1 - TJSP Direito civil e processual civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Energia elétrica. Pedido de cobrança pela média aritmética. Perícia judicial. Constatação de irregularidades. Julgamento conjunto de ação principal e ação conexa baseadas em mesmo documento.
I. Caso em exame Ação principal: apelação da ré interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de inexigibilidade de parte do débito na qual a autora pede a correção da fatura pela média aritmética simples apurada por ela mesma. Ação conexa: apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de declaração de inexigibilidade de débito baseado apenas nas alegações da autora de que ocorreram falhas no procedimento regulatório da concessionária ré na apuração de eventuais irregularidades. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de declarar a inexistência de débito em razão de eventual falha na lavratura do TOI, mesmo diante de diversas irregularidades apuradas pelo perito judicial na unidade consumidora. III. Razões de decidir 4. Ré que lavrou TOI porém não seguiu os procedimentos regulatórios e não atendeu à provocação administrativa da autora, em evidente falha na prestação do serviço 5. Perícia técnica judicial realizada tanto na forma indireta, sobre documentos, como direta, com vistoria na unidade consumidora e na presença de representantes das partes, tendo o perito constatado diversas irregularidades reputadas graves, todas descritas na fundamentação e aptas a reduzir de forma artificial o consumo e atribuídas à interferência humana. 6. Perito que utilizou dois critérios de avaliação no laudo a serem sopesados pelo julgador e, admitido o critério técnico, baseado em fatos, concluiu pela existência de débito relativo a recuperação de consumo a ser cobrado e fez os cálculos conforme a norma vigente, sem impugnação das partes especificamente sobre os cálculos. 7. Autora que se limitou a insistir e alegar que não foram seguidos os procedimentos e que teve seus direitos cerceados em âmbito administrativo. Porém, nesta ação judicial teve todas as oportunidades para desconstituir as evidências constatadas pelo perito em vistoria pessoal e não o fez, esvaziando a alegação de cerceamento. 8. Ré que também não justificou a cobrança do valor excedente apurado como indevido pelo perito e que deve ser assim mantido. 9. TOI utilizado em ambas as ações que, contudo, apurou períodos diferentes e no laudo o perito considerou apenas o período impugnado na ação conexa. 10. Sentença prolatada na ação conexa que está correta ao declarar exigível a quantia calculada pelo perito e inexigível o excedente, ratificando-se, razão pela qual os recursos de ambas as partes não merecem provimento, com sucumbência revista. 11. Sentença prolatada na ação principal que admitiu a média apresentada pela autora que deve ser parcialmente reformada, dando-se parcial provimento ao recurso da ré. Assim, o período de apuração posterior deverá ser objeto de cálculo com os mesmos parâmetros utilizados na perícia realizada para encontrar a média do mês de outubro de 2020, que foi o mês impugnado, e esse será o valor a ser cobrado da autora, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Sucumbência revista em razão da parcial reforma da sentença. IV. Dispositivo e tese 12. Recurso da ré parcialmente provido na ação principal com determinação. 13. Recursos de ambas as partes não providos na ação conexa. Tese de julgamento: É legítima a cobrança de débito relativo à recuperação de consumo decorrente de irregularidades comprovadas em unidade consumidora por meio de TOI corroborado por perícia técnica judicial na qual foi respeitado o contraditório e a ampla defesa. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 373, I e II; Lei 8987/95, art. 7º; Resolução 414/2010 ANEEL, arts. 129, 130; CP, art. 155, §3º Jurisprudência relevante: REsp Repetitivo Acórdão/STJ, Ministro Herman Benjamin, 28/09/2018; TJSP, Apelação 1030374-31.2022.8.26.0577(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.122/STJ. Julgamento do mérito. Responsabilidade civil do Estado. concessionárias de rodovias por acidentes causados pelo ingresso de animais domésticos na pista de rolamento. Responsabilidade independentemente da existência de culpa. Aplicação. CDC. Incidência. Observância dos padrões de segurança previstos nos contratos de concessão. Insuficiência. Teoria da culpa administrativa. Inaplicabilidade. Princípios da prevenção, da solidariedade e da primazia do interesse da vítima. Aplicação. Dever de fiscalização dos entes públicos. Afastamento da responsabilidade da concessionária. Não ocorrência. Lei 8.987/1995, art. 7º. Lei 8.987/1995, art. 25. CDC, art. 6º, VI. CDC, art. 22. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.122/STJ - Questão submetida a julgamento: - (a) responsabilidade (ou não) das concessionárias de rodovia por acidente de trânsito causado por animal doméstico na pista de rolamento; e (b) caráter objetivo ou subjetivo dessa responsabilidade à luz do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões.
Tese jurídica firmada: - As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 24/11/2021 e finalizada em 30/11/2021 (Corte Especial).
Vide Controvérsia 260/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos recursos especiais e agravos em recursos especiais em segunda instância, pelo prazo máximo de um ano.» ... ()
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3 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação indenizatória por danos materiais e morais - Acidente de trânsito ocasionado por animal na pista - Sentença que julgou parcialmente procedente em parte o pedido inicial para fins de condenar a requeridas ao pagamento de R$ 4.051,32, com correção monetária e juros de mora, a título de dano material, rejeitando o pedido de indenização por danos morais - Recorre a Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação indenizatória por danos materiais e morais - Acidente de trânsito ocasionado por animal na pista - Sentença que julgou parcialmente procedente em parte o pedido inicial para fins de condenar a requeridas ao pagamento de R$ 4.051,32, com correção monetária e juros de mora, a título de dano material, rejeitando o pedido de indenização por danos morais - Recorre a ré repisando as teses aventadas em sua contestação, no sentido de afastar a condenação material - Relação de consumo - CDC, art. 14 c/c Lei 8.987/95, art. 7º - Rodovia pedagiada - Legitimidade passiva da pessoa jurídica de direito privado prestadoras de serviço público - Atropelamento de animal na pista - Falha na segurança - Responsabilidade objetiva - Incidência do art. 37, §6º, da CF/88 e da legislação consumerista por falha na prestação do serviço de manutenção da rodovia em todos os aspectos, sendo que a concessionária responde, em face de ambas as legislações, pelos acidentes provocados pela presença de animais na pista - Prova produzida nos autos da qual não exsurge a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, nem qualquer outro fator excludente do nexo causal entre a atividade da concessionária de serviço público, a quem incumbia adotar as medidas necessárias para manter a pista livre de qualquer obstáculo, e o dano - A empresa concessionária de serviço público deve adotar as medidas efetivas para garantir a segurança dos que transitam na rodovia - Não o fazendo, responderá pelos prejuízos sofridos em caso de acidente envolvendo animal na pista - Danos materiais comprovados - Ressarcimento devido - Recurso conhecido e improvido - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma da Lei 9.099/95, art. 46 - Condenação da ré, ora recorrente, ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados em 20% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 55, «caput, parte final, da Lei 9.099/95.
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4 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública ausência de omissão no acórdão recorrido. Concessionária de saneamento. Obrigação de instalação e custeio de hidrômetro. Incidência do CDC e das disposições da Lei 8.987/1995. Recurso especial não provido. Histórico da demanda
1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Tocantins contra a Companhia de Saneamento do Tocantins — Saneatins, postulando que a concessionária custeie a instalação de hidrômetros em favor dos consumidores da Comarca de Gurupi, com a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente dos usuários. ... ()
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5 - STJ Administrativo. Recurso especial. Energia elétrica. Ação de declaração de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais. Cobrança indevida e ameaça de corte do fornecimento de energia elétrica, referente a consumo não registrado, por suposta fraude no medidor, apurada, unilateralmente, pela concessionária. Ilegalidade. Precedentes do STJ. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela nulidade do procedimento adotado pela ré, por violar o direito ao contraditório e à ampla defesa do consumidor, na apuração do débito, e pela existência de dano moral indenizável. Impossibilidade de revisão, na via especial, de questões fáticas. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegada violação a Lei 8.987/1995, art. 7º, IV, e Lei 8.987/1995, art. 9º, § 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015»). ... ()
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6 - STJ Administrativo. Agravo em recurso especial. Prestação de serviços. Análise de resolução. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou: «Conta/11/2.015, compondo acerto de faturamento, tomando média de consumo de meses em que prejudicada leitura regular, «e, assim, à falta de melhor acesso a aparelho medidor, não houve qualquer abuso na conduta da ré, situação que fez assinalar em faturas dirigidas à unidade consumidora (fls. 62/107), tudo em sintonia com disciplina preconizada na Resolução/ANEEL 414/2.010. ... ()
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7 - STF Recurso extraordinário. Embargos de declaração acolhidos para prestar esses esclarecimentos, mas sem efeitos infringentes. Tributário. Serviço público. Administrativo. Coleta de lixo. Serviço de coleta e remoção de resíduos domiciliares prestado mediante contrato de concessão. Repercussão geral reconhecida. Tema 903. Natureza jurídica da contraprestação do serviço público (taxa ou tarifa). Natureza jurídica da contraprestação do serviço (taxa ou tarifa). Necessidade de análise de questão prévia. Serviço público prestado diretamente pelo Poder Público e serviço público prestado indiretamente, mediante concessão. Debate em sede de repercussão geral que ultrapassa os limites subjetivos da causa. Caso concreto. Necessidade de observância dos limites da matéria devolvida no recurso. CF/88, art. 1º, III e CF/88, art. 5º, XXII e CF/88, art. 97. CF/88, art. 145, II, CF/88, art. 150, I, CF/88, art. 170, V e CF/88, art. 175, parágrafo único, II. CTN, art. 4º, I. CDC, art. 39, III e VI e CDC, art. 40 e CDC, art. 46. Lei 8.987/1995, art. 1º, Lei 8.987/1995, art. 2º, II, Lei 8.987/1995, art. 7º e Lei 8.987/1995, art. 9º. Súmula Vinculante 10/STF. Súmula 545/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC, art. 1.035.
«1. No acórdão recorrido, a questão acerca da forma pela qual os serviços de coleta e remoção de resíduos domiciliares é prestado, se diretamente pelo Poder Público ou se mediante concessão, está intrinsecamente vinculada à discussão acerca da natureza jurídica da remuneração desse serviço. A análise do tema em sede de repercussão geral ultrapassa os limites subjetivos da causa. ... ()
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8 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 313/STJ. Tributário. Pis Pasep e Cofins. Recurso especial representativo da controvérsia. Pis Pasep e Cofins. Base de cálculo. Receita ou faturamento. Inclusão do ICMS. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, III. Súmula 68/STJ. Súmula 94/STJ. Súmula 191/TFR. Súmula 258/TFR. Decreto 3.000/1999, art. 279 e Decreto 3.000/1999, art. 280 (RIR/99). Lei 12.973/2014. Decreto-lei 1.598/1977, art. 12. CF/88, art. 145, § 1º, CF/88, art. 155, § 2º, XI e CF/88, art. 195, I, «b». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 313/STJ – I) O Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, III não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica.
II) O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações.» ... ()
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9 - STF Recurso extraordinário. Tributário. Serviço de coleta e remoção de resíduos domiciliares prestado mediante contrato de concessão. Repercussão geral reconhecida. Tema 903. Natureza jurídica da contraprestação do serviço público (taxa ou tarifa). CF/88, art. 1º, III e CF/88, art. 5º, XXII e CF/88, art. 97. CF/88, art. 145, II, CF/88, art. 150, I, CF/88, art. 170, V e CF/88, art. 175, parágrafo único, II. CTN, art. 4º, I. CDC, art. 39, III e VI e CDC, art. 40 e CDC, art. 46. Lei 8.987/1995, art. 1º, Lei 8.987/1995, art. 2º, II, Lei 8.987/1995, art. 7º e Lei 8.987/1995, art. 9º. Súmula Vinculante 10/STF. Súmula 545/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC, art. 1.035.
«Tese 903 - a) Possibilidade de delegação, mediante contrato de concessão, do serviço de coleta e remoção de resíduos domiciliares; b) Natureza jurídica da remuneração do serviço de coleta e remoção de resíduos domiciliares prestado por concessionária, no que diz respeito à essencialidade e à compulsoriedade. ... ()
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10 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Demanda contratada. Energia elétrica. Legitimidade ativa.
«1. O consumidor, como contribuinte de fato, é parte legítima para discutir a incidência do ICMS sobre os serviços de energia elétrica na peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor (Lei 8.987/1995, art. 7º). Entendimento firmado no julgamento do recurso representativo de controvérsia - REsp 1.299.303/SC, Primeira Seção, julgado em 8/8/2012, DJe 14/8/2012 (AgRg no AREsp 83.673/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 13/8/2013, DJe 20/8/2013). ... ()
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11 - STF Recurso extraordinário. Tema 845/STF. Repercussão geral não reconhecida. Tema infra constitucional. Consumidor. Energia elétrica. Responsabilidade civil do Estado. Direito administrativo e direito do consumidor. Responsabilidade civil. Empresa prestadora de serviço público. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Danos. Indenização. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à constituição. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, caput, 37, § 6º e CF/88, art. 175, parágrafo único, IV. CDC, art. 14, § 1º e CDC, art. 20, § 2º. Lei 8.987/1995, art. 6º e Lei 8.987/1995, art. 7º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 37, § 6º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema 845/STF - Indenização por danos decorrentes da suspensão do fornecimento de energia elétrica por empresa prestadora de serviço público.
Tese jurídica fixada: - A questão relativa à ocorrência de dano indenizável em virtude da suspensão do fornecimento de energia elétrica por empresa prestadora de serviço público tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009.
Descrição: - ... ()
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12 - STJ Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Tributário. Ação de repetição de indébito. ICMS. Incidência sobre a demanda contratada de energia elétrica. Legitimidade ativa do consumidor. Base de cálculo.
«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que no julgamento do REsp. 1.299.303/SC, representativo de controvérsia, realizado em 8.8.2012, da relatoria do ilustre Ministro Cesar Asfor Rocha, foi firmado o entendimento de que o consumidor tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. Neste contexto, em relação à legitimidade ativa especificamente do consumidor de energia elétrica, reitero que a Primeira Seção desta Corte, em recurso julgado também sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, pacificou o entendimento de que, diante do disposto na legislação disciplinadora das concessões de serviço público e da peculiar relação que envolve o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, tem este último legitimidade processual para questionar a incidência do ICMS sobre a energia elétrica, com fundamento no Lei 8.987/1995, art. 7º, II, não obstante as disposições do CTN, art. 166, que veicula regra geral de legitimidade apenas ao contribuinte de direito. ... ()
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13 - STJ Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Energia elétrica. ICMS. Demanda contratada e não utilizada. Legitimidade ativa. Matéria pacificada. CPC/1973, art. 543-C.
«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que a Primeira Seção desta Corte, em recurso julgado sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, pacificou o entendimento no sentido de que, diante do disposto na legislação disciplinadora das concessões de serviço público e da peculiar relação que envolve o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, tem este último legitimidade processual para questionar a incidência do ICMS sobre a energia elétrica, com fundamento no Lei 8.987/1995, art. 7º, II, não obstante as disposições do CTN, art. 166, que veicula regra geral de legitimidade apenas ao contribuinte de direito. ... ()
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14 - STF Recurso extraordinário. Consumidor. Tema 752. Repercussão geral não reconhecida. Tributário. ICMS sobre a energia elétrica. Repetição de indébito. Legitimidade ativa do consumidor final. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 146, III, «b, 155, II. Lei Complementar 86/1996 CTN, art. 166. Lei 8.987/1995, arts. 7º e 9º. Lei 9.074/1995, art. 4º. Súmula 546/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«1. A controvérsia relativa à legitimidade ativa do consumidor final para ajuizar ação de repetição de indébito de ICMS sobre a energia elétrica, fundada na interpretação do CTN, art. 166, é de natureza infraconstitucional. ... ()
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15 - STJ Tributário. ICMs. Energia elétrica. Contribuinte de fato. Legitimidade.
«1. O consumidor, como contribuinte de fato, é parte legítima para discutir a incidência do ICMS sobre os serviços de energia elétrica, na peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor (Lei 8.987/1995, art. 7º). Entendimento firmado no julgamento do recurso representativo de controvérsia - REsp 1.299.303/SC, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 14/08/2012. ... ()
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16 - STJ Processual civil – recurso ordinário – mandado de segurança – Lei em tese – inadmissibilidade – ICMS – energia elétrica – arguição de inconstitucionalidade como pedido – impossibilidade – princípio da essencialidade – alíquota – seletividade – legitimidade – ausência de prova pré-constituída – inadequação da via eleita.
«1. O consumidor, como contribuinte de fato, é parte legítima para discutir da incidência do ICMS sobre os serviços de energia elétrica, na peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor (Lei 8.987/1995, art. 7º). Precedente desta Corte (REsp 1299303/SC, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 14/08/2012). ... ()
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17 - STJ 1. "diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada." (REsp 1.299.303/sc, rel. Ministro cesar asfor rocha, Primeira Seção, dje 14/08/2012).
«@JURNUM = 1.299.303/STJ (Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Concessão de serviço público. Energia elétrica. Incidência do ICMS sobre a demanda «contratada e não utilizada. Legitimidade ativa do consumidor para propor ação declaratória c/c repetição de indébito. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 121, parágrafo único, I, e CTN, art. 166. Lei 8.987/1995, arts. 7º, II e 9º, §§ 2º e 3º. Lei 9.074/1995, art. 15 e Lei 9.074/1995, art. 16). ... ()
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18 - STJ Processual civil. embargos de declaração em recurso especial. ICMS. energia elétrica. repetição de indébito. legitimidade do contribuinte de fato. embargos acolhidos, com efeitos modificativos.
«1. No tocante à legitimidade ativa, de acordo com a atual orientação desta Corte, fixada no julgamento do REsp 903.394/AL, sob o regime dos recursos repetitivos, somente o contribuinte de direito tem legitimidade ativa para a demanda relacionada aos tributos indiretos, ou seja, aqueles em que o ônus tributário, pela própria natureza e sistemática da exação, repercute-se no patrimônio do contribuinte de fato, nos termos do CTN, art. 166 (REsp 928875/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/05/2010, DJe 01/07/2010). ... ()
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19 - STJ Tributário. ICMS. Repetição de indébito. Demanda contratada e não utilizada de energia elétrica. Legitimidade ativa do consumidor. Resp 1.299.303/SC, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 121, parágrafo único, I, e CTN, art. 166. Lei 8.987/1995, arts. 7º, II e 9º, §§ 2º e 3º. Lei 9.074/1995, art. 15 e Lei 9.074/1995, art. 16
«1. "Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada." (REsp 1.299.303/SC, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe 14/08/2012). ... ()
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20 - STJ Tributário. ICMS. Repetição de indébito. Demanda contratada e não utilizada de energia elétrica. Legitimidade ativa do consumidor. Resp 1.299.303/SC, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 121, parágrafo único, I, e CTN, art. 166. Lei 8.987/1995, art. 7º, II e Lei 8.987/1995, art. 9º, §§ 2º e 3º. Lei 9.074/1995, art. 15 e Lei 9.074/1995, art. 16
«1. "Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada." (REsp 1.299.303/SC, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe 14/08/2012) ... ()
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21 - STJ Processual civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. ICMs. Energia elétrica. Princípio da essencialidade. Contribuinte de fato. Legitimidade.
«1. O consumidor, como contribuinte de fato, é parte legítima para discutir da incidência do ICMS sobre os serviços de energia elétrica, na peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor ( art.7º da Lei 8.987/95) . ... ()
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22 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 537/STJ. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Concessão de serviço público. Energia elétrica. Incidência do ICMS sobre a demanda «contratada e não utilizada». Legitimidade ativa do consumidor para propor ação declaratória c/c repetição de indébito. Precedentes do STJ. CTN, art. 121, parágrafo único, I, e CTN, art. 166. Lei 8.987/1995, art. 7º, II e Lei 8.987/1995, art. 9º, §§ 2º e 3º. Lei 9.074/1995, art. 15 e Lei 9.074/1995, art. 16. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 537/STJ - Discute-se a legitimidade do consumidor para propor ação declaratória cumulada com repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada.
Tese jurídica firmada: - Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada.
Anotações Nugep: - 1. O acórdão proferido no Recurso Repetitivo no REsp 903.394, que diz respeito a distribuidores de bebidas, não se aplica ao caso de fornecimento de energia elétrica.
2. O consumidor tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito que busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada.
Repercussão Geral:
Tema 752/STF - Legitimidade do consumidor final para propor ação de repetição de indébito tributário relativo a valores do ICMS incidente sobre a demanda contratada de energia elétrica.» ... ()
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23 - TJRJ Tributário. Contribuição de Integração Social - PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Telecomunicação. Serviço de telefonia. Precedente do STJ em recurso especial repetitivo (recurso especial representativo da controvérsia). Aplicação. CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.987/1995, arts. 7º, I, 6º, § 1º, 9º. Lei 9.472/1997, art. 93, Lei 9.472/1997, art. 103 e Lei 9.472/1997, art. 108.
«Preliminar de falta de interesse de agir da autora corretamente afastada pelo decisum. Prejudicial de prescrição trienal, a qual já foi acolhida pela sentença, falecendo interesse recursal à apelante, neste ponto. Ação ordinária em que objetiva a autora a declaração de nulidade do repasse dos tributos PIS e COFINS, com a devolução, em dobro, do indébito, bem como reparação por danos morais, que reputa ter sofrido em razão de tal cobrança indevida. Em que pese outrora controvertido, o E. Superior Tribunal de Justiça assentou, por ocasião do julgamento do REsp 976.836/RS, prolatado sob o regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/08, o entendimento de ser legítimo o repasse às tarifas dos serviços de telefonia do valor correspondente ao pagamento do PIS e da COFINS devido pela concessionária. Sentença reformada para revogar a medida antecipatória da tutela e julgar improcedentes os pedidos formulados pela autora. Provimento do recurso..... ()
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24 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 293/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito. Administrativo. Consumidor. Atividade administrativa. Vinculação ao princípio da legalidade. Prestação de serviço. Telecomunicação. Serviço de telefonia. Demanda entre concessionária e usuário. PIS e COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. Faturas telefônicas. Legalidade. Disposição na Lei 8.987/1995. Política tarifária. Serviço adequado. Tarifas pela prestação do serviço público. Ausência de ofensa a normas e princípios do código de defesa do consumidor. Divergência indemonstrada. Ausência de similitude fática dos acórdãos confrontados. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.987/1995, art. 7º, I, Lei 8.987/1995, art. 6º, § 1º, Lei 8.987/1995, art. 9º. CF/88, art. 5º, II, CF/88, art. 37, caput e CF/88, art. 84, IV e CF/88, art. 175, parágrafo único, III. Lei 9.472/1997, art. 93, Lei 9.472/1997, art. 103 e Lei 9.472/1997, art. 108. CDC, art. 6º, III e CDC, art. 31.
«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970, DJ 25.02.2008. ... ()
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25 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 293/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Consumidor. Atividade administrativa. Vinculação ao princípio da legalidade. Prestação de serviço. Telecomunicação. Serviço de telefonia. Demanda entre concessionária e usuário. PIS e COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. Faturas telefônicas. Legalidade. Disposição na Lei 8.987/1995. Política tarifária. Serviço adequado. Tarifas pela prestação do serviço público. Ausência de ofensa a normas e princípios do código de defesa do consumidor. Divergência indemonstrada. Ausência de similitude fática dos acórdãos confrontados. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. Lei 8.987/1995, art. 7º, I, Lei 8.987/1995, art. 6º, § 1º, Lei 8.987/1995, art.9º. CF/88, art. 5º, II, CF/88, art. 37, caput e CF/88, art. 84, IV e CF/88, art. 175, parágrafo único, III. Lei 9.472/1997, art. 93, Lei 9.472/1997, art. 103 e Lei 9.472/1997, art. 108. CDC, art. 6º, III e CDC, art. 31. CDC, art. 42, parágrafo único. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 293/STJ - Questão referente à aplicação do CDC, art. 42, parágrafo único à hipótese de repetição dos valores indevidamente repassados ao consumidor, nas contas de telefone, a título de PIS/COFINS, pelas concessionárias de serviços de telecomunicações.
Tese jurídica firmada: O repasse econômico do PIS e da COFINS realizados pelas empresas concessionárias de serviços de telecomunicação é legal e condiz com as regras de economia e de mercado.» ... ()
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26 - STJ Ação civil pública. Rodovia. Pedágio. Suspensão. Vias alternativas. Desnecessidade. Inexistência de determinação expressa. Precedente do STJ. Lei 8.987/95, arts. 7º, III e 9º, § 1º. Lei 7.347/85, art. 1º, II.
«Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal visando suspender a cobrança de pedágio na Rodovia BR 227, nos postos indicados, sob a alegação de que tal cobrança em rodovias federais cuja exploração foi concedida à iniciativa privada somente se legitima caso exista via alternativa, possibilitando ao usuário deslocar-se sem o referido pagamento. A Lei 8.987/95, que regulamenta a concessão e permissão de serviços públicos, não prevê a contrapartida de oferecimento de via alternativa gratuita como condição para a cobrança de pedágio, nem mesmo no seu art. 7º, III. Ao contrário, o art. 9º, § 1º, da mesma lei, é expresso em dispor que «a tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário. Precedente: REsp 417.804/PR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJ de 16/05/05.... ()
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27 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Consumidor. Concessão de serviço público. Rodovia. Exigência de tarifa (pedágio) pela prestação do serviço concedido que prescinde, salvo expressa determinação legal, da existência de igual serviço prestado gratuitamente pelo poder público. Competição entre as concessionárias. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Lei 8.987/95, arts. 7º, III, 9º, § 1º e 16. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CF/88, art. 150, V.
«... 4. No mérito, é improcedente o pedido para que seja sustada a cobrança de pedágio enquanto não oferecida ao usuário via alternativa gratuita para trafegar. Trata-se de exigência não estabelecida nem na lei e nem na Constituição. É certo que a referida cobrança importa forma de limitar o tráfego de pessoas. Todavia, essa mesma limitação, e em grau ainda mais severo, se verifica quando, por insuficiência de recursos, o Estado não constrói rodovias ou não conserva adequadamente as que existem, impondo aos usuários percursos mais longos ou desgastes e avarias em seus veículos. Consciente dessa realidade, a Constituição Federal autorizou a cobrança de pedágio em rodovias conservadas pelo Poder Público, inobstante a limitação de tráfego que tal cobrança acarreta. Diz a Constituição, em seu art. 150: «... é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público. ... ()
