Lei 8.429/1992, art. 17 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Petição inicial. Deferimento. Tema 1.199/STF. Inaplicabilidade. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidencia da súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação civil por atos de improbidade administrativa proposta pelo Município de Itu - SP, recebeu a inicial e não acolheu as alegações de litisconsórcio passivo necessário da empresa vencedora do certame, considerou adequada a via eleita e afastou a prescrição quanto à pretensão de dano ao erário, determinando a citação da parte requerida para apresentação de defesa.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Petição inicial. Indeferimento. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Aplicação da súmula 284/STF. Violação do princípio da não surpresa. Violação do CPC, art. 10. Não ocorrência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da súmula 7/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação contra a decisão que, nos autos de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade administrativa, rejeitou a petição inicial.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Violação dos princípios da administração pública. Incidência das súmulas 284/STF, 282/STF e 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de a ção civil pública por ato de improbidade administrativa. Na sentença o processo foi extinto, sem resolução de mérito por ausência de interesse processual, ante inadequação da via eleita, sob o fundamento de que caberia ao autor exigir a apuração da conduta e o cumprimento da medida liminar e da respectiva multa em incidente próprio nos autos da ação popular. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada.... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Recurso interposto contra a decisão que converteu a ação de improbidade administrativa em ação civil pública de ressarcimento ao erário. Considerando que a Lei 8.429/1992, art. 17, § 16 configura norma processual, não há qualquer impedimento à sua aplicação imediata na presente demanda. Aplicação do decidido pelo STF no ARE 843989, Tema 1199 de repercussão geral. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido

5 - TJSP Recurso de Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública de Responsabilidade por Ato de Improbidade Administrativa. Pretensão da agravante que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo que recebeu à inicial, outrossim, afastou a preliminar de prescrição. Alegação da agravante quanto a inépcia da inicial, diante da ausência de individualização da conduta a ela imputada, outrossim, ocorrência de prescrição. Contexto probatório do qual se confere que são inconsistentes as razões recursais. Irretroatividade da Lei 14.230/2021 em relação aos prazos prescricionais. Observância dos dispositivos da nova lei a partir de sua vigência, nos termos que estabelecido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1199, de Repercussão Geral. Imputação de conduta dolosa e específica à agravante, em cumprimento aos termos da nova legislação. Inocorrência de inépcia da inicial, que se encontra adequada aos termos dos §§6º e 6º-B, da Lei 8.429/1992, art. 17, já com as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021. Precedentes. Decisão proferida pelo Juízo a quo que deve ser mantida. Recurso de Agravo de Instrumento que é improvido

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO - PERSEGUIÇÃO POLÍTICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - REFORMA.

Trata-se de Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo sustentando que o ex-Prefeito Municipal de Valparaíso praticou perseguição política em face de pessoa contratada pela Santa Casa de Misericórdia local, bem como coagiu os administradores da referida entidade filantrópica, sob o risco de corte no repasse da subvenção, agindo com motivação política e com finalidade ilegal, a fim de que seu desafeto fosse demitido. Argumenta que houve malferimento aos princípios da legalidade e da impessoalidade, de modo que a conduta do réu se amolda à dicção do Lei 8.429/1992, art. 11, caput e I, passível de sanção na forma do que prevê o art. 12, III, da Lei de Improbidade Administrativa. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Decisão que, além de declarar a inconstitucionalidade incidental dos §§ 10-C, 10-D e 10-F, do art. 17, incluídos na atual redação da Lei 8.429/1992, recebeu a petição inicial, determinando o regular processamento da ação e manifestação das partes, em 15 dias, sobre: (i) eventual proposta de acordo de não persecução civil e (ii) as provas que pretendem produzir, incluindo sobre eventual interesse no interrogatório dos réus - Inconformismo do corréu - Prematura declaração de Inconstitucionalidade Incidental do art. 17, §§10-C, 10-D E 10-F, I, da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei 14.230/2021 - Indeferimento da medida cautelar, pelo C. STF, na ADI 7.236 - Dispositivos que continuam em pleno vigor - Supressão de nova citação - Pretendida anulação desnecessária, bastando a renovação de prazo, nos termos do §7º, da Lei 8.429/92, art. 17, a fim de que os requeridos apresentem (art. 1.005, «caput, do CPC), se quiserem, nova defesa e/ou complementem a anteriormente apresentada, porquanto já houve regular citação - Decisão reformada, em parte. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Improbidade Administrativa - Decisão rejeitando preliminares de inépcia da petição inicial, considerando individualizadas as condutas e saneando o feito - Insurgência de dois corréus - Preliminar de ausência de preparo recursal - Desnecessidade de adiantamento das custas processuais conforme expresso teor do Lei 8.429/1992, art. 23-B - Mérito - Não cabimento da irresignação - Condutas suficientemente individualizadas, em respeito aos termos do Lei 8.429/1992, art. 17, §6º, I - Presença de mínimos indícios de ato de improbidade - Necessidade de instrução e realização de cognição exauriente - Não configuração de inexistência manifesta do ato de improbidade, a justificar a manutenção dos réus no polo passivo da ação de origem - Inteligência do art. 17, §10-B, I, da Lei 8.429/1992 - Precedente desta Colenda 4ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE CAPIVARI. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE LICENÇA DE MÓDULOS DE SISTEMAS DE GESTÃO INTEGRADA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. AUSENTE JUSTIFICATIVA DOS PREÇOS PACTUADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA.

Trata-se de Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Município de Capivari/SP na qual o ente público sustenta que, em procedimento de inexigibilidade de licitação, que resultou na contratação direta de licença de módulos de sistemas de gestão integrada, e de prestação de serviços de manutenção, não restou demonstrada a exclusividade de fornecimento do serviço pela contratada, e o benefício financeiro da manutenção do sistema à Administração Municipal, nem tampouco houve pesquisas de preços de mercado, em afronta ao art. 25, II, da Lei de Licitações. Argui que a conduta dos réus causou prejuízo ao erário municipal, em ato ímprobo que se amolda à dicção do art. 10, VIII e XII, do art. 11, V, ambos da Lei 8.429/92, passível de sanção na forma do que prevê o art. 12, II e III, da Lei de Improbidade Administrativa. ... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PETIÇÃO INICIAL -

Ilegitimidade ativa de associação de proteção e defesa de animas para ajuizar ação por atos de improbidade administrativa, visando à aplicação das sanções da Lei 8.429/1992 - Inteligência da Lei 8.429/92, art. 17 - Extinção da ação nos termos dos arts. 330, II, c/c 485, VI, ambos do CPC - Sentença mantida. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE LUCÉLIA - DIRECIONAMENTO DO RESULTADO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - REFORMA.

Trata-se de Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo sustentando que o ex-Prefeito Municipal de Lucélia emitiu autorizações para abertura de processos licitatórios, na modalidade de Pregões Presenciais ( 031/2019, 036/2019 e 037/2019), objetivando o registro de preços, pelo prazo de 12 (doze) meses, para a execução dos seguintes objetos: confecção de enfeites para ornamentação natalina para as ruas, avenidas, praças e rotatórias; execução de serviços na parte elétrica dos enfeites natalinos, envelopamento do ônibus Casa do Papai Noel móvel, locação de palcos de iluminação e som para abertura do Natal; aquisição de materiais elétricos, decoração, enfeites e matéria prima para confecção de solda artística para a realização da ornamentação natalina das praças e vias públicas de Lucélia. Argumenta que houve conluio fraudulento e direcionamento da licitação, de modo que a conduta dos réus, agentes públicos e particulares, causou prejuízo ao erário municipal, em ato ímprobo que se amolda à dicção do arts. 10, VIII e XII, e 11, V, ambos da Lei 8.429/92, passível de sanção na forma do que prevê o art. 12, II e III, da Lei de Improbidade Administrativa. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. INAPLICABILIDADE. LEI 14.230/2021. RECURSO OFICIAL NÃO CONHECIDO.

Ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de Júlio César do Carmo, em razão do fracionamento de contratação de serviços para evitar licitação. A sentença julgou improcedente o pedido do Ministério Público, com base nas alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 à Lei 8.429/1992, que modificaram a tificação da conduta do réu. Os autos foram remetidos ao tribunal para reexame necessário. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno. Recurso especial de que não se conheceu. Indeferimento da petição inicial. Ausência de impugnação de fundamento suficiente à manutenção do julgado. Súmula 283/STF. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido

1 - Trata-se de Agravo Interno manejado contra a decisão pela qual conheci parcialmente do Recurso Especial interposto pelo ora agravante para, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Improbidade administ rativa. Tortura. Ausência de omissão. Prova emprestada. Contraditório exercido. Desproporcionalidade das sanções. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Inaplicável ao caso a Lei 14.230/21. Não impugnado capítulo do acórdão de origem que entendeu configurado ato de improbidade administrativa. Efeito devolutivo horizontal recursal. Inovação recursal. Recurso não provido. Histórico da demanda

1 - Cuida-se de Ação de Improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Rondônia contra Cristiano Martins Mattos, Fernando dos Anjos Rodrigues e Eliomar Alves da Silva Freitas, sob a alegação de que os policiais praticaram tortura contra Adimar Dias de Souza sob forte sentimento de vingança, uma vez que a vítima teria sido autora de homicídio de agente penitenciário e agente policial civil. A Corte local reformou a sentença e julgou a demanda procedente. NÃO VIOLAÇÃO AO CPC/2015, art. 1.022... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Prefeito que deixou de prestar contas relativas às verbas recebidas do programa nacional de alimentação escolar. Tema 576 do STF. Litisconsórcio ativo facultativo do município. Jurisprudência consolidada do STJ. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - O Ministério Público Federal - MPF, com assistência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em desfavor de ex- prefeito do Município de Capela/SE, que deixou de prestar contas relativas às verbas recebidas do Programa Nacional de Alim entação Escolar - PNAE ao FNDE. Na sentença os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno interposto pelo ex-prefeito contra decisão que não conheceu do seu recurso especial.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Emissão de notas fiscais falsas. Dano ao erário público. Lei 8.429/1992. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a condenação dos réus às penalidades previstas na Lei 8.429/1992, bem como ressarcimento ao erário público. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para condenar os réus ao ressarcimento integral do dano de forma solidária e ao pagamento de multa civil de uma vez o valor do dano, para cada réu.... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Determinação, mediante intimação do agravado, para que este apresente contestação no prazo de 30 dias, nos termos da Lei 8.429/92, art. 17, § 7º (alteração trazida pela Lei 14.230/21).

18 - TJSP AÇÃO DE IMPROBIDADE.

Município de Itapecerica da Serra. Não pagamento ou pagamento a menor de precatórios da Justiça do Trabalho, nos exercícios de 2018, 2019 e 2020, por agentes públicos. Sequestro de valores das contas municipais. Agravo interposto contra decisão de saneamento do processo. Pretensão do agravante a que seja reconhecida inépcia da petição inicial e falta de interesse processual, com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito, em relação a ele, em decorrência da não individualização de condutas dolosas na petição inicial, pelo não preenchimento dos requisitos do art. 17, §6º, I e II, da LIA. Conduta do agravante, Secretário de Finanças, que foi individualizada na petição inicial. Inépcia não configurada. Ação ajuizada antes do advento da Lei 14.230/2021. Requisitos estabelecidos pelo Lei 8.429/1992, art. 17, §6º, I e II, com a redação dada pela Lei 14.230/2021. Preservação dos atos processuais praticados antes da vigência da Lei 14.230/2021. CPC, art. 14. Orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1199, no sentido de que, para as ações de improbidade em curso, deve ser observada a existência de conduta dolosa praticada pelo agente. Questão que será apreciada por ocasião do julgamento de mérito. Procedimento em fase instrutória. Rol previsto no art. 10 da LIA que é exemplificativo. Desnecessidade de subsunção da conduta imputada ao agravante a um dos, específicos deste artigo. Inexistência de prejuízo ao direito de defesa. Agravo não provido.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Decisão que indeferiu o pedido de extinção do processo sem julgamento de mérito, fundada nas alterações promovidas pela Lei 14.230/2021; bem como indeferiu o pedido de revogação do bloqueio dos bens do ora agravante. Superveniência da Lei 14.230/2021. Ressalvadas as normas de direito processual, dotadas de aplicabilidade imediata aos processos ainda em curso, não se admite a retroatividade das normas de direito material, mesmo que mais benéficas ao agravante. Descabido o pedido de extinção do feito sem julgamento de mérito por não estar caracterizada nenhuma das hipóteses de indeferimento previstas no Lei 8.429/1992, art. 17, parágrafo 8º. Inicial que descreve especificamente os atos que entendem ser de improbidade administrativa. Indícios de prova apresentados pelo Parquet, em especial as interceptações telefônicas, oriundas da «Operação 14 Bis no sentido de que o requerido, valendo-se do cargo de delegado de polícia, adotava e exigia condutas incompatíveis com o escopo profissional, em relação aos companheiros de profissão e particulares, utilizando-se, em irregular atividade privada, até mesmo de aparelhos da própria polícia, visando obter vantagens pessoais indevidas. Presença de dolo nas condutas atribuídas ao demandado que devem sem objeto de prova e análise quando da prolação da sentença. Indisponibilidade de bens. Art. 16, § 10, da LIA. Norma processual que tem aplicação imediata nos processos em curso. Indisponibilidade que deve ser limitada ao valor do suposto enriquecimento ilícito imputado na inicial e ao prejuízo ao erário, sem incluir o correspondente à multa civil. Decisão parcialmente reformada para determinar a liberação dos valores indisponíveis a título de multa civil. Recurso provido em parte... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DE IMPROBIDADE.

Município de Itapecerica da Serra. Não pagamento ou pagamento a menor de precatórios da Justiça do Trabalho, nos exercícios de 2018, 2019 e 2020, por agentes públicos. Sequestro de valores das contas municipais. Agravo interposto contra decisão de saneamento do processo. Pretensão do agravante a que seja reconhecida inépcia da petição inicial, com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito, em relação a ele, em decorrência da não individualização de condutas dolosas na petição inicial, pelo não preenchimento dos requisitos do art. 17, §6º, I e II, da LIA. Conduta do agravante, ex-prefeito, que foi individualizada na petição inicial. Inépcia não configurada. Ação ajuizada antes do advento da Lei 14.230/2021. Requisitos estabelecidos pelo Lei 8.429/1992, art. 17, §6º, I e II, com a redação dada pela Lei 14.230/2021. Preservação dos atos processuais praticados antes da vigência da Lei 14.230/2021. CPC, art. 14. Orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1199, no sentido de que, para as ações de improbidade em curso, deve ser observada a existência de conduta dolosa praticada pelo agente. Questão que será apreciada por ocasião do julgamento de mérito. Procedimento em fase instrutória. Rol previsto no art. 10 da LIA que é exemplificativo. Desnecessidade de subsunção da conduta imputada ao agravante a um dos, específicos deste artigo. Agravo não provido.... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL AFASTADO CAUTERLAMENTE.

Taquaritinga. Imputação de atos de improbidade administrativa que importam em perda patrimonial e prejuízo ao erário e que atentam contra os princípios da administração pública (art. 10, caput da Lei 8.429/92) . Administração financeira calamitosa das finanças públicas que resultou em prejuízo ao erário e interrupção de serviços públicos essenciais. Utilização pelo Ministério Público de relatório feito pelo TCE/SP em «auditoria extraordinária sem o crivo do contraditório para embasar a ação. Possibilidade. Documento tecnicamente bem fundamentado e coerente. Existência nos autos de outros documentos capazes de sustentar as afirmações feitas pelo autor, tais como a da manutenção de parecer pela rejeição das contas municipais do exercício de 2020, por parte do Plenário do TCE/SP em decisão transitada em julgado. Condutas imputadas aos réus devidamente descritas na petição inicial. Ausência de infringência ao Lei 8.429/1992, art. 17, §6º, I. Inépcia da petição inicial não configurada. Decisão agravada que rejeitou as preliminares arguidas pelo prefeito afastado, determinando o prosseguimento do feito. Manutenção. Necessidade. Recurso não provido... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO -

Improbidade administrativa - Regime de adiantamento de despesa previsto no Decreto Estadual 53.980/09 - Fraude em pesquisa de preços, com falsificação de proposta, de modo a direcionar a prestação do serviço de manutenção de equipamentos de informática, na Delegacia Seccional de Sorocaba, à determinada empresa - Pretensão do Ministério Público autor de condenação dos réus pela prática de condutas descritas no art. 10, «caput, e, I, VIII, XI, e XII da Lei 8.429/1992 - Sentença de improcedência - Irresignação do «Parquet - Parcial provimento do recurso - Remessa Necessária - Lei 14.230/21, que introduziu o § 19, aa Lei 8.429/92, art. 17, prevendo seu, IV que não se aplica na ação de improbidade o reexame obrigatório da sentença de improcedência - Dispositivo de natureza processual, que se aplica imediatamente - Não conhecimento da remessa necessária - Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 - Tema 1.199 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal - STF - Retroatividade da lei mais benéfica no âmbito da ação de improbidade administrativa que se limitará à análise do elemento subjetivo que informou a conduta dos demandados - MATERIALIDADE - art. 16, do Decreto Estadual 53.980/09, que dispõe que os serviços realizados no regime de adiantamento serão precedidos de pesquisa de preços em pelo menos 03 (três) estabelecimentos que comercializem os serviços - Servidor responsável pelo adiantamento das despesas que, em conluio com os demais réus, forjou propostas de preços, inclusive por meio de falsificação de documentos, com o intuito de burlar o regime de adiantamento, direcionando a prestação dos serviços de manutenção dos equipamentos de informática na Delegacia Seccional de Sorocaba à empresa Propheta Informática Ltda, de propriedade de Charles Paschoini Propheta, que deles se beneficiou - Condutas que se amoldam ao tipo previsto no art. 10, «caput, e, I, VIII, XI, e XII, da Lei 8.429/1992 - ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO - Requeridos que tinham plena consciência da ilegalidade praticada, não se tratando de mera irregularidade ou inabilidade administrativa - Ato de improbidade administrativa configurado - Precedentes - SANÇÕES - Imposição das penalidades previstas na Lei 8.429/92, art. 12, II: ressarcimento integral do dano patrimonial, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por 04 (quatro) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano, proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 02 (dois) anos - Sentença reformada - Recurso do Ministério Público provido em parte... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE SANEAMENTO DO FEITO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE. DIREITO AO INTERROGATÓRIO.

Insurgência contra a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva arguida em contestação. Questão que não se insere no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Hipótese que não atende aos requisitos para fins de mitigação da taxatividade do rol (Tema Repetitivo 988). Incabível a interposição de agravo de instrumento nesse ponto, por falta de amparo legal. Decisão que indeferiu pedido de interrogatório fundado na Lei 8.429/92, art. 17, § 18. Alteração incluída pela Lei 14.230/1921 que assegurou de forma expressa ao réu o direito de ser interrogado. Interrogatório que não se confunde com o depoimento pessoal. Regras distintas. CPC, art. 385. Direito com expressa previsão legal. Necessária observância, sob pena de nulidade por ofensa à ampla defesa e ao devido processo legal. Decisão reformada nesse ponto. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido... (Continua)

24 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa. Insurgência contra decisão saneadora que determinou às partes que especificassem as provas que pretendiam produzir, sem que tipificado o ato de improbidade imputável a cada um dos réus. Cabimento. Disposições estabelecidas nos §§ 10-C, 10-D e 10-E, da Lei 8.429/92, art. 17 - incluídos pela Lei 14.230/1921 não observadas. Norma de natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso, nos termos do CPC, art. 14. Precedentes. Prejudicado o conhecimento do pleito relativo ao disposto no CPC, art. 357. Decisão reformada para que, anulada a decisão recorrida, outra seja proferida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÃO DA LEI 14.230/21. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO.

Insurgência contra decisão que suprimiu a fase de recebimento da petição inicial e da citação pessoal das partes para apresentação de contestação. Cabimento. Lei de Improbidade 14.230/2021 que revogou a Lei 8.429/92, art. 17, § 7º, e modificou sua redação: «§ 7º Se a petição inicial estiver em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos requeridos para que a contestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, iniciado o prazo na forma do art. 231 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015(CPC)". Agravantes que foram notificados pessoalmente e apresentaram defesa prévia, não mais prevista no procedimento da Lei 14.230/2021. Comparecimento espontâneo nos autos originários que supre a falta de citação. Reconhece-se a parcial procedência do recurso para confirmar a liminar que determinou a intimação dos advogados dos réus (agravantes e interessados), com a devolução do prazo comum de 30 (trinta) dias, para a apresentação de contestação no processo de origem. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno. Inexistência de vício de fundamentação. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Desrespeito à Súmula 182/STJ. Prequestionamento ficto. Matéria não alegada em embargos de declaração. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto por Ana Marla Alves Martins dos Santos - ME contra a decisão pela qual se conheceu parcialmente do seu apelo para, na extensão conhecida, negar-lhe provimento, tanto em razão da ausência de vício, quanto da incidência dos Enunciados 7 da Súmula do STJ e 282 e 356 da Súmula do STF.... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Recurso tirado contra decisão que recebeu emenda à petição inicial nos termos da lei 14.230/2021. Recorrente que requer a declaração de inépcia da petição inicial em relação a si e sua consequente exclusão do polo passivo da demanda por não ter indícios da prática de ato improbo e não haver adequada individualização de sua conduta ou do dolo exigido legalmente. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Agravo de instrumento. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Conduta ímproba. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, rejeitou as manifestações prévias e determinou a citação dos réus para contestar a ação. ... (Continua)

29 - STJ Rocessual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Decisão que recebe a inicial em ação civil pública de improbidade administrativa. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão monocrática recorrida. Súmula 284/STF. Prescrição para o ajuizamento da ação de improbidade. Co ntado a partir do término do exercício do cargo. Indícios de cometimento de ato ímprobo. In dubio pro sociedate. Recebimento da inicial. Imputação de atos dolosos não extintos pela Lei 14.230/2021. Não aplicação do tema 1.199/st. Recurso não provido.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que recebeu a inicial em Ação Civil de Improbidade Administrativa, a qual tem como causa de pedir a inobservância às regras e princípios que regem a maneira pela qual o Poder Público adquire bens e serviços. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Contratação de serviços advocatícios pela Municipalidade sem licitação em virtude de alegada especialização e singularidade nos serviços prestados. Afastamento do dolo dos agentes. Aplicação do tema 1.119 do STF ao presente caso. A causa de pedir apresentada pelo Ministério Público denota negligência do Prefeito que ocasionou dano ao erário. No caso em apreço, a prova documental indica que o escritório de advocacia, contratado diretamente pela Administração Pública, reúne profissionais especializados na área do Direito Público e Administração Municipal. Tal fato foi considerado pelos gestores, lidando com as conhecidas dificuldades financeiras enfrentadas pelos entes municipais, o que, em tese, justificaria a busca de recuperação de créditos, conforme prometido pelos profissionais contratados, com vasta documentação demonstrando afinidade e conhecimento com a matéria aventada, inclusive com experiência junto a diversos municípios. No entanto, nesse contexto, o dever de diligência foi claramente negligenciado, configurando culpa grave, mas não atingindo o patamar de dolo, ou seja, não há evidências de que os envolvidos agiram com a intenção explícita de causar prejuízo ao erário ou de se beneficiarem indevidamente às custas do município. De outro lado, evidenciada a culpa em virtude da conduta do ordenador de despesas, é incontestável que o contrato celebrado trouxe prejuízos ao Município, condenado em multas em razão das indevidas compensações, prejuízo esse passível de responsabilização e ressarcimento por parte do ex-Prefeito Izaias Leão de Souza, com base nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, no Lei 8429/1992, art. 17, §16, e na Lei 7347/85, art. 1º, VIII, para que suporte os danos decorrentes das multas sofridas pela Municipalidade em razão das indevidas compensações, isentando-o das demais sanções anteriormente aplicadas. Recursos dos corréus Fabiano Ravagnani Junior (Espólio), Gradim Sociedade Individual de Advocacia (Sucessora), Alexandre Domingues Gradin e Alecio Castellucci Figueiredo providos em parte.... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Recurso tirado contra decisão que recebeu emenda à petição inicial nos termos da lei 14.230/2021. Recorrente que requer a declaração de inépcia da petição inicial em relação a si e consequente exclusão do polo passivo da demanda por não ter sido previamente ouvido e não haver adequada individualização de sua conduta ou do dolo exigido legalmente. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Contratação de serviços advocatícios pela municipalidade sem licitação em virtude de alegada especialização e singularidade nos serviços prestados. Afastamento do dolo dos agentes. Aplicação do tema 1.119 do STF ao presente caso. A causa de pedir apresentada pelo Ministério Público denota negligência do Prefeito que ocasionou dano ao erário. No caso em apreço, a prova documental indica que o escritório de advocacia, contratado diretamente pela Administração Pública, reúne profissionais especializados na área do Direito Público e Administração Municipal. Tal fato foi considerado pelos gestores, lidando com as conhecidas dificuldades financeiras enfrentadas pelos entes municipais, o que, em tese, justificaria a busca de recuperação de créditos, conforme prometido pelos profissionais contratados, com vasta documentação demonstrando afinidade e conhecimento com a matéria aventada, inclusive com experiência junto a diversos municípios. No entanto, nesse contexto, o dever de diligência foi claramente negligenciado, configurando culpa grave, mas não atingindo o patamar de dolo, ou seja, não há evidências de que os envolvidos agiram com a intenção explícita de causar prejuízo ao erário ou de se beneficiarem indevidamente às custas do município. De outro lado, evidenciada a culpa em virtude da conduta do ordenador de despesas, é incontestável que o contrato celebrado trouxe prejuízos ao Município, condenado em multas em razão das indevidas compensações, prejuízo esse passível de responsabilização e ressarcimento por parte do ex-Prefeito Henrique da Mota Barbosa, com base nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, no Lei 8429/1992, art. 17, §16, e na Lei 7347/85, art. 1º, VIII, para que suporte os danos decorrentes das multas sofridas pela Municipalidade em razão das indevidas compensações, isentando-o das demais sanções anteriormente aplicadas. Recursos dos corréus Alecio Castellucci Figueiredo e Castellucci Figueiredo e Advogados Associados providos em parte; prejudicado o apelo do Ministério Público... (Continua)

33 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Dispositivo legal violado. Ausência de comando normativo suficiente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Recorrente apontou ofensa aa Lei 8.429/92, art. 17, § 8º (antiga redação), porém o referido dispositivo legal é simples comando genérico acerca do processamento da ação, que não possui comando normativo suficiente para elidir as conclusões alcançadas no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Alegação de irregularidades em processo licitatório. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa consubstanciada na suposta violação dos princípios constitucionais que regem a atuação da Administração Pública e a lei de licitações. No Tribunal a quo, julgou-se o agravo parcialmente procedente para cassar a liminar que determinou a indisponibilidade dos bens do ora agravante.... (Continua)

35 - STJ Processual civil agravo de instrumento. Protesto. Interrupção do prazo de prescrição. Ausência de omissão. Pretensão não prescrita. Súmula 7/STF. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos de ação civil pública, na qual foram rejeitadas as preliminares e a exceção de prescrição, reconhecendo a presença de justa causa para o ajuizamento da ação em face dos promovidos; bem como recebeu a inicial, determinando a citação dos réus, para apresentar contestação, na forma da Lei 8.429/1992, art. 17, § 9º. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Aquisição de mobiliários escolares para o município de tatuí. Licitação. Dispensa. Petição inicial. Recebimento. Indisponibilidade de bens. Medida liminar. Deferimento. Alegação de ofensa ao art. 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Recurso especial. Provimento. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por DESK Móveis Escolares e Produtos Plásticos Ltda. contra a decisão que, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, a petição inicial foi recebida e deferida a medida liminar de indisponibilidade de bens. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Citação do município. Ausência. Nulidade não configurada. Litisconsórcio facultativo. Divergência jurisprudêncial comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade processual, alegando vício quanto à ausência de intimação do município lesado em ação de improbidade administrativa. Em decisão interlocutória, a tutela antecipada foi indeferida. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido para suspender os efeitos da sentença condenatória já transitada em julgado. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para o fim de desconstituir a decisão de suspensão. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial.

1 - A Corte Especial, ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento da Lei 8.429/1992, art. 17 e arts. 240, § 1º, 332, § 1º, e 485, II, do CPC/2015. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Agravo interno. Improbidade administrativa. Sumulas 282 e 284 STF. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que, nos autos de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, considerou a manifestação prévia suficiente para a defesa do réu e determinou vista dos autos para a réplica (fl. 23, e/STJ). ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Tese recursal suscitada somente nas razões do agravo interno. Inovaç ão. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Recurso não conhecido.

1 - Verifica-se que foi suscitada de forma inaugural nas razões do agravo interno a alegação de que « a orientação desse Tribunal que não admite a cumulação de demandas pela diferença de ritos não se aplica aos chamados falsos procedimentos especiais, como é o caso da ação de improbidade administrativa, a qual se submete a uma fase prévia de recebimento da ação (§§ 7º a 9º da Lei 8.429/92, art. 17) antes de assumir o rito comum (cf. caput do citado art. 17) «. É inviável o conhecimento do tema por causa da indevida inovação recursal e da configuração da preclusão consumativa. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Princípio in dubio pro societate. Justa causa. Indícios mínimos. Histórico da demanda

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto de decisão de primeira instância que, em Ação Civil Pública, recebeu apenas em parte a inicial e excluiu do feito os ora agravantes. A ação principal tem como objeto a prática de ato de improbidade administrativa por dano ao Erário causado em razão da dispensa irregular de licitação para a contratação da entidade União Cultural e Educacional Panamericana - UNIPANAMERICANA para a prestação de serviços de atendimento e de capacitação de cidadãos em tecnologias da informação e da comunicação. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Possibilidade, ou não, de inexigibilidade de licitação. Recebimento da ação de improbidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Presença de indícios de cometimento de ato ímprobo. Princípio in dubio pro societate. Precedentes do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial, interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Rejeição da petição inicial. Acórdão impugnado que, à luz das provas dos autos, entendeu pela ausência de indícios mínimos da prática de improbidade administrativa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Violação dos arts. 17, § 7º, da Lei 8.429/1992 (com redação anterior à Lei 14.230/2021) , CPC/1973, art. 264 e CPC/1973 art. 294. Não verificada. Alegação de nulidade na fase preliminar da ação de improbidade administrativa sem demonstração de prejuízo. Impossibilidade. Inépcia da inicial. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme consignado no acórdão recorrido, o aditamento da inicial ocorreu antes da realização da citação. Após o recebimento da ação, os réus foram regulamente citados e apresentaram contestação. Nesse sentido, foi assegurado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Ausente a alegada violação do CPC, art. 1.022. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Desapropriação. Ação civil pública. Incra. Alteração no polo. Interesse processual. Integração ao polo ativo. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Existência de legitimidade para interposição de embargos infringentes. Retorno dos autos para julgamento dos recursos.

I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e outros, objetivando a «declaração de nulidade de títulos outorgados pelo Estado do Paraná relativamente a imóvel-objeto de desapropriação denominado Ocoí e demais alienações subsequentes e correspondentes registros imobiliários, bem assim a nulidade do próprio título expropriatório (Decreto Expropriatório 69.412/71), com isso sendo reconhecida a inexistência de obrigação de indenizar esses imóveis que se situam em faixa de fronteira, de domínio da União, incluso porque descaracterizada a propriedade em virtude da ausência de posse» (fl. 2.491). ... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Rejeição da petição inicial. Acórdão impugnado que, à luz das provas dos autos, entendeu pela ausência de indícios mínimos da prática de improbidade administrativa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Histórico da demanda

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o Município de Vassouras (RJ), Altair Paulino de Oliveira Campos, César Pellegrini Cupelo, Paulo Roberto Costa de Oliveira, Roberto Ferreira Magalhães, Ivo Renato da Silva, Francisco Antonio Farraco, Jornal do Interior Ltda. Marlos Elias de França, Max Elias de França, Catiuscia Nunes de Medeiros, Valdirene Custódio de Almeida, objetivando apurar a responsabilidade civil dos réus por ato de improbidade administrativa, alegando, em síntese, que houve irregularidades na contratação da empresa ré, Jornal do Interior Ltda. para a publicação de atos oficiais do Município, na gestão do réu Altair Paulino de Oliveira, então Prefeito do Município de Vassouras-RJ, tendo essa empresa recebido no período mais de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Sustenta-se que o real proprietário e administrador da empresa é o réu Marlos Elias, que, desde outubro de 2000, ocupava o cargo em comissão de Assessor de Imprensa do Município de Vassouras (RJ), violando assim as leis que regulam o procedimento de licitação. ... (Continua)

49 - STJ Improbidade administrativa. Acordo. Lei 8.429/1992, art. 17, § 1º, na redação da Lei 13.964/2019. Papel do judiciário na homologação da avença. Controle dos requisitos formais e do próprio conteúdo da autocomposição. Acordo homologado.

1 - Na origem, os particulares foram condenados pela prática do ato de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/1992, art. 11, caput (antes da redação da Lei 14.230/2021) . Nivaldo Antonio de Melo, na condição de Prefeito do Município de Pirenópolis, teria contratado os advogados MOZARTO DIAS MACHADO e seu filho HYULLEY AQUINO MACHADO, para defenderem o Município e a Câmara Municipal na ação em que se visava à restituição ao Erário municipal, do décimo terceiro salário pago indevidamente. Foi provado que o advogado MOZARTO DIAS MACHADO era réu na Ação Civil Pública que visava à restituição do décimo terceiro salário, pois foi vereador e havia recebido indevidamente o 13º salário. Ainda, o Município de Pirenópolis e a Câmara Municipal foram citadas para integrarem o polo ativo da demanda, como litisconsortes ativos, porém os referidos advogados contestaram a ação como litisconsortes passivos, filiando-se aos interesses de MOZARTO MACHADO, o qual, inclusive, contestara a ação em nome próprio. ... (Continua)

50 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. CPC/2015, art. 1.022. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Reforma e atualização da Lei 8.429/1992 pela Lei 14.230/2021. Aplicação retroativa aos processos em curso. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (tema 1.199/STF, ARE 843.989/PR, rel. Min. Alexandre de moraes). Determinação de suspensão dos processos em tramitação no STJ. Embargos de declaração acolhidos.

1 - O CPC/2015, art. 1.022 dispõe que os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nas decisões judiciais. ... (Continua)