Lei 8.038/1990, art. 30 - Jurisprudência

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário. Mandado de segurança recebido na origem como habeas corpus. Ausência de insurgência quanto a esse ponto. Preclusão intempestividade do recurso ordinário interposto após o prazo de 5 dias previsto na Lei 8.038/1990, art. 30. Agravo desprovido.

1 - A questão relativa ao recebimento do mandado de segurança impetrado na origem como habeas corpus encontra-se preclusa, uma vez que contra a decisão que converteu o mandamus o ora recorrente apresentou um pedido de reconsideração e três embargos de declaração e, em nenhum deles, questionou o recebimento de uma ação por outra, tendo, inclusive, manifestado concordância com a conversão.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recurso não conhecido. Indícios suficientes de autoria. Via eleita incompatível. Busca e apreensão domiciliar. Afronta à liberdade de locomoção ausente. Agravo não provido.

1 - «O habeas corpus [ou o recurso previsto na Lei 8.038/1990, art. 30] não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou participação, por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária (AgRg no HC 864.485/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 12/4/2024).... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Reclamo não provido. Falta de novos argumentos. Nulidade da audiência de instrução. Cerceamento de defesa. Ausência. Arguição inoportuna. Agravo não provido.

1 - É assente nesta Corte que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Reclamo não provido. Falta de novos argumentos. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Agravo não provido.

1 - É assente nesta Corte Superior que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

5 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no em recurso em habeas corpus. Intempestividade do recurso. Agravo regimental desprovido.

1 - A presente insurgência se volta contra decisão colegiada cuja intimação ocorrera no dia 4/10/2022 (e/STJ, fl. 186). Por sua vez, o recurso em habeas corpus somente fora interposto em 4/11/2022. Com efeito, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 30, o prazo referente ao recurso habeas corpus é de cinco dias. Logo, o recurso ordinário interposto é manifestamente intempestivo. ... (Continua)

6 - STJ Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Explosão. Homicídio. RHC provido. Prisão preventiva. Tempo desproporcional para o encerramento do feito. CPP, art. 580. Vigência e data da segregação do requerente não comprovadas. Ausência de interesse processual. Falta de peça essencial. Pedido indeferido.

1 - O requerente, considerado pelo Magistrado de primeiro grau como foragido, não comprovou interesse jurídico para a súplica, uma vez que não demonstrou a vigência da custódia provisória em seu desfavor. ... (Continua)

7 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Prazo específico. Lei especial. CPC/2015. Derrogação. Lei 8.038/1990, art. 30. Prevalência. Prazo. Cinco dias corridos. CPP, art. 798. Interpretação analógica. Defensoria pública. Intimação pessoal. Contagem em dobro.

1 - O prazo para interposição de Recurso Ordinário em Habeas Corpus que verse acerca de matéria cível é de 5 (cinco) dias, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 30, não incidindo o CPC/2015. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pleito de desclassificação para o delito de importunação sexual. Habeas corpus do qual não se conheceu na origem. Não cabimento do reclamo. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de conhecimento de ofício do inconformismo. Supressão de instância. Recurso desprovido.

«1 - Incabível a impetração de recurso ordinário contra acórdão que não conheceu do habeas corpus originário. Exegese da CF/88, art. 105, II «a, c/c a Lei 8.038/1990, art. 30. ... (Continua)

9 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Prisão cautelar. Tráfico de drogas. Fundamentação do Decreto prisional. Garantia da ordem pública. Variedade de substância entorpecente. Risco de reiteração delitiva. Diversas passagens criminais. Primariedade técnica. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não conhecido.

«1 - O presente recurso ordinário em habeas corpus é manifestamente inadmissível, porquanto ausente requisito formal de admissibilidade, qual seja, a tempestividade (interposto quando já expirado o prazo de cinco dias previsto na Lei 8.038/1990, art. 30). ... (Continua)

10 - STJ Recurso ordinário em Habeas corpus. Prazo de 5 dias. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Tempestividade. Civil. Processual civil. Prazo específico previsto em lei especial. Inaplicabilidade, no ponto, do CPC/2015, que apenas disciplina duas hipóteses de cabimento do recurso ordinário. Ausência, ademais, de revogação expressa da Lei 8.038/1990, art. 30 pelo novo diploma processual. Prevalência da lei especial sobre a lei geral. Prazo para interposição do recurso ordinário em habeas corpus. 5 dias. CPC/2015, art. 1.003, § 5º. CPC/2015, art. 994, V.

«1 - Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se é tempestivo o recurso ordinário em habeas corpus interposto no prazo de 15 dias; (ii) se é ilegal a ordem de prisão baseada na quitação parcial da dívida e na necessidade de quitação de todas as parcelas vencidas e que se vencerem no curso da execução. ... (Continua)

11 - STJ Recurso ordinário em Habeas corpus. Prazo de 5 dias. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Tempestividade. Civil. Processual civil. Prazo específico previsto em lei especial. Inaplicabilidade, no ponto, do CPC/2015, que apenas disciplina duas hipóteses de cabimento do recurso ordinário. Ausência, ademais, de revogação expressa da Lei 8.038/1990, art. 30 pelo novo diploma processual. Prevalência da lei especial sobre a lei geral. Prazo para interposição do recurso ordinário em habeas corpus. 5 dias. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/2015, art. 1.003, § 5º. CPC/2015, art. 994, V.

«... Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se é tempestivo o recurso ordinário em habeas corpus interposto no prazo de 15 dias. ... (Continua)

12 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Inviabilidade de conhecimento do reclamo como habeas corpus substitutivo. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Homicídio triplamente qualificado. Motivo torpe. Circunstância que resultou perigo comum. Recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Acautelamento da ordem pública. Circunstâncias do delito. Gravidade excessiva. Periculosidade social. Conveniência da instrução criminal. Ameaça a testemunha. Custódia motivada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ilegalidade ausente. Reclamo não conhecido.

«1 - É intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990, art. 30. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso em habeas corpus. Recebido como agravo regimental. RISTJ, art. 258. Recurso ordinário intempestivo. Não conhecimento. Suspensão do expediente no tj de origem. Comprovação no ato de interposição. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

«I - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 30, é intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo de cinco dias. No caso, o acórdão recorrido foi publicado em 18/5/2018 (sexta-feira). O prazo de cinco dias se iniciou em 21/5/2018 (segunda-feira) e expirou em 25/5/2018 (sexta-feira), porém o recurso foi interposto apenas em 4/6/2018. ... (Continua)

14 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Prisão cautelar. Roubo majorado e associação criminosa. Excesso de prazo na instrução processual não caracterizado. Complexidade da causa. Pluralidade de réus e de crimes. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Constante impulso oficial. Princípio da razoabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não conhecido.

«1 - O presente recurso ordinário em habeas corpus é manifestamente inadmissível porquanto ausente requisito formal de admissibilidade, qual seja, a tempestividade (interposto quando já expirado o prazo de cinco dias previsto na Lei 8.038/1990, art. 30). ... (Continua)

15 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestivo. Não conhecimento. Estupro de vulnerável de forma reiterada. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não conhecido.

«1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 30 c/c o novo, CPC/2015, art. 186, é intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo de dez dias. No caso, a Defensoria Pública foi intimada do acórdão em 18/1/2018, tendo finalizado o prazo recursal em 29/1/2018. Contudo, a presente irresignação foi protocolizada somente em 31/1/2018, fora, portanto, do prazo legal. Contudo, foram analisadas as razões recursais e a verificação de eventual constrangimento ilegal que ensejasse a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Corrupção passiva. Matéria penal. Prazo de 5 dias. Intempestividade.

«1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os Lei 8.038/1990, art. 30 e RISTJ, art. 258, os quais, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, continuam sendo contados em dias corridos nos termos do CPP, art. 798. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Agravo em recurso especial ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental interposto fora do quinquídio legal.

«I - «O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os Lei 8.038/1990, art. 30 e RISTJ, art. 258, os quais, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, continuam sendo contados em dias corridos, nos termos do CPP, art. 798. (AgInt no AREsp 943.297/ES, Sexta Turma, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, DJe 01/8/2017) ... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Corrupção de menores. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Recurso ordinário não conhecido.

«I - O presente recurso foi interposto apenas em 28/02/2018, quando já expirado o prazo de 5 (cinco) dias previsto no Lei 8.038/1990, art. 30, razão pela qual é intempestivo. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Recurso ordinário intempestivo. Tráfico de drogas. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto fundamentado. Fundado receio de reiteração delitiva. Recurso ordinário não conhecido.

«I - Verifica-se que o v. acórdão objurgado foi publicado em 14/12/2017 e o presente recurso interposto apenas em 22/1/2018, portanto, quando já expirado o prazo de 5 (cinco) dias previsto no Lei 8.038/1990, art. 30. Daí, o recurso ordinário não pode ser conhecido, pois manifestamente intempestivo. ... (Continua)

20 - STJ Penal. Processual penal. Tráfico de drogas e associação. Embargos de declaração no habeas corpus. Embargos acolhidos para conhecer do agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Análise de ofício. Nulidade da sentença. Prova da materialidade. Laudo preliminar assinado por perito criminal. Exceção. Coação ilegal não evidenciada. Agravo regimental não provido.

«I - Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para considerar tempestivo o recurso de agravo regimental interposto pela defesa em em 19/09/2017. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 30. Reconhecimento. Mérito. Análise. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Réu reincidente. Recurso não provido.

«I - O recurso ordinário em habeas corpus deve atender as exigências da Lei 8.038/1990 que, no art. 30, estabelece ser de cinco dias o prazo para a sua interposição. ... (Continua)

22 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, porte de munição de uso restrito, receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e direção perigosa. Ausência das razões recursais. Impossibilidade de conhecimento. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não conhecido.

«1. Por força do disposto no Lei 8.038/1990, art. 30, o recurso ordinário em habeas corpus para o STJ será interposto no prazo de 5 (cinco) dias, com as razões do pedido de reforma. A falta de razões impede seu conhecimento. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso ordinário em habeas corpus. Falta de impugnação integral dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Não conhecimento.

«1. A decisão agravada apresentou dois fundamentos autônomos para não admitir o agravo de instrumento: (i) o recurso previsto no CPC, art. 544, de 1973 apenas era cabível contra decisão que não admitia recursos extraordinário ou especial, não havendo previsão de seu manejo em sede de Recurso Ordinário em Habeas Corpus; e (ii) nos termos do Lei 8.038/1990, art. 30, o prazo para interposição do recurso ordinário é de cinco dias, pelo que é intempestivo o recurso apresentado além deste prazo. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Substituto de recurso. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento. Lei 8.038/1990, art. 30. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647. CPP, art. 654, § 2º.

«1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Intempestividade. Réu sentenciado em 16 anos e 4 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Negado o direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva mantida. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreto. Modus operandi. Recurso ordinário não conhecido.

«I - O presente recurso foi interposto apenas em 19/6/2017, quando já expirado o prazo de 5 (cinco) dias previsto no Lei 8.038/1990, art. 30, razão pela qual é intempestivo. ... (Continua)

26 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestivo. Não conhecimento. Roubo majorado (emprego de arma e concurso de agentes). Ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade do crime. Matéria probatória. Excesso de prazo. Não ocorrência. Tramitação regular. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias concretas. Risco de reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não conhecido.

«1. Nos termos do Lei 8.038/1990, art. 30, é intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo de cinco dias. No caso, o acórdão recorrido foi considerado publicado em 23/2/2017, tendo finalizado o prazo recursal em 3/3/2017 e a presente irresignação foi protocolada somente em 20/3/2017, fora, portanto, do quinquídio legal. Contudo, foram analisadas as razões recursais e a verificação de eventual constrangimento ilegal que ensejasse a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

27 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita e estelionato. Intempestividade. Impossibilidade de conhecimento do reclamo como habeas corpus substitutivo. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna.

«1. É intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias previsto no Lei 8.038/1990, art. 30. ... (Continua)

28 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Recurso interposto pelo próprio impetrante/paciente, que não detinha habilitação legal para tanto. Possibilidade. Precedentes. Impetração dirigida contra decisão monocrática na qual se indeferiu liminar em habeas corpus requerido ao Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 691/STF. Inexistência de ilegalidade flagrante capaz de temperar o rigor do enunciado em questão. Agravo regimental não provido. Lei 8.038/1990, art. 30. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.

«1. O fato de o agravante não possuir capacidade postulatória não impede o conhecimento do recurso. Segundo a jurisprudência contemporânea da Corte, não é necessário se exigir daquele que impetra a ordem de habeas corpus habilitação legal ou representação para dele recorrer (HC 102.836-AgR/PE, relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, DJe de 27/2/12). ... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Recurso interposto após o quinquídio legal. Intempestividade. Ausência de procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Sigilo na qualificação de testemunha protegida. Possibilidade. Lei 9.807/1999, art. 7º, IV. Processo sigiloso de corréu. Pedido de acesso às informações deferido pelo mm. Juiz processante. Prejuízo não comprovado. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso ordinário não conhecido.

«I - Verifica-se que o v. acórdão objurgado foi publicado em 2/10/2015 e o presente recurso interposto apenas em 14/10/2015, portanto, quando já expirado o prazo de 5 (cinco) dias previsto no Lei 8.038/1990, art. 30, restando configurada a intempestividade recursal. ... (Continua)

30 - STF Habeas corpus. Paciente. Idade. Havendo completado o paciente 21 anos, tem-se a perda de objeto de impetração direcionada a afastar medida socioeducativa de internação. Lei 8.038/1990, art. 30. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.

31 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Roubo triplamente majorado. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Cautelares diversas. Impossibilidade. Prisão domiciliar substitutiva da preventiva. Recorrente é pai de menor de seis anos. Corte estadual não se pronunciou sobre a matéria. Supressão de instância. Sentença superveniente. Necessidade de compatibilização de regime. Recurso ordinário não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«I - O presente recurso foi interposto apenas em 14/09/2016 (fl. 198), quando já expirado o prazo de 5 (cinco) dias previsto no Lei 8.038/1990, art. 30, que permanece vigente. Assim, não deve ser conhecida a impugnação. ... (Continua)

32 - STF Habeas corpus. Prequestionamento. O instituto do prequestionamento é inadequado considerada impetração. Lei 8.038/1990, art. 30. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.

33 - STF Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Súmula 691/STF. Regime inicial. Indevido bis in idem. Ordem parcialmente concedida. Lei 8.038/1990, art. 30. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Habeas Corpus 112.776 e 109.193, ambos de relatoria do Ministro Teori Zavascki, decidiu que as circunstâncias relativas à natureza e à quantidade da droga apreendida, embora passíveis de consideração na individualização da reprimenda, não podem ser valoradas, cumulativamente, na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena aplicada pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. ... (Continua)

34 - STF Habeas corpus. Julgamento. Colegiado. Cabe ao colegiado o julgamento de habeas corpus. Lei 8.038/1990, art. 30. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.

35 - STF Habeas corpus. Prejuízo. Tendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, fica prejudicado o habeas corpus, no que voltado ao afastamento da prisão preventiva. Lei 8.038/1990, art. 30. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.

36 - STF Habeas corpus. Prejuízo. Ante a perda de objeto, cumpre declarar prejudicada a impetração. Lei 8.038/1990, art. 30. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.

37 - STF Habeas corpus. Prejuízo. Ante a perda de objeto, cumpre declarar o prejuízo da impetração. Lei 8.038/1990, art. 30. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.

38 - STF Habeas corpus. Prejuízo. Ante a perda de objeto, cumpre declarar o prejuízo da impetração. Lei 8.038/1990, art. 30. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.

39 - STF Habeas corpus. Prejuízo. Ante a perda de objeto, cumpre declarar o prejuízo da impetração. Lei 8.038/1990, art. 30. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.

40 - STF Habeas corpus. Prejuízo. Ante a perda de objeto, cumpre declarar o prejuízo da impetração. Lei 8.038/1990, art. 30. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.

41 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado e ameaça. Intempestividade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi e periculosidade do agente. Antecedentes criminais (condenação por tráfico de drogas). Alegação de falta de provas em relação aos delitos. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade de exame na via eleita. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso não conhecido.

«1. É intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias previsto no Lei 8.038/1990, art. 30. ... (Continua)

42 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Inviabilidade de conhecimento do reclamo como habeas corpus substitutivo. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de participação no ilícito. Impossibilidade de exame na via eleita. Segregação fundamentada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Diversidade, natureza e número de porções das drogas apreendidas. Histórico penal do agente. Reiteração delitiva. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Necessidade de garantir a ordem e saúde pública. Custódia justificada. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal inexistente. Reclamo não conhecido.

«1. É intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias previsto no Lei 8.038/1990, art. 30. ... (Continua)

43 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Execução penal. Requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável. Recurso não conhecido.

«I - O presente recurso foi interposto apenas em 24/5/2016, quando já expirado o prazo de 5 (cinco) dias previsto no Lei 8.038/1990, art. 30, razão pela qual é intempestivo. ... (Continua)

44 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Vítima com 11 anos de idade. Prisão preventiva. Insuficiência probatória. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Recurso não conhecido.

«1. O acórdão objurgado foi publicado em 25/11/2015 e o presente recurso interposto apenas em 04/12/2015, portanto, quando já expirado o prazo de 5 (cinco) dias previsto no Lei 8.038/1990, art. 30. ... (Continua)

45 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Recurso intempestivo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Integrante de grupo de extermínio. Recurso ordinário não conhecido.

«I - O recurso não deve ser conhecido porque interposto após o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias previsto no Lei 8.038/1990, art. 30, e haja vista que o v. acórdão objurgado foi publicado em 24/2/2016 e o presente recurso protocolado em 3/3/2016 (precedentes) . ... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Recurso ordinário intempestivo. Alegado cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de transcrição integral. Desnecessidade. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

«I - Verifica-se que o v. acórdão objurgado foi publicado em 37/8/2015 e o presente recurso interposto apenas em 16/9/2015, portanto, quando já expirado o prazo de 5 (cinco) dias previsto no Lei 8.038/1990, art. 30. Daí, o recurso ordinário não pode ser conhecido, pois manifestamente intempestivo. ... (Continua)

47 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Sonegação de tributos. Pleito de trancamento do inquérito policial por atipicidade da conduta, e, por conseqüência, ausência de justa causa para a persecução penal. Intempestividade do reclamo. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Ausente flagrante ilegalidade. Recurso ordinário não conhecido.

«I - Revela-se intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no Lei 8.038/1990, art. 30. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Processo penal. Não cabimento. Nova orientação jurisprudencial. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício.... (Continua)

49 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Crime contra as relações de consumo. Lavagem de dinheiro. Sonegação fiscal. Associação criminosa. Recurso ordinário intempestivo. Impossibilidade de conhecimento como habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Acórdão impugnado que se refere a somente um dos recorrentes. Nulidade processual. Supressão de instância. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Mera reiteração de pedido. Alegado excesso de prazo para o fim da instrução processual. Inocorrência. Complexidade do feito. Recurso não conhecido.

«I - Consoante o disposto no Lei 8.038/1990, art. 30, é intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias. ... (Continua)

50 - STJ Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade ao direito de locomoção. Verificação de plano. Não ocorrência. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.

«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, da ocorrência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie. ... (Continua)