Lei 6.766/1979, art. 40 - Jurisprudência

1 - TJSP Apelações. Embargos à Execução Fiscal. Município de Santos. Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos, apenas para determinar a incidência da taxa Selic para fins de atualização do débito exequendo a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes. Desacolhimento. Recurso da embargante. Alegação de ausência de envio do carnê de IPTU. Rejeição. Endereço indicado no cadastro municipal que corresponde aos dados da matrícula, em se tratando de imóvel de esquina. Questão de fundo. Caso envolvendo imóvel descrito na matrícula como um terreno, mas que foi objeto de requerimento administrativo para a construção de prédio em 1961. Embargante que adquiriu os direitos aquisitivos em 2014. Escritura de cessão a qual contém discrepâncias indicativas de pendências de ordem administrativa e registral. Município que, em 2019, realizou vistoria e identificou a existência de diversas unidades autônomas, realizando o desdobro administrativo do terreno e cobrando o IPTU de cada uma. Possibilidade. A atuação subsidiária do ente municipal na regularização de loteamentos, nos termos da Lei 6.766/79, art. 40, não condiciona o exercício da competência tributária e o poder-dever de apurar as circunstâncias envolvendo o fato gerador do imposto. Contexto em que o Município tem o poder-dever de atualizar seu cadastro imobiliário a partir da realidade atual do imóvel, ainda que antes de agir no saneamento das incongruências tabulares. Além disso, não cabe à cessionária, que é a principal interessada na regularização do imóvel, invocar a responsabilidade subsidiária do Município, beneficiando-se da própria inércia. Parte que, ademais, poderia ter defendido que o desdobro administrativo não corresponde à situação dos imóveis, o que não foi feito. Ausência, além disso, de comprovação quanto à suposta falta de notificação no âmbito do procedimento. Pleito que deve ser rejeitado. Precedentes desta Câmara em casos envolvendo as mesmas partes e a mesma questão de fundo. Pleito subsidiário que também não comporta acolhimento. Correção monetária pelo IPCA e juros moratórios de 1% a.m. previstos em legislação municipal (Lei 3750/1971, art. 216, §§ 3º e 4º). Regularidade até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21. Inteligência da tese firmada no ARE 1.216.078 e nos quartos embargos de declaração no RE 870947. Recurso do Município visando ao afastamento da incidência da taxa Selic a partir da Emenda Constitucional 113/21. Rejeição. Adoção da taxa Selic para cálculo dos juros e correção a contar da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 que se mostra imperiosa. Supremo Tribunal Federal que, ao julgar a ADI 7.047, cujo trânsito em julgado ocorreu em 08.02.2024, considerou que a Selic pode ser utilizada na forma como estipulada na Emenda Constitucional 113/2021. Lei com efeito geral e imediato, aplicando-se, desde logo, aos processos em curso, com a ressalva de que não pode alcançar períodos anteriores, em razão do princípio da irretroatividade das leis e da segurança jurídica. Sentença integralmente mantida. Recursos desprovidos.

2 - TJSP Apelação. Ação condenatória em obrigação de fazer imposta à Prefeitura do Município de Tiête. Obras de infraestrutura na região de loteamento particular.

3 - TJSP Apelação. Embargos à Execução Fiscal. Município de Santos. Sentença de procedência. Pretensão à reforma. Acolhimento parcial. Alegação de ausência de envio do carnê de IPTU. Rejeição. Endereço indicado no cadastro municipal que corresponde aos dados da matrícula, em se tratando de imóvel de esquina. Questão de fundo. Caso envolvendo imóvel descrito na matrícula como um terreno, mas que foi objeto de requerimento administrativo para a construção de prédio em 1961. Autora-apelada que obteve os direitos aquisitivos em 2014. Escritura de cessão a qual contém discrepâncias indicativas de pendências de ordem administrativa e registral. Município que, em 2019, realizou vistoria e identificou a existência de diversas unidades autônomas, realizando o desdobro administrativo do terreno e cobrando o IPTU de cada uma delas. Possibilidade. A atuação subsidiária do ente municipal na regularização de loteamentos, nos termos da Lei 6.766/79, art. 40, não condiciona o exercício da competência tributária e o poder-dever de apurar as circunstâncias envolvendo o fato gerador do imposto. Contexto em que o Município tem o poder-dever de atualizar seu cadastro imobiliário a partir da realidade atual do imóvel, ainda que antes de agir no saneamento das incongruências tabulares. Além disso, não cabe à cessionária, que é a principal interessada na regularização do imóvel, invocar a responsabilidade subsidiária do Município, beneficiando-se da própria inércia. Em acréscimo, a averbação tabular do ato administrativo pela urbe não era possível, posto que seria necessária a prévia conclusão do loteamento, em respeito ao princípio da continuidade registral. Parte que, ademais, poderia ter defendido que o desdobro administrativo não corresponde à situação dos imóveis, o que não foi feito. Ausência, além disso, de comprovação quanto à suposta falta de notificação no âmbito do procedimento. Pleito que deve ser rejeitado. Acolhimento, no entanto, do pedido subsidiário quanto ao índice Selic, cuja constitucionalidade foi reconhecida na ADI 7047. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte

4 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO COM PEDIDOS CONDENATÓRIOS.

Sentença de procedência dos pedidos. Recurso de apelação da concessionária de energia elétrica. ... (Continua)

5 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO.

Reconhecimento de ofício. Reexame obrigatório da sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação civil pública, em analogia aa Lei 4.717/65, art. 19. Reexame necessário conhecido. ... (Continua)

6 - TJSP COMPRA E VENDA. IMÓVEL. LOTEAMENTO. ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE, EM FACE DA LOTEADORA. DANOS MATERIAIS NO MONTANTE MENSAL DE 0,5% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO QUE NÃO DESBORDA DOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA. LIMITAÇÃO DO QUANTUM, TODAVIA, AO MONTANTE EXPRESSAMENTE PLEITEADO PELOS AUTORES NA PETIÇÃO INICIAL, PARA EVITAR A CARACTERIZAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. DANOS MORAIS. INADMISSIBILIDADE. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. HIPÓTESE QUE, AO QUE PARECE, ENCERRA MERA SUSCEPTIBILIDADE DOS REQUERENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA MUNICIPALIDADE NO TOCANTE AO PLEITO INDENIZATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. MUNICÍPIO CORRÉU QUE TEM O DEVER LEGAL NÃO SÓ DE FISCALIZAR A IMPLANTAÇÃO DO LOTEAMENTO, COMO DE ADOTAR AS MEDIDAS PARA QUE O LOTEADOR O FAÇA. LEI 6.766/79, art. 40. RESPONSABILIDADE, TODAVIA, QUE NÃO ALCANÇA O DEVER DE INDENIZAR. CONDENAÇÃO QUE IMPORTARIA NA ASSUNÇÃO PELO PODER PÚBLICO DE DEVER IMPOSTO AO PARTICULAR. COMPROMETIMENTO DO ERÁRIO. PRECEDENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE EM RELAÇÃO À CORRÉ LOTEADORA E IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO À MUNICIPALIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

7 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Loteamento clandestino. Mogi Guaçu. Regularização de loteamento. Direito Urbanístico. Omissão da Municipalidade quanto ao dever de fiscalização. Município que tem o poder-dever de fiscalizar, impedindo a formação de loteamentos irregulares. Inteligência dos Lei 6.766/79, art. 40, arts. 23, IX, 30, VIII, e 182, da CF/88. Responsabilidade do Município pela regularização do loteamento que é solidária. sendo apenas a execução subsidiária. Multa cominatória (astreintes) que visa a desestimular o não cumprimento das decisões judiciais. Valor que não se mostra excessivo e nem desproporcional às circunstâncias apuradas. Obrigação que já deveria estar regularizada há muito tempo, não se justificando a dilação do prazo para o seu cumprimento. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA, INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E NULIDADE DA SENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ORDEM URBANÍSTICA.

Hipótese em que o réu-apelante foi condenado a demolir edificações situadas em seu imóvel, localizado no Bairro Chácara Recreio Represa no Município de Nova Odessa.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público - Loteamento irregular - Tutela de urgência deferida - Determinação para que o Município e a empresa loteadora, solidariamente, apresentem a documentação necessária à aprovação de projeto de duplicação rodovia, em 180 dias, sob pena de multa diária - Irresignação do Município - Impossibilidade de reforma - Preenchimento dos requisitos autorizadores da medida (CPC/2015, art. 300) - Plausibilidade das alegações - Atraso no cumprimento de obrigação prevista no Decreto Municipal que aprovou o loteamento - Evidências de omissão municipal quanto ao dever de fiscalização e controle dos loteamentos e parcelamento de terras (CF, arts. 30, VIII, e 181, §§ 2º e 3º e Lei 6.766/79, art. 40) - Perigo da demora caracterizado - Necessidade de se garantir a segurança dos usuários da rodovia - Medida que não ostenta caráter satisfativo - Ausência de elementos concretos a justificar a prorrogação do prazo fixado - Impossibilidade de redução da multa diária, porquanto fixada com razoabilidade e da proporcionalidade, face à natureza e a complexidade da obrigação - Não provimento do recurso... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO CLANDESTINO EM ÁREA RURAL. IMÓVEL PARTICULAR. 1.

Os elementos coligidos aos autos indicam que houve a implantação de loteamento irregular, sem observância da legislação de regência. 2. Desfazimento do loteamento irregular pode gerar mais prejuízos urbanísticos, ambientais (produção de resíduos sólidos de construção civil) e sociais (desalojamento de famílias) do que a sua regularização. Necessidade de se observar as consequências práticas da decisão judicial (art. 20, da LINDB). 3. Possibilidade de regularização fundiária de loteamento clandestino com característica urbana em área rural. A Lei 13.465/2017 define núcleo urbano, salientando a possibilidade de sua configuração ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural. 4. Possibilidade de regularização fundiária, nos termos da Lei 13.465/17. Loteamento já existia antes de 22/12/2016. Desrespeito ao módulo rural não inviabiliza a regularização (inteligência do Lei 13.465/2017, art. 11, §1º). Não há nos autos comprovação de que os lotes estão situados em área de risco. Uso de fossa séptica nos termos da ABNT. Ausência de risco ambiental. 5. Poder dever-dever da Municipalidade (a Lei 6.766/79, art. 40) de regularizar loteamentos irregulares. Precedentes do STJ. 6. Ordem de demolição que constitui medida desproporcional diante da possibilidade de regularização da área. 7. Danos ambientais inexistentes. Inocorrência de dano moral coletivo. 8. Manutenção da condenação para que o réu se abstenha de comercializar ou alienar, parcelas do imóvel, de realizar publicidade sobre o empreendimento e cessar qualquer forma de fracionamento do imóvel objeto desta ação. 9. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Loteamento clandestino. Atibaia. Regularização de loteamento. Direito Urbanístico. Omissão da Municipalidade quanto ao dever de fiscalização. Município que tem o poder-dever de fiscalizar, impedindo a formação de loteamentos irregulares. Inteligência dos Lei 6.766/79, art. 40, arts. 23, IX, 30, VIII, e 182, da CF/88. Responsabilidade do Município pela regularização do loteamento que é solidária. Multa cominatória (astreintes) que visa a desestimular o não cumprimento das decisões judiciais. Valor que não se mostra excessivo e nem desproporcional às circunstâncias dos fatos apurados, devendo, contudo, ficar limitado até R$ 100.000,00. Recurso não provido, com observação.... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Embargos à Execução Fiscal. Município de Santos. Sentença de procedência. Pretensão à reforma. Acolhimento parcial. Caso envolvendo imóvel descrito na matrícula como um terreno, mas que foi objeto de requerimento administrativo para a construção de prédio em 1961. Contexto histórico de indefinição quanto às regras de parcelamento do solo. Panorama fático o qual indica pendências de ordem administrativa e registral. Município que, nesse contexto, efetuou o desdobro administrativo do terreno, cobrando o IPTU de cada unidade imobiliária. Possibilidade. A atuação subsidiária do ente municipal na regularização de loteamentos, nos termos da Lei 6.766/79, art. 40, não condiciona o exercício da competência tributária e o poder-dever de apurar as circunstâncias envolvendo o fato gerador do imposto. Contexto em que o Município tem o poder-dever de atualizar seu cadastro imobiliário a partir da realidade atual do imóvel, ainda que antes de agir no saneamento das incongruências tabulares, as quais envolvem as complexidades decorrentes do princípio da continuidade registral. Parte que, nesse contexto, poderia ter defendido que o desdobro administrativo não corresponde à situação dos imóveis, o que não foi feito. Ausência, ademais, de comprovação quanto à suposta falta de notificação no âmbito do procedimento. Pleito que deve ser rejeitado. Acolhimento, no entanto, do pedido subsidiário quanto ao índice Selic, cuja constitucionalidade foi reconhecida na ADI 7047. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte

13 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REMOÇÃO DE MORADORES. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. RELOCAÇÃO E RECUPE-RAÇÃO AMBIENTAL. RESPON-SABILIDADE DO MUNICÍPIO.

Ação civil pública ajuízada pelo Ministério Público para a remoção de moradores de área de preservação permanente no loteamento Jardim Fantinatti e inclusão em programa habitacional. Sentença que condenou a Municipalidade de Sumaré à remoção dos moradores, destinação adequada dos resíduos sólidos e execução de projeto de reflorestamento. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ORDEM URBANÍSTICA. LOTEAMENTO IRREGULAR.

Hipótese de condenação do Município para regularização do loteamento Recanto Paiolzinho (Franca/SP), no prazo de 12 meses, sobe pena de multa. Confirmação da sentença. ... (Continua)

15 - TJSP AMBIENTAL.

Pedido de autorização judicial para fins de protocolizar processo para regularização do loteamento e sua posterior regularização de loteamento, salvo se houver algum outro impedimento que não o sequestro determinado no Procedimento Investigatório Criminal (PIC) 0018830-39.2017.8.26.0631. Ação ajuizada contra a CETESB e o Município de Mogi das Cruzes, com reconhecimento, por sentença da possibilidade de regularização de loteamento irregular. Preliminar de ilegitimidade passiva da municipalidade afastada. Responsabilidade solidária do Município (Lei 6.766/79, art. 40). Obrigação legal do município condicionada à possibilidade de regularização do loteamento. Inexistência de sentença extra petita. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP Ação civil pública. Bauru. Pedido de imposição de obrigação de fazer ao Departamento de Água e Esgoto - DAE consistente em implantar rede de fornecimento de água em empreendimento residencial particular. Descabimento. Existência de ação judicial julgada procedente contra o empreendedor, condenado a instalar a rede de água no local. Previsão da Lei 6.766/79, art. 40 que, em vista das peculiaridades do caso, não atrai a responsabilidade solidária nem subsidiária da Administração municipal. Acórdão mantido.

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Responsabilidade subsidiária do município em razão de loteamentos clandestinos. Jurisprudência do STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Ação civil. Loteamento irregular. Responsabilidade dos réus. Estado e município. Artigo da Lei 6.766/1979. Comando normativo insuficiente. Súmula 284/STF. Deliberação com base em dispositivos constitucionais. Incompetência do STJ. Responsabilidade do estado. Possibilidade. Precedentes.

I - Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública contra o Estado, o Município de Mirandópolis e outros particulares objetivando, em síntese, a responsabilização pela ausência de regularização de parcelamento de solo clandestino, em imóvel por ele indicado, onde existiriam aproximadamente 20 edificações habitacionais conhecidas por chácaras ou sítios de recreio. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Pedido de suspensão do feito até julgamento de outras demandas envolvendo as mesmas partes (CPC/2015, art. 313, V, «a»). Desnecessidade. Ausência de prejudicialidade externa com as demais ações. Rever o posicionamento da corte de origem demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade. Usurpação de competência do STF. Violação a Lei 6.766/1979, art. 40. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 282/STF. Agravo desprovido.

... (Continua)

20 - STJ Processual civil, administrativo e ambiental. Ação civil pública. Loteamento irregular. Área de mananciais. Dever de fiscalização do estado. Omissão. Responsabilidade objetiva e solidária dos poluidores diretos e indiretos. Reexame dos elementos de cognição dos autos. Descabimento. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado. Loteamento. Regularização. Lei 6.766/1979, art. 40. Estatuto da cidade. Dever municipal. Limitação às obras essenciais.

1 - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, com pedido de antecipação de tutela, contra o Município de São Paulo, Estado de São Paulo, Gilberto Augusto Camargo, espólio de Joaquim Augusto Lacerda Camargo, espólio de Olavo Lacerda de Camargo Júnior, Celso Mathias da Silva, Aloysio Duarte da Silva, Evelyn Buttner Ribeiro e Telepatch - Sistemas de Comunicações Ltda. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Loteamento urbano. Regularização. Obras de infraestrutura. Responsabilidade. Deficiência recursal. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STF. Prazo exíguo para cumprimento da ordem judicial. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas contra o Município de Manaus e outros objetivando a adoção de providências pertinentes à implantação irregular de loteamento, denominado Três Irmãos, localizado na Colônia Terra Nova ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Loteamento irregular. Município. Poder-dever. Lei 6.766/79, art. 40. Precedentes do STJ.

1 - a Lei 6.766/1979, art. 40, ao estabelecer que o município «poderá regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença, fixa, na verdade, um dever-poder, ou seja, um atuar vinculado da municipalidade. Precedentes do STJ. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Loteamento clandestino em área rural. Reparação dos danos ambientais e urbanísticos. Apontada violação do CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, I e II. Incidência da Súmula 211/STF. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a condenação na reparação de danos ambientais e urbanísticos decorrentes da implantação de um loteamento clandestino em área rural da municipalidade. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, manteve-se a sentença. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Obras públicas. Lei 6.766/1979, art. 40. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Inaplicabilidade do prequestionamento ficto. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.

«1 - Inicialmente, é importante ressaltar que o presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Loteamento irregular. Área urbana. Ação de obrigação de fazer. Regularização de loteamento. Responsabilidade solidária da municipalidade. Inércia no dever de fiscalizar. Fundamento não rebatido no apelo nobre. Incidência Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reanálise de acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo objetivando a condenação de particulares e da Municipalidade de Atibaia, de forma solidária, a obrigação de fazer, consistente na regularização de loteamento clandestino. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III, ( CPC/1973, art. 544, § 4º i). Agravo interno não provido.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Loteamento. Regularização. Lei 6.766/1979, art. 40 (Lei Lehmann) Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) . Dever municipal. Limitação às obras essenciais. Precedentes do STJ. CF/88, art. 23, IX. CF/88, art. 30, VIII. CF/88, art. 182. Lei 10.257/2001, art. 2º, I e VI, «c. Amplas considerações sobre o tema.

«HISTÓRICO DA DEMANDA

28 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STF. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não caracterizada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e 211/STJ. Ausência de impugnação a fundamento basilar do acórdão. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Chamamento ao processo. Denunciação da lide. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Alegada violação a Lei 6.766/1979, art. 2º e Lei 6.766/1979, art. 40 e Lei 8.987/1995, art. 25. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Direito urbanístico. Loteamento clandestino. Município. Dever de fiscalização e regularização. Omissão reconhecida. Acórdão local em harmonia com firme entendimento do STJ acerca da Lei 6.766/1979, art. 40, pelo qual, a fiscalização e regularização de loteamentos irregulares não se trata de mera faculdade do poder público municipal. Aplicação da Súmula 83/STJ. A impugnação exitosa da Súmula 83/STJ somente ocorre quando a parte recorrente demonstra a existência de julgados recentes e/ou posteriores àqueles listados no julgado recorrido, em sentido contrário. Hipótese não ocorrente neste caso. Manifestação ministerial que corrobora o entendimento da decisão agravada. Agravo interno do município de uberlândia/MG a que se nega provimento.

«1 - Ambas as Turmas de Direito Público deste STJ já firmaram o entendimento segundo o qual, a regularização de loteamento clandestino, para o qual contribuiu com sua omissão, não se trata de mera faculdade do Poder Público local. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especiais submetidos ao Enunciado Administrativo 2/STJ. Ação civil pública objetivando a recuperação de área de preservação permanente localizada às margens de reservatório artificial destinado à geração de energia elétrica.

1 - Os recursos especiais ora em exame decorrem de ação civil pública objetivando a completa recuperação de área que sofreu degradação ambiental, localizada às margens de reservatório artificial voltado à geração de energia elétrica. A Corte de origem reformou a sentença de improcedência do pedido para condenar os réus (pessoas físicas) a promoverem a recuperação da mata ciliar, todavia, invocando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, autorizou a permanência das edificações existentes dentro da área de preservação permanente, considerando-se a distância mínima de 100 metros da Resolução CONAMA 4/1985 - o que está condicionada ao cumprimento em prazo certo de obrigações de fazer e não fazer determinadas pelo Tribunal de origem. No mais, decidiu que os outros réus da ação civil pública (AES Tietê S/A e Município de Cardoso/SP) não podem ser responsabilizados pelos danos ambientais em discussão. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Loteamento particular. Obras de infraestrutura. Responsabilidade subsidiária do município. Súmula 83/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer e Não Fazer com pedido de liminar ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Rondônia contra o Município de Jaru/RO, a Companhia de Água e de Esgoto de Rondônia - CAERD, Sônia Cordeiro de Souza (Prefeita), Francisco Hildemburg Costa Bezerra (Secretário Municipal de Meio Ambiente), o Espólio de Ivo Hoelzer e Hoelzer & Hoelzer Ltda. em razão de uma série de irregularidades no loteamento Bela Vista, localizado no Município de Jaru/RO, ora recorrente. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Loteamento irregular. Responsabilidade do município de fiscalizar e regularizar loteamento irregular. Lei 6.766/1979, art. 40. Precedentes do STJ. Acórdão de 2º grau que, à luz das provas dos autos, concluiu pela omissão do ente municipal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal, em sede de agravo interno. Impossibilidade. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 27/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Usucapião. Limitação administrativa. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, não configurada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Usucapião proposta por Maria Madalena, ora recorrida, contra João Monteiro da Silva e outros, sustentando que está na posse do imóvel desde 1971, de forma contínua, pacífica, com «animus domini, sem oposição de quem quer que seja. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Loteamento irregular. Legitimidade ativa do Ministério Público. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Prescrição afastada, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Súmula 283/STF. Responsabilidade do município de fiscalizar e regularizar loteamento irregular. Lei 6.766/1979, art. 40. Precedentes do STJ. Acórdão de 2º grau que, à luz das provas dos autos, concluiu pela omissão do ente municipal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 27/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Urbanístico. Loteamento. Regularização. Obras de infraestrutura. Art. 40 da Lei lehmann. Estatuto da cidade. Jurisprudência do STJ. Acórdão recorrido. Dever-poder de fiscalização. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Trata-se de Agravo Regimental de decisão monocrática do e. Ministro Humberto Martins, que deu provimento a Recurso Especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por entender que o Lei 6.766/1979, art. 40 traduz faculdade a ser exercida segundo juízo discricionário do Poder Público municipal. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Loteamento. Regularização. Lei 6.766/1979, art. 40. Estatuto da cidade. Dever do município. Responsabilidade subsidiária. Limitação a obras essenciais.

«1. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra empresa responsável por loteamento clandestino e o Município de São José do Rio Preto. A sentença condenou os réus a não negociar lotes, salvo após a completa regularização do empreendimento, a ser feita em até dois anos, e estabeleceu que, não efetuada tempestivamente, o estado do imóvel deveria ser restaurado e os adquirentes indenizados pelo prejuízo, tendo sido esta última condenação dirigida apenas à empresa Monte Carlo Empreendimentos Imobiliários. A sentença foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O Recurso Especial pretende que a responsabilidade da municipalidade seja considerada subsidiária. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Loteamento. Regularização. Lei 6.766/1979, art. 40. Estatuto da cidade. Dever municipal. Limitação às obras essenciais.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra o Município de Soledade visando à regularização de loteamento urbano a fim de adequá-lo à legislação nacional, estadual e municipal, com a realização de obras de infraestrutura e a reparação do dano ambiental existente. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Loteamento irregular. Responsabilidade solidária do município. Acórdão recorrido com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 16/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Loteamento irregular. Fiscalização. Poder-dever do município. Precedentes.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o Município tem o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento irregular, pois é o responsável pelo parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, atividade essa que é vinculada, e não discricionária. ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC, art. 535. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ocupação irregular de área pública. Exercício do poder de polícia, pela administração pública. Alegação de ofensa ao Lei 6.766/1979, art. 40. Súmula 211/STJ. Apreciação da legislação local. Súmula 280/STF. Causa decidida com base em fundamento eminentemente constitucional. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada e dela são parcialmente dissociadas, mormente nos pontos relativos à aplicação das Súmula 211/STJ e Súmula 280/STF e no que toca à impossibilidade de esta Corte, em sede de Recurso Especial, apreciar controvérsia decidida sob enfoque constitucional, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Violação não configurada. Lei 6.766/1979, art. 40. Inaplicabilidade em razão de descumprimento de termo de ajustamento de conduta. Requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1- Não resta configurada a alegada ofensa aos arts. 458 e 535, do CPC/1973, Código de Processo Civil, porquanto o Tribunal de origem dirimiu as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Responsabilidade do município. Loteamento. Obras de infraestrutura. Exegese do Lei 6.766/1979, art. 40. Discricionariedade administrativa.

«1. Os embargos de declaração podem ser recebidos como agravo regimental em obediência aos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade do município. Loteamento. Obras de infraestrutura. Exegese do Lei 6.766/1979, art. 40. Discricionariedade administrativa.

«1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, «o Município tem o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento irregular, pois é o responsável pelo parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, atividade essa que é vinculada (AgRg no AREsp 446.051/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/03/2014, DJe 22/04/2014). ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Parcelamento do solo urbano. Regularização de loteamento privado. Responsabilidade subsidiária do município. Lei 6.766/1979, art. 40. Procedimento facultativo.

«1. É facultativo o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.7661979, o qual possibilita ao município o ressarcimento dos custos financeiros pela realização de obras de infra-estrutura em loteamento privado irregular, quando o loteador não as realiza. Precedentes: AgRg no REsp 1310642/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 09/03/2015; REsp 859.905/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro César Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 16/03/2012. ... (Continua)

47 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Prazo. Prescrição. Afastamento. Loteamento. Regularização. Responsabilidade. Lei 6766/1979, art. 1, art. 2 § 1º, art. 18, V, art. 30, VIII, art. 38, § 2º, art. 40. Município. Responsabilidade solidária. Ação civil pública. Prescrição. Loteamento. Regularização. Esgoto pluvial. Responsabilidade subsidiária. Município.

«1. É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da ação civil pública. Hipótese em que não transcorreram cinco anos entre o pedido de arquivamento do inquérito civil pelo loteador, no qual se perseguiu o cumprimento do termo ajustamento de conduta firmado, e o ajuizamento da ação. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade do município. Loteamento. Obras de infraestrutura. Exegese do Lei 6.766/1979, art. 40. Discricionariedade administrativa.

«1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Município tem o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento irregular, pois é o responsável pelo parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, atividade essa que é vinculada. (AgRg no AREsp 446.051/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/03/2014, DJe 22/04/2014). ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Responsabilidade do município. Loteamento. Obras de infra-estrutura. Lei 6.766/1979, art. 40. Exegese.

«- O Lei 6.766/1979, art. 40 confere ao município a faculdade de promover a realização de obras de infra-estrutura em loteamento, sob seu o critério de oportunidade e conveniência. ... (Continua)

50 - TJSP Loteamento. Clandestino. Regularização. Necessidade. Obrigação do proprietário da área e do loteador. Poder-dever do município. Solidariedade reconhecida. Observância do CF/88, art. 30, VIII e Lei 6766/1979, art. 40. Recurso do réu não provido e do município provido em parte.