CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1018 - Jurisprudência

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA ANULADA.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJRJ EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO.

Em consulta ao site deste Egrégio Tribunal de Justiça, vê-se que, em 5 de novembro de 2024, o r. Juízo de Direito da 2ª Vara de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes proferiu r. sentença (index 154446532, do processo de origem), homologatória do acordo realizado pelas partes e, por consequência, julgando extinto o processo, nos termos do CPC, art. 487, III, b. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos de terceiro. Penhora de imóvel em etapa de cumprimento de julgado. Indeferimento de tutela de urgência. Inconformismo dos autores. Juízo de retratação. Reforma da decisão agravada. Inteligência do CPC, art. 1.018, § 1º. Recurso prejudicado... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA.

Decisão que deferiu a tutela provisória para determinar que a parte ré, em cinco dias, providencie a anotação de que a cota de consórcio foi cedida ao autor, concedendo-lhe acesso ao portal interno denominado «Canal do Consorciado, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. ERRO MATERIAL. MM. Juiz que, em juízo de retratação, retificou a decisão recorrida quanto aos dados da cota de consórcio cedida indicada na inicial. Recurso prejudicado nesse ponto, em conformidade ao CPC, art. 1.018, § 1º. MULTA COMINATÓRIA. Sanção em caso de descumprimento que não se revela desarrazoada ou desproporcional. Caráter inibitório. Objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas instá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. Recurso em parte não conhecido e, na restante, desprovido... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Decisão que deferiu o pedido da parte exequente, «para que os executados procedam à desocupação do imóvel impreterivelmente até o dia 01/12/2024, devendo o imóvel ser entregue ao proprietário no dia 02/12/2024, com as observações constantes da decisão de fl. 23 - Insurgência do executado - Agravo de instrumento equivocadamente protocolado em Primeira Instância - Erro inescusável na interposição do recurso - Agravo que deve ser dirigido diretamente ao Tribunal competente - Inteligência do CPC, art. 1.016, caput - Inaplicabilidade do CPC, art. 1.018, que se refere apenas ao protocolo da peça em caso de processo físico no distribuidor da Comarca, não se confundindo com o endereçamento correto da peça - Precedentes - Recurso não conhecido... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Recursos distribuídos em duplicidade, sendo que o segundo por equívoco, eis que cuidou-se de petição comunicando a interposição de recurso (CPC, art. 1.018. Penhora no rosto dos autos em que foi constrito imóvel pertencente a sócio. Personalidade jurídica da empresa devedora ainda não desconsiderada. Inviabilidade da medida constritiva. Recurso desprovido e outro não conhecido... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Recursos distribuídos em duplicidade, sendo que o segundo por equívoco, eis que cuidou-se de petição comunicando a interposição de recurso (CPC, art. 1.018. Penhora no rosto dos autos em que foi constrito imóvel pertencente a sócio. Personalidade jurídica da empresa devedora ainda não desconsiderada. Inviabilidade da medida constritiva. Recurso desprovido e outro não conhecido... (Continua)

8 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recolhimento de taxa de pesquisa. Reconsideração da decisão agravada. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado.

9 - TJRJ APELAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA NA PENDÊNCIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM SOBRE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CPC, art. 1.018. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Despesas de condomínio. Insurgência contra decisão que arbitrou os honorários periciais em R$ 3.000,00. Depósito nos autos efetuado. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso prejudicado, nos termos do § 1º, do CPC, art. 1.018. AGRAVO PREJUDICADO... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E REJEITOU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AGRAVANTE ALEGOU INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR MEIO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO ELIDIDA. PERDA PARCIAL DO OBJETO DO RECURSO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE RESOLVEU O MÉRITO E RESCINDIU CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO PARA CONCEDER A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa. A agravante argumenta que não possui condições financeiras para arcar com os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família, requerendo, assim, a concessão do benefício de justiça gratuita. Sustenta que apresentou provas de sua condição financeira por meio de extratos bancários e que a decisão impugnada contraria o entendimento jurisprudencial e legal sobre a matéria. ... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE BENS DO FIADOR. RECURSO DO FIADOR. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 1.018 QUE NÃO ENSEJA O JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE QUANDO SE TRATAR DE PROCESSO ELETRÔNICO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.018, § 2º. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM PENHORADO SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA. INAFASTABILIDADE DA PENHORA. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.127 ESTABELECIDO PELA SUPREMA CORTE. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE ÚNICO IMÓVEL DO FIADOR DE CONTRATOS DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL OU COMERCIAL. PRECEDENTES. TESE FIRMADA QUE NÃO EXIGE A PRÉVIA OFERTA DO BEM DE FAMÍLIA EM GARANTIA DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

13 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS CONDOMINIAIS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO. COMUNICAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DE QUE O PLEITO JÁ FOI ATENDIDO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 1.018, § 1º.

Agravo prejudicado... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Compra e venda. Ação anulatória de negócio jurídico c/c pedido de indenização por danos morais. Decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Pactual Locação e Demonstração de Veículos e Serviços de Guincho Ltda. indeferiu a produção de provas requeridas pelas partes e consignou que a distribuição do ônus da prova seguirá as regras gerais previstas no art. 373, I e II, do CPC, sem inversão. Inconformismo do autor. Interposição de agravo de instrumento. Rejeição da preliminar de inadmissibilidade por falta de comunicação da interposição do agravo de instrumento ao juízo de origem, pois tal providência é dispensável na hipótese de autos eletrônicos, conforme o CPC, art. 1.018, § 2º, e, por isso, a sua ausência é insuficiente para justificar o não conhecimento do referido recurso. Requerimento de revogação da gratuidade de justiça deferida ao autor. Rejeição. Declaração de hipossuficiência financeira apresentada pelo autor é presumida verdadeira, conforme o CPC, art. 99, § 3º. Ante a ausência de provas hábeis a infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada, o deferimento do benefício da gratuidade de justiça ao autor era mesmo cabível. Análise das pretensões recursais. Pretensões de afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva da ré Pactual e de deferimento das provas requeridas pelas partes não devem ser conhecidas, por serem matérias que não poderiam ser impugnadas por meio de agravo de instrumento, já que não estão inseridas nas hipóteses de cabimento do aludido recurso elencadas no rol do CPC, art. 1.015, tampouco envolvem urgências que justifiquem a mitigação do aludido rol. Negócio jurídico cuja anulação é pleiteada na ação de origem se trata de contrato de financiamento que o autor teria celebrado em seu nome por supostamente ter sido induzido a erro pelo réu Sérgio. Ainda que a relação havida entre o autor e a instituição financeira, ora ré Aymoré, seja considerada de consumo, a pretendida inversão do ônus da prova não merece deferimento, pois não pode ser imposto à parte ré o ônus de comprovar fato negativo, a saber, o não induzimento da parte autora a erro, o que justifica a distribuição do ônus da prova segundo as regras gerais previstas no art. 373, I e II, do CPC. Agravo de instrumento parcialmente conhecido, e na parte conhecida, não provido... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO INTERNO -

interposição contra decisão deste relator que julgou prejudicado o agravo de instrumento, pela perda superveniente de seu objeto - insurgência - não acolhimento - objeto do recurso originário se limitava, exclusivamente, à reforma da decisão que concedeu a tutela de urgência - uma vez atendido no plano fático jurídico tal pretensão, com a revogação expressa da decisão liminar pelo juízo a quo, é certo que houve o esvaziamento do objeto recursal - inteligência da disposição expressa do CPC, art. 1018, § 1º - agravante deve se valer da medida processual adequada para se insurgir contra a decisão de reconsideração - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Sentença de extinção do feito por ausência de recolhimento da taxa judiciária. Recurso da parte embargante, pugnando pela atribuição de efeito suspensivo aos embargos, e pelo deferimento do benefício da justiça gratuita. Inconformismo parcialmente justificado. Inviabilidade de análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, uma vez que a matéria não foi objeto de decisão pelo Juízo de Origem. A apreciação da matéria nesta sede caracterizaria supressão de instância. Decisão interlocutória que indeferiu o benefício da Justiça gratuita à autora. Sentença de extinção do feito proferida na pendência do julgamento do agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a justiça gratuita. Comunicação ao Juízo de Origem da interposição do agravo de instrumento que era faculdade da parte, por se tratar de autos eletrônicos, nos termos do CPC, art. 1.018, § 2º. Extinção prematura do feito, uma vez que restava pendente a análise do agravo de instrumento, que impediu a preclusão da matéria. Possível a análise da matéria neste recurso de apelação. Pessoa jurídica. Aplicação da Súmula 481 do C. STJ. Demonstrações financeiras da parte embargante que evidenciam amplo prejuízo acumulado. Comprovada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais. Sentença anulada para o fim de conceder o benefício da justiça gratuita para a parte embargante, com o regular prosseguimento dos embargos à execução.

17 - TJSP APOSENTADORIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONFLITO DE COISAS JULGADAS. MATÉRIA QUE VERSA SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DE VALORES EM DUPLICIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUE TORNA PREJUDICADO O AGRAVO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.018, § 1º. RECURSO NÃO CONHECIDO

19 - TJSP CONTRAMINUTA.

Preliminar de inadmissibilidade recursal, por ausência de comunicação da interposição do agravo perante o MM. Juízo a quo. Comunicação facultativa, nos termos do CPC, art. 1.018, caput. Matéria rejeitada.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Informação do juízo monocrático quanto à reconsideração da decisão agravada, nos termos do CPC, art. 1.018, § 1º - RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONFLITO DE COISAS JULGADAS. MATÉRIA QUE VERSA SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DE VALORES EM DUPLICIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUE TORNA PREJUDICADO O AGRAVO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.018, § 1º. RECURSO NÃO CONHECIDO

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Informação do juízo de origem quanto à reconsideração da decisão agravada, nos termos do CPC, art. 1.018, § 1º - RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Decisão de primeiro grau que deferiu pedido de suspensão da Leilão do automóvel penhorado até ulterior deliberação. Inconformismo da credora. JUIZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Comunicação da interposição do recurso ao Juízo de primeiro grau. Desnecessidade. Autos eletrônicos. Inteligência do §2º do CPC, art. 1.018. PENHORA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. Neste processo, o automóvel fora penhorado em 2017, ao passo que a constrição efetivada na Justiça do Trabalho ocorreu nesse ano de 2024. Ambos os créditos possuem natureza alimentar e, portanto, gozam da mesma preferência. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida, observada a necessidade de comunicação do ato à Justiça do Trabalho. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

24 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO - EXEGESE DO §1º DO CPC, art. 1.018.

Recurso prejudicado... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Extinção do processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a parte autora não atendeu à determinação de emenda da inicial após decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Inconformismo. Alegação de que houve interposição de agravo de instrumento em face do referido decisum. Autora que, a despeito do teor do CPC, art. 1.018, poderia ter comunicado a interposição do agravo de instrumento no processo, em atenção ao princípio da cooperação. Certificação do transcurso do prazo legal sem manifestação da parte, ensejando a prolação incontinenti da sentença extintiva. Recurso de agravo interposto pela autora provido. Contexto fático que autoriza a anulação da sentença com a retomada do curso processual. Observância dos princípios da economia processual, efetividade da justiça, cooperação, e primazia do julgamento do mérito. Sentença anulada. Apelo provido.... (Continua)

26 - TJSP Prestação de serviços educacionais. Ação monitória para cobrança de mensalidades escolares. A extinção do processo sem resolução do mérito, fundada no descumprimento da determinação de pagamento da taxa judiciária, ocorreu na pendência de agravo de instrumento interposto pela autora contra a decisão que havia indeferido a concessão da justiça gratuita. Embora tenha havido falta de cautela da requerente ao não comunicar a interposição do recurso na origem, o que certamente teria evitado a prolação de sentença naquele momento, o fato é que, tratando-se de autos eletrônicos, a lei processual faculta, mas não obriga, o agravante a informar na origem a interposição do agravo (CPC, art. 1.018). Sentença anulada, para que o feito retome seu regular prosseguimento na origem. Como a gratuidade acabou não sendo examinada neste grau de jurisdição, uma vez que o agravo de instrumento não foi conhecido, por perda superveniente do objeto, em decorrência da própria extinção em primeiro grau, a análise da questão deve ocorrer neste apelo. Conquanto seja possível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica com fins lucrativos (Súm. 481, STJ), os elementos coligidos não permitem concluir que a agravante está impossibilitada de arcar com as custas e despesas do processo. Ademais, o valor atribuído à causa, que serve de base para o cálculo da taxa judiciária, preparo recursal e eventuais honorários de sucumbência, é bem modesto e incapaz, portanto, de gerar presunção de que haverá dificuldades intransponíveis para o custeio da demanda. Rejeição, pelos mesmos motivos, do pedido subsidiário de diferimento do recolhimento do preparo para o final do processo. Necessidade de abertura de prazo, na origem, para que a autora recolha as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290).

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Em se tratando de processo digital, a comunicação da interposição do agravo de instrumento no primeiro grau de jurisdição é providência facultativa e não obrigatória, nos termos do CPC, art. 1.018 - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - Município de Araras - Decisão que indeferiu pedido da executada para imediato desbloqueio dos valores da sua conta da CEF, em razão do parcelamento administrativo efetuado com a municipalidade - Insurgência da executada - Decisão agravada que foi reconsiderada pelo Juízo a quo - Recurso prejudicado em razão da perda superveniente do objeto recursal (CPC, art. 1.018, § 1º) - Recurso não conhecido, na forma do CPC/2015, art. 932, III, do CPC

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRAMINUTA - AGRAVADOS - ARGUIÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 1.018 - INOCORRÊNCIA - AUTOS DIGITAIS - COMUNICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM - DESNECESSIDADE.

agravo DE INSTRUMENTO PROVIDO... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento interposto na origem. Dever de comunicação de sua interposição no juízo de origem. CPC/2015, art. 1.018. Inobservância. Inexistência de prejuízo à parte agravada. Admissibilidade do recurso.

1 - Verifica-se que o agravo de instrumento interposto na origem não foi admitido tão somente porque a parte não comunicou à primeira instância a respeito da interposição. Entretanto, o Tribunal o fez desconsiderando a inexistência de prejuízo à parte contrária. A parte agravante, mesmo no agravo interno ora analisado, alega apenas a inobservância do CPC/2015, art. 1.018, § 2º, sem indicar efetivos danos para sua defesa. ... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Processual civil. Habilitação de crédito em inventário. Impugnação pelas partes interessadas. Conversão em ação de cobrança pelo juiz. Impossibilidade. Arbitramento de honorários. Descabimento. Anulação, de ofício, de escritura pública de inventário extrajudicial. Possibilidade. Ato nulo. Matéria de ordem pública. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Litigância de má-fé. Caracterização. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a substituição do perito indicado pelo juízo a quo - Irresignação dos executados - Preliminar de não observância do CPC, art. 1.018 - Inocorrência - Autos digitais que dispensam a providência do § 2º do CPC, art. 1.018 - Mérito - Requisitos do CPC, art. 468 não demonstrados - Pedido de redução dos honorários periciais que não foi deduzido no recurso interposto pelos agravantes, motivo pelo qual a matéria se encontra preclusa - Decisão mantida - Recurso não provido.

33 - TJSP Ação declaratória de anulação de gravame. Extinção do processo por ausência de recolhimento das custas no prazo fixado. Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Oportunidade para pagamento e ordem não atendida. Oferta de agravo contra indeferimento dos benefícios da assistência judiciária, com confirmação da decisão de primeiro grau. Interposição de Recurso Especial que não tem efeito suspensivo. Não comunicação de interposição de recurso ao Juízo «a quo". Irrelevância. Processo digital. Comunicação facultativa. CPC, art. 1.018, caput. Ainda, assim, ultrapassado o prazo sem recolhimento das custas. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação.

34 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS ORIGINÁRIOS FÍSICOS. DESCUMPRIMENTO, PELO AGRAVANTE, DO §2º, DO ART. 1.018, DO VIGENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUIÇÃO E PROVA PELA AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Ação de partilha de bens decorrente de divórcio. ... (Continua)

35 - STJ Ação rescisória. Direito civil e processual civil. Alegação da existência de erro de fato e violação manifesta a normas jurídicas. Arts. 966, V e VIII, do CPC. Não ocorrência. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Pedidos julgados improcedentes.

1 - Pedido desconstitutivo de decisão unipessoal da relatora que, ao conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconheceu a nulidade da cobrança da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, em razão da ausência de intimação pessoal do devedor, prejudicada a análise das demais questões. ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/1973). Ação de reparação de danos materiais, morais e lucros cessantes. Acidente de trânsito. Prescrição. Habilitação de crédito nos autos de inventário. CCB/2002, art. 202, IV. Causa interruptiva do prazo prescricional. Inocorrência. Ausência de apresentação de título de crédito (cc, art. 887) ou de prova literal da existência de dívida dotada de liquidez e certeza (CPC, art. 1.017 e CPC, art. 1.018).

«1 - Controvérsia em torno da interrupção da prescrição pela habilitação de pretensão indenizatória no curso de processo de inventário, não tendo sido aceita pelo juízo, remetendo as partes às vias ordinárias. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Inventário. Pedido de reserva de bens. Alegação de ofensa ao CPC, art. 1.018, parágrafo único, de 1973 inexistência de prequestionamento. Óbice da Súmula 282/STF. Alegação de violação ao CPC, art. 1.997, § 2º, de 1973 ausência de indicação de correto dispositivo legal violado no recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

38 - TJSP Honorários de advogado. Levantamento. Inventário. Contrato de mandato com herdeira já falecida. Contraprestação correspondente a 7% do quinhão da contratante. Impugnação expressa dos herdeiros que obsta o pagamento pretendido. CPC/1973, art. 1018. Crédito que pode ser buscado pelas vias próprias. Recurso improvido.

39 - STJ Sucessão. Execução. Locação. Fiança. Fiadora. Bem penhorado após a partilha da herança. Garantia que recai proporcionalmente ao quinhão do herdeiro. Registro do formal em cartório. Desnecessidade. Princípio da saisine. CCB/2002, art. 1.784 e CCB/2002, art. 1.997, § 1º. CPC/1973, art. 1.017 e CPC/1973, art. 1.018.

«3. Após a homologação da partilha e havendo mais de um herdeiro, revela-se incabível a constrição de bem herdado por um deles para a garantia de toda a dívida deixada pela de cujus, pois a responsabilidade do sucessor é proporcional ao seu quinhão. 4. Em razão do princípio da saisine, o herdeiro não necessita proceder ao registro do formal de partilha para que os bens herdados lhe sejam transmitidos.... (Continua)

40 - STJ Sucessão. Execução. Locação. Fiança. Fiadora. Bem penhorado após a partilha da herança. Garantia que recai proporcionalmente ao quinhão do herdeiro. Registro do formal em cartório. Desnecessidade. Princípio da saisine. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CCB/2002, art. 1.784 e CCB/2002, art. 1.997, § 1º. CPC/1973, art. 1.017 e CPC/1973, art. 1.018.

«... Na espécie, a execução foi ajuizada contra fiadora de contrato de locação, cujo óbito ocorreu antes de ser citada. ... (Continua)

41 - STJ Execução. Exceção de pré-executividade. Requerimento de habilitação de crédito nos autos do inventário. Concordância dos sucessores, com a respectiva homologação judicial. Posterior ajuizamento de ação de execução, com lastro no mesmo crédito, contra a co-devedora. Impossibilidade. Ausência de interesse de agir, na modalidade necessidade. Carência da ação. Ocorrência. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 267,VI, CPC/1973, art. 585, § 1º, CPC/1973, art. 620, CPC/1973, art. 1.017 e CPC/1973, art. 1.018.

«... A celeuma instaurada no presente recurso especial centra-se em saber se, a despeito da habilitação de crédito (oriundo da Escritura Pública de Confissão de Dívida com Garantia de Hipoteca e Fiança outorgada pelos denominados devedores, David Arthur Homem de Carvalho e Silvia Maria Saraiva Homem de Carvalho), nos autos do inventário do primeiro devedor, ao credor é conferida a possibilidade, ou não, de ajuizar, posteriormente, ação de execução, com lastro no referido título executivo, agora, em face da cônjuge supérstite, co-devedora. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Sucessão. Execução contra espólio. Juízo do inventário. Opção do credor. Nulidade da arrematação. Preço vil. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 1.017. CPC/1973, art. 1.018.

«1 - A habilitação de crédito contra o espólio, no juízo do inventário, é mera faculdade concedida ao credor, que pode livremente optar por propor ação de cobrança e posterior execução. Inteligência do CPC/1973, art. 1.017. ... (Continua)

43 - TJMG Inventário. Crédito fiscal. Reserva de bens. Possibilidade. CPC/1973, art. 1.018. Inteligência.

«Ademais, imperioso ressaltar a preferência dos créditos tributários a quaisquer outros habilitados em inventário ou arrolamento, sendo certo que nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio ou suas rendas.... (Continua)

44 - STJ Processo civil. Inventário. Partilha homologada antes do julgamento da habilitação de crédito. Ausência de reserva de bens. Crédito que, no entanto, se encontra assegurado, nas vias ordinárias, por penhora. Inexistência de prejuízo para o credor. Instrumentalidade do processo. Falta de interesse na declaração de nulidade da homologação. CPC/2015, art. 643.

«- A habilitação é procedimento incidental de natureza híbrida. Inicialmente, forma-se como procedimento de jurisdição voluntária ou não contenciosa, mas pode assumir feições de verdadeira cautelar incidental. O credor requerente da habilitação pleiteia o pagamento ou, sucessivamente, caso não haja concordância do espólio, a reserva de bens que garantam o pagamento. ... (Continua)

45 - STJ Inventário. FGTS. Alvará para levantamento. Deferimento pelo Juízo do inventário. Possibilidade. Caixa Econômica Federal - CEF. Possibilidade de opor-se a essa decisão. por mandado de segurança. Instalação de novo processo. Competência. Regime próprio. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CF/88, art. 109, I. CPC/1973, art. 984 e CPC/1973, art. 1.018.

«... Em processo de inventário, foi deferido pedido de alvará para levantamento de valores em conta do FGTS, que pertencia ao «de cujus. Não há dúvida de que o juízo do inventário é o competente para, no âmbito do inventário, decidir as questões próprias desse processo, inclusive autorizar o levantamento de quantias em favor dos herdeiros e sucessores do «de cujus ( CPC/1973, art. 984). Até esse momento a sua atuação tem, em princípio, caráter de jurisdição voluntária. Todavia, se a legitimidade dessa decisão for questionada por terceiro que se diz prejudicado, haverá, aí, a instalação de um novo processo, litigioso, cuja competência se regerá por regime próprio, sem vinculação necessária com o inventário. Não há, com efeito, juízo universal absoluto em processo de inventário (v.g.:CPC/1973, art. 984, parte final, e CPC/1973, art. 1.018). ... (Continua)

46 - TJMG Inventário e partilha. Concubinato. Reserva de bens requerida pela concubina do «de cujus. Descabimento. Ação própria, para reconhecimento da sociedade de fato, julgada procedente tempo depois. Possibilidade apenas de execução deste julgado, mas não de impedir, indefinidamente, a ultimação da partilha. CPC/1973, art. 1.001 e CPC/1973, art. 1.018, parágrafo único, inaplicáveis. (Cita jurisprudência e doutrina).

47 - TJMG Inventário e partilha. Habilitação de crédito. Incidente processual de caráter cautelar. Desnecessidade de o crédito estar demonstrado em título líquido e certo. Remessa das partes às vias ordinárias quando não há acordo expresso de todos os interessados. CPC/1973, art. 1.018. (Cita doutrina e jurisprudência).

48 - TJSP Inventário e partilha. Honorários advocatícios. Pagamento requerido após a homologação da partilha. Separação de bens, no inventário, para tal fim. Oposição de alguns herdeiros. Remessa das partes às vias ordinárias de cobrança. CPC/1973, art. 1.018 e CPC/1973, art. 1.019. (Cita doutrina).

Pleiteado o pagamento dos honorários advocatícios após a homologação da partilha e, havendo oposição de alguns dos herdeiros, a cobrança dever-se-á proceder pelos meios ordinários, cuja execução, então, deverá recair sobre os bens reservados no inventário para tal fim.... (Continua)

49 - TJRS Inventário e partilha. Habilitação de crédito impugnada pelos herdeiros. Remessa às vias ordinárias. Crédito ilíquido e duvidoso, decorrente de antiga relação contratual com o falecido, e não quantia certa. Descabida reserva de bens do espólio. CPC/1973, art. 1.018, parágrafo único, inaplicável. (Cita precedente).