Lei 5.991/1973, art. 4º - Jurisprudência

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. RDC 327/2019 DA ANVISA. DISPENSAÇÃO E MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS À BASE DE CANNABIS SATIVA. LIMITAÇÃO REGULAMENTAR EXTRAPOLANDO O PODER DE POLÍCIA SANITÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Mandado de segurança impetrado por farmácia de manipulação contra ato do Superintendente do Departamento de Vigilância Sanitária do Guarujá, visando a impedir a aplicação de sanções pela manipulação e dispensação de produtos à base de Cannabis sativa, conforme previsto na RDC 327/2019 da ANVISA. A liminar foi indeferida e a segurança denegada em sentença. Inconformada, a impetrante apelou, alegando que a ANVISA extrapolou seu poder regulamentar ao restringir a atividade das farmácias de manipulação. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DISPENSAÇÃO E MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS DERIVADOS DE CANNABIS SATIVA. RESOLUÇÃO RDC 327/2019 DA ANVISA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO COM A ANVISA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado por V&P Pharma Ltda. determinando que o Estado se abstenha de sancionar a impetrante em razão da dispensação e manipulação de produtos derivados de Cannabis sativa, conforme previsto na RDC 327/2019 da ANVISA.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Liminar. Comercialização de moduladores seletivos de receptores. Não há violação ao CPC/2015, art. 1022. Súmula n.7 do STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, requerendo que a autoridade coatora abstenha-se de proibir a comercialização das substâncias Testolone, Oximetolona, Laxogenina, Stenabolic, Ostarina, Trembolona, Ligandrol, Prasterona, Ibutamoren e Ostarine, denominados Moduladores Seletivos de Receptores Androgênicos. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Câmara de regulação do mercado de medicamentos. Resolução 02/2018. Princípio da legalidade. Violação. Inexistência. Hospital. Oferta de medicamento. Preço superior ao da aquisição. Impossibilidade.

1 - A Resolução 2/2018 da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos estabeleceu como infração, punida com multa, o ato de, não estando legalmente autorizada a comercializar medicamentos, a pessoa (física ou jurídica) ofertar medicamento com valor superior àquele pelo qual foi adquirido ou cobrar de paciente ou do plano de saúde valor superior àquele pelo qual o medicamento foi adquirido. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispensário de medicamentos. Presença de farmacêutico. Desnecessidade. Matéria julgada sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Vigência da Lei 13.021/2014. Irrelevância. Precedentes do STJ.

1 - A Primeira Seção deste STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que «não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos, conforme o inciso XIV da Lei 5.991/1973, art. 4º, pois não é possível criar a postulada obrigação por meio da interpretação sistemática da Lei 5.991/1973, art. 15 e Lei 5.991/1973, art. 19. ... (Continua)

6 - STF Recurso extraordinário. Tema 500/STF. Julgamento do mérito. Saúde. Medicamento. Repercussão geral reconhecida. Remédio. Anvisa. Falta de registro Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. Ausência do direito assentada origem. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Configuração. Lei 5.991/1973, art. 4º, II. Lei 6.360/1976, art. 1º. Lei 6.360/1976, art. 12, § 3º. Lei 6.360/1976, art. 16, I, II, III, IV, V, VI, VII, VII-A, VII-B, VII-C, VII-D, VII-E, VII-F, VII-F, VII-H. Lei 6.360/1976, art. 17-A. Lei 6.880/1990, art. 1º. Lei 6.880/1990, art. 3º. Lei 6.880/1990, art. 4º. Lei 6.880/1990, art. 5º. Lei 6.880/1990, art. 6º, I-A, I-D, VI, § 1º, I e II. Lei 6.880/1990, art. 19. Lei 6.880/1990, art. 19-D. Lei 6.880/1990, art. 19-M. Lei 6.880/1990, art. 19-Q. Lei 6.880/1990, art. 19-R. Lei 6.880/1990, art. 19-T, caput, I e II. Lei 9.677/1998. Lei 9.782/1999, art. 1º. Lei 9.782/1999, art. 2º, III. Lei 9.782/1999, art. 4º. Lei 9.782/1999, art. 6º. Lei 9.782/1999, art. 7º, caput, VII, IX e XXV. Lei 9.782/1999, art. 8º, §§ 1º, I e 5º. Lei 10.472/2003. Lei 12.401/2011. CPC/2015, art. 50, caput. CPC/2015, art. 51, parágrafo único. CPC/2015, art. 420. CPC/2015, art. 998, parágrafo único. Lei 13.269/2016. Lei 13.411/2016, art. 1º. Lei 13.411/2016, art. 2º. CP, art. 273, §§ 1º, 1º-A, 1º-B, I, II, III, IV, V, VI. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, caput e XVL, LXXVIII, § 2º. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 23, II. CF/88, art. 37, caput. CF/88, art. 60, §§ 3º e 4º. CF/88, art. 84, VI. CF/88, art. 109. CF/88, art. 170, caput. CF/88, art. 173. CF/88, art. 174. CF/88, art. 175. CF/88, art. 196. CF/88, art. 197. CF/88, art. 198, caput, I, II, III, §§ 1º, 2º, 3º. CF/88, art. 199, caput e § 1º. CF/88, art. 100, I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII. CF/88, art. 204. CF/88, art. 212. CF/88, art. 218. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 500/STF - Dever do Estado de fornecer medicamento não registrado pela ANVISA.
Tese jurídica firmada: - 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais.
2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial.
3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei 13.411/2016) , quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);(ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil.
4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 1º, III; CF/88, art. 6º; CF/88, art. 23, II; CF/88, art. 196; CF/88, art. 198, II e § 2º; e CF/88, CF/88, art. 204, a possibilidade, ou não, de o Estado ser obrigado a fornecer medicamento não registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Atividade de distribuição e importação concomitantemente com atividade de farmácia exercidas pela mesma sociedade empresária por matriz e filial em locais diversos. Possibilidade. Art. 34 e 55 da Lei 5.991/1973. Interpretação do Decreto 74.170/1974, art. 21. Recurso não provido.

«1 - Cinge-se a controvérsia a saber se é possível a concessão de licença, pela Anvisa, de autorização de funcionamento para as atividades de importação e distribuição de medicamentos a estabelecimento filial de sociedade cuja matriz explora a atividade de farmácia. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Posse, com intuito de venda, de significativa quantidade de medicamentos sem registro e com venda proibida pela anvisa. Pramil e cytotec. Absolvição na corte a quo, calcada no entendimento de que o laudo pericial foi silente ao não constar a exigibilidade de registro dos medicamentos. Negativa de vigência ao CP, art. 273, § 1º-B, i; CPP, art. 386, III; Lei 5.991/1973, art. 1º e Lei 5.991/1973, art. 4º; e Lei 6.360/1976, art. 1º e Lei 6.360/1976, art. 12, da. Procedência. Exigibilidade que decorre da Lei. Restabelecimento da condenação. Retorno dos autos ao tribunal a quo.

«1 - Consoante o disposto na Lei 6.360/1976, art. 1º e Lei 6.360/1976, art. 12, só é admissível a venda de medicamento no território nacional, inclusive importado, após registro no órgão público competente. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispensário de medicamentos. Unidade hospitalar. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Desnecessidade de responsável técnico. Entendimento consolidado em sede de repetitivo. Precedente. REsp. 11.110.906/SP, rel. Min. Humberto martins, DJE 7.8.2012. Regime do CPC/1973, art. 543-C. Agravo interno do crf/SP a que se nega provimento.

«1 - No tocante ao CPC/1973, art. 535, II , não há como acolher a alegada violação, visto que a lide foi solvida com a devida fundamentação, onde se entendeu que não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos, conforme o inciso XIV da Lei 5.991/1973, art. 4º, pois não é possível criar a postulada obrigação por meio da interpretação sistemática dos arts. 15 e 19 do referido diploma legal. ... (Continua)

10 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Ter em depósito para entrega ou distribuição a consumo substância sem registro no órgão competente. Atipicidade da conduta imputada ao recorrente. Denúncia que descreve fatos que se amoldam ao tipo do, I do § 1º-B do CP, art. 273. Coação ilegal não configurada.

«1 - Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a manifesta ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Dispensário de medicamentos. Presença de farmacêutico. Desnecessidade. Matéria julgada sob o regime do art 543-C do CPC.

«1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.110.906/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que «não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos, conforme o inciso XIV do Lei 5.991/1973, art. 4º, pois não é possível criar a postulada obrigação por meio da interpretação sistemática dos arts. 15 e 19 do referido diploma legal.. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispensário de medicamentos. Presença de farmacêutico. Desnecessidade. Matéria julgada sob o regime do art 543-C do CPC.

«1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.110.906/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que «não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos, conforme o inciso XIV do Lei 5.991/1973, art. 4º, pois não é possível criar a postulada obrigação por meio da interpretação sistemática dos arts. 15 e 19 do referido diploma legal.. ... (Continua)

13 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de relação jurídico-tributária de estabelecimento filial situado no mesmo estado sob a jurisdição do conselho profissional a que está submetida a estabelecimento matriz. Conselho regional de farmácia. Lei 3.820/1960, Lei 5.991/1973, art. 22, Lei 12.514/2011, art. 36, § 2º, Lei 13.021/2014, CCB, art. 5º, art. 5º e, art. 969.

«1. Recurso especial no qual se discute se o estabelecimento filial, mesmo sendo autônomo no que pertine a relação jurídico-tributária com o estabelecimento matriz, tem obrigatoriedade de se inscrever no Conselho Regional de Farmácia com o devido pagamento das respectivas anuidades. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Conselho regional de farmácia. Dispensário de medicamentos. Presença de farmacêutico. Desnecessidade. Rol taxativo no Lei 5.991/1973, art. 15. Obrigação por regulamento. Desbordo dos limites legais. Ilegalidade. Súmula 140/TFR. Matéria pacificada no STJ. Recurso representativo da controvérsia. Resp1.110.906/SP. CPC/1973, art. 543-C.

«1. Não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos, conforme o inciso XIV do Lei 5.991/1973, art. 4º, pois não é possível criar a postulada obrigação por meio da interpretação sistemática dos arts. 15 e 19 do referido diploma legal. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Controvérsia sobre a necessidade de profissional farmacêutico em unidades básicas de saúde. Questão análoga à decidida pela Primeira Seção do STJ, na sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental não provido.

«1. A Corte Especial do STJ entendeu não ser cabível agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com apoio no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I(QO no Ag 1.154.599/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, julgado em 16.2.2011, DJe 12.5.2011). ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispensário de medicamentos. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Presença de farmacêutico. Desnecessidade. Matéria julgada sob o regime do art 543-C do CPC/1973.

«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Conselho regional de farmácia. Dispensário de medicamentos. Presença de farmacêutico. Desnecessidade. Rol taxativo no Lei 5.991/1973, art. 15. Obrigação por regulamento. Desbordo dos limites legais. Ilegalidade. Súmula 140/TFR do extinto TFR. Matéria pacificada no STJ. Recurso representativo da controvérsia. Resp1.110.906/SP. CPC/1973, art. 543-C.

«1. Não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos, conforme o inciso XIV do Lei 5.991/1973, art. 4º, pois não é possível criar a postulada obrigação por meio da interpretação sistemática dos arts. 15 e 19 do referido diploma legal. ... (Continua)

18 - TJRS Direito público. Licitação. Empresa vencedora. Distribuidora de medicamentos. Importadora. Licença para comercialização. Existência. Irregularidade. Inocorrência. Mandado de segurança. Licitação. Pregão eletrônico. Homologação e adjudicação. Registro de preços para fornecimento de medicamentos. Habilitação. Irregularidades. Inocorrência.

«O processo de importação de medicamento contempla as atividades de armazenar, fracionar e expedir. Art. 35 da RDC 222/06 da ANVISA. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 483/STJ. Administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Profissão. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Dispensário de medicamentos. Presença de farmacêutico. Desnecessidade. Rol taxativo no Lei 5.991/1973, art. 15. Obrigação por regulamento. Desbordo dos limites legais. Ilegalidade. Súmula 140/TFR extinto. Matéria pacificada no STJ. Decreto 74.170/1974, art. 27, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 483/STJ - Demanda relativa à necessidade, ou não, nos termos da legislação vigente, da atuação de farmacêutico em dispensário de medicamentos, mantido por clínica e/ou unidades hospitalares, negou provimento ao recurso de apelação do recorrente.
Tese jurídica firmada: - Não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos.
Anotações Nugep: - 1. O conceito de dispensário de medicamentos, que exclui a presença de profissional farmacêutico atinge somente pequenas unidades hospitalares e clínicas.
2. Pequena unidade hospitalar é aquela que possui, no máximo, 50 (cinquenta) leitos.
Informações Complementares: - Súmula 140/TFR - Unidades hospitalares, com até 200 (duzentos) leitos, que possuam "dispensário de medicamentos", não estão sujeitas à exigência de manter farmacêutico. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Profissão. Embargos de divergência. Pressupostos de admissibilidade. Inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados. Distribuidora de medicamentos. Manutenção de farmacêutico. Medida Provisória 2.190-34/2001. Aplicabilidade na hipótese dos autos. Não conhecimento. Distribuidoras de medicamentos. Farmacêutico responsável. Lei 5.991/1973, arts. 4º, XIV e XVI e 15, § 1º.

«1. Trata-se os autos de embargos de divergência em que a embargante suscita suposto dissídio jurisprudencial entre as Primeira e Segunda Turmas no que tange à inaplicabilidade da exigência de manutenção, pelas distribuidoras de medicamentos, de farmacêutico responsável durante o período de funcionamento. ... (Continua)

21 - TJSP Ato administrativo. Licença. Venda de medicamentos por redes de supermercados. Validade, desde que em espaços especificamente delimitados e destinados a essa atividade. Insurgência de associação de redes de farmácia e drogarias contra a concessão da licença pela COVISA. Desacolhimento. Possibilidade de exercício de atividade subsidiária pelas redes de supermercados. Lei 5991/1973, art. 4º, VIII. Ação ordinária visando à cassação e ao impedimento da concessão de licenças improcedente. Recurso desprovido.

22 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 181/STJ. Profissão. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Exercício profissional. Farmacêutico. Responsabilidade técnica. Acumulação de atividades em drogaria e farmácia. Possibilidade. Inexistência de vedação legal. Precedentes do STJ. Lei 5.991/1973, art. 4º, X e XI e Lei 5.991/1973, art. 20. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 181/STJ - Questão referente à possibilidade de acumulação, por farmacêutico, de responsabilidade técnica por drogaria e farmácia, à luz do que dispõe a Lei 5.991/1973, art. 20 e Lei 5.991/1973, art. 15.
Tese jurídica firmada: - O farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por unidade farmacêutica e por unidade de drogaria, bem como a responsabilidade por duas drogarias, espécies do gênero farmácia.
Súmula Originada do Tema: - Súmula 413/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Drogarias e farmácias. Comercialização de mercadorias diversas da atividade licenciada. Atuação, concomitante, no ramo de «drugstore (alimentos). Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 5.991/73, arts. 4º, X, XI e XX, 21 e 55. Lei 6.360/76, art. 3º, II e VII.

«Recurso especial contra acórdão que indeferiu pedido para comercialização de mercadorias diversas no estabelecimento licenciado para o ramo de atividade de drogaria e farmácia. A matéria sub examine foi decidida pelas egrégias 1ª e 2ª Turmas deste Tribunal, no sentido de que: ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Drogarias e farmácias. Loja de conveniência. Comercialização de mercadorias diversas da atividade licenciada. Atuação, concomitante, no ramo de «drugstore [alimentos, materiais de higiene e limpeza, perfumaria, apetrechos domésticos, produtos elétricos, prestação de serviços (xerox, recebimento de carnês e contas, venda de ingressos para teatros e shows, revelação de fotografias) e clínica veterinária]. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 5.991/73, arts. 4º, X, XI e XX e 21 e 55. Lei 6.360/76.

«Recurso especial contra acórdão que indeferiu pedido para comercialização de mercadorias diversas no estabelecimento licenciado para o ramo de atividade de drogaria e farmácia. A matéria sub examine foi decidida pelas egrégias 1ª e 2ª Turma deste Tribunal, no sentido de que: ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Comercialização de alimentos em drogarias e farmácias. Precedente do STJ. Lei 5.991/73, art. 4º, X, XI, XX.

«Loja de conveniência e drugstore pode comercializar diversas mercadorias, com ênfase para aquelas de primeira necessidade, como alimentos em geral, produtos de higiene e limpeza e utensílios domésticos. Já as farmácias e drogarias, por sua vez, são estabelecimentos que só estão legalmente autorizados a comercializar drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos (Lei 5.991/73, art. 4º, X, XI e XX).... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Profissão. Farmacêutico. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Dispensário de medicamento. Precedentes do STJ. Lei 5.991/73, arts. 4º, XIV e 15.

«A Lei 5.991/1973 só exigiu a presença de responsável técnico e sua inscrição no CRF às farmácias e drogarias (art. 15). Os dispensários de medicamentos, conceituados no art. 4º, XIV, da referida lei não estão obrigados a cumprir a exigência imposta às farmácias e drogarias. O Decreto 20.931/32, não se aplica à espécie, porque é anterior à Lei 5.991/73. Mesmo que se entenda recepcionado, extrapolou ele os limites da lei.... (Continua)

27 - STJ Drogaria. Oficial de farmácia. Responsabilidade técnica. Decreto 20.377/31, art. 2º, § 1º. Lei 5.991/73, art. 4º, Lei 5.991/73, art. 15 e Lei 5.991/73, art. 58.

«A jurisprudência desta Corte é no sentido de que está em vigor o § 1º do Decreto 20.377/1931, art. 2º, segundo o qual o comércio direto com o consumidor de medicamentos não é privativo de farmacêutico. A responsabilidade técnica de drogaria, estabelecimento que promove esse comércio, pode ser exercida por oficial de farmácia, desde que regularmente inscrito no órgão profissional competente. Aplicação da Súmula 120/STJ.... (Continua)