurança, na forma das Orientações Jurisprudenciais 92 e 99 da SBDI-2 c/c Súmula 33/TST e arts. 5º, II e III da Lei . 12.106/2009.... (Continua)

44 - STJ processual civil. Recurso especial. Ação de rescisão e revisão contratual combinada com indenização por danos morais e materiais. Violação dos arts. 373, II, do CPC/2015 e 441 do cc/2002. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Julgamento ultra ou extra petita. Não configuração. Efeito expansivo subjetivo dos recursos. CPC, art. 1.005. Aplicabilidade às hipóteses de litisconsórcio unitário e às demais que justifiquem tratamento igualitário das partes.

1 - Ação de rescisão de contrato de compra e venda de insumos agrícolas, cumulada com compensação por danos morais, indenização por danos materiais e revisão contratual, ajuizada em 09/09/2005, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 09/02/2021, concluso ao gabinete em 16/02/2022. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pensionamento civil por ato ilícito. Concomitância com pensão previdenciária. Origem diversa. Possibilidade. Termo final. Expectativa de vida segundo a tabela do ibge ou falecimento do beneficiário. Agravo interno não provido.

1 - O pensionamento por ilícito civil não se confunde com o pago pela ... (Continua)

46 - STJ Crédito rural. Banco. Contrato Bancário. Cédula de produto rural. Obrigação de entrega de coisa. Inadimplência. Juros pactuados à taxa de 1% ao mês. Cumulação com astreintes. Cabimento. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 407. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 621, parágrafo único. CCB, art. 1.064.

«... No mérito, os juros de mora são cabíveis nas obrigações de entrega de coisa certa ou incerta, pois Código Civil não restringiu o seu cabimento à obrigação por quantia certa. ... (Continua)