Lei 8.245/1991, art. 62 - Jurisprudência

1 - TJSP Apelação - Ação rescisão contratual cumulada com inadimplemento contratual - Locação de imóvel residencial - Apresentação de fundamento diverso do deduzido na inicial para a rescisão do contrato - Impossibilidade - Vedação legal à alteração da causa de pedir após a apresentação da contestação, sem o consentimento do réu (CPC/2015, art. 329) - Perturbação ao sossego e conduta antissocial sem nenhuma relação com a falta de pagamento do aluguel, constituindo fundamento distinto do que constou na exordial - Pretensão de rescisão do contrato por atrasos no pagamento dos aluguéis, embora a quitação tenha sido realizada - Rejeição - Para que seja viável a rescisão da locação e o decreto de despejo, é necessário que haja inadimplemento - Pagamentos feitos com atraso antes da propositura da ação não dão ensejo à resolução do contrato, uma vez que, depois de proposta a demanda, os réus poderiam purgar a mora no prazo da contestação (Lei 8.245/91, art. 62, II) - Recurso desprovido. 

2 - TJSP Locação - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Sentença de procedência - Apelo da autora - Irresignação voltada exclusivamente à pretensão de cobrança cumulativa dos honorários contratuais e sucumbenciais ou, alternativamente, à majoração destes últimos - Impossibilidade - A cobrança dos honorários advocatícios de 20%, em razão do quanto dispõe o contrato firmado entre os litigantes, se prestam a eventual hipótese de purga de mora, o que, evidentemente, não é o caso dos autos. Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 62, II, «d (Lei . 8245/91). Com efeito, admitir-se a incidência dos honorários constantes do contrato juntamente com os sucumbenciais, seria o mesmo que permitir a dupla cobrança de honorários advocatícios, por um mesmo fato gerador, o que é vedado. Realmente, configuraria hipótese de bis in idem. Outrossim, tendo em conta as especificidades da causa, sobretudo a baixa complexidade e o fato de ter se desenvolvido em curtíssimo espaço de tempo em primeiro grau de jurisdição, à luz do que dispõe o art. 85, §2º. do CPC, tem-se que os honorários de 10% sobre o valor atualizado da condenação, tal como disposto na sentença recorrida, remunera condignamente o patrono da autora pelos trabalhos desenvolvidos nestes autos, não havendo que se cogitar, por conseguinte, de majoração. - Recurso improvido

3 - TJSP Apelação. Ação de despejo por falta de pagamento c./c. cobrança. Locação para fins não residenciais. Sentença de total procedência, declarando rescindido o contrato de locação, bem como decretando o despejo por falta de pagamento e condenando o Réu ao pagamento dos alugueres e demais encargos pactuados vencidos até a efetiva desocupação do imóvel. Recurso do Réu. Pleito pelo reconhecimento do pagamento judicial dos alugueres em contestação, purgando a mora. Argumenta haver inobservância dos Autores aos arts. 394 e 397, parágrafo único do Código Civil, fazendo-o incidir em mora, sem culpa, pois nunca deixou de pagar os alugueres, pugnando pela inversão do ônus da sucumbência. Recurso do Réu que não comporta provimento. Purgação da mora não efetivada. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 62, II, não são compatíveis a contestação do débito e a purgação da mora. Conjunto probatório demonstrando ter sido o Réu notificado quanto a venda do imóvel e consequente ciência quanto ao novo proprietário para pagamento dos alugueres. Argumentos que não comportam acolhimento. Art. 334 e 335, IV, do Código Civil. Possibilidade de consignar o pagamento quando haver desconhecimento sobre quem deve receber o crédito. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Locação comercial em shopping center. Purgação da mora pela ré. Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, e condenação da locatária ao pagamento das verbas de sucumbência. Apelo da demandada. Pagamento do débito, das custas e dos honorários de advogado no curso do processo. Purgação mora. Concordância do autor e pedido de extinção do processo. Lei 8.245/1991, art. 62, II, «d. Verba de sucumbência. «Bis in idem". Afastamento. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP LOCAÇÃO -

Cobrança - Ausente cerceamento de defesa - Transcurso do prazo sem especificação de provas - Julgamento antecipado autorizado - Alteração da destinação do imóvel - Infração contratual demonstrada - Cláusula penal - Cabimento - Exigibilidade da multa na integralidade - Responsabilidade expressamente assumida pelo pagamento de aluguéis e encargos - Pagamento não demonstrado - Pactuada a ausência de direito de indenização ou retenção por benfeitorias ou acessões - Fiança prestada - Ausente dupla garantia - Sem nulidade - Pertinência subjetiva para manutenção dos fiadores no polo passivo da demanda - Dever de restituição do imóvel locado no estado de recebimento, salvo deteriorações decorrentes do uso normal - Sem reunião de vistorias prévia e final subscritas pelos locatários - Documento unilateral - Ausente comprovação do uso anormal e o nexo de causalidade dele e os prejuízos indicados - Prova testemunhal inidônea - Necessidade de prova pericial - Falta de pressuposto para a responsabilização - Honorários advocatícios - Previsão contratual que prevalece apenas para a purgação da mora, nos termos da Lei 8.245/1991, art. 62, II - Em juízo, honorários advocatícios a serem fixados pelo julgador - Inteligência do CPC, art. 85 - Sentença mantida. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação cível. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença de improcedência. Apelo da autora.

7 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS - RECOLHIMENTO TEMPESTIVO DAS CUSTAS DA RECONVENÇÃO - JUNTADA DOS COMPROVANTES EM PROCESSO DIVERSO - ERRO MATERIAL - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE.

Considerando-se que não houve intimação para recolhimento das custas iniciais da reconvenção após o indeferimento da justiça gratuita, e que mesmo assim, foi efetuado o recolhimento tempestivo, sendo juntados os comprovantes em processo diverso, por equívoco, possível o reconhecimento de erro material escusável, e admissão da reconvenção. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento. Purgação da mora. Lei 8.245/1991, art. 62, III. Purga da mora em valor incompleto. Contestação. Impugnação do débito. Incompatibilidade.

1 - Cuida-se de ação de despejo por falta de pagamento julgada procedente ao fundamento de que a locatária deixou de purgar validamente a mora em momento oportuno.... (Continua)

9 - TJSP LOCAÇÃO.

Ação de despejo. Sentença de procedência. Interposição de apelação pelo réu. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Lei, art. 58, V 8.245/1991. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Preliminares de cerceamento de defesa e de ilegitimidade ativa estão relacionadas com o mérito da demanda, e como tal serão examinadas. Exame do mérito. Inobstante a ausência de celebração de contrato escrito, é incontroversa a ocupação, pelo réu, do imóvel descrito na inicial a título de locação, tanto que, por ocasião da apresentação da contestação, o próprio réu reconheceu a celebração de contrato verbal entre as partes e a realização de pagamento de aluguéis em favor da autora desde o ano de 2019. Ainda que se admita que a posse da autora sobre o imóvel objeto da locação tenha sido decorrente de comodato firmado com terceiros estranhos à lide, como alega o réu, e que haja controvérsia sobre a titularidade do aludido imóvel, dada a pendência de ação de usucapião (processo 1006904-40.2021.8.26.0048) e de ação reivindicatória (processo 1009979-19.2023.8.26.0048) que tratam sobre o referido bem, o contrato verbal de locação que ampara a presente ação de despejo deve ser reputado válido, haja vista que a locação é uma obrigação de natureza pessoal, e não real, de modo que a legislação não exige que a locadora, ora autora, seja proprietária do imóvel objeto da locação, bastando, apenas, que seja a sua possuidora, circunstância que ficou suficientemente demonstrada pelos elementos constantes nestes autos. A inadimplência foi alegada na peça exordial como uma das causas de pedir da pretensão de despejo e o próprio réu admitiu a sua mora, não podendo tal situação ser justificada sob a alegação de que a autora não é titular do imóvel objeto da locação, sob pena de violação dos princípios da boa fé e do «venire contra factum proprium, que veda a adoção de comportamento incompatível com o anterior, eis que, desde o ano de 2019, os aluguéis vinham sendo pagos à autora sem qualquer questionamento pelo réu. Além de não pagar os aluguéis diretamente à autora, o réu não providenciou a consignação dos respectivos pagamentos em juízo, razão pela qual a sua mora ficou realmente caracterizada. Afastamento da pretensão de fixação de prazo para purgação da mora, pois tal providência poderia ter sido adotada pelo réu no prazo de 15 dias contados da sua citação, independentemente da falta de apresentação de planilha de cálculo pela autora, consoante inteligência do, II da Lei 8.245/1991, art. 62, mas isso não ocorreu, ocasionando a preclusão do referido direito. Magistrado não é obrigado a versar sobre todas as alegações constantes nos autos, quando, por outros elementos do processo, já tiver encontrado fundamentos suficientes para amparar a sua decisão. Ante a falta de pagamento dos aluguéis e a ausência de purgação da mora no prazo legal, a procedência da presente ação, para rescindir o contrato de locação celebrado entre as partes e decretar o despejo do réu e demais ocupantes do imóvel locado, era mesmo medida imperiosa, consoante inteligência do art. 9º, III, c/c o art. 62, ambos da Lei 8.245/1991. Manutenção da r. sentença. Apelação não provida... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Locação residencial. Ação de despejo por falta de pagamento c.c cobrança de alugueres. Pedido de rescisão do contrato de locação e despejo e consequente desocupação do imóvel em caso de não quitação integral do débito. Perda superveniente do objeto da ação de despejo, Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de cobrança.

11 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO - PURGAÇÃO DA MORA COM OBJETIVO DE EVITAR A RESCISÃO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO SE ADMITE A EMENDA DA MORA SE O LOCATÁRIO JÁ UTILIZOU ESSA FACULDADE NOS 24 MESES ANTERIORES - LEI 8.245/1991, art. 62, PARÁGRAFO ÚNICO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO - RECURSO DA RÉ NÃO PROVID

12 - TJSP LOCAÇÃO.

Imóvel comercial. Despejo por falta de pagamento e cobrança. Purgação da mora não reconhecida. Descumprimento do Lei 8.245/1991, art. 62, II e V. Contrato resolvido na forma da Lei 8.245/91, art. 9º, III. Pedido de despejo julgado procedente, nos termos do Lei 8.245/1991, art. 63, § 1º, a e b. Pedido de cobrança procedente. Multa contratual (proporcional) devida. Inteligência dos arts. 4º da Lei 8.245/1991 e 413 do Código Civil. Recurso não provido.... (Continua)

13 - TJSP Locação de imóvel comercial. Ação de despejo, cumulada com cobrança. Pagamento parcial do locativo.

14 - TJSP LOCAÇÃO.

Ação de despejo c/c cobrança. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pelo autor e pelo município réu. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta pelo autor. Rejeição. Lei, art. 58, V 8.245/1991. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Exame do mérito. Celebração de contrato entre as partes desta demanda, por meio do qual o autor locou imóvel não residencial ao município réu, pelo prazo de doze meses contados do dia 01.03.2005. Prorrogação da locação por prazo indeterminado, na forma o Lei 8.245/1991, art. 56, parágrafo único. Alegação do locador, ora autor, de que o locatário, ora município réu, deixou de adimplir diferenças de aluguéis decorrentes da incidência de reajustes anuais pelo índice previsto na cláusula 7ª do contrato de locação (IGPM), desde fevereiro de 2018. Cláusula 13ª do contrato de locação dispõe que, caso o locador viesse a tolerar eventual atraso no pagamento dos aluguéis, tal tolerância não poderia ser considerada como modificação das condições contratuais ou novação. Comprovante de protocolo que instrui a peça recursal revela que, em meados de março de 2017, o locador, ora autor, formulou requerimento administrativo ao município réu, por meio do qual pugnou pela incidência de reajustes anuais sobre o aluguel da locação havida entre as partes. Sopesando a disposição da cláusula 13ª do contrato de locação e o requerimento administrativo formulado pelo locador em meados de março de 2017, verifica-se que não havia justificativa plausível para o locatário, ora município réu, alimentar a expectativa de que as diferenças de aluguéis decorrentes da incidência de reajustes anuais não mais seriam cobradas. Afastamento da tese de que as diferenças de aluguéis cobradas nesta demanda não seriam exigíveis por força do instituto da supressio. Prazo prescricional para cobrar aluguéis em juízo é de três anos contados do vencimento de cada parcela, conforme o art. 206, § 3º, I, do Código Civil, razão pela qual são exigíveis em face do locatário, ora município réu, somente as diferenças de aluguéis cujos vencimentos ocorreram até três anos antes da propositura desta ação, ou seja, as diferenças vencidas desde 29.10.2018. Momento oportuno para realização da pretendida purgação da mora era o prazo de 15 dias contados da citação, conforme o, II da Lei 8.245/1991, art. 62, o que não ocorreu nestes autos, não havendo que se falar em abertura de novo prazo para tal finalidade, por força de preclusão. A utilização do imóvel objeto da locação para prestação de serviços públicos não pode ser invocada para obstar a decretação de despejo, uma vez que compete ao município réu assegurar a continuidade dos serviços (CDC, art. 22), e não ao locador, ora autor, que, diante da falta de pagamento pontual dos aluguéis, não tem a obrigação de continuar disponibilizando o seu imóvel para tal fim. Embora o imóvel tenha sido alugado com a finalidade de sediar repartições públicas (secretarias municipais), o prazo para sua desocupação voluntária não deve ser fixado em um ano como pretende o locatário, ora município réu, haja vista que o pedido de despejo formulado nestes autos não está fundado na necessidade de realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público (inciso IV da Lei 8.245/1991, art. 9º), mas sim na falta de pagamento pontual de diferenças de aluguéis (inciso III da Lei 8.245/1991, art. 9º), hipótese em que o prazo para desocupação voluntária é de 15 dias, conforme o Lei 8.245/1991, art. 63, § 1º, «b. Oposição de embargos declaratórios pelo locatário, ora município réu, caracterizou mero exercício do direito à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Inocorrência de excesso ou abuso que justifique a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC, art. 1.026. Reforma da r. sentença, para, mantida a parcial procedência da ação, condenar o locatário, ora município réu, ao pagamento das diferenças de aluguéis decorrentes da incidência de reajustes anuais vencidas desde 29.10.2018 até a efetiva desocupação do imóvel objeto da locação, com multa moratória de 10% (cláusula 12ª do contrato de locação), correção monetária pelo índice IPCA-E e juros moratórios pelo índice da caderneta de poupança desde os respectivos vencimentos até o dia 08.12.2021, conforme o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, do Tema 905 do C. STJ e do Tema 810 do C. STF, e, após, pela índice da Taxa Selic, conforme a Emenda Constitucional 113/2021, até o efetivo pagamento, bem como afastar a multa imposta ao município réu com base no § 2º do CPC, art. 1.026, mantida a decretação de despejo, com prazo de 15 dias para desocupação voluntária, conforme o Lei 8.245/1991, art. 63, § 1º, «b. Ocorrência de sucumbência recíproca em proporção, conforme o CPC, art. 86, caput. Apelações parcialmente providas... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA.

Locação. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Honorários contratuais que incidem apenas na situação de purgação da mora disciplinada pela Lei 8.245/91, art. 62, II. Condenação ao pagamento de verba honorária a esse título que não se revela possível, tendo em vista o disposto no §2º do CPC, art. 85. Sucumbência recíproca adequadamente estipulada na origem. Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução de alugueres e encargos locatícios. Sentença de improcedência. Insurgência da embargante. Irresignação próspera. Impossibilidade, na espécie, de cumulação das multas moratória e compensatória, eis que calcadas no mesmo fato gerador (impontualidade no pagamento), pois representaria indevido bis in idem. Cobrança de honorários advocatícios contratuais. Inadmissibilidade. Honorários estipulados no contrato de locação que somente seriam exigíveis em caso de purgação da mora, nos termos do lei 8.245/1991, art. 62, II, «d, o que não se verificou na hipótese dos autos, devendo prevalecer os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados judicialmente. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.... (Continua)

17 - TJSP LOCAÇÃO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

e AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - art. 335, do Código Civil - Inadimplemento incontroverso - Pretensão de pagamento do débito de forma parcelada - Locador que não é obrigado a receber os aluguéis da forma diversa da ajustada - Tratativas para pagamento do débito que não foram levadas a efeito - Ausente hipótese legal para a consignação dos aluguéis em juízo - Lei 8.245/91, art. 62 - Prazo de purga da mora que é um só, com o depósito da totalidade dos valores devidos no prazo legal, independentemente de cálculo - Pagamento parcelado que não elidiu a mora da apelante - Dever de pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos, acrescidos dos encargos legais, de cujo montante deverão ser abatidos os depósitos realizados nos autos, devidamente atualizados - Ausentes os requisitos legais para a renovação do contrato de aluguel, nos termos dos arts. 51, I, e 71, II, ambos da Lei 8.245/1991 - Em se tratando de inadimplência da própria locatária, descabido se mostra o pedido de indenização pelo fundo do comércio e perdas e danos. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO.

Arrendamento de imóveis rurais. Ação de rescisão contratual c/c despejo e cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. Reconhecimento da purgação da mora pelos arrendatários. Manutenção. Alegação de saldo remanescente que veio desacompanhada de oportunidade para complementação do volume reclamado, nos termos da Lei 8.245/91, art. 62, III. Precedente. Afastamento, por via de consequência, dos pleitos de rescisão contratual e de despejo. Sentença preservada. Recurso desprovido.... (Continua)

19 - TJSP LOCAÇÃO.

Ação rescisória cumulada com indenizatória e pedido reconvencional. ... (Continua)

20 - TJSP Locação de imóvel residencial. Embargos à execução.

21 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Confissão de dívida. Alugueres e débitos condominiais. Decisão que, dentre outras providências, afastou dos cálculos os honorários contratuais. Ressarcimento de honorários contratuais. Confissão de dívida. Decisão que determinou a exclusão do débito cobrado a quantia relativa à verba honorária. Pretensão à reforma. Os honorários advocatícios estipulados contratualmente só devem prevalecer nas hipóteses específicas previstas na Lei 8.245/91. Cláusula de confissão de dívida que não é clara quanto a ter a verba honorária natureza processual ou contratual. Além disso, os honorários contratuais nos contratos de locação apenas incidem na situação de purgação da mora disciplinada pela Lei 8.245/91, art. 62, II. Condenação ao pagamento de verba honorária a esse título que não se revela possível, tendo em vista o disposto no §2º do CPC, art. 85. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PARA O PROCESSAMENTO DESTE RECURSO.

Para o fim de se conceder os benefícios da gratuidade processual, nos termos da Lei n 1.060/50, satisfaz-se a norma com singela declaração do requerente, não infirmada por qualquer prova dos autos. Contudo, como o pedido não foi analisado e rejeitado em primeiro grau, concedo os benefícios à agravante apenas para processamento deste recurso, sob pena de supressão de um grau de jurisdição.... (Continua)

24 - TJSP Locação de imóvel residencial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de multa. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, o mecanismo posto à disposição do locatário para evitar a rescisão contratual é a purgação da mora (Lei 8.245/91, art. 62, II). Não adotando o inquilino qualquer providência concreta nesse sentido, consignando em juízo ao menos o valor incontroverso, a procedência da demanda é medida de rigor. Os problemas financeiros alegados pelo devedor representam circunstância alheia ao credor e, embora expliquem, não justificam a falta de pagamento dos locativos. Ademais, o inadimplemento dos aluguéis autoriza, por si só, a rescisão do contrato e o decreto de despejo, com fundamento na Lei 8.245/91, art. 9º, III, não podendo o credor ser obrigado a aceitar acordo ou parcelamento, em juízo ou fora dele.

25 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. INADIMPLÊNCIA DA LOCATÁRIA. PROCEDÊNCIA. DEMAIS INOVAÇÕES RECURSAIS INADMISSÍVEIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.

Tratando-se de contrato de locação e não purgada integralmente a mora, era de rigor a procedência dos pedidos formulados na petição inicial, pois, de um lado, a autora-locadora provou os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I (CPC); de outro, a ré-locatária não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor à luz do CPC, art. 373, II. No caso, a ré deixou de comprovar nos autos os pagamentos dos débitos que se venceram no curso da ação, ônus que lhe incumbia à luz do Lei 8.245/1991, art. 62, II e III, mostrando-se acertada a procedência da demanda. 2.- Não vislumbrada comprovação da alegada litigância de má-fé processual, rejeita-se o pedido de aplicação de pena requerida pela parte apelante. 3.- São incognoscíveis as demais questões suscitadas no recurso de apelação que não foram submetidas à apreciação do Juiz de primeiro grau, sob pena de supressão de um grau de jurisdição... (Continua)

26 - TJSP LOCAÇÃO -

Despejo cumulada com cobrança - Responsabilidade expressamente assumida pelo pagamento de aluguéis e encargos, incluído o imposto predial e territorial urbano - Cobrança legítima - Pagamento não demonstrado - Pactuada a ausência de direito de indenização ou retenção por benfeitorias ou acessões - Falta de hipótese para a compensação de valores - Honorários advocatícios - Previsão contratual que prevalece apenas para a purgação da mora, nos termos da Lei 8.245/1991, art. 62, II - Em juízo, honorários advocatícios a serem fixados pelo julgador - Inteligência do CPC, art. 85 - Redução. ... (Continua)

27 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INSURGÊNCIA DA RÉ - PRETENSÃO VISANDO, EXCLUSIVAMENTE, A REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA AO PATAMAR DE 5% - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ainda que ausente resistência ao pedido, os honorários sucumbenciais já foram fixados no patamar mínimo legal (10%), a teor do CPC, art. 85, § 2º e em consonância com o que prevê a legislação de regência (Lei 8.245/1991, art. 62, II, «d), a obstar a pretensa redução... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - SHOPPING CENTER - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS -

Descabimento - Renúncia expressa no contrato de locação quanto à indenização pelas benfeitorias e ao direito de retenção - Inteligência da Lei 8.245/91, art. 35 e Súmula 335/STJ - DEPOSITÁRIO FIEL - Possibilidade de exoneração do antigo depositário fiel do encargo - Bens descritos no auto de constatação e imissão na posse que já foram retirados pela administradora judicial da ré - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Possibilidade de as partes convencionarem os honorários advocatícios apenas nos casos de purgação de mora, nos termos do Lei 8.245/1991, art. 62, II, «d - Honorários sucumbenciais que decorrem de lei, não estando vinculados à vontade das partes - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP Locação de imóvel comercial. Embargos à execução.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Locação de imóvel comercial - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Decisão agravada que deferiu o pedido liminar de despejo - Insurgência recursal da empresa ré - Alegação de que efetuou a purga da mora para evitar a rescisão da locação, nos termos da Lei 8.245/91, art. 62 - Inadmissibilidade - Depósito realizado em valor insuficiente, tendo em vista que englobou apenas os aluguéis e encargos vencidos até o ajuizamento da ação - Inobservância aa Lei 8.245/91, art. 62, II, que dispõe acerca da necessidade de inclusão dos aluguéis e encargos que venceram até a efetivação do depósito - Ausência, ademais, de demonstração de quitação dos débitos locatícios vencidos no decorrer da demanda, em afronta aa Lei, art. 62, V 8.245/91 - Garantia ao direito constitucional de propriedade que prevalece em face da aventada proteção ao ponto comercial - Decreto de despejo que é medida de rigor - Precedente - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

31 - STJ Direito civil. Locação. Agravo interno nos embargos de declaração nos agravos em recursos especiais. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios. Legitimidade passiva do fiador. Contrato de fiança. Prorrogação até a entrega das chaves. Previsão contratual. Agravo interno provido. Recursos especiais desprovidos.

1 - « A melhor interpretação do § 2º do CPC/2015, art. 99 é no sentido de que deve o juiz, apenas diante da dúvida ou da insuficiência dos elementos apresentados pelo requerente, intimá-lo antes de indeferir o pedido, a fim de possibilitar a devida comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/2/2023, DJe de 10/3/2023). ... (Continua)

32 - TJSP Jeciv. Recurso Inominado. Ação de Cobrança. Contrato de Locação Residencial. Pretensão do pagamento do valor dos aluguéis faltantes, IPTU, multa pelo descumprimento das cláusulas e honorários advocatícios. Ação julgada procedente. Insurgência dos réus. Pretensão de cumprimento do acordo realizado entre as partes. Tratando-se o acordo de mera liberalidade das partes, não obsta que em caso de Ementa: Jeciv. Recurso Inominado. Ação de Cobrança. Contrato de Locação Residencial. Pretensão do pagamento do valor dos aluguéis faltantes, IPTU, multa pelo descumprimento das cláusulas e honorários advocatícios. Ação julgada procedente. Insurgência dos réus. Pretensão de cumprimento do acordo realizado entre as partes. Tratando-se o acordo de mera liberalidade das partes, não obsta que em caso de descumprimento a parte reclame em juízo os encargos do contrato. Inteligência dos Lei 8.245/1991, art. 23 e Lei 8.245/1991, art. 62. Débitos incontroversos. Multa devidamente aplicada. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de despejo sem cumulação com a cobrança de aluguéis. Ilegitimidade passiva do fiador. Súmula 83/STJ. Ausência de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Julgamento contrário aos interesses da parte. Agravo interno desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Tese de ofensa ao CCB/2002, art. 475; e Lei 8.245/1991, art. 9º, II, e Lei 8.245/1991, art. 62, II. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Multa prevista nos arts. 259, § 4º, do RISTJ, e CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo desprovido.

1 - Revela-se deficiente de fundamentação, a atrair a incidência do Súmula 284/STF, a pretensão recursal de afastamento da cláusula penal compensatória. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reconsideração. Novo exame do feito. Ação de despejo por falta de pagamento. Mora não purgada na integralidade. Multa moratória não incluída nos depósitos. Matéria constitucional. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

«1 - Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do feito. ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Ação de despejo. Purgação da mora. Contestação parcial do débito. Impossibilidade. Depósito. Complementação. Análise das cláusulas contratuais e alteração da avença. Lei 8.245/91, art. 62. Incompatibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

37 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ação de despejo. Purgação da mora. Contestação parcial do débito. Impossibilidade. Depósito. Complementação. Análise das cláusulas contratuais e alteração da avença. Lei 8.245/1991, art. 62. Incompatibilidade.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de despejo cumulada com cobrança. Lei 8.245/1991, art. 62, I. Litisconsórcio passivo entre fiadores. Facultativo. Obrigação solidária. Opção do locador. Fiança. Renúncia a benefício de ordem. Possibilidade. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Inexiste afronta aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

39 - STJ Pembargos de declaração no recurso especial. Ação de despejo. Purgação da mora. Débito. Contestação parcial. Depósito. Complementação. Lei 8.245/1991, art. 62, III. Incompatibilidade.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Locação. Direito intertemporal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Aplicação. Purga da mora e contestação. Cumulação. Impossibilidade. Procedimentos antagônicos.

«1. Não há falar em deficiência ou em negativa de prestação jurisdicional quando inexistente qualquer um dos vícios elencados no CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973 e a questão apresentada ao tribunal local foi integralmente apreciado. ... (Continua)

41 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de despejo. Purgação da mora. Prazo. Termo inicial. Mandado. Juntada. Débito. Contestação parcial. Depósito. Complementação. Lei 8.245/1991, art. 62, III. Incompatibilidade.

«1. Na ação de despejo, o prazo de 15 (quinze) dias para purgação da mora deve ser contado a partir da juntada aos autos do mandado de citação/aviso de recebimento devidamente cumprido. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Purgação da mora. Não pagamento de encargos moratórios previstos no contrato. Ofensa ao Lei 8.245/1991, art. 62 em razão da suposta ilegalidade na cobrança de multa compensatória. Acórdão recorrido fundamentou a manutenção do despejo também em razão do não pagamento dos juros de mora. Fundamento que, embora suficiente e autônomo, não foi abrangido no apelo nobre. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem, ao decidir pela manutenção da ordem de despejo, verificou que não houve purgação total da mora, tendo em vista que não só a multa deixou de ser paga pelos ora agravantes, mas também os juros, cujo adimplemento é requisito para evitar a rescisão da locação, nos exatos termos do Lei 8.245/1991, art. 62, II, «c. ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Ação de despejo. Contrato de locação. Pagamento de aluguéis. Ausência de início de prova. Cerceamento de defesa. Produção de prova testemunhal. Súmula 7/STJ. Purgação da mora. Autorização judicial. Desnecessidade.

«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

44 - TJPE Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios da locação. Dispensabilidade da audiência preliminar. Nulidade do processo por cerceamento de defesa. Inocorrência. Inadimplência caracterizada. Pedido de purgação da mora não honrado. Apelo desprovido.

«1. A falta de realização da audiência preliminar, ou de conciliação, versada no CPC/1973, art. 331, não implica, necessariamente, a nulidade do processo por cerceamento de defesa. ... (Continua)

45 - TJSC Honorários advocatícios pactuados pelas partes. Inclusão da verba no valor executado inadmissível. Incumbência do magistrado fixá-la.

«Apenas nos casos de purgação da mora em ação de despejo é possível a inclusão dos honorários advocatícios previstos contratualmente nos valores executados, consoante o Lei 8.245/1991, art. 62, II. Nas demais demandas judiciais prevalece a verba honorária fixada pelo Juízo.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de despejo. Lei 6.649/1979, art. 36. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Purgação da mora. Dever de observância ao comando do Lei 8.245/1991, art. 62, II.

«1. Não houve prévio debate acerca da aplicabilidade do Lei 6.649/1979, art. 36 à demanda e nem sequer foram opostos embargos de declaração na origem para ventilar a matéria. Aplicação da Súmula 282/STF, em razão da falta de prequestionamento da matéria. ... (Continua)

47 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Depósito do valor incontroverso com a contestação. Necessidade, sob pena de não ser examinada a matéria de defesa do inquilino. Inteligência do Lei 8245/1991, art. 62. Recurso parcialmente provido.

48 - TJSP Despejo. Bem imóvel residencial. Depósito de valores em nome da imobiliária. Lei 8245/1991, art. 62. Insuficiência. Quantia depositada inferior ao devido. Irrelevância da alegação de dificuldades financeiras. Ação de despejo por falta de pagamento julgada procedente. Recurso desprovido.

49 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Ausência de depósito (pelo réu) do valor incontroverso. Impossibilidade de exame da matéria de defesa. Inteligência do Lei 8245/1991, art. 62. Dificuldades econômicas alegadas pelo inquilino que, por sua vez, não o isentam de cumprir a obrigação contratada. Pedido de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança julgado procedente. Recurso improvido.

50 - TJSP Petição inicial. Cumulação de pedidos. Ajuizamento de ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres. Possibilidade. Lei 8245/1991, art. 62, inciso I. Locador munido de ajuste escrito na medida em que, com a cumulação, perde o instrumento contratual a sua característica de imediata executoriedade. Fato que não constitui empecilho, a ponto de macular o interesse de agir. Invalidade da decisão que indeferiu a petição inicial com relação à cobrança, determinando o prosseguimento no concernente ao despejo. Recurso provido para que ação de despejo tenha regular seguimento, prevalecendo a cumulação eleita.